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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0032

Petição - Ação Seguro contra Mapfre Seguros Gerais

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29/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única de Monte Alegre

Última distribuição : 12/02/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Seguro

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (APELANTE) Nome (ADVOGADO) Nome (APELANTE) Nome (ADVOGADO) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA Nome (ADVOGADO)

LTDA (APELADO)

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo

(00)00000-0000 28/06/2019 Contestação - Nome Petição

17:38

MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE -PA.

CONTESTAÇÃO

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome e OUTRO.

Ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. E OUTRA.

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 61.074.175/0001, com sede na cidade de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, nos autos em epígrafe, vem, por conduto de seus judiciais procuradores signatários (outorga anexa - doc. 01 ), perante V. Exa., apresentar, opportuno tempore , CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária contra si proposta por Nome, nos termos da fundamentação adiante exposta.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Os Requerentes alegam que sua mãe, a Sra. ROSA MARIA BATISTA, falecida em 02/06/2018, contratou consórcios junto à Administradora De Consórcio Nacional Honda-LTDA, primeira e um seguro de vida prestamista junto à Mapfre, segunda Requerida.

Seguem narrando que, em razão do falecimento de sua mãe, comunicaram o sinistro, a fim de que pudesse receber indenização securitária, porém, alegam que não obtiveram êxito.

Diante do exposto, requer em sede de liminar que esta Seguradora proceda, de forma imediata, a liberação da carta de crédito no valor de R$ 00.000,00, bem como requer a confirmação de tal pleito e a liberação da carta de crédito em sede de mérito.

Ocorre que, consoante restará fartamente demonstrado no presente instrumento contestatório, o pleito autoral carece de fundamentação fática e jurídica apta a ensejar o dever de indenizar desta Seguradora em detrimento da parte Autora, razão pela qual a improcedência do pleito é medida que se impõe.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA DO OBJETO. INDENIZAÇÃO PAGA.

Cumpre destacar, em preliminar, a carência de uma das condições da ação na demanda em tela, qual seja, o interesse de agir, disposto no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Acerca do presente caso, necessário salientar que esta Seguradora já efetuou o pagamento da indenização securitária ao único beneficiário do seguro, qual seja, a Estipulante ADMINISTRATORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, no importe de R$ 00.000,00, em 03/09/2018, conforme dossiê de sinistro, ora recortado.

Assim, o valor total do saldo devedor da Sra. ROSA MARIA BATISTA, ora falecida, foi devidamente pago por esta Seguradora à empresa responsável pelo consórcio, de modo que o objeto da ação se perdeu, pois a indenização foi paga correta e completamente a quem devido, eis que o seguro em questão possui natureza prestamista, em que, nos casos de indenização, paga-se a Administradora de Consorcio Nacional Honda, ora Estipulante, a qual consta como única beneficiária do seguro, conforme Condições Gerais, ora em anexo, o qual tem o objetivo de liquidar a insolvência dos devedores junto Estipulante.

Neste sentido, diante do pagamento no limite do capital segurado, é patente a perda do objeto da presente ação frente à Seguradora, tendo em vista não haver saldo remanescente a ser pago, uma vez que o objetivo do Seguro fora devidamente cumprido, qual seja, liquidar a insolvência da falecida junto a Estipulante, qual sela, Honda, verificando-se sua carência diante da ausência de interesse de agir da parte Promovente.

Segundo a doutrina, o interesse processual é composto do binômio necessidade e utilidade da demanda e sem eles não haverá tutela jurisdicional do Estado de direito.

As condições da ação, assim reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência, são pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito da demanda. Com isso, diz-se carente de ação o procedimento falho em demonstrar a existência regular das duas condições supra delineadas.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, assim dispõe:

Art. 17. Para postular em juízo e necessário ter interesse e legitimidade.

O art. 485, inciso VI do mesmo Códex assim relata:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

O exame do interesse de agir passa necessariamente pela verificação de duas circunstâncias: a utilidade e a necessidade do interesse processual.

Segundo Fredie Didier Jr. 1 , há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; a necessidade, por outro lado, fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito . Assim, apenas se não houver meios para a satisfação voluntária, haverá necessidade da jurisdição.

Dessa forma , configura-se a ausência de interesse de agir uma vez que já houve pagamento indenizatório referente ao saldo devedor da parte Segurada.

Observa-se, Excelência, que em nenhum momento a Seguradora Demandada negou o pagamento da referida indenização, vez que esta fora devidamente liquidada por vias administrativas, não havendo quaisquer valores a serem recebidos.

Nessa linha, é de bom alvitre trazer à baila as determinações expressas do Código de Processo Civil Brasileiro, especificamente no que diz respeito à situação insólita da falta de interesse de agir, que afasta de plano qualquer possibilidade de levar a causa a julgamento de mérito:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

III - o autor carecer de interesse processual;

1 In Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 12a Edição. Salvador: Jus Podivm, 2010. P.212.

Assim, restando configurada a situação supra aludida, há de ser indeferida a petição inicial, ex vi do artigo colacionado. Neste contexto, faz-se imperioso pôr em relevo o disposto no artigo 485, I e VI, também do Código Adjetivo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Restam claras, nesse contexto, as razões para o deferimento da preliminar ora arguida. Requer, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a total ausência de interesse de agir da parte Promovente, nos termos dos Art. 330, III, c/c art. 485, I e VI do CPC.

III - DO MÉRITO

Em caso de não acolhimento da preliminar arguida, fato que se admite em apego ao princípio da eventualidade, demonstrar-se-á a partir de agora a total improcedência do pedido autoral.

III.1 - DA DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - INDENIZAÇÃO PAGA

Inicialmente, cumpre esclarecer, acerca do objetivo do seguro contratado pelo Segurado, in casu, de cujus , conhecido por Seguro Prestamista, consoante expressa previsão contida nas Condições Gerais do seguro, eis que a parte Autora pugna pela quitação dos bens objetos do litígio, e a liberação das cartas de crédito em seu favor.

Nesse sentido, conforme se verifica expressamente nas Condições Gerais do seguro contratado, deve haver, em caso de sinistro com cobertura contratual, o pagamento do capital ou saldo devedor ao estipulante e único beneficiário, in casu, Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA., abaixo:

Neste sentido, conforme se verifica expressamente nas condições do contrato, deve haver, em caso de sinistro, primeiramente o pagamento do empréstimo ou financiamento ao único beneficiário, qual seja, Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA , para que, assim, se houvesse, fosse repassado o valor remanescente aos beneficiários secundários.

Vê-se, pois, que a obrigação de indenizar da Seguradora, havendo o dever, o que não se espera, deve ficar restrita a quantia referente as coberturas contratadas pelos seguros, conforme ditames dos art. 757, 760 e 781 do CC.

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Desta forma, tendo em vista que o saldo devedor da parte segurada era de R$ 00.000,00 e que tal montante já foi devidamente pago ao primeiro beneficiário, Honda, NÃO HÁ SALDO REMANESCENTE A SER REPASSADO AOS BENEFICIÁRIOS, EIS QUE O VALOR FOI QUITADO EM SUA TOTALIDADE, bem como há previsão contratual de que o Estipulante é o único beneficiário, sendo assim, já houve a quitação a qual requerem os Autores, de forma que seguradora Ré já cumpriu com sua obrigação.

Dessa forma, não há que se falar em obrigação em liberação de carta de crédito para quitação, vez que, a garantia fora paga em sua totalidade ao único beneficiário, qual seja, ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA , já tendo, portanto, cumprido com sua obrigação.

Sobre este assunto:

DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FINALIDADE DO CONTRATO. MORTE DO SEGURADO. 1.O SEGURO PRESTAMISTA OBJETIVA GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO EM RAZÃO DE DEBILIDADE PERMANENTE, DESEMPREGO OU MORTE DO SEGURADO. 2.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APL:

12874420108070012 DF 0001287-44.2010.807.0012, Relator: JOÃO MARIOSA, Data de Julgamento: 01/06/2011, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2011, DJ-e Pág. 95)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA - MORTE DO SEGURADO - QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO A AYMORÉ DEVIDA - INAPLICABILIDADE DA RESTIUIÇÃO EM DOBRO POR AUSENCIA DE MÁ-FÉ - JUROS DE MORA REVISITADOS DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a parte ré discorrido sobre a hipótese de riscos excluídos para fins de não pagamento da indenização securitária, tal argumento não pode ser levantado na fase recursal, por se tratar de inovação na forma do artigo 517 do CPC. 2. Ocorrida a morte do segurado e tratando-se de seguro prestamista, é devido o pagamento da indenização securitária pela seguradora, no sentido de quitar o saldo devedor existente entre o de cujus e a financeira Aymoré, sendo este o objeto do contrato de seguro firmado . 3. Considerando o dever de serem restituídas as parcelas pagas do financiamento a partir da morte do segurado, por já estar englobada pela indenização securitária, não identificada a má-fé das Endereço falar em restituição em dobro, na forma da legislação pertinente. Precedentes do STJ.3. Tratando-se de matéria de ordem pública, os juros de mora podem ser revisitados de ofício, de sorte que merecem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, aplicáveis sobre cada parcela paga, a partir do mês seguinte ao falecimento do segurado, qual seja, dezembro de 2012.4. Apelo que se dá parcial provimento. (TJ-PE - APL: (00)00000-0000 PE , Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2014)

Desta forma, resta esclarecida a destinação do seguro ora discutido, que, destaque-se, a operação de crédito segurada foi devidamente quitada e não há delimitação a respeito do legítimo beneficiário do saldo remanescente do capital segurado, razão pela qual não há que se falar em qualquer outra obrigação contratual ou extracontratual oriunda do fato, eis que a obrigação da seguradora fora devidamente cumprida, tendo esta realizada a quitação da dívida no valor de R$ 00.000,00, a quem lhe é de direito.

III.2 - DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AO CONTRATO DE SEGURO - RESPEITO ÀS COBERTURAS E LIMITES CONTRATUAIS

Ad argumentandum tantum , em caso de V. Excelência entender pela existência de dever de indenizar, fato que se admite em apego ao princípio da eventualidade, importante esclarecer que a parte Segurada falecida era titular do contrato de seguro prestamista, onde foram definidas as coberturas do seguro e os limites das respectivas indenizações securitárias.

Nessa linha, em caso de sentença que determine o pagamento da indenização securitária, deve a responsabilidade ser estritamente vinculada aos limites contratualmente previstos, sob a pena de violação ao art. 781 do Código Civil.

Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurado.

Dessa forma, requer-se que sejam estritamente observadas as coberturas securitárias contratadas, não podendo a Seguradora responder por quaisquer danos que não estejam previstos na apólice vigente na data do sinistro.

Portanto, conforme verifica-se, o valor para quitação do saldo devedor da parte Segurada já fora pago ao único beneficiário da apólice, ou seja, a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA , sendo o capital segurado destinado inteiramente para a quitação da dívida deixada pela de cujus .

III.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS

A parte Autora requereu, ainda, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a liberação de carta de crédito, a qual, conforme anteriormente esclarecido, o valor para quitação do saldo devedor da parte Segurada já fora pago ao único beneficiário da apólice, qual seja a Estipulante Honda .

Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Destarte, depreende-se de tal artigo do CPC que para a concessão de tutela antecipada é necessário que seja demonstrada cabalmente a existência dos pressupostos, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, insta ressaltar que a parte Promovente quedou-se em demonstrar a presença dos requisitos legais dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a partir da simples leitura da inicial, podemos averiguar que esta apenas requer a antecipação da tutela, não trazendo qualquer espécie de fundamento para tanto.

Todavia, apesar de a parte Promovente não ter cumprido com sua obrigação processual de expor os fundamentos para o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em relação a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também resta prejudicado, uma vez que não houve qualquer ilícito praticado pela Seguradora, atuando na verdade, em pleno exercício de direito, uma vez que realizou a quitação do saldo devedor da parte Segurado ao único beneficiário da apólice, ou seja, a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA , sendo o capital segurado destinado inteiramente para a quitação da dívida deixada pela de cujus, não havendo riscou danos ao processo, uma que a obrigação requerida já fora cumprida.

Ademais, importante expor que não há de se falar em perigo de a Promovida dilapidar seu patrimônio com o intuito de impedir a futura satisfação de eventual condenação, pois se trata de empresa de renome nacional, com amplo patrimônio, sendo impossível que tal fato viesse a ocorrer.

Ante ao posto, não há probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida liminar pleiteada pela parte Promovente, razão pela qual requer a sustentação do seu indeferimento.

III.4 - DA INDEVIDA PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Excelência, não há que se falar em inverter o ônus da prova, uma vez que a Autora possui todos os meios para produzir as provas aos fatos alegados em sua defesa, obrigação esta que a ele compete, conforme ditames do art. 373, I do CPC.

A chamada inversão do ônus da prova, no art. 6, VIII do CDC, está no contexto de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" . Ou seja, a inversão do ônus da prova não é automática, e depende de circunstância concreta que deverá ser apurada pelo juiz.

Nesse sentido, vejamos entendimento doutrinário aqui ilustrado pelos

r. juristas NELSON NERY JÚNIOR e ANTONIO GIDI, que tratam do conceito, necessidade e finalidade da inversão do ônus da prova, in verbis :

"A hipossuficiência de que fala o Código não é apenas a econômica, mas também a técnica, de sorte que se o consumidor não tiver condições técnicas ou econômicas para produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor hipossuficiente".

Em suma, a inversão do ônus da prova pressupõe a dificuldade, pela requerente do benefício, de provar o fato constitutivo de seu direito. Não basta alegar uma suposta hipossuficiência, deve-se especificar com relação a quais provas ela se dá, bem como é imprescindível a demonstração da dificuldade para a produção da prova em questão.

A inversão do ônus da prova objetiva dar efetividade ao princípio da isonomia, e, portanto, não depende da hipossuficiência econômica do consumidor, mas sim da hipossuficiência na relação processual, o que não se observa no presente caso, não sendo, pois, a Autora merecedora do deferimento de seu pleito.

Conclui-se, assim, que no caso dos presentes autos, a parte Promovente requer os benefícios da inversão do ônus da prova de maneira rasa e genérica, demonstrando, de forma inequívoca, sua tentativa, a qualquer custo, de ver seu pleito deferido, razão pela qual também este requerimento merece ser indeferido.

III.4 - DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO QUANTO AOS DANOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em caso de condenação da Requerida/Seguradora, o que se admite por cautela, a correção e os juros devem ser fixados somente a partir da data da distribuição da ação, e os juros de mora a partir da citação, como estabelecem, respectivamente, os art. 1°, §2° da Lei 6.899/81 e art. 405 do Código Civil, bem como art. 240 do Código de Processo Civil, sendo descabida aplicação de juros compostos, pois inexistente qualquer amparo contratual ou legal a tal pleito.

Ad argumentandum tantum , caso os pedidos iniciais sejam julgados procedentes e o MM. Juízo entenda que o patrono da Requerente faz jus ao percentual máximo de sucumbência, o deverá ser em até 15% (quinze por cento), o que fica desde já requerido.

IV - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, considerando toda a argumentação despendida, os fatos e fundamentos de direito indicados, a doutrina citada, a jurisprudência trazida à colação e contando ainda mais com os doutos suprimentos desse culto e honrado Juízo, requer:

I - Que seja acolhida a preliminar arguida, ante a ausência do interesse

de agir por perda do objeto, eis que a indenização já fora paga, determinando, assim, a extinção do feito, nos termos do Art. 330, III, c/c art. 485, I e VI do CPC ;

II - não sendo este o entendimento de V. Exa., em sede meritória,

JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões autorais, posto que a indenização securitária já foi paga a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA , de forma que a Seguradora já cumpriu com sua obrigação, bem como condenar a parte Autora ao pagamento do ônus sucumbencial de estilo, por ser de Direito;

III - Reitera o pedido de que todas as publicações sejam realizadas em

nome do DR. Nome - 00.000 OAB/UF, através da via postal, com arrimo na verba do artigo 273, inciso II, do CPC, no seguinte endereço: EndereçoCEP: 00000-000 , sob pena de nulidade .

IV - Por fim, protesta provar o alegado, se necessário, por todos os

meios de prova em direito admitidos e cabíveis na presente ação, em especial, prova documental superveniente.

Monte Alegre - PA, 28 de junho de 2019.

Nome SOMBRA PEIXOTO JOÃO PAULO SOMBRA PEIXOTO Advogado - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF

JOSÉ LUIS MELO GARCIA NATHALIA SOUSA DANTAS Advogado - 00.000 OAB/UF

Advogada - 00.000 OAB/UF

PRISCILA DE SOUSA FEITOSA FRANCISCO L. DE SENA JUNIOR Advogada - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF

JULIANA SOBRAL DE ANDRADE MAYARA DE LIMA PAULO Advogada - 00.000 OAB/UF Advogada - 00.000 OAB/UF

NAYHARA C. GOMES DA SILVA FELIPE BAYMA MARQUES Advogada - 00.000 OAB/UF Advogado - 00.000 OAB/UF