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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.02.0511

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. ___ VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ITAPEVI – SP.

Nome

filha de Cristina Moreno da Silva Gregório, brasileira, Casada, analista comercial, inscrita no CPF/MF sob no 000.000.000-00, portadora da Cédula de Identidade RG no 00000-00, CTPS no 99744-00.000 OAB/UF, PIS no 203.27723.84-4, nascida em 14/08/1987, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, por seu procurador o advogado infra assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover reclamação trabalhista em face de

1 - BUDAI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede na Via de EndereçoCEP 00000-000 e

2- NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000e

3 – NYAÇO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa a Reclamante inicialmente que não tem conhecimento da existência de COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA no âmbito do Sindicato ou da empresa.

De qualquer modo, pacífico o entendimento de que, para se promover a reclamação, não é obrigatória a pré - submissão à referida comissão, tanto assim que o Egrégio TRT editou a Súmula no 2, elevando o Princípio sólido do direito de ação, previsto no artigo 5o, XXXV da CF/88.

Assim, requer seja a presente reclamação recebida e processada independentemente da submissão a eventual Comissão de Conciliação Prévia.

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reclamante encontra-se atualmente desempregada não tendo renda. .

A Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo e encontra-se atualmente sem condições de arcar com custas e despesas do processo.

Ainda, a Reclamante junta ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e juntará demais documentos que comprovam os seus gastos familiares.

Diante da situação econômica informada nos parágrafos anteriores é de suma importância salientar que a Reclamante não dispõe de recursos para custear as eventuais “despesas processuais” do presente processo, tais como, custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbências, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

E mais , a Reclamante junta ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, firmado por ele que por si só é prova da condição de pobreza na acepção jurídica do termo.

Nesse sentido a Súmula no 463 do C. TST:

463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural,

basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

E nesse mesmo sentido tem entendido o TST nos termos do Informativo do TST no 171 de 1o a 16 de Fevereiro de 2018 , que passamos a transcrever:

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade não elidida pelo fato de a Reclamante ter percebido salário bastante elevado. O fato de a Reclamante ter percebido salário bastante elevado, superior a R$ 00.000,00, e de a rescisão do contrato de trabalho ter ocorrido dias antes do ajuizamento da reclamação trabalhista não são suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmada. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu de recurso de embargos por contrariedade à Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-I (atualmente incorporada ao item I da Súmula no 463 do TST) e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto aos benefícios da justiça gratuita e ao pagamento de honorários advocatícios. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ARR-464- 35.2015.5.03.0181, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 8.2.2018

Assim, requer, portanto, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pelo inciso LXXIV do art. 5o da CF/88 c/c a Lei no 1060/50 c/c o art. 98, caput , do novo CPC/2015, verbis :

“... Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no

País a invio labilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ;

***

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos

processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido . (...)”.

Excelência, os dispositivos acima descritos são expressos quanto à concessão integral do benefício da assistência judiciária gratuita ao trabalhador que comprove a incapacidade de arcar com as despensas processuais sem comprometer o seu sustento e de sua família, assim, tais regramentos devem em respeito ao Principio da Norma Mais Favorável ser aplicados no caso em apreço.

O Ilustre Doutrinador Maurício Godinho Delgado ensina que não só na interpretação das normas que esse princípio deve ser observado, mas também:

“ [...]

2. Principio da Norma Mais Favorável

O presente principio dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável à Obreira em três situações ou dimensões distintas: no instante de elaboração da regra (principio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (principio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista). Fonte: “Princípios Constitucionais do Trabalho e Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho” (Mauricio Godinho Delgado, - 5. Ed. – São Paulo: LTr, 2017, página 139). [...]”

Portanto, em respeito ao Princípio da Norma Mais Favorável , há de se aplicar no caso em apreço os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pelo inciso LXXIV do art. 5o da CF/88 c/c a Lei no 1060/50 c/c o art. 98, caput , do novo CPC/2015.

Outrossim, a Reclamante vem, perante Vossa Excelência, requerer que seja afastado, por meio do sistema de controle difuso, a aplicabilidade das disposições trazidas nos artigos 790-B, caput e § 4o; 791-A, § 4o; e 844, § 2o da Lei no 13.467/2017 no caso em apreço. Isto porque, tais dispositivos legais violam brutalmente a assistência judiciária integral prevista no inciso LXXIV do art. 5o da CF/88, bem como o acesso à justiça previsto no inciso XXXV do artigo já referendado acima, tanto é verdade que impôs limites a assistência judiciária prevista no texto constitucional.

Ainda, ao impor limites à gratuidade do acesso a justiça, os artigos 790-B, § 4o; 791-A, § 4o; e 844, § 2o da Lei no 13.467/2017 também afrontaram violentamente o artigo 14 (item 1) do PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PISDCP - 1966), bem como o artigo 8 (item 1) da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São Nomeda Costa Rica – 1969), ambos ratificados pelos Brasil com status de supralegalidade (art. 5o, parágrafos 2o e 3o da CF/88).

Além disso, e não menos importante, os dispositivos legais citados (artigos 790-B, caput e § 4o; 791-A, § 4o; e 844, § 2o da Lei no 13.467/2017) violaram brutalmente os princípios da ISONOMIA e da IGUALDADE, ambos previstos no art. 5o, "caput", da nossa Constituição Federal de 1988, tanto é verdade que conferiram aos trabalhadores celetistas, detentores da justiça gratuita, TRATAMENTOS DESIGUAIS em relação ao mesmo direito conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos que litigam perante a Justiça Estadual.

Por tais razões, pugna desde já os benefícios da Justiça Gratuita, INTEGRALMENTE, assegurados pela Constituição Federal, inciso LXXIV do artigo 5o da CF/88 c/c a Lei no 1060/50 c/c o artigo 98, caput, e seguintes do novo CPC/2015, principalmente em respeito ao Princípio da Norma Mais Favorável, bem como seja afastado, por meio do sistema de controle difuso, a aplicabilidade das disposições trazidas nos artigos 790-B, § 4o; 791-A, § 4o; e 844, § 2o da Lei no 13.467/2017.

2 - DA SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE AS RECLAMADAS

A Reclamante laborou efetivamente para o fundo de comércio da família NYARI, capitaneada pelo senhor NomeANTONIO NYARI, que explora a área de metalurgia.

Assim efetivamente, dentro de um mesmo processo produtivo, todas as empresas Reclamadas listadas nesta reclamatória, atuam conjuntamente.

Assim, deve-se decretar a solidariedade legal, por força do § 2o, do artigo 2o da CLT.

As empresas têm um único objeto social: fabricação de peças automotivas.

Tem sócios comuns.

***

Existe também consórcio de fato entre todas as empresas, pelos fatos destacados anteriormente.

E assim, de se aplicar ainda, subsidiariamente, da Lei 8.078/1990, o § 3o do artigo 28:

"§ 3o As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.",

*** Requer a decretação por sentença da

responsabilidade SOLIDÁRIA de todas as Reclamadas listadas na presente reclamatória, por força do § 2o, art. 2o, da CLT e do § 3o, do art. 28, da Lei 8.078/1990.

3 - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida aos serviços da Primeira Reclamada em 15/08/2013, para exercer a função analista comercial C.

Em 24/04/2020 RESCINDIU INDIRETAMENTE SEU CONTRATO DE TRABALHO, POR CULPA DA EMPREGADORA , na função de Analista comercial C.

Percebeu como salário último o valor de R$ 00.000,00reais mensais.

A Primeira Reclamada não procedeu à anotação da baixa contratual na CTPS da Reclamante.

Laborava de segunda a sexta-feira, das 7:30 às 16:30 horas do dia seguinte, com 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

***

Requer a condenação da Primeira Reclamada em obrigação de fazer: proceder à anotação da baixa contratual na CTPS da Reclamante, anotando a data de saída na página do contrato de trabalho como sendo 24/04/2020, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo, bem como seja sucessivamente anotada a baixa contratual na CTPS da Obreira pela Secretaria desta MM. Vara, com expedição de ofícios à CEF, INSS e à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT).

4 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamada não está cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho.

A reclamada não está depositando o FGTS da Reclamante .

A Reclamada atrasa os salários de forma contumaz, em média de 10/15.

Por amostragem podemos verificar que o Salário de Março de 2020, fora pago de forma parcelada: 1o parcela dia 06/04/2020 e 2o parcela prevista para dia 27/04/2020 conforme boletim informativo anexo.

Como podemos verificar também o boletim informa que existe uma mera previsão do pagamento de Abril de 2020 a ser pago SOMENTE na 1o quinzena de Maio de 2020.

O adiantamento salarial (vale) de abril de 2020, não fora pago até a presente data.

Conforme extrato analítico do FGTS anexo, emitido pela Caixa Econômica Federal em 22/04/2020, não consta o FGTS dos meses de:

-2015: todos os meses;

-2016: todos os meses;

-2017: todos os meses;

-2018: todos os meses;

-2019: todos os meses;

- 2020: janeiro, fevereiro, março e abril;

O FGTS é patrimônio do trabalhador, e que pode ser utilizado a qualquer momento, nas seguintes hipóteses, entre outras:

- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;

- No falecimento do trabalhador;

- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;

- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;

- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, a Reclamante não sacará a integralidade do FGTS que lhe é devido, eis que os valores dos meses não depositados estão em poder da reclamada.

Caracterizado assim as possibilidades legais para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do art. 483, d da CLT.

Em face do estatuído no § 3o do mesmo artigo da CLT, a Reclamante informa que permaneceu prestando serviços para a Reclamada até a data de 24.04.2020.

A Reclamante é credora do saldo de salário de abril de 2020, de férias vencidas do período aquisitivo de 2018/2019, férias proporcionais, todas acrescidas de 1/3 e natalinas de 2020.

A Autora é credora do aviso prévio indenizado de 48 dias, com projeção até 11.06.2020.

***

Requer assim, a decretação, por sentença, da rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante por força da alínea d, artigo 483 da CLT, na data de 24.04.2020, com pagamento das verbas rescisórias, considerando a globalidade salarial da Autora: aviso prévio indenizado de 48 dias (R$ 00.000,00), saldo de salário de abril de 2020 (R$ 00.000,00), férias vencidas do período aquisitivo de 2018/2019(R$ 00.000,00), férias proporcionais 2019/2020 (10/12 = R$ 00.000,00), terço constitucional sobre as férias (R$ 00.000,00), 13o salário de 2020 (5/12 = R$ 00.000,00), e incidência de FGTS sobre as verbas (R$ 00.000,00), acrescido de 40% (R$ 00.000,00). Total R$ 00.000,00.

Requer a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de condenação, que ora requer a Reclamante, da aplicação da multa de 50%, por força do artigo 467 da CLT (Lei 10.272/2001) e Súmula 69 do E. TST, no valor de R$ 00.000,00.

Requer a liberação das guias TRCT-AM para soerguimento do valor depositado a título de FGTS, bem como a liberação das guias CD de seguro desemprego, ou sucessivamente, com pagamento da indenização do valor correspondente a 05 parcelas (R$ 00.000,00) , em caso de tal direito ser obstado por culpa da Reclamada, nos termos da Lei7.9988/90, Lei8.9000/94 e RESOLUÇAO CODEFAT1611/98. No valor total estimado de R$ 00.000,00.

5 – MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO

Decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, e em caso de não pagamento das verbas rescisórias nos termos do artigo 477 da CLT, a Reclamante faz jus a multa estipulada no parágrafo 8o do artigo 477 da CLT.

O valor da multa deve respeitar o disposto no artigo 477 da CLT, ou seja, ser equivalente a um salário do trabalhador.

O artigo 457 da CLT normatiza a noção de salário, que no seu § 1o estabelece que se incluam além da parcela fixa, as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador.

Nos termos da Súmula 60 do C.TST, incluem-se no salário os adicionais pagos com habitualidade: de horas extras e de insalubridade.

Requer assim a condenação da Reclamada ao pagamento da multa estipulada no § 8o, do artigo 477 da CLT, da somatória do salário fixo acrescida das parcelas estipuladas no § 1o, do artigo 457 da CLT, e dos adicionais habitualmente pagos, nos termos da Súmula 60 do C.TST (R$ 00.000,00=).

6 - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - MULTA CONSTITUCIONAL DE 40%

A reclamada não está depositando o FGTS da Reclamante.

Conforme extrato analítico do FGTS anexo, emitido pela Caixa Econômica Federal em 22/04/2020, não consta o FGTS dos meses de:

-2015: todos os meses;

-2016: todos os meses;

-2017: todos os meses;

-2018: todos os meses;

-2019: todos os meses;

- 2020: janeiro, fevereiro, março e abril;

Com o reconhecimento da rescisão indireta, a reclamada deverá ser condenada no pagamento da multa fundiária de 40%, sobre o total devido de FGTS.

***

Requer que a Reclamada seja condenada do FGTS dos meses não depositados, por todo o contrato de trabalho, (valor estimado de R$ 00.000,00). Requer a aplicação do artigo 22 da Lei 8.036/90, com multa de 10% e juros de 0,5% a.m. capitalizados desde a lesão do direito.

Requer que a Reclamada seja condenada no pagamento de 40% da multa sobre o total dos valores fundiários (valor estimado de R$ 00.000,00).

Isto posto e do mais que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência,

7 - R E C L A M A:

a) pugna desde já os benefícios da Justiça Gratuita, INTEGRALMENTE, assegurados pela Constituição Federal, inciso LXXIV do artigo 5o da CF/88 c/c a Lei no 1060/50 c/c o artigo 98, caput, e seguintes do novo CPC/2015, principalmente em respeito ao Princípio da Norma Mais Favorável, bem como seja afastado, por meio do sistema de controle difuso, a aplicabilidade das disposições trazidas nos artigos 790-B, § 4o; 791-A, § 4o; e 844, § 2o da Lei no 13.467/2017.

b) decretação por sentença da responsabilidade SOLIDÁRIA de todas as Reclamadas listadas na presente reclamatória, por força do § 2o, art. 2o, da CLT e do § 3o, do art. 28, da Lei 8.078/1990.

c) condenação da Primeira Reclamada em obrigação de fazer: proceder à anotação da baixa contratual na CTPS da Reclamante, anotando a data de saída na página do contrato de trabalho como sendo 24/04/2020, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo, bem como seja sucessivamente anotada a baixa contratual na CTPS da Obreira pela Secretaria desta MM. Vara, com expedição de ofícios à CEF, INSS e à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT).

e) decretação, por sentença, da rescisão indireta do contrato de trabalho da Reclamante por força da alínea d, artigo 483 da CLT, na data de 24.04.2020, com pagamento das verbas rescisórias, considerando a globalidade salarial da Autora: aviso prévio indenizado de 48 dias (R$ 00.000,00), saldo de salário de abril de 2020 (R$ 00.000,00), férias vencidas do período aquisitivo de 2018/2019(R$ 00.000,00), férias proporcionais 2019/2020 (10/12 = R$ 00.000,00), terço constitucional sobre as férias (R$ 00.000,00), 13o salário de 2020 (5/12 = R$ 00.000,00), e incidência de FGTS sobre as verbas (R$ 00.000,00), acrescido de 40% (R$ 00.000,00). Total R$ 00.000,00.

f) condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência, sob pena de condenação, que ora requer a Reclamante, da aplicação da multa de 50%, por força do artigo 467 da CLT (Lei 10.272/2001) e Súmula 69 do E. TST, no valor de R$ 00.000,00.

g) liberação das guias TRCT-AM para soerguimento do valor depositado a título de FGTS, bem como a liberação das guias CD de seguro desemprego, ou sucessivamente, com pagamento da indenização do valor correspondente a 05 parcelas (R$ 00.000,00) , em caso de tal direito ser obstado por culpa da Reclamada, nos termos da Lei7.9988/90, Lei8.9000/94 e RESOLUÇAO CODEFAT1611/98. No valor total estimado de R$ 00.000,00.

h) condenação da Reclamada ao pagamento da multa estipulada no § 8o, do artigo 477 da CLT, da somatória do salário fixo acrescida das parcelas estipuladas no § 1o, do artigo 457 da CLT, e dos adicionais habitualmente pagos, nos termos da Súmula 60 do C.TST (R$ 00.000,00).

i) Reclamada seja condenada do FGTS dos meses não depositados, por todo o contrato de trabalho, (valor estimado de R$ 00.000,00). Requer a aplicação do artigo 22 da Lei 8.036/90, com multa de 10% e juros de 0,5% a.m. capitalizados desde a lesão do direito.

j) Reclamada seja condenada no pagamento de 40% da multa sobre o total dos valores fundiários (valor estimado de R$ 00.000,00).

k) verbas ilíquidas a serem apurados em liquidação.

Face ao exposto, requer que Vossa Excelência se digne mandar notificar as Reclamadas para querendo, contestarem a presente reclamatória, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito até final sentença que julgue procedente este pedido, condenando-as, consequentemente, ao pagamento do que ora se postula, com o acréscimo de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

Mais uma vez a Reclamante esclarece que imputou valores ilíquidos a todos os pedidos formulados na petição inicial, sendo que os valores de cada pedido têm caráter meramente referencial e estimativo, nos exatos termos no § 1o do artigo 840 da CLT.

Requer os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei no 7.115 de 27/08/87 e CF/88, artigo 7a, LXXIV , por ser pobre e não ter condições de arcar com as supostas jurídicas ou mesmo para qualquer efeito judicial.

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Requer também, a juntada de todos os comprovantes de pagamento efetuados aa Reclamante, tudo sob as

penas dos artigos 396 e seguintes do CPC, especialmente sob pena de aplicação do artigo 400.

Requer a condenação da Reclamada em obrigação de fazer: recolhimento das contribuições previdenciárias por todo o contrato de trabalho da Reclamante, ou seja, desde a admissão até o término do contrato de trabalho, incidente ainda sobre todas as verbas reconhecidas judicialmente nesta reclamatória; assim como a condenação da Reclamada em emitir GFIP RETIFICADORA , com a devida juntada nestes autos, como obrigação de fazer, para que os referidos recolhimentos sejam direcionados ao benefício futuro da Reclamante, devendo ainda colacionar aos autos a atualização do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) , sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo a favor da Reclamante.

Protesta, desde já, por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como testemunhais, periciais, juntada de documentos, vistorias, expedição de ofícios e precatórias, todos sem qualquer exceção sob pena de cerceamento de defesa e da prova.

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Jandira, 27 de abril de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF