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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3200

Petição - Ação Cofins contra Componel Industria e Comercio

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 7a Turma

Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Última distribuição : 12/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Cofins, PIS, Tutela de Urgência

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE COMERCIO LTDA (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(APELANTE) Nome(APELADO) NomeE COMERCIO LTDA (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 59628 14/09/2017 13:01 NomeAção Anulatória PIS COFINS Inicial

534

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS

URGENTE

NomeE COMÉRCIO LTDA. , pessoa jurídica de Direito Privado, situada na Endereço.253/0001-33, e-mail email@email.com(Atos Constitutivos e CNPJ anexos – Docs. 01 e 02 ), doravante denominada “Impetrante”, nesse ato representada por seus advogados infra-assinados, com e-mail email@email.come escritório profissional na Endereço, Edifício Celebration Smart Offices, 3º andar, Vieiralves, Manaus/AM, CEP 00000-000 (Doc. 03) , local onde podem receber intimações, vem, respeitosamente , perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos3000 e3199 doCódigo de Processo Civill e388 da Lei no6.8300/080, ajuizar a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representada judicialmente pela Procuradoria Geral da Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I – DOS FATOS

A Autora é sociedade industrial sediada atualmente na Zona Franca de Manaus e tem por atividade econômica principal a fabricação de componentes eletrônicos, conforme Estatuto Social em anexo.

Por ser relevante ao entendimento dos fatos, cumpre-nos esclarecer que à época dos fatos geradores que são objeto desta ação a Autora possuia sede no Estado de São Paulo, tendo dentre suas operações principalmente a venda de seus produtos para a Zona Franca de Manaus.

Pois bem. Enquanto pessoa jurídica de direito privado que aufere receita com a venda de mercadoria e atividades afins em todo o território nacional , a Autora se subsume à hipótese de incidência da Contribuição para o Programa de Integracao Social ( “PIS” ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ( “COFINS” ).

Neste passo, em virtude das modificações trazidas pela Lei no 9.718/1998, ingressou com Mandado de Segurança, distribuído sob no 1999.61.00000-00 à 22a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Doc. 04) , tendo como objeto a inconstitucionalidade da ampliação da base cálculo doPISS e da COFINS e da majoração de sua alíquota de 2% para 3%, trazidas pela referida lei.

Em 27/07/1999, obteve decisão liminar favorável que lhe autorizava a recolher o PIS nos moldes da Lei Complementar no 07/71, sobre o faturamento, (Doc. 05) , nos termos da parte dispositiva que se transcreve:

"Desta forma, julgo procedente o pedido e concedo segurança para que sejam afastadas as exigências contidas nos artigos 2o, 3o e 8o e seus parágrafos da lei 9718/98, autorizando a impetrante a recolher a contribuição para o PIS nos termos da LC 07/71, bem como a recolher a COFINS sobre o faturamento, consoante definido na Lei Complementar no 70/91 à alíquota de 2% (dois por cento). ”

Amparando-se na decisão, bem como na plausividade do direito invocado, a Autora optou por não recolher o PIS sobre o faturamento, nos estritos termos da supracitada decisão.

Com o fim de evitar a decadência a autoridade administrativa optou por lavrar o Auto de Infração em 25/11/2004, com base no Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00- 2003-01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00 (Doc. 06) , para lançamento dos valores correspondentes à PIS do período de agosto/98, dezembro/98 e de janeiro/99 a junho/2004.

Foram constituídos créditos tributários nos montantes de R$ 00.000,00a título de Contribuição ao PIS e R$ 00.000,00a título de COFINS, inicialmente por meio de dois Autos de Infração citados acima, e que posteriormente foram unificados no presente processo.

Em face da autuação, a Autora apresentou impugnação alegando em síntese a decadência para o período anterior a 25/11/1999, ou seja, para os meses 08/1998, dezembro/98 e janeiro/99 à outubro/99 da autuação, e ainda, que a base de cálculo considerada para a autuação correspondem à receitas de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, que por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, combinado com art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967, e art. 149, § 2o, inciso I, da Constituição Federal, são equiparadas à exportações e, portanto, imunes às contribuições para o PIS e COFINS.

Neste ponto, cumpre registrar que o Mandado de Segurança 1999.61.00.00000-00lgado em todas as instâncias, sendo a segurança concedida apenas parcialmente para afastar aplicação do art. 3o, § 1o, da Lei no 9.718/1998, que foi declarada inconstitucional por ter ampliado o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

Tal decisão não aproveitou à Autora em relação ao período autuado, na medida em que a base de cálculo do auto computou a totalidade das receitas, que por sua vez eram oriundas de vendas de seus produtos no mercado nacional.

Posteriormente, em julgamento da impugnação, foi proferido o acórdão no 16- 10.174 – 9a Turma da DRJ/SPOI (Doc. 07) , que conclui pela total procedência do lançamento, mantendo o auto e a consequente cobrança em todos os seus termos.

Irresignada, a Autora apresentou Recurso Voluntário tendo como objetivo a reanálise da questão pelos Conselheiros do CARF, repetindo em síntese as mesmas alegações da impugnação, qual sejam: decadência para o período anterior a 25/11/1999, ou seja, para os meses 08/1998, dezembro/98 e janeiro/99 à outubro/99 da autuação, e ainda, que a base de cálculo considerada para a autuação correspondem à receitas de vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, que por força do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, combinado com art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967, e art. 149, § 2o, inciso I, da Constituição Federal, são equiparadas à exportações e, portanto, imunes às contribuições para o PIS e COFINS.

Em apreciação ao Recurso Voluntário, a 4a Câmara da 3o Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 10 de novembro de 2010, proferiu o acórdão registrado sob no 3403-00.375 (Doc. 08), no qual reconheceu-se a decadência para os lançamentos referentes à períodos anteriores a 25/11/1999.

Do mesmo modo, os Conselheiros reconheceram que as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus gozam de isenção, porém, limitaram o benefício para o período posterior a 21/12/2000, entendendo que o marco inicial para a isenção é a edição da Medida Provisória no 2.037-25 de 21/12/2000 , que retirou a restrição anteriormente contida no art. 14 da Medida Provisória no 1.858-6/99 e mantida na Medida Provisória no 2.037-24.

Por derradeiro, em apreciação ao Recurso Especial da Endereço-004.250 (Doc. 09) , onde a discussão limitou-se à interpretação legislativa quanto a possibilidade de isenção dePISS e COFINS nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus referentes aos períodos de apuração antes de dezembro de 2000, em virtude da aplicação do art.4oo do Decreto-Lei no2888/67 e o art.400 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT daConstituição Federall.

Após divergência de votos, o voto vencedor expressou entendimento de que no período de 01/02/1999 a 17/12/2000, vigia a redação original do inciso Ido § 2o do art. 14 da MP no 1.8586/ 99, que excluía, da previsão legal da isenção, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus.

Nesse contexto, compreendeu-se o dispositivo em comento como regra legal específica, que em conformidade com o disposto no art. 2o do Decreto-Lei no 4.657, de 1942, não revoga nem modifica a regra geral – o Decreto-Lei no 288, de 1967. Assim sendo, para o período acima referido, o Acórdão decidiu que as vendas à ZFM não estavam abrangidas pela isenção do PIS/COFINS, que, contudo, abarca o período posterior à dezembro de 2000, por força do disposto no art. 14 da Medida Provisória n. 2.037-24.

A Autora foi cientificada do Acórdão no 9303-004.250, sendo o débito direcionado para cobrança imediata, conforme se depreende da situação fiscal que segue em anexo (Doc. 10) , onde resta evidente que o processo no 19500.000.000/0000-00, cujo débito atualizado até agosto de 2017 somou R$ 00.000,00 (Doc. 11) , consta como restrição e consequente impedimento para renovação das Certidões de Regularidade Fiscal.

Nesta esteira, imperioso fazer destaque de que A CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE DÉBITOS DA EMPRESA JÁ ENCONTRA-SE VENCIDA (Doc. 12) ocasionando iminentes prejuízo às atividades da Autora, tendo em vista que necessita da dita Certidão para renovar o seu cadastro na SUFRAMA, que deve estar constantemente habilitado para viabilizar a fruição dos incentivos fiscais próprios da Zona Franca de Manaus.

Veja que sem o cadastro da SUFRAMA habilitado, o processo de internamento das mercadorias na Zona Franca de Manaus não pode ser efetuado, nem desembaraçadas as notas fiscais, exceto se recolhidos integralmente o ICMS, PIS e COFINS, o que inviabiliza toda a operação da Autora.

Assim, em que pese o entendimento dos Ilustres Julgadores da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, bem como dos Nobres Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o entendimento por eles esboçado não guarda equivalência com a legislação pertinente nem com as decisões do judiciário, que são unânimes em afirmar que as vendas para a Zona Franca de Manaus são equivalentes à exportação, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei no 288/67, não incidindo a Contribuição Social do PIS e da COFINS sobre tais receitas.

Isto porque, nos termos do artigo 1o do Decreto-Lei no 288/1967, Decreto-Lei este recepcionado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ( “CRFB/1988” ), a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e

exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, COMERCIAL e agropecuário DOTADO DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS que PERMITAM SEU DESENVOLVIMENTO, EM FACE DOS FATORES LOCAIS e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

Somado à assertiva supra, dentre as atividades exercidas pela Autora, a principal era a venda diretamente a empresas situadas na ZFM que, em razão do artigo 4o daquele Decreto-Lei, trata-se de perímetro equiparado à área de exportação , in verbis :

“Art 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro .” (grifos não são do original)

O legislador ordinário visando subsidiar as exportações dos produtos nacionais e fomentar a economia do país, editou a Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de junho de 1999, que concedeu isenção das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações de mercadorias para o exterior, conforme art. 14:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - da exportação de mercadorias para o exterior;

III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;

VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;

VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

§ 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.

§ 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:

I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;

II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;

III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.

Cumpre destacar que a Medida Provisória no 1.858-6 é sucessora da Medida Provisória no 1.807/1999 e também foi substituída por outras reedições, dentre elas a Medida Provisória no 2.037-24, que em relação ao artigo 14 supra colacionado repetiram o texto relativo à isenção de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações de mercadorias.

O texto das medidas provisórias, no entanto, expressamente no artigo 14, § 2o, I, suprimia inconstitucionalmente a isenção, relativamente ao PIS e COFINS, das exportações destinadas à Zona Franca de Manaus.

A vedação foi objeto da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade no 2.348, proposta pelo Governo do Amazonas para suspender a eficácia da expressão “Zona

Franca de Manaus” presente no art. 14, § 2o, inciso I, da Medida Provisória 2.037-24 de 23 de novembro de 2000 e suas edições.

Já na reedição seguinte de número 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000 a expressão “Zona Franca de Manaus” foi suprimida do art. 14, § 2o, inciso I, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Evidente, portanto, que a vedação contida desde a MP 1.858-6 de 29 de junho de 1999 e suas sucessoras e reedições, eram inconstitucionais em relação à vedação da isenção de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, sendo assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN no 2.348.

Desta feita, a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus deve ser reconhecida desde a edição da Medida Provisória 1.858-6, de 29 de junho de 1999, pioneira na concessão do benefício de isenção de PIS e COFINS sobre as receitas de exportação.

Posteriormente e não obstante às pretensões do legislador ordinário, foi editada a Emenda Constitucional no 33, de 2001, que fez constar no corpo constitucional, de forma expressa a não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas oriundas de exportações de produtos nacionais para o estrangeiro:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo : (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ; (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)

(...)” (grifos não são do original)

Do exposto até aqui, conclui-se que que a Autora faz jus ao benefício de isenção de PIS e COFINS sobre as receitas que auferiu a partir 29 de junho de 1999 (edição da MP no 1.858-6), tendo em vista a inconstitucionalidade reconhecida da vedação contida no art. 14, § 2o, I.

Outrossim, a partir da publicação da Emenda Constitucional no 33, de 2001, a isenção antes concedida passou a ser considerada imunidade, tendo em vista a expressa previsão constitucional para a não incidência das contribuições sobre as receitas auferidas com a exportação de mercadorias nacionais.

Assim, tem-se que durante todo o período discutido no Auto de Infração a Autora estava amparada pela legislação quanto ao não recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas oriundas das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, seja pela isenção dada pela MP no 1.858-6, ou pela imunidade concedida constitucionalmente após a Emenda Constitucional no 33 de 2001, sempre combinadas com o art. 4o do Decreto-Lei no 288/67 que equipara as vendas para a Zona Franca de Manaus à exportações.

Neste passo, deve o Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2003-01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, ser desconstituído, bem como devem ser anulados o despacho decisório e acórdãos proferidos nos autos, tendo em vista que determinam em maior ou menor grau a exigência de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus, que sabidamente são isentas desde a MP no 1.858-6 de 29 de junho de 1999.

Excelência, a AUTORA NECESSITA DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS EXIGIDOS PELA RÉ, PERMITINDO ASSIM A EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS e, após, a renovação do seu cadastro na SUFRAMA , e, no mérito, que sejam os débitos integralmente anulados, ante a isenção das contribuições nas vendas para a Zona Franca de Manaus.

Portanto, a Autora ora submete os fatos certos e provados da causa para apreciação e julgamento deste r. Juízo.

II – DO DIREITO:

II.a. Da criação da ZFM – e – Da sua recepção pela CRFB/1988:

Tendo em vista a grande necessidade de fomentar a região e proteger a Amazônia em face da nascente política de internacionalização, em 1967 , através do Decreto-Lei no 288 1 , a ZFM foi regulamentada objetivando criar no interior da Amazônia um centro dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face de fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos .

Assim, diante destes fatores 2 primordiais, foi editado o Decreto-Lei no 288/1967, cujo artigo 1o recebeu a seguinte redação:

“Art 1o A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.”

Os resultados que decorrera da implantação da política de incentivos é a conservação pelo Constituinte de 1988 da condição da ZFM como área de incentivos fiscais com intuito de FOMENTAR ECONOMICAMENTE a Amazônia, REDUZINDO AS DESIGUALDADES REGIONAIS , consoante determinam os artigos 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”) (MARTINS, 2011 3), transcrevam-se:

“Artigo 40É MANTIDA a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição .

1 Decreto-Lei no 288/1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona

Franca de Manaus .

2 O racional acerca dos fatores que deram azo a Zona Franca de Manaus foi retirado do recente Acórdão do Recurso

Especial no 1.00.000 OAB/UF de Relatoria do Ministro Castro Meira , entendimento jurisprudencial, como se verá do decorrer deste writ , que sustenta com força os argumentos da Impetrante.

3 Idem.

Parágrafo único: SOMENTE por LEI FEDERAL PODEM ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos aprovados na Zona Franca de Manaus .”

***

“Artigo 92 – São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ” (artigo acrescentado pela Emenda Constitucional no 42, de 19 de dezembro de 2003.)

***

“Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional no 83, de 2014)”

(grifos não são do original)

Dos verbetes colacionados constata-se que os incentivos fiscais, estímulos fiscais de natureza tributária, concedidos pelo Decreto-Lei no 288/1967 ou em consonância com esse diploma, estão assegurados , CONSTITUCIONALMENTE , até 2073 , eis a sua recepção pela CRFB/1988 .

O fenômeno da recepção se dá quando a norma infraconstitucional anterior a Carta Magna for compatível com o novo ordenamento jurídico (novo Estado) por ela instaurado, citem-se as palavras do Professor Pedro Lenza 4 :

Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. Vale dizer, a contrario sensu, A NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO CONTRARIAR A NOVA ORDEM SERÁ RECEPCIONADA , podendo, inclusive, adquirir uma nova “roupagem”. Como exemplo lembramos o CTN (Código Tributário Nacional – Lei no 5.172/1966), que, embora tenha sido elaborado com quorum de lei ordinária, foi recepcionado pela nova ordem como lei complementar, sendo que os ditames que tratam sobre matérias previstas no art. 146, I, II e III, da CF só poderão ser alterados por lei complementar. (...)” (grifos não são do original)

Neste sentido, quando da promulgação da CRFB/1988, a motivação que levou a criação da ZFM como região de incentivos fiscais visando o desenvolvimento da região por ela

4 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado . 14a ed.rev.atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, p.165.

abarcada ESTAVA e AINDA ESTÁ EM total consonância com o novo regime jurídico , eis que a sua conservação observa à finalidade de reduzir as desigualdades regionais e sociais , que por sua vez constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e obedece a Princípio Constitucional específico da Ordem Econômica Brasileira . Veja:

TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais (...) Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...)

III - erradicar a pobreza e a marginalização e REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS; (...)”

***

TÍTULO VII - Da Ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica , fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios :(...)

VII - REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS ; (...)”

(grifos não são do original)

Vale ressaltar, consequentemente, que a inexistência dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto-Lei no 288/1967 podem ocasionar necessariamente a infringência ao próprio objetivo da

criação da Zona Franca de Manaus 5 .

Daí a necessidade imperativa de se atender o espírito do Decreto-Lei no 288/1967 que objetiva, justamente, estimular o desenvolvimento e investimento na ZFM , para que ela se firme economicamente sem depender das regiões mais privilegiadas do nosso País. Com certeza onerar as empresas que aqui se estabeleceram está na contramão do desejado pelo legislador!

Mas não é só: a neutralização das disparidades socioeconômicas entre as regiões sul e sudeste e a região amazônica, além de estar inserida como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e ser um Princípio Constitucional ligado à Ordem Econômica, também é ponto que sustenta diversas diretrizes ditadas pela CRFB/1988 , permeando a

5 ALVES, Marcos Joaquim, Gonçalvez; Silva, Lívia Balbino Fonseca. Contribuição ao PIS e COFINS – impossibilidade de

tributação no que se refere às receitas auferodas com vendas (operações) realizadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus . Revista Dialética de Direito Tributário no 86. São Paulo. Novembro/2002, página 85.

Lei Maior em muitos aspectos , tais como a redução das desigualdades inter-regionais e sociais com o equilíbrio socioeconômico entre as regiões.

Em suma, é de suscitar, que a ZFM , diante do artigo 40 c/c e 92-A do ADCT e por estar em estreita conformidade com a nova ordem constitucional , estabelecida com a promulgação da CRFB/1988, tem natureza jurídica de norma constitucional e merece sua preservação de maneira rigorosa .

O racional apresentado acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (“ STF ”). Colacione-se:

“Zona Franca de Manaus – Preservação constitucional . Configuram- se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no art. 40 do ADCT da Carta de 1988 : (...)."( ADI 00.000 OAB/UF, Rel. Min . Marco Aurélio , julgamento em 7-12-2000, Plenário, DJ de 7-11-2003 .). No mesmo sentido : RE 568.417-AgR , Rel. Min. Dias Toffoli , julgamento em 7-2-2012, Primeira Turma, DJE de 15-3-2012 .

(grifos não são do original)

Insta destacar que a inteligência da Corte Constitucional exposta acima é oriunda da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade no 2.348 , proposta pelo Governo do Amazonas para suspender a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” presente no artigo 14, § 2o, inciso I, da Medida Provisória no 1.807/1999 6 (e reedições sucessivas) que suprimia inconstitucionalmente a isenção , relativamente ao PIS e COFINS, das exportações destinadas à ZFM .

No mesmo sentido o nobre jurista Ives Gandra da Silva Martins ensina acerca do fenômeno da ‘ constitucionalização’ das leis infraconstitucionais pronunciando que:

“(...) Sempre que o TEXTO SUPREMO referir-se a uma lei complementar, lei ordinária ou mesmo ato administrativo PARA

6 “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as

receitas :(...)

II - da exportação de mercadorias para o exterior ;(...) § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput .

§ 2 o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus , na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;(...)”

PERPETUÁ-LOS NO TEMPO, sua modificação só poderá ocorrer, a partir deste momento, POR EMENDA CONSTITUCIONAL . Algumas vezes, a Constituição de 1988 referiu-se a disposições legislativas inferiores, tornando-as constitucionais. A partir do fenômeno da ‘constitucionalização’ da legislação infraconstitucional, não pode tal legislação ser modificada senão por legislação superior, visto que a sua permanência passa a estar vinculada à da própria Constituição . Ora, o que a Suprema Corte consagrou no retro-referido acórdão foi exatamente o princípio de constitucionalização de norma inferior e de sua alterabilidade, APENAS POR NORMA DE IGUAL RELEVÂNCIA , em face da elevação, no princípio da hierarquia legal, da norma anteriormente produzida por processo menos qualificado. E, no caso, nem por emenda constitucional por ter gerado direitos constitucionais e petrificados até 2.013 7 , por força do artigo 5o, inciso XXXVI, da Lei Suprema. O fenômeno não surge com a Constituição de 88, mas decorre de uma das facetas do princípio da recepção, PELO QUAL A DIGNIDADE LEGISLATIVA DO NOVO DISPOSITIVO RECEPCIONA A NORMA INFERIOR DO DIREITO PRETÉRITO NO PATAMAR DE HIERARQUIA OUTORGADO PELO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL .” 8 (grifos não são do original)

Assim, quando a CRFB/1988 perpetuou no tempo os incentivos fiscais cabíveis a ZFM , além de recepcioná-la e protegê-la constitucionalmente impediu que o legislador infraconstitucional mitigasse as benesses a ela albergadas, como também, impediu que fosse dissipado o condão de vê-la economicamente fomentada eis as vantagens direcionadas inapropriadamente às regiões mais abastadas do país, por força do artigo 5o, XXXVI, da Lei Suprema.

À vista de tudo que fora dito não há qualquer dúvida de que os artigos 40, 92 e 92-A do ADCT têm natureza jurídica de norma constitucional e, por esta razão, ao perpetuar no tempo os incentivos fiscais cabíveis a ZFM, no modelo implantado pelo Decreto-Lei no 288/1967 e/ou em concordância com esta norma, ACABOU POR CONCEDER O MESMO PATAMAR CONSTITUCIONAL AQUELA REGIÃO DE INCENTIVOS.

7 Lembrando que a Emenda Constitucional no 83/2014 , acrescentou o artigo 92-A ao ADCT , prorrogando o prazo

estabelecido no artigo 92 por mais 50 anos , pelo que os incentivos fiscais, estímulos fiscais de natureza tributária, concedidos pelo Decreto-Lei no 288/1967 ou em consonância com esse diploma, estão assegurados , CONSTITUCIONALMENTE , até 2073.

8 MARTINS, Ives Gandra da Silva. Zona franca de Manaus - Inteligência do Artigo 40 do ADCT - Impossibilidade de Criação

de Restrições aos Incentivos Constitucionalizados em 1998. Revista Dialética de Direito Tributário no 64. São Paulo: Dialética, 2001, página 127.

Portanto, resta configurada a impossibilidade de paliar/moderar/reduzir os benefícios fiscais destinados a ZFM, eis, como demonstrado alhures, seu status constitucional , sob pena de conflito direto com o sistema jurídico instaurado pela própria CRFB/1988 , voltado , sem dúvida , à correção das desigualdades regionais e sociais .

II.b. Do artigo 4o do Decreto-Lei no 288/1967 c/c art. 14, da MP no 1.858-6 ou do artigo 149, § 2o, da CRFB/1988 – e – Da equiparação da ZFM a perímetro de exportação:

Para fins didáticos de exposição da matéria e confirmação do bom direito trazido pela Impetrante, mister traçar acerca da equiparação da Zona Franca de Manaus a área de exportação, e, como tal, desonerada do PIS e COFINS quando forem realizadas transações envolvendo aquela área de incentivos.

A simples leitura do artigo 4o do Decreto-Lei no 288/1967 mostra a intenção do legislador em tornar a Zona Franca de Manaus perímetro equiparado à área de exportação , in verbis :

“Art 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro .”

(grifos não são do original)

Com a Emenda Constitucional no 33/2001, que incluiu o § 2o ao artigo 149 da CRFB/1988, restou determinado que as receitas decorrentes de exportação não serão subsumidas as contribuições para o PIS e COFINS, observe:

“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,

III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo : (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ; (Incluído pela Emenda Constitucional no 33, de 2001) (...)” (grifos não são do original)

Antes de ser incluído no texto constitucional, porém, o benefício em relação ao PIS e COFINS foi tratado por meio de isenção, concedida inicialmente por meio da Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de julho de 1999, e suas sucessoras e reedições, conforme já explanado anteriormente.

A Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de junho de 1999, sucessora da Medida Provisória no 1.807/1999, trouxe à ordem normativa que concedeu inicialmente isenção às receitas auferidas com exportações para o exterior, vejamos:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:

I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - da exportação de mercadorias para o exterior;

III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

V - do transporte internacional de cargas ou passageiros;

VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;

VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;

IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

§ 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.

§ 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:

I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;

II - a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;

III - a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.

Como visto a Medida Provisória trouxe no artigo 14, § 2o, I, expressa vedação à isenção de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas efetuadas às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.

A vedação permaneceu no texto das medidas provisórias que sucederam a MP 1.858-6, sendo suprimida quando da edição da Medida Provisória no 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, após decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIN no 2.348, que declarou inconstitucional e suspendeu a eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus” até então presente no art. 14, § 2o, inciso I, da Medida Provisória 2.037-24 de 23 de novembro de 2000 e suas edições anteriores .

Assim, por derradeiro, fixou-se entendimento de que as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus por empresas situadas em outras unidades da federação são equiparadas à exportação, corroborando o que já há muito descrevia o Decreto-Lei no 288/67.

Considerando a equiparação das vendas efetuas à ZFM à exportações, trazidas pelo próprio Decreto-Lei no 288/67 e confirmada com a declaração de inconstitucionalidade na ADIN no 2.348, bem como a isenção de PIS e COFINS sobre às receitas oriundas de exportação

trazida desde a Medida Provisória no 1.858-6, de 29 de junho de 1999 consignada posteriormente na Constituição Federal com a EC no 33/2001, resta claro que as empresas que tiveram operações de venda destinadas à empresas na Zona Franca de Manaus a partir de 29 de junho de 1999 possuem direito líquido e certo à isenção concedida às exportações.

Assim, o Auto de Infração objeto desta ação não goza de certeza e liquidez, na medida em que engloba na base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus que à época dos fatos geradores já gozavam de isenção concedida pela MP no 1.858-6.

SÃO, PORTANTO, ILEGAIS OS DÉBITOS ORA EXIGIDOS PELA RECEITA FEDERAL NOSS PROCESSO NoS 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, TENDO EM VISTA QUE AS RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS SÃO EQUIPARADAS À EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR E, POR CONSEQUÊNCIA, ISENTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.

Desta feita, deve o Auto de Infração ser desconstituído, assim como anulados o despacho decisório e posteriores acórdãos que determinaram a exigência de PIS e COFINS sobre as receitas de vendas de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus, sabidamente isentas desde a MP no 1.858-6 de 29 de junho de 1999, o que se requer desde já como medida de justiça, visando principalmente a EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA EMPRESA para que possa renovar seu Cadastro na Suframa que vence dia 16/09/2017.

III – DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA

DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARTE”

É, no presente caso, imperiosa a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars , face à sobeja presença dos requisitos que a autorizam.

O fumus boni iuris ou a "aparência do bom direito" pressupõe a existência de um direito material a ser protegido, no caso posto para análise de Vossa Excelência decorre de toda

fundamentação acima aduzida, em especial ao flagrante desrespeito as disposições do Decreto-Lei no 288/1967, como também, dos Princípios Constitucionais que impõem a redução das desigualdades regionais e sociais, e ainda conforme pronunciamento do STF na ADIN no 2.348 que declarou inconstitucional e suspendeu a eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus” até então presente no art. 14, § 2o, inciso I, da Medida Provisória 2.037-24 de 23 de novembro de 2000 e suas edições anteriores.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça o fumus boni iuris, eis que decidiu no julgamento do Recurso Especial no 127.654-0/AM ( Doc. 13 ) que a não incidência do PIS e da COFINS ALCANÇA, inclusive, as empresas localizadas dentro da Zona Franca de Manaus.

O periculum in mora é igualmente nítido, residindo principalmente no fato de a Impetrante ser submetida a exigência de valores manifestamente indevidos, que estão em cobrança na sua situação fiscal, impedindo a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal.

Ademais, a mantença da cobrança indevida das contribuições para o PIS e a COFINS sobre as receitas oriundas das vendas de mercadorias para da Zona Franca de Manaus sem o correspondente pagamento ocasionará na inscrição dos débitos em dívida ativa e a consequente cobrança por meio de execução fiscal, causando prejuízos ainda maiores à Autora.

Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma perfeitamente ajustável ao caso em apreço:

“... O periculum in mora, nessas hipóteses, consiste na simples sujeição do contribuinte a possibilidade da execução fiscal ou ao complexo e demorado processo da repetição de indébito. Sendo sumária a cognição no processo cautelar, o fumus boni juris se satisfaz com a razoabilidade e plausibilidade da tese jurídica esposada pelo requerente. É ressabido, outrossim, que se não exige o esgotamento da via administrativa para o acesso à judicial. Recurso provido, por unanimidade.”

(ac. unân., no mérito, da 1a Turma do STJ – R.Esp. 19679-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 18.5.92, pub. DJU 12.6.92, p. 9.729). (grifos não são do original)

Além disso, se a Autora permanecer sem sua Certidão Negativa de Débitos, terá seu Cadastro perante a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA bloqueado obstaculizando o regular andamento de suas atividades, posto que ficará impossibilitada de realizar operações de importação e de internação de mercadorias com os benefícios fiscais essenciais para a região.

Presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, requer desde logo seu deferimento para ordenar a Ré que suspenda a exigibilidade dos débitos de PIS e COFINS oriundos do auto de infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2003-01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, até que sobrevenha decisão transitada em julgado nestes autos, a fim de que seja EMITIDA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS e possibilite a RENOVAÇÃO DO SEU CADASTRO NA SUFRAMA.

Excelência, a urgência se dá em virtude do prazo do dia 16/09/2017 que a empresa tem para renovação do seu Cadastro na SUFRAMA.

IV– DO PEDIDO

Ex positis e uma vez demonstrados os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência , com fundamento no artigo 300 do NCPC, requer :

a) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do NCPC , para que a Ré suspenda, imediatamente, a exigibilidade do PIS e da COFINS exigida em decorrência do Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal no 08.1.90.00-2003-01503-2, autuado no processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, até que sobrevenha decisão transitada em julgado nestes autos.

b) Que, deferida a tutela de urgência, seja intimada a Ré para imediato cumprimento;

c) Ao final, seja a presente Ação Anulatória julgada totalmente procedente para reconhecer o erro cometido no julgamento administrativo dos processos nos 19500.000.000/0000-00 e 19500.000.000/0000-00, anulando-o, e, por conseguinte, anular integralmente os lançamentos oriundos de tais processos administrativos:

d) Seja determinada a citação da Ré, na pessoa de seu Procurador, para que, querendo, apresente sua contestação, acompanhando o feito até o seu final;

e) A condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3o, do CPC.

Por oportuno, os patronos signatários declaram, nos termos do artigo 425, inciso IV do NCPC 9 , a autenticidade dos documentos que instruem a presente ação .

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

PEDE DEFERIMENTO.

Manaus (AM), 14 de setembro de 2017.

NomeAdvogada – 00.000 OAB/UFAdvogada – 00.000 OAB/UF

NomeAdvogada – 00.000 OAB/UF

9 Art. 425 - Fazem a mesma prova que os originais:

(...)

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade;

LISTA DE DOCUMENTOS

DOC. DESCRIÇÃO

01 CNPJ 02 Atos Constitutivos 03 Procuração 04 Extrato do Processo Judicial 1999.61.00000-00 05 Sentença e acórdão proferidos no processo 1999.61.00000-00 06 Cópia do Processo administrativo no 19500.000.000/0000-00 07 Acórdão no 16-10.174 DRJ-RJ 08 Acórdão no 3403-00.375 CARF – Recurso Voluntário 09 Acórdão no (00)00000-0000.250 CARF – Recurso Especial 10 Situação Fiscal 11 DARF 12 Certidão Negativa Vencida e Cadastro Suframa 13 Acórdão RESP (00)00000-000014 Custas