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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0481

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: FUNDAÇÃO CASA

Recorrido: Nome

Acórdão ID n° 7a7917b - 5a TURMA

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, por seu procurador 1 infra-assinado, interpor o competente RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, "a" e "c" , da CLT, requerendo o acolhimento das inclusas razões recursais, bem como o seu processamento e posterior envio ao Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para o reexame da matéria.

Salienta a ora recorrente, que por ser uma fundação pública instituída e mantida pelo Governo do Estado de São Paulo, goza da prerrogativa do artigo 790-A da CLT e do Decreto-Lei n. 779 de 21 de agosto de 1969 que lhe assegura em seu artigo 1° e incisos:

I - a presunção relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados ainda que não

1 SÚMULA N° 436 DO TST:

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Endereço e 27.09.2012

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

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homologados, nem submetidos à assistência mencionada nos parágrafos 1°, 2°, e 3° do artigo 477 da CLT;

II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, in fine, da CLT; III - O prazo em dobro para recurso; IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

V - o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias;

VI - o pagamento das custas a final, salvo quanto à União Federal que não as pagará. (grifado).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Marília/SP, 10 de março de 2021.

LUIZ PANSANI JUNIOR

PROCURADOR DA FUNDAÇÃO CASA

OAB/SP 286.228 - RE. 41.079-2

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Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: FUNDAÇÃO CASA/SP

Recorrido: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA CÂMARA!

NOBRES JULGADORES!

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Apesar das proficientes razões despendidas pela Ilustre 5a Turma do

E. TRT da 2a Região, não se valeu desta feita do costumeiro acerto e brilhantismo, sempre presente em suas decisões. A referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Senão vejamos:

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O presente recurso de revista é plenamente tempestivo, posto que a recorrente é uma Fundação de Direito Público Estadual, instituída por Lei, que não explora atividade econômica, sendo, portanto, beneficiária da Lei n° 9469/97 e do Decreto-lei n° 779/69, que lhe assegura a contagem dos prazos em dobro.

DO PREQUESTIONAMENTO

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Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria em tela foi devidamente prequestionada em tese de Contestação e de Recurso Ordinário, bem como na fundamentação da sentença e do acórdão recorrido, como determina a Súmula 297 deste Tribunal.

DA TRANSCENDÊNCIA

A presente causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, em razão do elevado valor da causa, bem como se tratar de demanda em face de órgão público, vinculado ao orçamento público e ao erário, tratando-se de direitos indisponíveis.

DO QUINQUÊNIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 5°, II E 37, CAPUT . RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT.

O v. acórdão do E. TRT da 2a Região manteve a sentença para condenar a Reclamada no pagamento de quinquênio calculado sobre o salário-base e respectivos reflexos.

Tal condenação, entretanto, não encontra fundamento constitucional, legal ou normativo, tal como salientado em defesa e em recurso ordinário, representando assim odiosa e frontal violação aos artigos 5° inciso II, e 37, caput , ambos da Constituição Federal, principalmente no caso sub judice , vez que a Fundação CASA se sujeita ao princípio da legalidade administrativa, sujeitando o administrador público, em toda a sua atividade funcional, aos mandamentos da lei em sentido amplo e do Direito (princípios) e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Logo, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ou determina, instituindo-se um critério de subordinação à lei. Dessa maneira, a validade e a eficácia da atividade administrativa ficam condicionadas à observância da norma legal.

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Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Insurge-se a Recorrente quanto ao entendimento dado pela 5a Turma do E. TRT da 2a Região no sentido de que o Recorrido faz jus ao adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Tal entendimento está em total desconformidade com a majoritária doutrina e jurisprudência.

A questão contra a qual se insurge a Recorrente diz respeito à aplicabilidade do artigo 129 da Constituição Estadual, imposta no v. acórdão sobre a presente demanda, embasada na seguinte fundamentação:

(...)

QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo previu este benefício para os servidores públicos, que englobam os empregados públicos e os funcionários estatutários.

(...)

Assim, a Recorrente indica expressamente que a insurgência se refere ao entendimento da Ilustre 5a Turma do E. TRT da 2a Região no sentido de que o artigo 129 da Constituição Estadual se aplica aos empregados públicos, nos termos do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT.

Ora, resta claro através das provas que nos autos constam, que o Recorrido foi contratado pela Recorrente através do regime celetista, sendo certo, que

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apenas os servidores públicos são os que preenchem os pressupostos do art. 129 da Constituição Paulista, porquanto, ao aceitar-se a instituição de tal benefício, estaríamos fazendo tabula rasa ao próprio texto da Constituição Federal de 1988.

Como já asseverado em contestação, tal pleito somente teria razão de ser com a instituição definitiva do preceito do Regime Jurídico Único preconizado pelo art. 39 da Carta Magna.

No entanto, o dispositivo constitucional supracitado, não é auto- aplicável, motivo pelo qual, torna-se juridicamente impossível a aplicação analógica de todos os benefícios destinados aos detentores de cargo público a todos os servidores que são contratados por outro regime próprio, qual seja, o da CLT.

A questão vertente deixa bem clara a necessidade de não se confundir as peculiaridades de cada categoria de servidor, pois, ao se prover o acúmulo de benefícios à categoria de servidores em epígrafe, os quais já são beneficiários das normas estatuídas pela CLT, acrescidos do beneplácito do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado e da Constituição do Estado de São Paulo, estaríamos criando uma super categoria de funcionários públicos com os benefícios garantidos pelo Texto Consolidado e ainda participantes do FGTS.

Vale lembrar a esse Egrégio Colegiado que o provimento de tal acúmulo de benefícios é totalmente impossível frente ao prisma da legalidade, pois os dispositivos Consolidados jamais irão abranger a categoria dos servidores públicos estatutários, cujas relações de trabalho são norteadas pelos respectivos Estatutos do Funcionalismo Público de cada Estado da Federação.

Destarte, como já asseverado, a hipótese deferida pela Turma do E. TRT da 2a Região, somente poderia se concretizar a partir da regulamentação do art. 39 da Constituição Federal de 1988, sendo ainda correto afirmar que o servidor, ao ser abrangido pelo regime único, seria, ao mesmo tempo, obrigado a optar por apenas um benefício, abrindo mão de outro.

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E ainda, constitui fato inconteste que a Fundação CASA é uma instituição criada por lei e, conseqüentemente, vive exclusivamente à mercê das distribuições de verbas pela Fazenda Pública para a persecução de seus objetivos. Ela não gera recursos e, nem tão pouco, possui atividade lucrativa, motivo pelo qual, o simples fato de possuir recursos próprios não significa dizer que pode fazer aquilo que bem entende com eles, até mesmo porque, existem dispositivos legais que norteiam o custeio de despesas e, todos os gastos devem ser realizados dentro daquilo que prevê o orçamento previamente instituído por Lei Estadual.

Conclui-se por conseqüência, que a Recorrente depende totalmente de dotações orçamentárias do erário, sujeitando-se, pois, aos preceitos do direito administrativo, dentre os quais, a sistemática de previsão e dotação orçamentária.

Por todo o exposto, fica evidente que o v. acórdão da Ilustre Turma do E. TRT da 2a Região foi proferido com afronta direta e literal à Constituição Federal, apto a ensejar a admissibilidade do presente recurso com base na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, pela interpretação diversa apontada, e evidenciada a falta de amparo legal ou normativo para a condenação imposta, aguarda a recorrente o acolhimento das razões aqui expendidas, a fim de que seja o presente recurso provido em todos os seus termos, reformando-se o v. acórdão recorrido, assim o fazendo como medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Marília/SP, 10 de março de 2021.

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Nome 00.000 OAB/UF. 41079-2

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