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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Petição - Ação Cofins contra Componel Industria e Comercio

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Última distribuição : 12/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, PIS, Tutela de Urgência

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE COMERCIO LTDA (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(APELANTE) Nome(APELADO) NomeE COMERCIO LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 59628 22/08/2018 18:33 Nome- 0000000-00.0000.0.00.0000- Réplica Réplica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Autora: Nome E COMÉRCIO LTDA.

Ré: UNIÃO

NomeE COMÉRCIO LTDA , empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus advogados infra-assinados, com respeito e acatamento que lhe são devidos, vem a presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA.

I – TEMPESTIVIDADE

A autora tomou ciência expressa da decisão proferida em 10/08/2018, que a intima para apresentar réplica e, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. A considerar o prazo legal de 15 dias, tem-se que a data final da apresentação da manifestação, findar- se-á em 23/08/2018 (Quinta-feira).

II – DOS FATOS E DO MÉRITO

O mérito da presente demanda versa sobre ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS exigida em decorrência do auto de infração resultante do mandado de procedimento fiscal no 08.1.90.00-2003- 01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, visando seja expedida certidão de regularidade fiscal e consequentemente o cadastro na Suframa.

Ainda concernente à autuação, a Autora apresentou impugnação alegando em síntese a decadência para o período anterior a 25/11/1999, ou seja, para os meses 08/1998, dezembro/98 e janeiro/99 à outubro/99 da autuação, e ainda, que a base de cálculo considerada para a autuação corresponde às receitas de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, que por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, combinado

com art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967, e art. 149, § 2o, inciso I, da Constituição Federal, são equiparadas à exportações e, portanto, imunes às contribuições para o PIS e COFINS.

Neste ponto, cumpre registrar que o Mandado de Segurança 1999.61.00.00000-00lgado em todas as instâncias, sendo a segurança concedida parcialmente para afastar aplicação do art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/1998, que foi declarada inconstitucional por ter ampliado o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Tal decisão não aproveitou à Autora em relação ao período autuado, na medida em que a base de cálculo do auto computou a totalidade das receitas, que por sua vez eram oriundas de vendas de seus produtos no mercado nacional.

Ademais, disto, apresentou os competentes recursos tendo como objetivo a reanálise da questão pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal e posteriormente pelos Conselheiros do CARF, neste último, foi proferido acórdão registrado sob o no 3403-00.375 (Doc. 08), no qual reconheceu-se a decadência para os lançamentos referentes à períodos anteriores a 25/11/1999. Do mesmo modo, os Conselheiros reconheceram que as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus gozam de isenção, porém, limitaram o benefício para o período posterior a 21/12/2000, entendendo que o marco inicial para a isenção é a edição da Medida Provisória no 2.037-25 de 21/12/2000, que retirou a restrição anteriormente contida no art. 14 da Medida Provisória no 1.858-6/99 e mantida na Medida Provisória no 2.037-24.

Considerando que ainda na esfera administrativa, foi cientificada do Acórdão no 9303-004.250, sendo o débito direcionado para cobrança imediata, controlado no processo no 19500.000.000/0000-00, cujo débito atualizado até agosto de 2017 somou R$ 00.000,00, constando como restrição e consequente impedimento para renovação das Certidões de Regularidade Fiscal.

Entretanto, referidos débitos não deveriam ter sido cobrados, considerando que a as decisões do judiciário, que são unânimes em afirmar que as vendas para a Zona Franca de Manaus são equivalentes à exportação, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei no 288/67, não incidindo a Contribuição Social do PIS e da COFINS sobre tais receitas.

Em sede de contestação, a União afirma em síntese que:

1. Não desconhece que o Supremo Tribunal Federal suspendeu, na ADIN no 2.348-9 a eficácia do inciso I,do § 2o, do art. 14 e que tal decisão, por expressa previsão legal (art. 11, § 1o, da Lei 9.868/99), foi dotado de eficácia ex nunc , apenas produzindo efeitos a partir de dezembro de 2000, sem alcançar, portanto os fatos geradores ocorridos entre 1o de fevereiro de 1999 até novembro de 2000 e que portanto, não deve prosperar a pretensão autoral de nulificar a decisão administrativa que reconheceu o direito à desoneração a partir de dezembro de 2000;

2. Não deve aplicar imunidade tributária de forma retroativa à época dos fatos geradores que subsidiam o crédito tributário;

3. Não foi demonstrado que as receitas obtidas entre 1999 e 2000 decorreram tão somente de vendas das mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus.

4. Ausência de requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência.

Outrossim, nos termos do artigo 350 do NCPC 1 , quando o Réu, em sede de contestação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a este será aberto prazo de 15 dias para apresentar réplica, podendo, inclusive, produzir novas provas, se necessário.

Por oportuno, aproveitando-se desta peça e em atendimento ao princípio da celeridade e economicidade processual, a autora apresenta suas razões acerca das alegações da autora e postula por produção de prova pericial contábil.

Conforme amplamente exposto na exordial, a Medida Provisória trouxe no artigo 14, § 2o, I, expressa vedação à isenção de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas efetuadas às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. A vedação permaneceu no texto das medidas provisórias que sucederam a MP 1.858-6, sendo suprimida quando da edição da Medida Provisória no 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, após decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN no 2.348, que declarou inconstitucional e suspendeu a eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”

1 Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo

de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

até então presente no art. 14, § 2o, inciso I, da Medida Provisória 2.037-24 de 23 de novembro de 2000 e suas edições anteriores.

Assim, por derradeiro, fixou-se entendimento de que as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus por empresas situadas em outras unidades da federação são equiparadas à exportação, corroborando o que já há muito descrevia o Decreto-Lei no 288/67.

Considerando a equiparação das vendas efetuadas à ZFM a exportações, trazida pelo próprio Decreto-Lei no 288/67 e confirmada com a declaração de inconstitucionalidade na ADIN no 2.348, bem como a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportação trazida desde a Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de junho de 1999, consignada posteriormente na Constituição Federal com a EC no 33/2001, resta claro que as empresas que tiveram operações de venda destinadas à empresas na Zona Franca de Manaus a partir de 29 de junho de 1999 possuem direito líquido e certo à isenção concedida às exportações.

Além disto, o legislador ordinário, visando subsidiar as exportações dos produtos nacionais e fomentar a economia do país, editou a Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que concedeu isenção das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações de mercadorias para o exterior, conforme art. 14:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;

VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:

I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;

II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;

III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992

Assim, não há que se falar que à época dos fatos geradores (11/99 a 11/2000), não vigia norma desonerativa, fosse isenção ou imunidade relativa ao PIS e à COFINS incidentes sobre as vendas de produtos de origem nacional à Zona Franca de Manaus. Ademais, há o reconhecimento, em sede administrativa, de não incidência das contribuições contestadas, apenas com a ressalva de que se adstringiu aos parâmetros temporais da ADI 2.348-9/DF.

Além disto, cumpre destacar que a autora é indústria incentivada e possui projeto aprovado pela Suframa desde 1975. Sendo assim, desde o início, a única atividade exercida é a fabricação de componentes plásticos, para venda interna às empresas sediadas no Pólo industrial de Manaus. Resta claro que a ré deseja apenas rediscutir a matéria já decidida na sentença.

Portanto, não deve prosperar a alegação em sede de contestação que a autora não demonstrou que as receitas obtidas entre 1999 e 2000 decorrem tão somente de vendas das mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na ZFM, tal alegação não deve prosperar tendo em vista que sua atividade principal sempre foi a venda diretamente a empresas situadas a ZFM, e que portanto, trata-se de perímetro equiparado à área de exportação.

III – PEDIDO

Ante ao exposto, a Autora reitera os termos expostos na Inicial, para que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , para:

1. Para que a Ré permaneça a suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS exigida em decorrência do Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2003-01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, até que sobrevenha decisão transitada em julgado nestes autos.

2. Ao final, seja a presente Ação Anulatória julgada totalmente procedente para reconhecer o erro cometido no julgamento administrativo dos processos nos 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, anulando-o, e, por conseguinte, anular integralmente os lançamentos oriundos de tais processos administrativos;

3. A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3o, do CPC.

PEDE DEFERIMENTO. Manaus (AM), 22 de agosto de 2018.

NomeAdvogada – 00.000 OAB/UFAdvogada – 00.000 OAB/UF