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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0229

Petição - Ação Pena de Multa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DE HORTOLÂNDIA - EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 67 e 68 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), e tendo em vista a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA imposta em face do executado Nome, Brasileiro, Lixeiro, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, pai João Batista Oliveira, mãe Angelita de Souza Oliveira, Nascido/Nascida em 17/05/1971, de cor Pardo, com endereço à Endereço, nos autos 0008620-71.2015.8.26.0229 - 1a VARA JUDICIAL DE HORTOLÂNDIA , pelas razões de fato e direito a seguir articuladas.

Como bem sabe Vossa Excelência, em 13 de dezembro de 2018, ainda na vigência do artigo 51 do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.268/96, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3150, ajuizada em 2004 pelo então Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral da República NomeFonteles, foi objeto de apreciação pelo Plenário da Suprema Corte o qual, por maioria (7x2), julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, "conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando -se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal."

Com isso, duas foram as teses fixadas pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3150:

(i) É atribuição do Parquet executar os valores a título de pena de multa, independentemente de inscrição em dívida ativa, bastando a sentença penal condenatória (que é título executivo judicial), sendo competente o Juízo da Vara das Execuções Criminais;

(ii) A Procuradoria da Fazenda terá legitimidade para a execução dos valores nos casos de inércia do Órgão Ministerial, caso reste omisso pelo prazo de 90 dias, sendo competente o Juízo da Vara das Execuções Fiscais;

Referidas teses são de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário e pela Administração Pública direta e indireta de todas as unidades da federação, sob pena do ajuizamento de Reclamação, já que esposadas no bojo de uma Ação Direta de inconstitucionalidade, cujos efeitos são vinculantes e erga omnes . Cuida-se, na verdade, de se emprestar atenção ao superiormente constante do art. 102, § 2º da Constituição Federal.

Convém aqui ressaltar a inaplicabilidade da Lei Estadual 16.498/2017 e da Resolução PGE 21/17. Estas normas anunciam que não será proposta execução fiscal visando à cobrança dos débitos oriundos de inúmeros tributos, inclusive de multas criminais , quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (hoje, por volta de R$ 00.000,00) .

Mesmo sabendo que referidas normas regulamentam apenas a atuação da Procuradoria do Estado, instituição responsável pela advocacia do Estado, não impactando a missão constitucional do Ministério Público, titular da ação penal (art. 129, I, CF/88), parece importante argumentar que, no que diz respeito às multas penais, a Lei Estadual 16.498/2017 e da Resolução PGE 21/17 violam a Constituição Federal. Ignoram que a multa criminal, diferentemente dos tributos (receita do Estado), apesar de ser executada como dívida de valor, mantém seu caráter penal, norteada pelos princípios da coerciblidade e inevitabilidade, configurando clara proteção deficiente do Estado.

Renunciar a execução da multa penal é ignorar as suas finalidades (prevenção e repressão). Não executar multa por conta do seu valor é fomentar o descrédito do sistema penal. Estamos diante de normas que concedem espécie de anistia. Contudo, em matéria penal, a concessão de anistia é privativa da União (art. 21, XVII). Patente, portanto, a inconstitucionalidade das referidas normas.

De outra parte, recentemente, a Lei n.º 13.964/19, conferiu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, estabelecendo:

"Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." NR

Nesses termos, na alheta da decisão vinculante proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150 julgada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da recente alteração legislativa, requer-se à Vossa Excelência, com base nos documentos que acompanham o presente petitório (CERTIDÃO DE MULTA PENAL extraída nos autos da condenação), se digne providenciar a citação do executado para, no prazo certo de 10 dias, pagar a multa de R$ 00.000,00(valor este a ser corrigido pela TR desde a data do fato até efetivo pagamento), acrescido com os juros e multa de mora e encargos , ou nomear bens à penhora, na forma e termos do pontuado no art. 164, § 1, da lei 7.2010/84, salientando-se a possibilidade de pagamento parcelado (art. 169) ou mediante desconto no vencimento ou salário (art.

168) e de que, na omissão, poder-se-á se ordenar a penhora de tantos bens quanto bastem para a execução.

Realizado o pagamento a qualquer tempo, requeiro, desde logo, seja declarada extinta a pena de multa pelo seu cumprimento.

Persistindo inadimplemento, requeiro o protesto do título e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (artigos 771 e 782, § 3º, do CPC/2015, combinados com o artigo 1º da 6.830/80), bem como a penhora de bens do sentenciado (artigos 164, § 2º, da LEP e 10 da Lei 6.830/80), realizando-se bloqueio de bens, direitos e valores, inclusive via portais disponíveis ao Poder Judiciário (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outros), com a posterior intimação do sentenciado (artigo 12 da Lei 6.830/80).

Em caso de penhora de bem imóvel, requeiro o encaminhamento dos atos ao Juízo Cível para prosseguimento (artigo 165 da LEP)

Não localizados bens do sentenciado, requeiro a suspensão da presente execução (artigo 40 da Lei 6.830/80).

Decorrido 01 (um) ano de suspensão do curso processual sem o pagamento da multa, requeiro o arquivamento dos autos (artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80), desarquivando-o para prosseguimento da execução em caso de localização do sentenciado ou de bens penhoráveis (artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80).

Para os devidos fins de direito, empresta-se à presente execução o valor da multa até o momento não saldada, acrescido de atualizações e encargos.

Hortolândia, 23 de abril de 2020.

Nome

1º Promotor de Justiça de Hortolândia