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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Contrarrazões - Ação não Cumulatividade de Componel Industria e Comercio

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJAM

Última distribuição : 20/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Não Cumulatividade, Não Cumulatividade

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE COMERCIO LTDA (AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24262 25/05/2020 19:15 COMPONEL_00000-00zões

3891 84.2017.4.01.3200_Contrarrazões de Apelação1

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 9a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelada: Nomee Comércio Ltda.

Apelante: União – Fazenda Nacional

NomeE COMÉRCIO LTDA., empresa já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, doravante denominada “ APELADA ”, vem, por seus advogados in fine assinados, com fundamento no artigo 1.010 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (“ CPC/2015 ”), apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pela União Federal (Nome – PGFN/AM) , pelos fatos e motivos mais adiante aduzidos.

DA TEMPESTIVIDADE

A ciência tácita do despacho que intimou a Impetrante para apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação da PGFN/AM , ocorreu no dia 04 de maio de 2020 ( Segunda-feira ).

Levando em consideração que é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a apresentação deste petitório, conforme previsto no art. 1.010, § 1o, c/c art. 219, do CPC/2015 e, tendo em vista, que dia 23/05/2020 foi sábado, finda o prazo no dia 25 de maio de 2020 ( segunda-feira ), motivo pelo qual fica devidamente comprovada a tempestividade das presentes contrarrazões.

Desse modo, requer a Vossa Excelência, após as formalidades legais, remeta este petitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região (“ TRF da 1a Região ”).

Termos em que, Pede deferimento.

Manaus/AM, 25 de maio de 2020.

NomeAdvogada – 00.000 OAB/UFAdvogada – 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada – 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Referência: AÇÃO ANULATÓRIA

Processo Originário no : 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: UNIÃO FEDERAL (Nome

PGFN/AM ) Apelada: Nome E COMÉRCIO LTDA

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES,

A R. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo , determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos, sem anulação dos processos administrativos nos 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, por entender o magistrado, que o crédito pode ser constituído pela Fazenda, mesmo durante o período em que estiver suspensa a exigibilidade, a fim de evitar a decadência.

Em razão da sentença ter sido PARCIALMENTE favorável, a ora Apelada também recorreu da decisão proferida, contudo não concorda com a Apelante no sentido de reforma integral R. Sentença.

É o que se passa a demonstrar.

I – DOS FATOS:

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, com pedido de tutela de urgência, visando suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS exigida em decorrência do auto de infração

resultante do mandado de procedimento fiscal no 08.1.90.00-2003-01503-2, autuado nos processos administrativos nos 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, visando seja expedida certidão de regularidade fiscal e consequentemente o cadastro na Suframa.

No mérito, a ação postulava o reconhecimento do erro cometido no julgamento administrativo dos processos nos 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, anulando-o e, por conseguinte, anulando integralmente os lançamentos oriundos de tais processos administrativos.

Em 07/06/2018, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada na exordial para “determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, relativos ao PIS e à COFINS, exigidas em decorrência do Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2003-01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00”.

Através da mesma decisão acima foi ainda intimada a Autora, ora Apelada, para que apresentasse réplica à contestação da Ré, oportunidade em que também deveria especificar, fundamentadamente, as provas que pretendesse produzir.

Diante disto, em 22/08/2018, a Apelada peticionou em réplica (id (00)00000-0000) e, além de apresentar suas razões sobre os argumentos trazidos pela Apelante, postulou também pela produção de prova pericial contábil, a qual entendia necessária para a comprovação inequívoca de seu direito.

Instada, a União peticionou em 19/12/2018 (id (00)00000-0000) informando não ter provas a produzir. Em seguida os autos foram conclusos para julgamento, tendo sido proferida sentença em 22/11/2019 confirmando a tutela de urgência e julgando parcialmente procedente o pedido da Apelante, tão somente para manter a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS exigidos em decorrência do Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2003- 01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00.

Em face disso, por entender que as razões de recorrer da União Federal se divorciam da melhor interpretação acerca de basilares princípios de direito, vem a ora Apelada oferecer suas contrarrazões refutando a pretensão de reforma da sentença.

II – DO MÉRITO:

I. DA EQUIPARAÇÃO DA ZFM A PERÍMETRO DE EXPORTAÇÃO E DA DA IMUNIDADE PREVISTA PELO § 2o AO ARTIGO 149 DA CRFB/1988

Nos termos do artigo 1o do Decreto-Lei no 288/1967, Decreto-Lei este recepcionado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”), a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, COMERCIAL e agropecuário DOTADO DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS que PERMITAM SEU DESENVOLVIMENTO, EM FACE DOS FATORES LOCAIS e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

Somado à assertiva supra, dentre as atividades exercidas pela Apelada, a principal era a venda diretamente a empresas situadas na ZFM que, em razão do artigo 4o daquele Decreto-Lei, trata- se de perímetro equiparado à área de exportação, in verbis :

“Art 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifos não são do original)

O legislador ordinário visando subsidiar as exportações dos produtos nacionais e fomentar a economia do país, editou a Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que concedeu isenção das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações de mercadorias para o exterior, conforme art. 14:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - da exportação de mercadorias para o exterior;

III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando

o pagamento for efetuado em moeda conversível;

V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;

VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré- registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:

I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;

II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;

III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.

Cumpre destacar que a Medida Provisória no 1.858-6 é sucessora da Medida Provisória no 1.807/1999 e também foi substituída por outras reedições, dentre elas a Medida Provisória no 2.037- 24, que em relação ao artigo 14 supra colacionado repetiram o texto relativo à isenção de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações de mercadorias.

O texto das medidas provisórias, no entanto, expressamente no artigo 14, § 2o, I, suprimia inconstitucionalmente a isenção, relativamente ao PIS e COFINS, das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus.

A vedação foi objeto da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade no 2.348, proposta pelo Governo do Amazonas para suspender a eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus” presente no art. 14, § 2o, inciso I, da Medida Provisória 2.037-24 de 23 de novembro de 2000 e suas edições.

Já na reedição seguinte de número 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000 a expressão “Zona Franca de Manaus” foi suprimida do art. 14, § 2o, inciso I, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Evidente, portanto, que a vedação contida desde a MP 1.858-6 de 29 de junho de 1999 e suas sucessoras e reedições, eram inconstitucionais em relação à vedação da isenção de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, sendo assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN no 2.348.

Desta feita, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus deve ser reconhecida desde a edição da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999, pioneira na concessão do benefício de isenção de PIS e COFINS sobre as receitas de exportação.

Posteriormente e não obstante às pretensões do legislador ordinário, foi editada a Emenda Constitucional no 33, de 2001, que fez constar no corpo constitucional, de forma expressa a não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) (...)”

(grifos não são do original)

Do exposto até aqui, conclui-se que que a Apelada faz jus ao benefício de isenção de PIS e COFINS sobre as receitas que auferiu a partir 29 de junho de 1999 (edição da MP no 1.858-6), tendo em vista a inconstitucionalidade reconhecida da vedação contida no art. 14, § 2o, I.

Outrossim, a partir da publicação da Emenda Constitucional no 33, de 2001, a isenção antes concedida passou a ser considerada imunidade, tendo em vista a expressa previsão constitucional para a não incidência das contribuições sobre as receitas auferidas com a exportação de mercadorias nacionais.

Assim, tem-se que durante todo o período discutido no Auto de Infração a Apelada estava amparada pela legislação quanto ao não recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas oriundas das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, seja pela isenção dada pela MP no 1.858-6, ou pela imunidade concedida constitucionalmente após a Emenda Constitucional no 33 de 2001, sempre combinadas com o art. 4o do Decreto-Lei no 288/67 que equipara as vendas para a Zona Franca de Manaus à exportações.

Neste passo, deve o Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2003-01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, ser desconstituído , bem como devem ser anulados o despacho decisório e acórdãos proferidos nos autos, tendo em vista que determinam em maior ou menor grau a exigência de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus, que sabidamente são isentas desde a MP no 1.858-6 de 29 de junho de 1999.

Motivo pelo qual se faz necessário afastar uma a uma das desarrazoadas razões da Apelante!

II. DAS EQUIVOCADAS PREMISSAS APRESENTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL:

II-A. Da ausência de prova de fato constitutivo

Em todo texto de seu Apelo, a União Federal, no intuito de ter a sentença proferida pelo Juízo da 9a Vara da Seção Judiciária do Amazonas (MANAUS – AM) anulada ou reformada, equivocadamente, elaborou suas razões com base em premissas bastante divorciadas do ordenamento jurídico brasileiro, dentre elas a ausência de prova de fato constitutivo, porém

salientamos que a Apelada, devidamente intimada para tanto, expressamente postulou pela realização de prova pericial contábil para a confirmação de seu direito. Veja:

Entretanto, nunca houve qualquer manifestação do juízo a quo quanto ao deferimento/indeferimento de tal pedido. Logo após a Réplica, os autos foram conclusos para julgamento, culminando na sentença ora guerreada, na qual também não há qualquer comentário sobre o pedido de produção de provas.

Tal prova pericial faz-se necessária para sacramentar a necessidade de se anular integralmente os lançamentos decorrentes dos processos administrativos 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, em especial por conta da alegação da União, em sua contestação, no sentido de que não foi demonstrado que as receitas obtidas entre 1999 e 2000 decorreram tão somente de vendas de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM.

Esta falta de manifestação do juízo sobre o expresso pedido de prova pericial da Apelante demonstra, então, inequívoco cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, nos termos do art. 5o, LIV, da Constituição Federal, inclusive porque o seu pedido inicial foi apenas parcialmente reconhecido.

Não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o assunto:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, NA ESPÉCIE, ATÉ EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Pretende a embargante, nos presentes embargos à execução, o reconhecimento da inexistência dos débitos tributários expressos e embasados nas Certidões da Dívida Ativa juntadas na execução fiscal (proc. n.o 0005553- 64.2014.403.6128), no valor total de R$ 00.000,00(março de 2014), ao fundamento de que foram integralmente recolhidos. 2. Sustentou, em síntese, em preliminar, a ausência de liquidez e certeza dos títulos executivos, porquanto ocorreu duplicidade de cobrança com relação à CDA

80.2.14.000840-03. No mérito, aduz que ocorreu erro por parte da Receita Federal do Brasil, ao glosar os créditos da embargada para extinguir dívidas tributárias por ela declaradas. Afirma, por fim, não ser cabível a multa de ofício tal como aplicada pelo fisco. 3. Assim, sobreveio a sentença recorrida, que julgando antecipadamente a ação, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 4. Em suas razões recursais, alega a embargante a nulidade da r. sentença, por restar configurado cerceamento de defesa, ante a não realização de prova técnica pericial. 5. A compensação é modo de extinção do crédito tributário (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional) na medida em que, sendo autorizada por lei e nas condições que esta estipular (artigo 170 do Código Tributário Nacional), significa um encontro de contas entre débitos fiscais e créditos que o contribuinte tinha diante do Fisco. 6. Verifica-se que a embargante requereu expressamente a produção de prova pericial na inicial, no entanto, o MM. Juiz a quo simplesmente deixou de dar oportunidade às partes para especificar as provas que pretendiam produzir. No entanto, tendo em vista o alto valor da dívida ativa e a complexidade da causa, entendo que esse entendimento prejudicou a prestação jurisdicional na espécie. 7. Evidentemente que o deslinde da presente controvérsia exige a produção da prova pericial (requerida na inicial e desconsiderada pelo Juízo), já que a questão discutida nesses autos não envolve unicamente matéria de direito. 8. Assim, o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia requerida pelo embargante desde a inicial, e tendo em vista a presunção de higidez e legalidade dos créditos tributários executados, restou configurado o cerceamento de defesa, sendo que a matéria tratada nos autos - compensação de valores referentes ao IRPJ, CSSL, PIS e COFINS - envolve cálculos mais aprofundados no âmbito matemático-financeiro abrangendo todo o período da cobrança e os supostos créditos para o fim de se averiguar se houve ou não a extinção dos créditos tributários como alega a embargante. 9. Apelação provida para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Remessa oficial prejudicada. (TRF-3 - ApelRemNec: 00017362120164036128 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de

Julgamento: 07/08/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3

Judicial 1 DATA:14/08/2019)

***

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL.

PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA

CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Há cerceamento de

defesa em face do encerramento da instrução processual sem a produção da

prova expressamente requerida pela parte autora, a qual é imprescindível para

o deslinde da controvérsia, tendo em vista que o PPP e o LTCAT da empresa

CASAN restaram impugnados pelo demandante por meio de documentos

hábeis a indicar a plausibilidade de suas alegações. 2. Hipótese em que, em

relação ao período de 19-02-2004 a 10-12-2012, deve ser realizada prova

pericial in loco na empresa empregadora, com o intuito de verificar a sujeição

do autor, no exercício das suas funções, aos agentes químicos, à umidade, e a

agentes biológicos em face do contato com esgoto, sem deixar de verificar, o

perito, a existência ou não de outros agentes nocivos que eventualmente

possam existir no ambiente de trabalho do requerente. 3. Sentença anulada

para que, reaberta a instrução processual, seja produzida a prova acima

referida. TRF-4 - APL: 50004325520154047211 SC 5000432-

55.2015.4.04.7211, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento:

26/11/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)

***

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, CPC. NULIDADE. QUESTÃO DE FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. 1. Como é cediço, o art. 330 inciso I CPC prevê a possibilidade de julgamento antecipado da lide quando as questões de mérito submetidas à apreciação do juiz forem unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de dilação probatória. 2. A hipótese narrada nos autos, todavia, não comportava o julgamento antecipado, pois a questão de fato controvertida dependia da produção de prova pericial, o que, aliás, foi expressamente requerido pela apelante e desconsiderado pelo Juízo a quo. 4. Caracterizado, portanto, o error in procedendo, em violação aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, do devido processo legal e do contraditório, a anulação da sentença é medida que se impõe. Apelo provido. Sentença

anulada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0056290-

08.2009.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira

Câmara Cível, Publicado em: 03/03/2015 )

(TJ-BA - APL: 00562900820098050001, Relator: Rosita Falcão de Almeida

Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2015)

Com efeito, importa sejam afastadas todas as premissas equivocadas utilizadas pela União Federal para a melhor aplicação do direito, como fez MM. Juízo a quo na R. Sentença que confirmou a TUTELA DE URGÊNCIA .

II-B. Da Suspensão da Exigibilidade do crédito

Os débitos objeto de autuação dizem respeito a PIS/COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionais destinadas à Zona Franca de Manaus.

Entendeu o magistrado que, apesar de confirmar a suspensão da exigibilidade dos débitos, o lançamento efetuado pela Apelada não poderia ser anulado, posto que se tratava de um direito necessário para prevenir a decadência dos créditos tributários.

Ocorre que o lançamento para prevenção de decadência ocorre apenas enquanto há processo judicial pendente de julgamento definitivo. Após o trânsito em julgado da ação judicial não há o que se falar em manutenção de auto apenas para prevenir decadência. Ou se cancela totalmente, em caso de decisão judicial favorável, ou se mantém e efetiva a cobrança, em caso de decisão desfavorável.

E é exatamente isto que ocorre no processo em tela!

Como já dito e comprovado, o Mandado de Segurança 1999.61.00000-00, que deu origem a tais processos “preventivos da decadência”, já transitou em julgado há muito tempo!

Diante disto, o processo seguiu seu trâmite normal, até culminar em decisão final do CARF que cancelou apenas parcialmente a autuação, mantendo válida parte dos débitos, os quais foram imediatamente incluídos em cobrança. E, como se sabe, a efetiva cobrança de débitos lançados administrativamente só poderá ocorrer após a conclusão do processo que deu causa ao seu lançamento preventivo, ou após a revogação de medida liminar concedida em favor do contribuinte.

Assim, a sentença proferida em primeira instância encontra-se parcialmente em conformidade com o melhor direito, pelo que devem prosperar nenhum dos argumentos utilizados pela PGFN em sede de Apelação

DEFLUI-SE, AO FINAL, PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL EM SEU APELO .

IV - DO PEDIDO

Ex positis , a APELADA requer seja julgado totalmente improcedente o apelo da União Federal, mantendo-se apenas os pontos já levantados pela Apelada seu recurso de apelação de ID (00)00000-0000.

Termos em que, Pede deferimento.

Manaus/AM, 25 de maio de 2020.

NomeAdvogada – 00.000 OAB/UFAdvogada – 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada – 00.000 OAB/UFAdvogada – 00.000 OAB/UF