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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.14.0301

Petição - Ação Direito de Imagem

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30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 6a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 30/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Direito de Imagem

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome Nome (AUTOR) (ADVOGADO) Nome (AUTOR) Nome

(ADVOGADO) Nome (REU) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 27/07/2021 Petição Petição

09:(00)00000-0000 27/07/2021 Nome - Representação e Suspeição - 6a Vara Exceção de suspeição

09:16 Cível de Belém do TJPA (00)00000-0000 27/07/2021 Nome - Procuração Procuração

09:16

Objeto: Juntada de petição de Representação Nome e Suspeição do MM Juízo

Nome praticar ato de

prevaricação e procrastinação em designar Audiência de Instrução e Julgamento, conforme

previsto no CPC/2015.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMA 6a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DO TJPA

Autos de Referência: 0000000-00.0000.0.00.0000 .

Objeto: " Representação e Incidente de Exceção de Suspeição Nome

Excesso de Prazo contra o Exmo Sr Dr Juiz de Direito da MMa 6a Vara Cível e Empresarial de Belém do TJPA denominado ALESSANDRO OZANAM ".

Nome, em causa própria, brasileiro, casado, professor e advogado, 00.000 OAB/UF,

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juntamente com Nome , IDOSA, brasileira, casada, Servidora Pública Aposentada Nome Incapacidade para o Serviço Nome motivo de doença grave ou moléstia grave ou incurável pela Secretaria Executiva de Educação Básica (SEDUC/PA), RG: 00000-00, CPF/MF: 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, através do seu douto advogado e bastante procurador, conforme procuração e declaração de pobreza acostadas em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor perante este respeitável Órgão Correcional, com base no art. 103-B, § 4°, III, da Constituição Federal, e artigos 80 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, nos artigos 1, 2, 19 e parágrafo único Nome analogia e seguintes da Lei de Abuso de Autoridade (Lei de n°. 00000-00), como também pelo artigo 319, do CPB oferece a presente.

Nome

Nome

Contra o Exmo Sr Dr Juiz de Direito da MMA 6a Vara Cível de Belém do TJPA denominado ALESSANDRO OZANAM , conforme os fatos, o direito a aduzir e ao final requerer o que se segue:

I - Da Situação Fática:

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, comunicamos e requeremos providências contra o Magistrado ALESSANDRO OZANAM, que é o Juiz Titular da MMa 6a Vara Cível e Empresarial de Belém do Fórum Cível do TJPA, onde o mesmo não vem cumprimento com seu mister, pratica crime de Prevaricação previsto no artigo 319 do CPB, como também ofende frontalmente outras normas previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio, vejamos:

Na data de 30.07.2017, ingressamos com Ação de Reparação Cível contra Nome, pois a mesma praticou crime de injúria, difamação calúnia e outros previstos em nosso Código Penal Brasileiro.

Na data de 05.10.2017, o MM Juízo deferiu a Gratuidade da

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Justiça e determinou que a parte Requerida fosse devidamente citada e designou Audiência de Conciliação para o dia 06.06.2018.

Na data de 06.06.2018, o MM Juízo realizou Audiência de Conciliação, sendo que a parte Requerida a todo tempo estava se escondendo para não ser citada.

Na data de 20.08.2018, foi realizada nova Audiência de Conciliação, sendo porém infrutífera, pois a parte Requerida outra vez faltou a mesma, pois não havia sido devidamente citada, pois estava se escondendo para não receber a citação.

Somente na data de 12.07.2019, foi que depois de muita luta e sofrer na Secretaria e no Gabinete do Magistrado Representado foi que se conseguiu realizar a citação da parte Requerida Nome hora certa, conforme documento de ID: (00)00000-0000.

Na data de 03.07.2020, a defesa da parte Requerida apresentou Contestação, conforme documento de ID: (00)00000-0000.

Na data de 09.11.2020, o MM Juízo determina que as parte Autora se manifeste acerca do alegado na Contestação da parte Requerida, conforme documento de ID: (00)00000-0000.

Na data de 11.12.2020, este Representante apresentou Réplica a Contestação, onde combate todas as mentiras, difamações, calúnias e outros da Requerida e ainda se manifeste sobre o direito de realização de Audiência de Instrução para que sejam ouvidos e inquiridos as partes Autoras e Requerida e ainda testemunhas, conforme documento de ID: 00000-000.

Este é o relato sucinto dos fatos processuais.

II - Da Fundamentação Jurídica:

O ART. 5°, Inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional, n°. 45 de 2004, dispõe: "a todos , no âmbito judicial a administrativo, são assegurados a razoável duração de processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

No mesmo diapasão, determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que é dever magistrado, in verbis:

LEI COMPLEMENTAR N° 35, DE 14 DE NARÇO DE

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1979 Art. 35 São deveres do magistrado: (...) II - não excedes injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais.

Assim, considerando que é direito do Requerente a razoável duração do processo, nos termos da legislação processual em vigor, e que o excesso injustificado de prazo representa infração disciplinar cometida pelo magistrado em questão, cumpre essa Corregedoria Nacional de Justiça, à luz dos fatos e das provas trazidas, fazer cumprir a Lei e a Constituição para que o representado responda, administrativamente, pela mora processual que deu causa.

Excelência é uma prática corriqueira de Vossa Excelência (Douto Magistrado ALESSANDRO OZANAM) praticar atos de desídia, leniência e perseguição contra este Douto Advogado, pois desde quando reclamei da parcialidade de Vossa Excelência em seus despachos no processo da mesma reclamante Nome, quando ingressou Ação de Reparação Civil contra outros Requeridos (Nome N B DOS SANTOS, Nome P. B DE SOUZA e HELIANA B DOS SANTOS SILVA), conforme autos de referência: 0818923-54.2017.8.14.0301, onde Vossa Excelência recusou-se a realizar Audiência de Instrução e Julgamento, sem nem mesmo ouvir as partes Autora e Requeridas, testemunhas, simplesmente prolatou sentença contrária os autos, as provas, onde os Réus cometeram crimes de injúria, difamação, calúnia, fraude processual e outras coisas, onde ficou claro que o referido Magistrado beneficiou claramente os Réus, tudo porquê a filha de um dos Réus supostamente trabalhou como estagiária na Vara de Medidas Alternativas do Fórum Criminal, onde inclusive estava presente na Audiência de Conciliação, sendo clara evidente a suposta prática de advocacia administrativa Nome parte de ELIZABETH NONSURUGHAN CARDOSO DOS SANTOS, como também de Abuso de Autoridade, Prevaricação e outras crimes pelo referido Magistrado, que até a presente data ainda não proferiu despacho ordinatório determinando a realização da Audiência de

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Instrução e Julgamento.

Segundo o Tratado de São Jose da Costa Rica de 1969, o mesmo diz expressamente, que toda pessoa tem direito a um juiz imparcial com todos os seus direitos a ampla defesa e o contraditório de forma irrestrita e universal garantidos, vejamos:

Artigo 8° - Garantias judiciais

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, Nome um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente Nome lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

No mesmo sentido, Excelência, norteia a Declaração universal dos Direitos Humanos de 1948, que toda pessoa tem o direito de ter suas ações processadas e julgadas Nome um juiz imparcial, competente, que tenha identidade física com os autos, que seja justo, que não conceda direitos a uma das partes, prejudicando outra, onde fica clara sua suspeição e empatia para com umas das partes, vejamos:

Artigo 7 - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8 - Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

(...).

Artigo 10 - Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência Nome parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Vemos de forma nítida e clara, Excelência, que este MM Juízo esta cometendo o crime de Prevaricação, previsto no artigo 339 do CPB, pois esta retardando de forma proposital, deliberada e

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consciente quanto ao decisum do Embargos de Declaração interposto Nome este Advogado Requerente e Recorrente, pois sempre Este MM Juízo é leniente sobre as questões atinentes a este processo, nada justifica a demora em prolatar uma simples r. decisão ou despacho, determinando a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, pois existem questões de fato a serem sanadas, como Nome exemplo as práticas de injúrias, difamações, calúnias e outras coisas, que somente podem ser resolvidas ouvindo e inquirindo as partes, testemunhas e outros, sendo claro nítido de prevaricação, vejamos:

Art igo 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O Excesso de Prazo praticado Nome Magistrado, encontra-se insculpido no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, sendo caso de transgressão disciplinar e de Representação Disciplinar contra o Magistrado, vejamos:

Art. 47. Serão distribuídas:

I - ao Presidente as arguições de suspeição ou impedimento em relação aos demais Conselheiros;

a) as reclamações disciplinares; b) as representações Nome; b) as representações Nome;

II - ao Corregedor Nacional de Justiça: a) as reclamações disciplinares; b) as representações Nome; b) as representações Nome; c) os pedidos de providência e avocação de sua competência. III - aos outros Conselheiros as demais matérias.

c) os pedidos de providência e avocação de sua competência. III - aos outros Conselheiros as demais matérias.

III - aos outros Conselheiros as demais matérias.

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Justiça, esta evidente o motivo da demora do porquê do Magistrado ALESSANDRO OZANAM em não proferir despacho ordinatório determinando realização de Audiência de Instrução e Julgamento, pois segundo fontes anônimas, que pediram segredo ou sigilo o mesmo estaria confeccionando SENTENÇA TERMINATIVA, onde com isso abortaria a ação, prejudicando a Autora em sua Ação de Reparação Civil para que não tivesse que ouvir testemunhas, partes e apreciar provas que surgiriam com as inquirições e oitivas de todos os envolvidos.

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Excelência, está claro, evidente e límpida a pelo menos a SUSPEIÇÃO, PREVARICAÇÃO e o EXCESSO DE PRAZO sem que Vossa Excelência determine através de r. despacho ou decisão a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para que sejam inquiridas e ouvidas as partes e testemunhas, sendo mais um claro de perseguição, procrastinação que Vossa Excelência vem praticando atos decisórios contra o que tudo preceitua o Código de Processo Civil, a Lei Orgânica da Magistratura, o Tratado de São José da Costa Rica, nossa Carta Magna, o Estatuto da advocacia da OAB e outras legislações, o referido Magistrado é conhecido de quase todos os Advogados que frequentam o Fórum Cível do TJPA, onde o mesmo Nome um motivo qualquer, para se livrar dos processos, talvez buscando um falso resultado de META junto ao CNJ, simplesmente não realiza Audiência de Instrução e Julgamentos, prolatando de plano sentenças terminativas e quando algum advogado realiza alguma reclamação, o mesmo então começa a perseguir o referido advogado e prejudicando o mesmo em todas suas ações, que possam nesta na vara, onde o mesmo realiza seu mister, isso é crime, isso tem que ser investigado e as partes devidamente ouvidas, onde o mesmo deverá ser punido dentro dos parâmetros legais no plano administrativo, cível e penal.

Vossa Excelência de forma autoritária, perversa e desumana prolata decisões terminativas sem fazer uma Audiência de Instrução e Julgamento, isso é crime, isso é transgressão disciplinar, isso é falta de atecnia e respeito à Constituição Federal, às Normas Cíveis pátrias, isso é não temer os Órgãos Correcionais do Estado e ao próprio Conselho Nacional de Justiça. Excelência, esta não é a reclamação de um, dois ou dez advogados, mas é a reclamação de diversos advogados, pois tem vidas em jogo, tem pessoas que sofrem esperando um processo justo, que transcorra em um espaço ou lapso de tempo razoável, pois uma decisão que mesmo justa demore 10 anos para ser prolatada, não será a efetivação da justiça, mas demonstração do desrespeito para com a coisa pública, do desrespeito para com as leis e para com a própria justiça.

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III - Dos Requerimentos e Pedidos:

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência, que:

a) De plano, seja reconhecida a suspeição anotada pelo d. Magistrado, ordenando-se imediatamente a remessa dos autos ao seu substituto legal; caso contrário, seja determinada a autuação em apartado desta petição e, no prazo de 15 (quinze) dias apresente suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente para o tribunal (CPC, art. 146, § 1°);

b) Guindado à instância ad quem , pede-se ao d. Relator seu recebimento com atribuição de efeito suspensivo, para que o processo principal permaneça suspenso até o julgamento do presente incidente (CPC, art. 146, § 2°, II);

c) Seja ACOLHIDO O PRESENTE INCIDENTE, declarando a manifesta suspeição do Juiz de Direito (nome do Magistrado), condenando-o ao pagamento das custas processuais,

remetendo os autos ao seu substituto legal, fixando que o excepto não poderia atuar no processo a partir da juntada da contestação apresentada pelo excipiente, decretando a nulidade dos atos porventura praticados (CPC, art. 146, §§ 5°, 6° e 7°);

d) Nome força do disposto no art. 55, XVII, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, V. Exa. seja comunicado ao órgão competente do TJMG a suspeição declarada.

Nestes termos,

Pede deferimento Nome ser de direito e de justiça.

Belém/PA, terça-feira, 26 de Julho de 2021.

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Nome

Pedagoga e Professora

Representante

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Nome

Professor e Advogado - 00.000 OAB/UF

Assinado digitalmente pelo Douto advogado subscritor

Representante