Processo nº 0024626-83.2020.8.19.0000

Exmo Sr Prefeito do Município de Barra do Piraí x Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí

Andamento processual

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16/10/2020há 8 dias

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Tribunal Pleno/órgão Especial

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Oe - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial

Conclusões de Acórdão

001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0024626-83.2020.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2020.00211697 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: MARIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE OAB/RJ-210886 LEGISL.: LEI Nº 3246 DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministério Público Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA.A lei em foco estabelece que o Poder Público Municipal deve disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência.Há vício aparente de iniciativa, eis que a matéria da lei seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ademais, parece haver também violação à separação dos poderes, ao dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, além de possivelmente acarretar aumento de despesas sem a respectiva fonte de custeio e previsão orçamentária.Indícios colhidos em sede de cognição sumária parecem expor afrontas aos artigos 7º, 112, §1º, II, "d" e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Presentes o fumus boni iuris configurado e o periculum in mora, em especial pela previsão da lei de produção imediata de efeitos. Impõe-se, de imediato, a suspensão da eficácia da norma impugnada.DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. Conclusões: Por maioria de votos, deferiu-se a cautelar, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho.

19/08/2020há 2 meses

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Tribunal Pleno/órgão Especial

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 14/09/2020, ÀS 13:01, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º A 11 DO ATO NORMATIVO 12/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

026. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0024626-83.2020.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2020.00211697 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: MARIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE ADVOGADO: LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE OAB/RJ-210886 LEGISL.: LEI Nº 3246 DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministério Público

31/07/2020há 3 meses
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29/07/2020há 3 meses
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29/07/2020há 3 meses
Juntada de Documento
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23/07/2020há 3 meses
Publicação Decisão ID: 3537722 Pág. 160/165
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Tribunal · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
24/04/2020 a 16/10/2020
Natureza
Direta de Inconstitucionalidade
Assunto
Inconstitucionalidade Material , Controle de Constitucionalidade , DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Início do Processo
2020