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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0334

Recurso - TRT04 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra FAM Locacoes e Prestacao de Servicos e Municipio de Sao Leopoldo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

RECORRIDA: Nome

OBJETO: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO , já qualificado, por sua procuradora que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, no processo supramencionado em que contende com Nome , interpor RECURSO DE REVISTA em face do Acórdão prolatado pela respeitável 2a Turma deste Egrégio TRT4, à conformidade do que dispõe o Art. 896, "a" e "c" da CLT, para posterior apreciação pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Diante disso, requer seja dado seguimento ao aludido Recurso de Revista e, processado, dele conheça e lhe dê provimento o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Requer, por fim, a juntada da Procuração anexa, para fim de regularizar a representação nos autos deste ente público. Além disso, também requer a inscrição da Advogada que a esta subscreve na capa deste auto na qualidade de Procuradora do Município de São Leopoldo, para fins de regularização de representação e de recebimento adequado de intimações.

Nestes termos, pede deferimento.

São Leopoldo, 17 de agosto de 2021.

Viviane Cavalli

Assessora Jurídica PGM/SL

Matrícula 55.332

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

RECORRIDA: Nome

ÓRGÃO DE ORIGEM: 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMÉRITOS JULGADORES,

A recorrida Nome, ingressou com Reclamatória Trabalhista em 15/12/2020, em face de FAM LOCAÇAÇÕES E PRESTAÇÕES E SERVIÇOS. A demanda foi processada junto à 1a Vara do Trabalho de São Leopoldo e julgada parcialmente procedente, tendo sido o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO condenado de forma subsidiária.

Em sua fundamentação, o magistrado de primeiro grau tratou o caso de forma objetiva, condenando a Municipalidade por suposta ocorrência da culpa in vigilando .

Diante disso, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO interpôs Recurso Ordinário, para o fim de ver reformada a Sentença, no que toca à configuração de responsabilidade subsidiária.

Em sede recursal, apesar de enfrentados nominalmente os enunciados da Súmula 331 deste TST, bem como normas de leis federais, em especial os Arts. 186 e 927 do Código Civil e o Art. 71 da Lei 8.666/93, bem como os incisos V e X do Art. 5° e inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e mesmo o precedente paradigma exarado no julgamento pelo STF da ADC 16, o Egrégio TRT4 não acolheu os argumentos do recorrente.

Contudo, não assiste razão aos Eminentes Desembargadores do TRT4, dado que deram interpretação diversa ao caso concreto daquilo que este Colendo TST tem como entendimento assente, assim como violaram de forma literal dispositivo de lei federal.

Diante disso, irresignado com a decisão tomada pelos Eminentes Desembargadores da 8a Turma do TRT4, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, ora recorrente, interpõe o presente Recurso de Revista, para ver reformada a decisão ora atacada. É o breve relato.

I-DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A recorrente figura no processo como responsável subsidiária, qualificada como segunda reclamada e, portanto, parte legítima para recorrer. Tem, portanto, interesse processual na reforma do acórdão atacado para melhorar a sua situação.

O recurso é tempestivo, na esteira do que dispõe o art. 6° da Lei 5.584/1970 c/c Art. 893, III da CLT c/c Art. 1°, III do Decreto-Lei n° 779/1969. E o TST, é o órgão competente para reformar o Acórdão atacado, na forma do Art. 896 "a" e "c" da CLT.

A matéria objeto deste recurso está devidamente prequestionada, na forma do Art. 896, §1°-A, I, conforme excerto do Acórdão atacado que segue destacado no mérito do recurso e de forma anexa, bem como na esteira do que disciplina a Súmula 297, I, deste Colendo TST.

Quanto a transcendência, requisito essencial disposto art. 896-A, da CLT, este encontra-se preenchido, tendo em vista que a matéria em questão trata-se de transcendência política (art. 896-A, § 1°, II, da CLT), mas não se limitando à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria. Ainda, há igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade .

Assim, trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1°, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1°, 926, 928 do CPC/2015).

Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1° do art. 896-A da CLT, estabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores "entre outros ", assim, resta claro que há transcendência jurídica a ser reconhecida.

Destaca-se, ainda, que o presente recurso está em conformidade com a IN23/03 do TST, em todos os seus aspectos.

Diante de todos os pressupostos recursais preenchidos, abaixo esta parte recorrente abordará as questões de mérito recursal.

SUSPENSÃO DO FEITO

TEMA 1118 DO STF-REPERCUSSÃO GERAL

Tendo em vista que o reclamante postula a condenação do Município de São Leopoldo de forma subsidiaria e que se aguarda julgamento do Tema 1.118 do STF com Repercussão Geral, no qual trata do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas e prestadora de serviços, para fins de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada do RE 760.931 (Tema 246).

Ressalta-se que todas as questões relacionadas a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público estão abarcadas pela Tema 1118.

A tese jurídica definida no julgamento do Tema 246 (impossibilidade de responsabilização automática do Poder Público em razão do inadimplemento dos encargos trabalhistas, sendo imperiosa a comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando ) está essencialmente interligada com a definição do ônus processual de comprovar a culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato administrativo de terceirização.

O próprio texto do Tema 1118 indica que a tese estabelecida no Tema 246 está inserida e diretamente relacionada com o debate jurídico a ser travado pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118).

A fim de evitar julgamentos conflitantes e teses jurídicas dissociadas da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é imperioso o sobrestamento de todos os processos cuja tese recursal envolva a responsabilização subsidiária da Administração Pública.

II-DO MÉRITO DO RECURSO

A recorrente nos termos do art. 896 da CLT, passa a demonstrar os motivos que levam a necessária revisão do acordão proferido pelo Tribunal Regional da 4a Região.

ii.i) Da Divergência Jurisprudencial- Art.896, alínea "a", da CLT

A decisão recorrida entendeu equivocadamente que o Município de São Leopoldo deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal. Ocorre que o entendimento da Turma do TRT4 não reflete o entendimento do TST e STF, inclusive em caso análogo.

Ocorre que o Município de São Leopoldo realizou contratação lícita com a primeira reclamada e de forma diligente acompanhou o cumprimento dos termos do instrumento vinculante, exigindo, para os pagamentos mensais, certidões negativas de débitos de várias ordens, inclusive de natureza trabalhista, bem como realizando, à parte final do período de vínculo, dez notificações para regularização de seus serviços, na esteira do que preceituam as cláusulas contratuais. Exemplificativamente, aponta os documentos de ID: 35a3828, 2e5c9b0, 2b69e9f.

Apesar de tudo isso, no entanto, o Magistrado de primeiro grau condenou equivocadamente a municipalidade de forma subsidiária e, por conseguinte, os Desembargadores do Egrégio TRT4 confirmaram tal decisão em Acórdão, o que motiva, portanto, a interposição do presente Recurso de Revista, uma vez que não analisado todos os pontos exigidos pelo STF para que haja condenação do ente público.

Restou fartamente comprovado pelo ente público que identificou irregularidade no cumprimento dos termos do contrato firmado com a primeira reclamada e, por isso, buscou vias não litigiosas de solucionar o problema, emitindo notificações, mas, ao não lograr êxito, rescindiu os contratos, a fim de proteger os direitos tanto de quem mantinha relação de emprego com a empresa.

Por esses motivos, não pode o município ser condenado automaticamente quando realizou todos os procedimentos legais e possíveis para fiscalizar a primeira reclamada, o que comprovou aos autos, motivo pelo qual incide sobre o presente caso a excludente de subsidiariedade prevista ao inciso V da Súmula 331 do Colendo TST.

ii.ii) Do cotejo analítico

O município recorrente aponta a decisão proferida pela 1a Turma do TRT3, de Minas Gerais, decisão recente, que decidiu que em havendo provas concretas nos autos que deem conta de que o ente público realizou todas as diligências necessárias e possíveis para o afastamento do ilícito trabalhista provocado pela empresa contratada, impende seja ele excluído do pólo passivo da demanda e, por consequência, absolvido de qualquer condenação subsidiária.

No caso paradigma, de n° 0000249-21.2019.5.13.0026, o Município, ao perceber as irregularidades praticadas pela empresa terceirizada, adotou os meios cabíveis à solução do problema, que naquele caso foi a realização de um processo administrativo próprio para apurar as faltas legais da empresa.

Nesse sentido, assim com situação idênticas, temos conclusões diversa. Segue quadro comparativo:

Acórdão Paradigma-TRT 13a Acordão Recorrido- TRT 4a Região Região

0000249-21.2019.5.13.0026 0000000-00.0000.0.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UFPB. RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DO ENTE SUBSIDIÁRIA . A PÚBLICO. CULPA IN Administração Pública VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. responde subsidiariamente

EMENTA De acordo com o entendimento pelos créditos trabalhistas

adotado pelo STF, é vedada a reconhecidos em juízo, quando responsabilização automática evidenciada a sua culpa in da administração pública, seja vigilando decorrente da falha em caráter solidário ou no dever de fiscalizar o subsidiário, quanto ao adimplemento das obrigações inadimplemento dos encargos laborais da empresa que lhe trabalhistas dos empregados presta serviços. de empresa por ela contratada . Responsabilidade subsidiária Não havendo, nos autos, prova que guarda compatibilidade inequívoca de conduta omissiva com o disposto no art. 71, § 1°, ou comissiva do ente público na da Lei n° 8.666/1993, nos fiscalização dos contratos, não termos Súmula 11 deste TRT4, pode prevalecer a e que não conflita com o responsabilidade subsidiária decidido pelo STF na ADC n° deste. Recurso ordinário a que se 16/DF.

dá provimento. RECURSO

ORDINÁRIO DA JMT LOCAÇÃO

DE MÃO DE OBRA LTDA.

ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. LAUDO

PERICIAL. VALORAÇÃO. A teor do disposto no art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, não existindo nos autos qualquer prova contrária às conclusões periciais, não convém ao julgador se afastar destas, mormente porque o trabalho pericial envolve conhecimentos técnicos e específicos. Manutenção da sentença. LABOR EXTRAORDINÁRIO.

DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE

PONTO. ÔNUS DO AUTOR. Compete ao autor o ônus de demonstrar a invalidade dos horários anotados nos controles de ponto. No caso, do ônus se desincumbiu a contento, razão pela qual as horas extras restam devidas. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. Detectado, na realização dos cálculos trabalhistas, equívoco apontado pela parte recorrente, impõe-se o provimento do recurso ordinário para o fim de que

se determine à Contadoria que se refaça a conta, escoimando-se a imperfeição denunciada. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. IPCA-E. TAXA SELIC. DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.

EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. A questão do índice de correção monetária aplicável à correção de débitos trabalhistas foi recentemente decidida pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como das ADIs 5867 e 6021. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7°, e ao art. 899, § 4°, da CLT, na redação dada pela Lei n.13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O exercício eventual de atividades diversas da contratada não gera mudança, desvio ou acúmulo de função, mormente quando compatível com a situação pessoal do trabalhador. Inteligência do

art. 456, parágrafo único, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. MAJORAÇÃO. Considerando a complexidade da presente lide, o tempo de duração da causa, o trabalho e o grau de zelo do patrono do autor, entende-se adequado, razoável e proporcional fixar o percentual, a título de honorários sucumbenciais, em 10% sobre o valor da condenação. Recurso ordinário parcialmente provido.

Apelo interposto pela UFPB (Id. Nesse contexto, d5c0092), pleiteando, considerando que o ente inicialmente, a exclusão da público se beneficiou da responsabilidade subsidiária . força de trabalho da Na hipótese de o E. TRT da 13a demandante, admite-se a

SILMILITUDE Região não acolher a responsabilização FATICA argumentação acima expendida, subsidiária da

no sentido de afastar a Administração Pública por responsabilidade subsidiária, o créditos trabalhistas ente público requer seja: a) reconhecidos em juízo, " caso aplicado o disposto no art. 1°-F, evidenciada a sua conduta da Lei n° 9.494/1997 para culposa no cumprimento das aplicação dos juros de mora do obrigações da Lei n.° débito trabalhista; b) retificados os 8.666/1993, especialmente na valores das verbas trabalhistas, fiscalização do cumprimento uma vez que não correspondem a das obrigações contratuais e remuneração do reclamante; e c) legais da prestadora de serviço excluído o pagamento do como empregadora " (Súmula adicional de periculosidade, 331, V, do TST). período clandestino e custas processuais. Do mesmo modo, requer a reforma da sentença quanto às horas extras, férias, 13° salários, FGTS e multa.

Dessa forma, inexistindo prova Diante do exposto, nego cabal e inequívoca de culpa por provimento ao recurso

CONCLUSÃO parte do ente público, não pode ordinário do segundo

prevalecer a responsabilidade reclamado (Município de São subsidiária deste. Leopoldo). Pelo contrário, conforme os documentos de Id. df44caa e seguintes, verifica-se que a UFPB foi efetivamente diligente na fiscalização do contrato administrativo.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da UFPB para, excluindo a responsabilidade subsidiária deste, julgar improcedente a ação em face do ente público.

Assim, tal como no caso paradigma que ora destacamos, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO também juntou aos autos elementos de prova que dão conta que agiu com diligência e probidade. O juízo de primeiro grau, no entanto, não considerou, para decidir, o teor de tais documentos.

Diante disso, se tem por violado o Art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 8°, caput e §1°, da CLT. Pugna-se, portanto, pela reforma do Acórdão também neste ponto.

Sucessivamente, caso não seja este o entendimento dos Eminentes Ministros deste TST, requeremos a acolhida dos fundamentos abaixo, para bem afastar a municipalidade da condenação subsidiária, como lhe é de direito e para a concretização da mais lídima justiça ii.iii) Da Decisão do TST e do STF conflitante com a decisão regional

A parte recorrente passará a expor de forma analítica os fundamentos jurídicos da decisão recorrida atacada, para demonstrar que a decisão regional merece reforma.

No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que não se transfere à Administração Pública os encargos devidos de empresas terceirizadas a seus empregados, tendo os Eminentes Ministros asseverado que em havendo comprovada fiscalização do ente público aos contratos que mantêm com as organizações privadas, deve ele ser excluído do polo passivo da demanda e absolvido da condenação subsidiária, em razão da constitucionalidade do Art. 71 da Lei de Licitações (Lei n° 8.666/1993).

INFORMATIVO N° 862 DO STF

TÍTULO: Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos

PROCESSO: RE DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGO PÚBLICO - 760931

ARTIGO: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993. Com esse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, conheceu em parte e, na parte conhecida, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. Na origem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados pelo pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratante. Isso ocorreu em razão da existência de culpa "in vigilando" do órgão público, caracterizada pela falta de acompanhamento e fiscalização da execução de contrato de prestação de serviços, em conformidade com a nova redação dos itens IV e V do Enunciado 331 da Súmula do TST. A recorrente alegava, em suma, que o acórdão recorrido, ao condenar subsidiariamente o ente público, com base no art. 37, § 6°, da Constituição Federal (CF), teria desobedecido ao conteúdo da decisão proferida no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011) e, consequentemente, ao disposto no art. 102, § 2°, da CF. Afirmava que o acórdão recorrido teria declarado a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, embora a norma tenha sido declarada constitucional no julgamento da ADC 16/DF. Sustentava violação dos arts. 5°, II, e 37, "caput", da CF, por ter o TST inserido no item IV do Enunciado 331 da sua Súmula obrigação frontalmente contrária ao previsto no art. 71, § 1°, da Lei de Licitações. Defendia, por fim, que a culpa "in vigilando" deveria ser provada pela parte interessada, e não ser presumida - v. Informativos 852, 853, 854 e 859. Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, que foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia (Presidente) e Alexandre de Moraes. A Corte entendeu que uma interpretação conforme do art. 71 da Lei 8.666/1993, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, infirma a decisão tomada no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011), nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal. Observou que, com o advento da Lei 9.032/1995, o legislador buscou excluir a responsabilidade subsidiária da Administração, exatamente para evitar o descumprimento do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993, declarado constitucional pela Corte. Anotou que a imputação da culpa "in vigilando" ou "in elegendo" à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido. Ao final, pontuou que a Lei 9.032/1995 (art. 4°), que alterou o disposto no § 2° do art. 71 da Lei 8.666/1993, restringiu a solidariedade entre contratante e contratado apenas quanto aos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1991. Vencida a ministra Rosa Weber (relatora), acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Concluíam: a) pela impossibilidade de transferência automática para a Administração Pública da responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada ; b) pela viabilidade de responsabilização do ente público, em caso de culpa comprovada em fiscalizar o cumprimento dessas obrigações; e c) pela competência da Administração Pública em comprovar ter fiscalizado adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado . RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 26.4.2017. (RE-760931)

(grifos nossos)

Diante disso, tornou-se obrigatória a observância de tal precedente para a interpretação da norma contida ao §1° do Art. 71 da Lei de Licitações. Importante ressaltar que do julgamento do RE 00000-00 o Tema 246 das Teses de Repercussão Geral do STF. Essa tese, bem fundada desde a ADC 16 e repisada em diversos arestos, vem embasando recentes julgados da nossa Corte Constitucional, que acertadamente tem cassado decisões que condenam entes públicos de forma subsidiária com argumentos genéricos, ou melhor, sem que haja a aferição material da conduta subjetiva do ente público a concorrer para o inadimplemento trabalhista, como no caso presente.

Segue o teor do Tema 246 em comento:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

Diante disso, recentemente o STF reafirmou o seu entendimento e absolveu dois entes da Administração Pública da responsabilidade subsidiária por suposto não acompanhamento do correto cumprimento dos contratos que mantinham com entes privados. Em julgamento de Agravo interno, os Ministros do STF negaram seguimento à pretensão da reclamante e mantiveram o afastamento do Município de Caraguatatuba de qualquer responsabilização subsidiária em sede de reclamatória trabalhista . É nesse sentido, portanto, a ementa do julgado ora esquadrinhado:

Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao Poder Público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, conforme tese firmada no julgamento do RE 760.931, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux . 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 29240 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018) (grifos nossos)

Diante de tudo isso, resta mais do que evidente que não é plausível a manutenção da condenação subsidiária. Ora, como fartamente comprovado nos autos desta Reclamatória, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO realizou inúmeras notificações à empresa que compõe a primeira posição do polo passivo, bem como rescindiu os contratos que com ela mantinha antes que acarretasse maiores violações aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores a ela vinculados, bem como em vista de preservar o erário de suportar com seus tributos empresa que não cumpriu as obrigações avençadas em contrato com a Administração Pública.

Por isso, pugna-se desde já pela reforma do Acórdão neste ponto. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento dos

Eminentes Julgadores deste TRT4, requeremos a acolhida dos fundamentos abaixo, para bem afastar a municipalidade da condenação subsidiária, como lhe é de direito e para a concretização da mais lídima justiça.

ii.iv) Da Divergência Interpretativa- Art. 896, alínea "c", da CLT

Na sessão plenária de 24 de novembro de 2010, o Excelso STF julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 (ADC 16) para reconhecer constitucional o Art. 71, § 1°, da Lei de Licitações. Lei Federal n° 8.666/1993). Naquela oportunidade, os Eminentes Ministros modularam a forma interpretativa do dispositivo presente ao artigo de lei em questão, estabelecendo que apesar de a Administração Pública não estar exonerada de contratar de forma lícita e, por consequência, de fiscalizar o correto cumprimento dos termos dos contratos administrativos, somente responderá pelos encargos trabalhistas caso tenha concorrido diretamente ao inadimplemento com o trabalhador.

Para fins elucidativos, colacionamos abaixo a ementa daquele julgado, como segue:

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei Federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995. (STF - ADC: 16 DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento:

24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001)

Vejam, Eméritos Julgadores, que o dispositivo legal em comento é claro e objetivo em estabelecer a exoneração do ente público das responsabilidades trabalhistas contraídas pela empresa contratada. E a decisão do Excelso STF ao julgar a ADC 16 foi de justamente entregar sentido prático e valorativo ao §1° do Art. 71 da Lei de Licitações.

Diante disso, em razão da prescrição legal do Art. 927, I do CPC, fica-nos presente a necessidade de os Magistrados Trabalhistas observarem, em seus ofícios decisórios, o que orienta a ADC 16. Nesse sentido, portanto, tem bem decidido o Excelso STF em sede de Reclamações manejadas por entes públicos que pretendem ver cumpridas as suas orientações jurisprudenciais, em especial àquelas proferidas no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo que já estejam sumuladas de modo vinculante.

Destarte, colacionamos abaixo, de modo exemplificativo, decisão monocrática do Ministro LUIZ FUX, na qual ele decidiu acertadamente por cassar, mesmo que na constância da fase de cognição sumária, a decisão proferida pela 6a Turma do Colendo TST, como segue:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho nos autos da Reclamação Trabalhista 0010966-72.2013.5.01.0047, por suposta afronta ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. Eis o teor da decisão mantida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho : "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É dever do ente público exercer a vigilância sobre a execução dos contratos administrativos que celebra com o particular, visando a consecução de projetos no interesse da coletividade. Descurando-se de tal mister e havendo inadimplência de obrigações de natureza trabalhista para com os prestadores do labor decorrente do contrato administrativo, impõe-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela satisfação dos créditos devidos ao trabalhador, por ser ela a principal beneficiária da força de trabalho dos empregados contratados pela empresa prestadora de serviços. Isso tudo, registre-se, sem qualquer afronta ao disposto no § 1°, do artigo 71, da Lei n° 8666/93, que somente tem incidência nas hipóteses em que a Administração Pública comprovadamente não se eximiu do cumprimento de suas obrigações legais e contratuais referentes ao pacto administrativo celebrado por meio de procedimento licitatório." Narra a reclamante que se trata, na origem, de reclamação trabalhista ajuizada por Osmar Sousa Lopes em desfavor da INFRAERO, na qual a empresa restou condenada como responsável subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. Alega, em síntese, que o acórdão reclamado afrontou a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Constitucionalidade 16, "por ter mantido a condenação subsidiária da INFRAERO com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas de ex-empregados das empresas prestadora de serviços". Requer, ao final, a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado. Quanto ao mérito, pugna pela procedência da reclamação para cassar o acórdão proferido na Reclamação Trabalhista 0010966-72.2013.5.01.0047. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar a estrita observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3°, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o desvirtuamento do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma Antes de examinar se, de fato, há desobediência à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 09/09/2011, é preciso esclarecer o que ela dispõe. O aludido julgado recebeu a seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995." Com efeito, no referido julgamento, o Tribunal Pleno assentou a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. In casu, o juízo reclamado atribuiu à Administração Pública responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada. Recentemente, ambas as Turmas desta Suprema Corte julgaram procedentes reclamações para cassar decisões que assentaram a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas inadimplidos por empresas prestadoras de serviços contratadas (Rcl 31.631-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 29/10/2018; e Rcl 22.384-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 21/06/2018). Entendo, neste juízo provisório, que a decisão ora reclamada encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Ex positis, DEFIRO o pedido de MEDIDA LIMINAR, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da decisão ora reclamada e a tramitação da Reclamação Trabalhista 0010966- 72.2013.5.01.0047, em curso no Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, até o julgamento final desta reclamação. Comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão, em especial no que concerne ao deferimento do pedido de medida liminar (artigo 989, inciso I, do CPC). Cite-se a beneficiária do decisum ora impugnado, para a apresentação de contestação (artigo 989, inciso III, do CPC). Nos termos do artigo 52, parágrafo único, do RISTF, dispenso as informações do juízo reclamado e o parecer da Procuradoria-Geral da República, por entender suficiente a instrução do feito e cuidar-se de matéria de caráter reiterado. Publique-se. Brasília, 17 de dezembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (Rcl

32353 MC, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 17/12/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 18/12/2018 PUBLIC 19/12/2018) (grifos nossos)

Tal decisão, no entanto, não se deu de modo isolado. Apenas entre os meses de novembro e dezembro de 2018, para aclarar mais ainda este fundamento, o Excelso STF julgou, em sede cautelar, seis reclamações sobre o tema aqui em comento ("Rcl 32353 MC / RJ", "Rcl 32170 MC / SP", "Rcl 32630 MC / SP", "Rcl 32535 MC / SP", "Rcl 32101 MC / SP" e "Rcl 32272 MC / SP"), tendo, em todas elas, proferido decisão no sentido de cassar as decisões que condenam os entes públicos de forma subsidiária por inobservância da prescrição legal do §1° do Art. 71 da Lei de Licitações, bem como por desobediência à orientação emanada do julgamento da ADC 16.

Para além disso, é perfeitamente perceptível a coerência de tais julgados na esteira do que vem decidindo o Excelso STF nos últimos cinco anos. Em 2014 (Rcl 19235 GO), em 2015 (Rcl 20905 AgR RS), em 2016 (Rcl 17107 RS), em 2017 (Rcl 25095 SP) e em 2018 (Rcl 27111 MG), a nossa Corte Constitucional manteve hígido o seu precedente e cassou todas as decisões que condenaram entes públicos de forma subsidiária sem a comprovação inequívoca nos autos de que eles tenham concorrido para o inadimplemento trabalhista. Assim, portanto, também julgou a Eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, em magistral decisão de 2013 que segue colacionada abaixo:

MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás, em 11.6.2013, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 01382-78.2011.5.10.0021 pela 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: "RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante afirmou, na inicial, ter sido contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda reclamada, mediante contrato de terceirização de serviços entabulado entre a reclamadas. A instância de origem indeferiu o pedido de condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Pelo meio ora visado, objetiva o recorrente seja atribuída à segunda reclamada a responsabilidade solidária ou subsidiária. Vejamos. Resta evidente que a hipótese dos autos trata de reclamatória ajuizada em desfavor de prestadoras de serviços e da administração pública, tomadora de serviços. Assim, perfeitamente aplicáveis os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do TST, (...) Pelo verbete sumular supracitado, o TST sedimentou entendimento de que, em caso de não-cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços,inclusive se ente integrante da Administração Pública, caso reste comprovada a conduta culposa da tomadora de serviços. O escopo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações em que figurar como inadimplente o real empregador. O tomador da mão-de- obra obreira é o beneficiário dos serviços prestados, logo não se eximirá da responsabilidade do pagamento dos créditos do reclamante decorrentes da relação mantida com o prestador de serviços. Por outro lado não se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, de Licitações e Contratos, exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária pelo não-cumprimento dos encargos trabalhistas quando houver inadimplemento do empregador. O aludido artigo visa impedir a Administração Pública da responsabilidade principal do contrato, não permitindo a existência de vínculo de emprego de trabalhadores de empresa interposta com órgão da Administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, em desobediência ao princípio concursivo, previsto no art. 37 da Constituição. O inadimplemento do contrato, a que alude o dispositivo legal invocado, leva à responsabilidade subsidiária do contratante, em face da culpa in vigilando (por parte do ente público que tem por dever fiscalizar as obrigações existentes entre a empresa prestadora dos serviços e o empregado), conforme mencionado anteriormente. Assinale-se que a responsabilidade subsidiária, diferentemente da solidária - que não se presume e decorre de lei ou de acordo de vontades (art. 265 do CCB) -, contém o benefício de ordem, que se traduz na possibilidade de exigir as obrigações trabalhistas da tomadora dos serviços, somente depois de verificado o inadimplemento destas ou em caso de inidoneidade financeira do prestador de mão-de-obra. (...) Ressalto, por oportuno, que esta egr. Turma entende que o § 1° do art. 71 da Lei 8666/93 é passível de coexistir no mundo jurídico sem que seja considerado óbice à aplicação da Súmula 331 do col. TST, não havendo, por óbvio, a declaração de inconstitucionalidade mencionada no recurso ora aviado. Por outro lado, a declaração de constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC n. 16 não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da União. Isso porque, a responsabilidade ora atribuída ao ente público se consubstancia na sua omissão em fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços (culpa in vigilando) e, não, na inconstitucionalidade do preceito normativo em discussão. É o que se extrai do entendimento adotado no julgamento da ADC N. 16 pelo Excelso STF. (...) Consoante decidido pela mais alta Corte Trabalhista, a disposição prevista no § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/93 não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão, sendo, pois, necessário o exame do caso concreto, a fim de aferir se o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Cumpre frisar que compete ao ente público o ônus da prova de que promoveu as diligências cabíveis no cumprimento do poder de vigilância da fiel execução do contrato de prestação de serviços pela empresa empregadora, a teor do art. 818 da CLT e 333,II, do CPC. No caso, apesar das medidas adotadas, a fiscalização da segunda reclamada, no que tange à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, não é capaz de exonerar o ente público da responsabilidade subsidiária, na medida em que não restou evidenciada a exigência à empregadora de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas dos seus empregados, tampouco a retenção do repasse de pagamento ante o descumprimento das cláusulas contratuais pela prestadora, de modo a compeli-la a restabelecer as obrigações contraídas, permanecendo sem quitação os créditos trabalhistas devidos ao trabalhador. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada tem como fundamento a culpa in vigilando. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC n. 16, publicada no Diário Oficial da União n. 231, de 3.12.2010" (doc. 26, grifos nossos). É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação. 3. A Reclamante alega estar "patente, assim, o crasso equívoco do v. acórdão regional atacado, vez que ao afastar a aplicabilidade do artigo 71, § 1°, da Lei n. 8.666/93 e a ele dar outra interpretação da que já fora dada pela mais Alta Corte,violou o conteúdo do artigo 97, da CF/1988, consoante interpretação firme desse Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n 10" (fl. 7). Requer, "liminarmente, com espeque no artigo 14, II, da Lei n. 8.038/1990 c/c o artigo 158, do RISTF, a suspensão do v. acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, Processo n. 01382-78.2011.5.10.0021- RO, que contrariou a Súmula Vinculante n. 10, desse Excelso Supremo Tribunal

Federal" (fl. 13). Pede, "ao final, confirmando-se a liminar, seja cassado o v. acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, nos autos da reclamação trabalhista, Processo n. 01382-78.2011.5.10.0021- RO, com fulcro no artigo 103-A, § 3°, da Carta Magna e artigo 7°, § 2°, da Lei n. 11.417/2006" (fl. 13). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O que se põe em foco nesta reclamação é se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região teria desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 5. Na sessão plenária de 24.11.2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1°, da Lei federal n. 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n. 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995" (ADC 16, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.9.2011). Nesse julgamento, ressaltei que imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, com base no art. 37, § 6°, da Constituição da República, pelo seu comportamento irregular ou omisso na fiscalização do contrato de prestação de serviço, seria "rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrário à Constituição, porque o artigo 37, § 6°, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual" (ADC 16). 6. Além disso, presume-se que os atos da Administração Pública são legais. Assim, as declarações e informações oficiais de agentes públicos no exercício de seu ofício têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea em sentido contrário. Cabe ao interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo do Poder Público) e o dano sofrido. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não compõe os seus quadros. 7. No caso em pauta, a análise da preliminar demonstra ter sido atribuída responsabilidade subsidiária ao Reclamante pelo pagamento dos encargos trabalhistas, ao fundamento de que: "compete ao ente público o ônus da prova de que promoveu as diligências cabíveis no cumprimento do poder de vigilância da fiel execução do contrato de prestação de serviços pela empresa empregadora, a teor do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC. No caso, apesar das medidas adotadas, a fiscalização da segunda reclamada, no que tange à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, não é capaz de exonerar o ente público da responsabilidade subsidiária" (doc. 26, grifos nossos). No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e decidiu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado pela Administração Pública não poderia ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público tomador dos serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Assentou que o exame das circunstâncias do caso concreto pela Justiça do Trabalho poderia resultar na responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, se constatada a omissão ou negligência de seus agentes na fiscalização do contrato administrativo (culpa in vigilando, in eligendo ou in omittendo), sem isso importar na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n. 8.666/1993. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA

DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N. 8.666/93, ART. 71, § 1°)-ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI N 8.666/93, ART. 67)- ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (Rcl 12.580-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 13.3.2013). 8. Nesta análise inicial e provisória, tem-se que a autoridade reclamada não examinou o conjunto fático-probatório relacionado à execução e à fiscalização do contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, a fim de apurar culpa (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo). A atribuição de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de obrigações trabalhistas decorreu da aplicação automática da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que contraria o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. 9. Pelo exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida pela 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região no Recurso Ordinário n.01382-78.2011.5.10.0021. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 14, inc. I, da Lei n. 8.038/1990 e art. 157 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 11. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 16 da Lei n. 8.038/1990 e art. 160 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de junho de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - Rcl: 15848 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 12/06/2013, Data de Publicação: DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013) (grifos nossos)

Na mesma assentada, julgando Agravos de Instrumento em Recursos de Revista cujo tema central é o que ora estamos comentando, o Colendo TST vem absolvendo entes públicos da condenação subsidiária quando comprovada a diligência na fiscalização aos contratos que mantém com entes privados, na esteira do que definiu o Excelso STF no julgamento da ADC 16, devolvendo vigência, deste modo, ao Art. 71, §1° da Lei de Licitações. Esse, portanto, é o caso deste processo, onde o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO demonstrou que realizou a fiscalização adequada. Para exemplificar, colacionamos julgados recentes, como segue:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade ao art.71, §1°, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do município reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11393-96.2015.5.15.0051, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada possível contrariedade ao art.71, §1°, da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do município reclamado foi reconhecida de forma genérica, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11683-77.2016.5.15.0051, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

Diante de tudo isso, resta mais do que evidente que não é plausível a manutenção da condenação subsidiária. Ora, como fartamente comprovado nos autos desta Reclamatória, o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO realizou inúmeras notificações à empresa que compõe a primeira posição do polo passivo, bem como rescindiu os contratos que com ela mantinha antes que acarretasse maiores violações aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores a ela vinculados, bem como em vista de preservar o erário de suportar com seus tributos empresa que não cumpriu as obrigações avençadas em contrato com a Administração Pública.

Por isso, pugna-se desde já pela reforma do Acórdão neste ponto, pois ela contraria a orientação jurisprudencial emanada do julgamento da ADC 16, declarou, por consequência, inconstitucional o Art. 71, §1° da Lei de Licitações, bem como violou a prescrição legal do Art. 927, I, IV e V do CPC.

Sucessivamente, caso não seja este o entendimento dos Eminentes Julgadores deste TST, requeremos a acolhida dos fundamentos abaixo, para bem afastar a municipalidade da condenação subsidiária, como lhe é de direito e para a concretização da mais lídima justiça.

ii.v) Da Competência da União- Matéria Exclusiva- Art. 21, XXIV, da CF/88

É obrigação da União a organização, a manutenção e a execução da inspeção do trabalho, nos termos do Art. 21, XXIV da Constituição Federal de 1988. Isso, portanto, quer dizer que a competência da União sobre esta matéria é exclusiva, não havendo espaço para a legislação e atuação administrativa dos Estados ou Municípios na ceara da inspeção do trabalho .

Destarte, transferir tal responsabilidade à municipalidade, como fizeram os Doutos Desembargadores, é negar vigência a uma prerrogativa da União, afrontar literalmente dispositivo constitucional (Art. 21, XXIV) e subverter a harmoniosa relação dos Poderes da República Federativa do Brasil (Art. 2° da Constituição Federal de 1988) ao obrigar uma esfera da Administração Pública a realizar ação de outra. Sobre isso, por exemplo, já se manifestou o Excelso STF, conforme o teor dos informativos que colacionamos abaixo:

INFORMATIVO N° 347 (STF)

TÍTULO: Política Estadual de Qualidade Ambiental Ocupacional

PROCESSO: ADI - 1893

ARTIGO: O Tribunal julgou procedente pedido de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Indústrias - CNI contra a Lei 2.702/97, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecia política estadual de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalhador. Entendeu-se que a lei impugnada ofendia a competência da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV) e para legislar, privativamente, sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I), não estando, ademais, a matéria compreendida na competência concorrente prevista no art. 24, VI, da CF. ADI 1893/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 12.5.2004. (ADI-1893)

INFORMATIVO N° 136 (STF)

TÍTULO: Saúde do Trabalhador e Competência

ARTIGO: Deferida medida cautelar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, para suspender a eficácia da Lei 2.702/97, do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece política estadual de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalhador. Considerou-se relevante a argüição de inconstitucionalidade da lei impugnada por ofensa à competência da União Federal para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV) e para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). ADInMC 1.893-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, 18.12.98.(grifos nossos)

Não diferente, contudo, é a prescrição legal do Art. 626 da CLT , que inaugura o Capítulo I do Título VII da legislação consolidada, cujo objeto é normatizar a fiscalização, a autuação e a imposição de multas atinentes ao processo de inspeção do trabalho. No referido dispositivo, fica mais do que evidente, pois repisado em seu parágrafo único, que a esfera estatal que tem por competência executar as inspeções do trabalho é a União , conforme percebemos abaixo:

Art. 626 - Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho .

Parágrafo único - Os fiscais dos Institutos de Seguro Social e das entidades paraestatais em geral dependentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente artigo, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.(grifos nossos)

Do mesmo modo, o Decreto n° 4.552/2002, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho, bem delimita que é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego "a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral". Esta, portanto, é a redação do Art. 1° do referido regulamento, que bem delimita, em seu Art. 2°, quais são os agentes de fiscalização legalmente autorizados a procederem às inspeções do trabalho, como segue:

Art. 2° Compõem o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho:

I - autoridades de direção nacional, regional ou local: aquelas indicadas em leis, regulamentos e demais atos atinentes à estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - Auditores-Fiscais do Trabalho;

III - Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do trabalho.

Desse modo, resta mais do que evidente que as autoridades das demais esferas de governo (Estados e Municípios), dos demais Poderes da República Federativa do Brasil e mesmo dos demais órgãos de promoção e defesa de direitos da classe trabalhadora são apenas auxiliares à função de inspeção do trabalho, que é de competência exclusiva da União . Nesse sentido harmoniza-se a legislação trabalhista consolidada aos demais dispositivos legais e constitucionais acima em comento ao estabelecer em seu Art. 631 que não há qualquer relação obrigacional de agentes estranhos ao Ministério do Trabalho com o mister de inspeção do trabalho , mas que eles podem, e tão somente podem, realizar comunicações à autoridade competente em caso de suspeita de infrações à tomada de serviço averiguadas em espaços de trabalho que tomarem conhecimento, como segue:

Art. 631 - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, PODERÁ COMUNICAR À AUTORIDADE COMPETENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO AS INFRAÇÕES QUE VERIFICAR .

Parágrafo único - De posse dessa comunicação, a autoridade competente procederá desde logo às necessárias diligências, lavrando os autos de que haja mister . (grifos nossos)

Vejam, enfim, que o parágrafo único do Art. 631 da CLT, acima colacionado, bem determina que de posse das informações que lhe forem franqueadas, desde logo a autoridade competente do Ministério do Trabalho tomará todas as medidas cabíveis de inspeção do trabalho no local denunciado e, tendo- se por certificada a irregularidade, tão-somente esta autoridade está autorizada a proceder a todos as diligências previstas em lei. Diante disso, não há que se falar em obrigação do MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO em inspecionar os espaços de trabalho, motivo pelo qual não incorreu a municipalidade na hipótese de culpa in vigilando dado que sempre agiu com diligência, eficiência e probidade na condução do contrato que mantinha com a primeira reclamada, conforme acima argumentado e demonstrado.

ii.vi) Da violação do Art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante 10 do STF

Manter a decisão hostilizada no que diz respeito à subsidiariedade do Município que ora recorre é uma evidente afronta à Clausula de Reserva de Plenário, insculpida a partir do Artigo 97 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a questão do afastamento da norma legal sem a declaração explícita de sua inconstitucionalidade (com a obediência devida ao teor da Súmula Vinculante n.° 10 do STF) vem de ser definitivamente solvida pelo Plenário do Excelso STF, no sentido de esclarecer a impossibilidade de entendimentos tais como o do Acórdão hostilizado, diante do caráter vinculante da decisão tomada no bojo da ADC 16, que reconheceu a constitucionalidade do Artigo 71, caput e § 1.°, da Lei n.° 8.666/93.

Isso porque perante o Excelso STF foi dada a procedência de inúmeras Reclamações com a mesma tese desta recorrente, como acima evidenciado, em decisões colhidas no julgamento do Plenário em 24/11/2010 e em sucessivas decisões monocráticas dos Relatores, em face do julgamento de procedência da ADC 16 e, portanto, da declaração de constitucionalidade, com efeitos erga omnes, da letra do § 1.° do Artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos. Nesse sentido, colacionamos abaixo recentíssima decisão que bem retrata o posicionamento contemporâneo do Excelso STF sobre este tema:

1 . Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado do RIO DE JANEIRO, contra acórdão da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, que negou provimento ao Recurso Ordinário n° 0117400- 84.2009.5.01.0028, para manter a condenação subsidiária do Estado ao pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada prestadora de serviços gerais, cuja ementa ficou assim redigida : "RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo. Da mesma forma, ao consolidar a jurisprudência uniforme de nossos tribunais, o item IV da Súmula 331 do C. TST não cuidou da ilicitude da relação entre os contratantes, inferindo-se de seu texto que nenhuma relevância adquire o fato da terceirização ter-se operado regularmente, bastando tão-somente que o contratado ou a prestadora de serviços descumpra obrigações trabalhistas para que o tomador, desde que tenha participado do pólo passivo da relação processual de conhecimento, por elas responda. HORAS EXTRAS. AVALIAÇÃO DA PROVA. Todos os elementos de prova produzidos tem como destinatário o magistrado, que pode, livremente, apreciá-los, fracioná-los e dar a cada qual o valor que entender merecido,

aproveitando ou desprezando os que não forem convincentes. Para tanto, basta que tal procedimento de raciocínio lógico seja fundamentado na decisão, na forma do disposto no art. 131 do CPC. Recursos Ordinários do Reclamante e do Estado do Rio de Janeiro conhecidos e não providos.". Alega o reclamante afronta ao comando da Súmula Vinculante n° 10, pois a decisão reclamada teria afastado a aplicação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8666/1993 ao caso, sem obediência ao princípio da reserva de plenário, bem como à autoridade da decisão proferida na ADC n° 16, de minha relatoria, que declarou a constitucionalidade do dispositivo mencionado. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Recurso Ordinário n° 0117400-84.2009.5.01.0028. Sustenta atendido o requisito da verossimilhança das alegações e que o perigo da demora consiste na possibilidade de ocorrer o trânsito em julgado da decisão reclamada. 2. É caso de liminar. O deferimento de medida liminar, como se sabe, exige a presença concomitante do chamado fumus boni iuris, consistente na razoabilidade jurídica da pretensão, bem como do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. É que, segundo a opção político-legislativa, somente na coexistência desses requisitos, isto é, diante de alegação de direito subjetivo cuja existência apareça, ao mesmo tempo, como provável e sob risco de dano grave e iminente, se legitima transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição final, profunda e plena, da causa, conceder-se decisão tuitiva provisória. Na espécie, entendo presente o fumus boni iuris, consubstanciado no confronto entre a decisão reclamada e a proferida pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADC n° 16, de minha relatoria (DJe 6.12.2010), oportunidade em que a Corte declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8666/1993. Ao afastar a aplicação do dispositivo mencionado, com fundamento no entendimento esposado na Súmula 331, item IV, do TST, a decisão reclamada violou o princípio da reserva de plenário, enunciado na Súmula Vinculante n° 10: "Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Em casos análogos ao presente, a Corte tem se manifestado nos termos desta ementa exemplar: "Ementa: Agravo Regimental em Reclamação. 2. Direito do Trabalho. Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão de Órgão Fracionário. Violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10. Ocorrência. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC 16. Agravo Regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação" (Rcl n° 9.894, Rel Min. GILMAR MENDES, DJe 17.2.2011. No mesmo sentido: Rcl n° 8150, Rel. para acórdão Min. ELLEN GRACIE, DJe 3.3.2011; Rcl n° 11486-MC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.6.2011; Rcl n° 11853, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 20.6.2011; e Rcl n° 11849-MC, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 22.6.2011). Por fim, também se encontra presente o periculum in mora, ante a possibilidade de trânsito em julgado da decisão reclamada. 3. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Recurso Ordinário n° 0117400-84.2009.5.01.0028. Oficie-se à autoridade reclamada para que preste informações, nos termos do art. 157 do RISTF. Após, distribua-se na forma regimental. Publique-se. Int.. Brasília, 20 de julho de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente. (Rcl 12019 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CEZAR PELUSO, julgado em 20/07/2011, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 03/08/2011 PUBLIC 04/08/2011) (grifos nossos)

Por cautela, acresce-se à argumentação que o pleito de responsabilização subsidiária da ora recorrente, acolhido pela respeitável Decisão monocrática de primeiro grau e pelo venerando Acórdão, vem expressamente ancorado no entendimento dos incisos IV, V e VI da Súmula 331 do Colendo TST, os quais, em se tratando especialmente do V, literalmente afasta a aplicação do Artigo 71 da Lei de Licitações, na hipótese em que o tomador dos serviços a que se refere o enunciado se trata de órgão da Administração Pública, equiparado a ente privado em razão da incidência da Súmula.

Além disso, está explicitamente contida no Acórdão a declaração judicial de que não se aplica a norma do §1° do Artigo 71 da Lei de Licitações, a qual dispõe, ipsis litteris , que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

Claro está, portanto, que o juízo singular de primeiro grau afastou a constitucionalidade da norma legal em questão, violando o rito prescrito pelo Art. 97 da Constituição Federal de 1988, vício este ignorado pelos Doutos Desembargadores do TRT4. Ora, ainda que o fundamento seja a interpretação contida na Súmula 331 do Colendo TST, o ato de afastar a incidência do teor do §1° do Art. 71 da Lei de Licitações no caso concreto não poderá ser mantido por este Tribunal ad quem sem que haja prejuízo, no sentido de uma negativa de vigência, ao disposto pela referida norma constitucional (a Cláusula de Reserva de Plenário).

A equivalência entre a declaração expressa da inconstitucionalidade da norma e o afastamento de sua incidência, ainda que sem a declaração formal, já foi objeto de inúmeras manifestações do Excelso STF, a exemplo do julgado logo acima colacionado, de forma que não há equívoco de que no caso presente a Súmula Vinculante 10 do STF fora violada.

Vale dizer que em nosso entendimento as disposições constantes do Art. 71, §1° da Lei n.° 8.666/93 são diametralmente opostas àquelas contidas aos incisos V e VI da Súmula 331 do Colendo TST. Tal entendimento, portanto, é extraído dos fundamentos que resultaram na procedência da ADC 16 e do 00.000 OAB/UF/DF, bem como na esteira do que vem julgando o STF.

Não obstante isso, vale aqui ressaltar o voto da então Ministra ELLEN GRACIE, transcrito ao Informativo 608 do Excelso STF, ao decidir pela procedência da Reclamação 8150, durante a sessão plenária de 24 de novembro de 2010, a mesma que julgou procedente a ADC 16. Naquela oportunidade, a Douta Ministra esclareceu, de forma espetacular, que a disposição inscrita ao inciso IV da Súmula 331 do TST encontra-se em total desacordo ao entendimento assente do quem vinha decidindo, e que vem se confirmando até hoje desde então, o STF, como segue:

INFORMATIVO N° 608 (STF)

TÍTULO: Reclamação: inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e ofensa à Súmula Vinculante 10 - 3

PROCESSO: Rcl - 8150

ARTIGO: Salientou não ter havido no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência que dera origem ao Enunciado 331, IV, do TST a declaração da inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, mas apenas a atribuição de certa interpretação ao citado dispositivo legal. Explicou que o Plenário do TST, ao julgar um incidente de uniformização, visa dirimir uma divergência jurisprudencial existente entre seus órgãos fracionários ou consolidar o entendimento por eles adotado, e não declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, finalidade esta de uma argüição de inconstitucionalidade, conforme disposto nos artigos 244 a 249 do Regimento Interno daquela Corte. Asseverou ser necessário, para que a cláusula da reserva de plenário seja devidamente observada, a reunião dos membros do tribunal com a finalidade específica de julgar a inconstitucionalidade de um determinado ato normativo, decisão que, por sua gravidade, não poderia ocorrer em um mero incidente de uniformização de jurisprudência. Ressaltou que, no caso, nem mesmo ter-se-ia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Observou que as disposições constantes do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e do inciso IV do Verbete 331 do TST seriam diametralmente opostas e que o TST aplicara sua interpretação consagrada neste enunciado, o que esvaziara, desse modo, a força normativa daquele dispositivo legal. Concluiu que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula 331 do TST, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, sem que seu Plenário houvesse declarado a sua inconstitucionalidade. Após o voto do Min. Marco Aurélio, que acompanhava a divergência, pediu vista dos autos o Min. Dias Toffoli. Rcl 7517 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 11.11.2010. (Rcl-7517) (grifos nossos)

Portanto, afastado o substrato jurídico em que se funda a Sentença e o Acórdão ora atacado, o resultado necessário é a sua inteira reforma quanto à responsabilização subsidiária, absolvendo-se a ora recorrente em relação a todas as parcelas da condenação. Tal requerimento, pois, se sustenta na violação perpetrada pela Magistrada de primeiro grau às prescrições do Art. 97 da Constituição Federal de 1988 e do Art. 927, II, do CPC, vício este ignorado pelos Doutos Desembargadores do TRT4.

IV-DOS REQUERIMENTOS E DO PEDIDO

Diante o exposto, pugna-se que seja conhecido e provido o presente RECURSO DE REVISTA para o fim de reformar o Acórdão a quo à conformidade dos fundamentos e requerimentos acima expostos, como medida de legalidade, constitucionalidade e justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

São Leopoldo, 17 de agosto de 2021.

Viviane Cavalli

Assessora Jurídica PGM/SL

Matricula 55.332

00.000 OAB/UF