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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Avante Veiculos

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 20/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Suspensão da Exigibilidade, Contribuições Sociais, Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AVANTE VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/10/2020 18:30 Contrarrazões Apelação - Avante- ISS bc PIS- 40214 Contrarrazões

408 COFINS - 0000000-00.0000.0.00.0000

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 8a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, Capital,

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000

AVANTE VEÍCULOS LTDA. , já qualificada, por seu advogado infra-assinado, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, impetrado contra ato do Ilustríssimo Senhor DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA

FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO- SP , vinculado à UNIÃO , vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório de ID (00)00000-0000e com fulcro no artigo 1.003, c/c. artigo 1.010, § 1o, ambos do CPC, apresentar suas inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO (ID (00)00000-0000).

Termos em que

pede a juntada.

São Paulo, 14 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

artigo 1.009, § 2o do CPC, apenas se encerra em 14.10.2020.

Nome

2. Infere-se da exordial que, amparada pela jurisprudência desse E. TRF da 3a Região e do E. STF, em especial, o que restou consignado no RE 00.000 OAB/UF, dotado de repercussão geral, a Recorrida impetrou

como as regras da Lei 11.457/2007, alterada pela Lei no 13.670/2018, que

incluiu o artigo 26-A.

6. Todavia, conforme restará demonstrado, as razões recursais da Apelante são improcedentes, de modo que o seu recurso de apelação não merece prosperar. Vejamos.

do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ao relator do leading case determinar a

suspensão dos demais processos atinentes à matéria afetada, não às instâncias de origem .

11. Não bastasse, o artigo 1.040, III do CPC determina a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior quando publicado o acórdão do leading case , o que já ocorreu há tempos.

16. Ademais, em 07.04.2020 , no julgamento da Reclamação 00.000 OAB/UF, a 1a Turma do STF, composta pelos Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, NomeRoberto Barroso, Alexandre de Moraes e a Ministra Rosa Weber, decidiram que apesar de constar na ementa do RE 00.000 OAB/UFalusão apenas à Lei 9.718/1998, a análise da matéria ocorreu a partir da apreciação do conceito de faturamento considerando as normas constitucionais.

tributos que, por sua própria natureza, integram a receita dos respectivos entes

tributantes (artigo 155, inciso II, c/c. artigo 156, inciso III. c/c. artigo 147, todos da Carta Magna), nunca do contribuinte.

23. Logo, é absolutamente descabido que tributos incidentes sobre a receita ou o faturamento, caso da contribuição ao PIS e da COFINS, tenham, em sua base de cálculo, quantias pertencentes a entes políticos.

Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria . Conforme previsto

no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso.” (grifos nossos)

31. Fácil notar, portanto, que é indevida a inclusão do

valor do ICMS e do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, sob pena de ofensa ao artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, ao artigo 195, inciso I (redação original) e ao artigo 195, inciso I, alínea ‘b’ (redação atual), todos da Constituição, sem prejuízo da ofensa ao artigo 9o, inciso IV, ‘a’ c.c. artigo 110, ambos do Código Tributário Nacional, ao contrário do que alega a Apelante.

RE no 00.000 OAB/UFé a seguinte: o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo das

contribuições em foco porque tal valor não pertence aos contribuintes, mas ao Fisco Estadual . Nesse cenário, em tudo e por tudo tal posicionamento deve ser estendido ao ISS que, assim como o ICMS, não integra o patrimônio dos contribuintes, mas, isto sim, o patrimônio do Fisco Municipal .

36. Onde houver o mesmo fundamento haverá o

do CTN. Todavia, ao julgar o RE 00.000 OAB/UF, o E.STF firmou entendimento no

sentido da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tese no Tema 69). - Pela ratio decidendi da Tese firmada no Tema 69 pelo E.STF (ainda que pendente o Tema 1048), e em vista do contido no Tema 994 do E.STJ, o ICMS (destacado) e o ISS não devem integrar a base de contribuição calculada sobre a receita bruta (CPRB). - Contudo, no caso de COFINS e de PIS na base de apuração de CPRB (e

[...]

7. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF.

8. Apelação não provida. (TRF 3a Região, 3a Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000366-

63.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020 – g.n)

40. Assim, não remanescem dúvidas de que a ratio decidendi do leading case (RE no 00.000 OAB/UF) é aplicável a presente demanda, de modo que o recurso de apelação da Apelante deve ser desprovido, mantendo-se incólume a

r. sentença.

D O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO

§ 1o Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo:

(Incluído pela Lei no 13.670, de 2018)

I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2o e 3o desta Lei: (Incluído pela Lei no 13.670, de 2018)

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei no 13.670, de 2018)

45. Ante o exposto, pede e espera a Apelada seja negado

provimento ao recurso de apelação interposto pela União, mantendo-se incólume a r. sentença apelada.

Termos em que, pede deferimento.