jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3809

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG

Órgão julgador: 3a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG

Última distribuição : 07/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(REPRESENTANTE) Nome(RECORRIDO) Nome(REPRESENTANTE) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/02/2020 08:23 Contestação 78845 Contestação

158

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE DE TRABALHO REMOTO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE MINAS GERAIS

EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA

EndereçoBAIRRO DE LOURDES. BELO HORIZONTE/MG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1a VARA FEDERAL DA SSJ DE VARGINHA-MG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome- INSS

Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos:

DOS FATOS

A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

Todavia, NÃO COMPROVA NOS AUTOS O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Não comprovando a parte autora o prévio requerimento administrativo, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma da legislação processual civil vigente.

PRELIMINARMENTE

FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

P elos os documentos juntados aos autos, fácil é verificar que não houve protocolo do

No caso em questão, a parte autora recebeu benefício previdenciário até 21/09/2018 - NB (00)00000-0000. Submetida à perícia médica, o i. perito constatou a presença de incapacidade laborativa, fixando a DII em 07/2019. Desse modo, o ato pericial corroborou o entendimento do INSS, no sentido de que a incapacidade só veio a ocorrer vários meses após a data da cessação do benefício.

Portanto, após a data da cessação do seu benefício, a parte autora não realizou novo requerimento administrativo. Deveria, primeiramente, ter acionado o INSS na busca do seu benefício previdenciário.

Meras alegações da parte autora, por mais firmes que possam ser, não são provas capazes de ilidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sendo para tanto necessário prova inequívoca do requerimento e do indeferimento pela Autarquia Previdenciária.

Sobre o tema é de se destacar a lição dos Excelentíssimos Juízes Federais da 4 a Região; Dr. Nomee Nomea respeito do transcrito art. 105 da Lei de Benefícios da Previdência Social, in verbis :

“No âmbito da ação judicial, o dispositivo é importante porque, quando o pedido for de concessão de benefício, é fundamental verificar se acompanha a petição inicial prova de que houve prévio requerimento administrativo e que o pedido foi negado pela administração, o que se faz mediante juntada da carta de indeferimento. Do contrário, o autor será carecedor de ação, por falta de interesse de agir, pois não estará demonstrada a resistência à sua pretensão. Já que a maior parte dos benefícios é concedida mediante requerimento do segurado” . (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 3 a ed. 2003. p. 296)

Ora, somente através da manifestação da pretensão na via administrativa, com a efetiva apresentação ao INSS da documentação trazida aos autos, seria possível a análise dos elementos exigidos para concessão do benefício. A ordem constitucional brasileira não admite que o Poder Judiciário substitua a Autarquia Previdenciária (Poder Executivo), sob pena de ofender o princípio da separação de poderes consagrada no art. 2 o da Constituição da República.

Sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral, nos seguintes termos, pondo fim às discussões sobre o tema:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o

seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min.

NomeBARROSO Julgamento: 03/09/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Dessa forma, não havendo prova do requerimento administrativo ou da suposta negativa de servidor do INSS em receber o pedido, ausente o interesse de agir, consubstanciado no binômio pretensão/resistência. Uma vez que não estando presente esta última, inexiste a condição para o exercício do direito de ação. Caracterizada, assim, a falta de interesse de agir, o que impõe a aplicação do art. 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, com a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual.

Na eventualidade de ser ultrapassada a preliminar supra aventada, aduz que o ônus da prova cabe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ressalte-se, ainda, que contra a Endereçode direitos indisponíveis.

DA NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB)

Em se tratando de benefício incapacitante de auxílio-doença, é necessária a fixação da data de cessação do benefício (DCB).

Tal medida já vinha sendo requerida pelo INSS – e deferida pelo Judiciário – em razão da constatação de que os servidores da autarquia previdenciária, quando deparados com sentenças desprovidas de comandos claros no tocante à possibilidade de cessação do benefício, têm se mostrado receosos em realizar qualquer alteração no benefício.

Cabe destacar que a ausência de DCB quando da concessão de auxílio-doença acabava por transformar este benefício em uma versão espúria da própria aposentadoria por invalidez.

Por não haver regulamentação legal específica, o tema gerava bastante polêmica na jurisprudência, havendo julgados contrários e favoráveis ao que era chamado “alta programada”.

Com a alteração do art. 60, § 9o, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei no 13.457, de 2017 1, a polêmica foi superada, a fixação da DCB deve ser observada, sempre que possível, com a

inclusão do §§ 8o, 9o e 10o ao art. 60, vejamos:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei no 9.876, de 26.11.99)... § 8 o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei no 13.457, de 2017)§ 9 o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei no 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei no 13.457, de 2017) § 11. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio- doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Ou seja, tanto na concessão administrativa, quanto judicial, deve ser observada, sempre que possível, a determinação de um dia para cessão do benefício.

Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias. Sem retirar do INSS a possibilidade de convocar o segurado em gozo de auxílio doença, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o INSS requer o acolhimento das preliminares alegadas. No mérito, requer a rejeição do pedido e a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Na remota hipótese de procedência, requer sejam fixada a DIB na data do laudo pericial ou

da citação, caso tenha havido perícia prévia. Requer também a fixação de DCB no hipótese de concessão de auxílio-doença.

Na apuração de eventuais parcelas vencidas, requer a observância da prescrição quinquenal, dos juros de mora nos termos do art. 1o-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária pelo INPC, nos termos do entediamento firmado STJ no Tema no 905.

Na hipótese da ação estar sob o rito do Juizado Especial Federal ou ser remetida a este, requer que o autor seja intimado, sob pena de extinção do processo, para renunciar expressamente aos valores que excedem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura desta ação e aqueles que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução ( renúncia expressa condicionada ).

Protesta por provar o alegado por todos os meios legalmente admitidos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL