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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3811

Petição Inicial - TRF01 - Ação Pis - Procedimento Comum Cível - de Nucleo Espirita Irmao Jose contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTfSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ a VARA FEDERAL DA SUBSEgAO IUDICIARIA DE DIVINOPOLIS - ESTADO DE MINAS GERAIS.

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JEF 3204 -70.;?01 8.4.01.3311

NUCLEO ESPIRITA "IRMAO lOSE " . associagao civil sem fins lucrativos, conforme se infere do estatuto social em anexo, inscrita no CNPJ sob o n 9 64.477.268/0001-00, com sede na Rua Padre Alofsio Heilman, n e 61, bairro Engenho de Serra, na cidade de Formiga/Mg, CEP 35.570-000, por sen presidente regularmente constitufdo, RONALDO

\.-7:

ANTONIO PEREIRA MAIA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cedula de Identidade n fi MG 10.707.342, inscrito no CPF sob o n 9 000.000.000-00, residente e domiciliado em Formiga/ MG, a Av. Sebastiao Jorge Lasmar, n 9 681, bairro Santo Antonio, CEP 35.570-000, vem respeitosamente a presenfa de Vossa Excelencia, por sens procuradores, para proper a presente ACAO ORDINARIA com pedido de

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reconhecimento de Imunidade Tributaria cumulado com reneticao de indebito o trihiitario - com pedido de TIITELA PROVISORIA DE URGENCIA inaudita altera pars. em face da UNIAO FEDERAL, pessoa juridica de direito publico, com Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Minas Gerais sediada na Avenida Afonso Pena n 9 1.500, 6 9 andar, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.380-160, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

\ - DA GRATIIIDADE DE IUSTICA

Ab initio, a Autora, na qualidade de pessoa juridica hipossuficiente e beneficente de assistencia social, declara sua falta de condi$ao em arcar com as custas do processo e honorarios advocatfcios, e roga que presente agao ordinaria seja regularmente conduzida garantindo o direito a Gratuidade de Justi^a, com espeque nos artigos 98 e seguintes do CPC/15, combinado com a disposi?ao do inciso LXXIV do art. 5 9 da CF/88.

No que diz respeito ao fato de ser uma entidade beneficente, portanto sem a finalidade de obter lucro, cabe destacar trecho do voto do Ministro Carlos Veloso do colendo Supremo Tribunal Federal, nos Embargos de Divergencia no Recurso Extraordinario n s 210.251-2/SP, in verbis:

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"[...] a grande maioria dessas instituicoes de assistencia social. [...], realizam. na verdade. com as maiores dificuldades. tarefa que cabe ao Estado. Assim. quondo o Estado confere a essas instituicoes imunidade tributdria. nao o faz aratuitamente. Simplesmente retribui o muito que essas instituicoes fazem pelos necessitados. tarefa. repito. que date ao Estado. " ( Grifo da transcrigdo ).

No caso especffico da ora Autora, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos, tem suas receitas revertidas para as suas finalidades sociais, nao possuindo, destarte, rendimentos que poderiam ser utilizados para custear a presente demanda judicial.

Com efeito, declarada e demonstrada a hipossuficiencia da Autora, dessume-se que a concessao dos beneficios da Gratuidade de Justifa e consequencia inevitavel para garantir seu acesso a justifa.

II - DOS FATOS

A Autoria e uma entidade beneficente de assistencia social, conforme se infere do seu estatuto social, especificamente com relapao aos seus fins e objetivos ali delimitados. Sua constituigao e formagao estao de acordo com os preceitos dos artigos 44 a 69 do Cddigo Civil que tratam das associagoes e fundagoes. Ademais, ela cumpre as determinagoes do artigo 14 do CTN .

Outrossim. conforme se infere de seu estatuto social, em anexo, a AutorA tem por finalidade "a prestacao de servigos de assistencia e promogao social, obedecendo aos princfpios constitucionais e demais legislacoes aplicaveis a especie. bem como atender as leis mnrais oriundas das conduta doutrinaria " . etc.

Insta enaltecer que, conforme se extrai da documentagao anexa, a Autora e portadora da Certificagao de Entidades Beneficentes de Assistencia Social (CEBAS). Destarte, e cristalino que se trata de uma entidade beneficente de assistencia social, merecedora da benesse constitucional da imunidade tributaria, ora discutida.

Por essa razao, a Autora possui direito constitucional publico subjetivo de nao ser tributada em face dos impostos e das contribuigoes sociais previstas no artigo 195

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da Constituifao Federal de 1988. Veja a redafao das disposifoes constitucionais a respeito, ipsis Htteris:

"Art. 150. Sem prejui'zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado a Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios:

VI - instituir imposto sobre: c) patrirridnio, renda ou servifos dos partidos politicos, inclusive suas fundapdes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituipoes de educapao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisites da lei.

c) patrirridnio, renda ou servifos dos partidos politicos, inclusive suas fundapdes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituipoes de educapao e de assistencia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisites da lei.

Art. 195. §7 9 - Sdo isentas de contribuicao para a seauridade social as entidades beneficentes de assistencia social que atendam as exiaencias estabelecidas em lei. "

(Grifo da transcripao).

A imunidade tributaria prevista nos preceitos constitucionais acima transcritos necessita de lei complementar (artigo 146, II, da CF/88], na qual deve estar expresses os requisites objetivos para a concessao da benesse constitucional.

A norma complementar do caso em testilha e o art. 14 do Codlgo Trihntario Nacional fCTNl - fato esse incontroverso perante o Poder Judiciario. Nesse sentido e o entendimento exarado no Recurso Extraordinario n Q 00.000 OAB/UF, com efeito de repercussao geral, ainda em tramite, de relatoria do Ministro Marco Aurelio.

Consoante se infere de seu estatuto social e dos balances socials anexos, a Autora nao distribui "qualquer parcela de seu patrimonio ou de suas rendas a qualquer titulo" (inc. 1 do art. 14 do CTN); "aplica integralmente, no Pals, os seus recursos na manutengao dos seus objetivos institucionais" (m c - H do art. 14 do CTN); e, mantem "escriturafao de suas receitas e despesas em iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidao " [inc. Ill do art. 14 do CTN).

Nao obstante, o legislador infraconstitucional ordinario entende, equivocadamente. por limitar o direito publico subjetivo da Autora. exigindo requisitos outros que nao aqueles previstos no Codex Tributario.

Atualmente. com fulcro na Lei Ordinaria n g 12.101/2009 - no aue tan?? as enntribuiedes sociais e na Lei Ordinaria n a 9.532/1997 - com referenda aos impostos federais a Uniao Federal, ora Re. vem exigindo requisitos outros que

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nao aqueles previstos na norma complementer, para fins de concessao da imunidade tributaria.

Neste diapasao, fez-se imperioso o ajuizamento desta a?ao, por meio da qual a Autora busca a declara^ao de seu direito publico subjetivo de imunidade tributaria das contribuifoes sociais e dos impostos federais cobrados pela Re, criados com base nos preceitos constitucionais dos artigos 153,154,195, de competencia da Uniao Federal.

Nessa mesma vereda, a Autora tambem pretende demonstrar o seu direito a repetir os valores indevidamente pagos, dentro o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados do ajuizamento desta afao ordinaria.

Ill - DO DIREITO

A Autora, por se tratar de entidade beneficente de assistencia social, e consequentemente sem fins lucrativos, e detentora do direito a imunidade tributaria. Isso porque ela preenche o requisite constitucional, que e ser uma entidade de assistencia social sem fins lucrativos, bem como preenche os requisites demonstratives, advindos de legislate complementar, por forfa da interpreta^ao sistematica e teleologica do artigo 146, II, da CF/88 c/c aos incisos I a II do artigo 14 do CTN.

Essa constatacao acarreta no direito de repeticao dos valores pagos indevidamente dentro do prazo prescricional de 05 fcinco) anos. alem da declaratpao de inconstitucionalidade das exigencias oriundas dos preceitos de legislacao ordinaria fatualmente Lei n^ 9.532/97 e Lei n^ 12.101/20091 o que corresponde ao INTERESSE DE AGIR da AUTORA.

Ademais, a pretensao da Autora no reconhecimento da imunidade configura-se como direito abarcado pela possibilidade de antecipa^ao da tutela, vez que contempla os requisites do fumus boni iures e do periculum in mora.

m.1 - DA IMUNIDADE E DO PREENCHIMENTO DOS REOUISITOS DO ART. 14 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL fCTNl

A necessidade de lei complementar para o exercicio da imunidade tributaria do artigo 195, paragrafo 7 Q da Constitui^ao Federal de 1988, esta atualmente em

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JFMG/DVL.00.000 OAB/UF pauta, atraves do julgamento do Recurso Extraordinario n Q 00.000 OAB/UF. com repercussao geral reconhecida.

Porem, cabe fazer uma importante constatagao, qual seja: apesar da materia estar em julgamento, o caminho que comefa a ser tra?ado pelo voto do relator Ministro Marco Aurelio, acompanhado de alguns de seu pares, esta em total consonancia com entendimento ja formulado pelo Supremo Tribunal atraves do julgamento da Medida Cautelar na Aqao Direta de Inconstitucionalidade n Q 00.000 OAB/UF .

Atraves do julgamento dessa Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade n a 00.000 OAB/UF, cuja relatoria foi do entao Ministro Sepulveda Pertence, no dia 27 de agosto de 1998, foi debatida a materia em face do artigo 150, VI, "c" da Constituifao Federal de 1988, que de maneira similar ao paragrafo 7 Q do artigo 195, trata da imunidade tributaria para as entidade de assistencia social - difere desse ultimo por conferir o beneficio em face de impostos, e nao contribui?6es especiais.

Certo e que naquela ocasiao o Supremo Tribunal Federal entendeu cabfvel uma interpretacao sistematica. em coniunto com o preceito contido no artigo 146. II, da rnnstituicao Federal de 1988. determinando a necessidade de observancia de lei complementar para regular as limitacdes ao poder de tributar.

Outro julgamento que tambem chegou a discutir a materia, pelo menos liminarmente, foi a Apao Direta de Inconstitucionalidade n s 00.000 OAB/UF, cujo relator seria o Ministro Moreira Alves. Diferentemente do primeiro caso acima mencionado, nessa oportunidade houve anaiise direta da imunidade do paragrafo 7 s do artigo 195 da Constitui^ao Federal de 1988. Contudo, a legisla?ao ordinaria, cuja inconstitucionalidade estava em pauta, seria a Lei n g 9.732/1998, que alterou o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991. Atualmente a lei ordinaria que cria requisites para a imunidade tributaria nao e a Lei n e 12.101/2009.

Por questao tecnica, nao foi discutida a reda?ao original do artigo 55 da Lei n e 8.212/1991, o que afastou a possibilidade do Supremo Tribunal Federal, naquela julgamento, firmar uma posigao definitiva sobre a aplicagao ou nao do preceito do artigo 146, inciso II, da CF/88, na interpretafao do paragrafo 7 e do artigo 195, tambem da CF/88.

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Em outras palavras, nao foi possfvel o pronunciamento definitive da Corte Suprema sobre a necessidade de lei complementer para a delimitefao dos requisites para a imunidade das contribuifdes sociais.

Por fim, antes de adentrar na analise da materia sub judice no Recurso Extraordinario n Q 566.622. destaca-se o recente julgado do Recurso Extraordinario n g 00.000 OAB/UF. de relatoria do Ministro Luiz Fux.

A discussao no Recurso Extraordinario n s 00.000 OAB/UF fora a imunidade das contribui?6es sociais, contudo, de uma maneira mais limitada - para determinar se a imunidade alcan^aria ou nao a contribuifao ao PIS. Como e cedifo, a referida contribuifao esta entre aquelas previstes no artigo 195 da CF/88 e, portanto, abrangida pela imunidade tributaria do paragrafo 7 9 do mesmo dispositive constitucional. Assim, o Supremo Tribunal Federal acertou em sua respeitavel decisao.

Deste forma, vislumbra-se que a necessidade ou nao de lei complementer para a concessao da imunidade do paragrafo 7 9 do artigo 195 da CF/88, sera definitivamente analisada atraves o Recurso Extraordinario 00.000 OAB/UF. cujo voto do Ministro Marco Aurelio passa-se a analisar.

Iniciando sua analise, o Ministro Marco Aurelio desteca dois posicionamentos doutrinarios a respeito da no^ao de imunidade tributaria, buscando, desse modo, apresenter a importancia deste institute no ordenamento juridico brasileiro.

Assim, sao destacadas as li$6es dos renomados juristas Nome Borges, no livro "Teoria Geral da Isen^ao Tributaria", e Humberto Avila, no livro "Sistema Constitucional Tributario". Para o primeiro, a fun$ao da imunidade tributaria seria "assegurar certos principios fundamentals ao regime, a incolumidade de valores eticos e culturais consagrados pelo ordenamento constitucional positive e que se pretende manter livres das interferencias ou perturbafdes da tributapao" , enquanto que para o segundo "a causa justificativa da imunidade efacilitar, por meio da exclusao de encargos tributdrios, a consecufao definalidades que devem ser atingidas pelo propria Estado " .

Nota-se, assim, que a imunidade tributaria consagrada no texto constitucional, especificamente relacionada as entidades beneficentes de assistencia social, voltem-se a proteger de encargos tributaries atividades cujo objetivo e finalidade

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referem-se a necessidade essenciais protegidas pela propria Constitui$ao, como saude, educagao e assistencia social (esta ultima, aqui, em sentido estrito). Logo, tributar atividades deste vies nada mais seria do que criar verdadeiros encargos a consecupao de objetivos fundamentals previstos na propria Constituipao Federal de 1988, que a principio seriam verdadeiras responsabilidades do proprio Estado. Nao faz, destarte, qualquer sentido.

Isto leva, como bem assentado pelo proprio Ministro Marco Aurelio em seu voto no Recurso Extraordinario n Q 00.000 OAB/UF. a aplicapao de uma interpretapao teleologica, ou seja, garantir uma interpretapao aos dispositivos constitucionais que realmente buscam sua finalidade, imposta pelo legislador constitucional. Ademais, esta tern sido a linha mestre de interpretapao de todas as especies de imunidade tributaria, segundo corretamente exposto pelo Ministro Sepulveda Pertence, no julgamento do Recurso Extraordinario n 9 237.718. ao dispor, no dia 29 de marpo de 2001, que este entendimento seria " decisivamente inclinada a interpretapao teleologica das normas de imunidade tributaria, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo a concretizapao dos valores constitucionais que inspiram limitapdes ao poder de tributar".

Ainda sobre a interpretapao, certo e que o entendimento do Supremo Tribunal Federal leva a conclusao de que deve-se. coniuntamente com a interpretapao teleologica dos dispositivos constitucionais. realizar. ao mesmo tempo, uma interpretapao sistematira. huscando uma harmonia e praticidade com todo o texto

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constitucional.

Neste sentido, em seu voto, o Ministro Marco Aurelio aduz com clareza o seguinte:

"Os precedentes revelam, de modo ineqwvoco, a linha metodologica do Tribunal - a interpretapao teleologica das imunidades. E importante destacar a necessidade permanente de compatibilizar a abordagem finalistica das imunidades com p conjunto normativo e axioldgico que e a Constituipao. Com a Carta compromissoria de hoje, existe uma variedade de objetivos opostos, estabelecidos em normas de igual hierarquia. Nesse dmbito de antinomias potenciais, o elemento sistemdtico adquire relevdncia prdtica junto ao teleologica. Sob tal perspective, "cada ndrma juridica deve ser interpretada com considerapao de todas as demais, e ndo de forma isolada " , presente a busca pela harmonia e ihtegridade sistemica da Constituipao. Combinados os elementos sistemdtico e teleologico, a interpretapao deve cumprir fiinpdo harmonizante, influenciada,

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prioritariamente, por prindpios como da " dignidade da pessoa Humana, da igualdade, do Estado Democrdtico de Direito, da Republica e da Federapao" (SOUZA NEW, Claudio Pereira de, SARMENW, Daniel. Direito Constitucional. Teoria, Historic e Metodos de Trabalho. Belo Horizonte: Forum, 2012, p. 415-416).

Logo, com reiafao as imunidades do artigo 150, VI, "c " e do paragrafo 7° do artigo 195 da Const!tuifao Federal de 1988, seguindo a linha interpretativa acima, pode -se concluir que seria necessaria a aplicafao conjunta do artigo 146, inciso II, tambem da CF/88, o que levaria a exigencia de lei complementar para a exigencia de requisitos .

Importante ainda destacar a liga?ao mencionada pelo Ministro Marco Aurelio sobre as imunidades do artigo 150, VI, " c", e do paragrafo 7 s do artigo 195, ambos da Constituifao Federal de 1988, destacando que haveria uma "relapao a qual e ontologica e finalisticamente vinculada " entre os preceitos. Assim, conceitua os beneficiaries de tais imunidades como " aquele sem fins lucrativos, que nao visa o interessa proprio, mas alheio, trabalhando em benefido de outros " .

0 Ministro Marco Aurelio ainda ressalta que de acordo com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, tais entidades nao sao necessariamente filantrOpicas, mas visam auxiliar " o Estado na busca pela melhoria de vida da populapao e realizapao das necessidades basicas em favor dos hipossufidentes". Em seguida destaca que essa posifao fora asseverada pelo Ministro Moreira Alves, em 2000, na Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UF. na qual ficou assentado que "cuida se de entidades beneficentes de assistenda sodal, nao estando restrito, portanto, as instituipoes filantropicas".

Por essa razao, e necessario que ao interpretar o requisite de observar " exigendas estabeleddas em lei", a interpretafao deve ser ampla, teleologica e sistematica, a fim de garantir a consecufao dos objetivos das entidades beneficentes de assistencia social. Em outras palavras, de acordo com o voto do Ministro Marco Aurelio, a interpretafao do paragrafo 7 s do artigo 195 e do artigo 150, VI, "c" deve " considerar o motivo da imunidade em discussao - a garantia da realizapao de direitos fundamentais".

Portanto, qualquer interpreta^ao que favorefa obst^culos ao alcance desse proposito ha de ser evitada, haja vista que iria de encontro a melhor interpretafao do dispositivo constitucional.

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Em seu voto, conclui o Ministro Marco Aurelio que "o §7 a do artigo 195 deve ser interpretado e aplicado em conjunto com o preceito constitutional transcrito, [artigo 146, inciso li, da Constitui^ao Federal de 1988] afastando-se duvida quanto a reserva exclusiva de lei complementar para a disciplina das condipoes a serem observadas no exeracio do direito a imunidade".

Com reia?ao a qual seria tal dispositive de lei complementar, o Ministro Marco Aurelio deixa claro que " no ambito do sistema normative brasileiro, e considerada a natureza tributdria das contribuifoes sociais, e no Codigo Tributdrio National, precisamente no artigo 14, que se encontram os requisites exigidos".

A doutrina utilizada pelo Ministro Marco Aurelio e clara neste ponto, como pode ser visto do trecho transcrito em seu voto, correspondente a lifao do jurista Ivens Gandra da Silva Martins, em sua obra "Imunidade de Instituifoes sem Fins Lucrativos Dedicadas a Previdencia e Assistencia Social " . 0 emerito jurista aduz que " ha, assim, uma causa e uma condigao para a entidade usufruir a imunidade. A causa da imunidade e ser uma das entidades enumeradas pelo artigo 150, inciso VI, c, da CF. A causa advem da Constitui$ao. A condifdo da imunidade e manter o atendimento aos requisitos especificados no CTN, A condipao advem do CTN"

Em conclusao, ainda retratado no voto do Ministro Marco Aurelio, no Recurso Extraordinario 00.000 OAB/UF. o jurista Nome afirma que:

" Nenhuma lei ordindria de qualquer poder tributante pode criar

requisitos adicionais, impondo onus que o constituinte deliberadamente quis afastar. Todos os requisitos acrescentados ao restrito elenco do artigo 14 sao inconstitucionais, em face de ndo possuir o Pode Tributante, nas 3 esferas, nenhuma forpa legislativa suplementar. Apenas a lei complementar pode impor condipoes. Nunca a lei ordindria, que, no maxima, pode reproduzir os comandos superiores."

Portanto, apesar do julgamento ainda em pauta tratar-se de uma analise da inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei 8.212/1991, fato e que a jurisprudencia a ser sedimentada e no sentido de que nao somente a lei ordinaria em questao, mas, qualquer outra lei ordinaria que crie condipdes para a exigibilidade da imunidade tributaria, de maneira mais abrangente do que o que fol preceituado em lei complementar, devera ser considerada inconstitucional.

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Insta ressaltar que essa conclusao nao corresponde somente a uma interpretafao oriunda julgado em questao, mas sim de uma analise de toda a linha de raciodnio tra^ada ao longo dos anos, notadamente a parti de 2000, com o julgamento da

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Medida Cautelar na A^ao Direta de Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UF. de relatoria do Ministro Moreira Alves.

No que concerne ao julgamento do Recurso Extraordinario 00.000 OAB/UF. em seu voto, o Ministro Marco Aurelio chegou a conclusao da inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei 8.212/1991, asseverando-se que " o artigo 55 da lei n- 8.212, de 1991, preve requisites para o exerdcio para o exerdcio da imunidade tributdria, versada no §7 S do artigo 195 da Carta da Republica, que revelam verdadeiras condipoes previas ao aludido direito e, par isso, deve ser reconbedda a inconstitudonalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Codigo Tributdrio Nadonal, por violagdo ao artigo 146, indso II, da Constituipao Federal", e " os requisitos legais exigidos na parte final do mendonado §7 B , enquanto nao editada nova lei complementer sobre a materia, sdo somente aqueles do aludido artigo 14 do Codigo".

Outro ponto importante de destaque, antes de adentrarmos especificamente nos requisitos do artigo 14 do CTN, e o esclarecimento doutrinario apresentado pelo jurista Nome, em sua obra "Comentario ao Codigo Tributario Nacional", em que faz ainda referencia a doutrina de Alberto Xavier, na obra "As entidade fechadas de Previdencia Privada como institui^oes de Assistencia Social ’ ’ .

Como bem destacado por Nome, " o requisite essencial para o gozo da imunidade tributdria das pessoas mendonadas no art 9 s do Codigo Tributdrio Nadonal e que elas nao tenham fins lucrativos".

Partindo deste ponto, em que aduz ser a falta de finalidade lucrativa o requisito essencial. Nome assevera que os demais requisitos de lei complementar (previstos no artigo 14 do Codigo Tributario Nacional) nao podem ser de qualquer natureza ao bem entender do legislador complementar, mas devem ser requisitos necessarios para demonstrar tal situacao .

Nesse sentido, aduz o jurista que "a norma instituidora da imunidade nao esta no Codigo, mas na Constituigao Federal e esta ja definiu as entidades imunes como aquelas sem fins lucrativos, atendidos os requisitos em lei". E condui que " o ser sem fins

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Insta ressaltar que essa conclusao nao corresponde somente a uma interpretafao oriunda julgado em questao, mas sim de uma analise de toda a linha de raciocinio tragada ao longo dos anos, notadamente a parti de 2000, com o julgamento da Medida Cautelar na Acao Direta de Inconstitucionalidade 00.000 OAB/UF. de relatoria do Ministro Moreira Alves.

No que concerne ao julgamento do Recurso Extraordinario 00.000 OAB/UF. em seu voto, o Ministro Marco Aurelio chegou a conclusao da inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei 8.212/1991, asseverando-se que "o artigo 55 da lei n 3 8.212, de 1991, preve requisitos para o exerdcio para o exerdda da imunidade tributaria, versada no §7 3 do artigo 195 da Carta da Republica, que revelam verdadeiras condigoes previas ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhedda a inconstitudonalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Codigo Tributario Nadonal, por violapdo ao artigo

'146, indso II, da Constituipao Federal", e "os requisitos legais exigidos na parte final do

mendonado §7 B , enquanto nao editada nova lei complementar sobre a materia, sao somente aqueles do aludido artigo 14 do Codigo " .

Outro ponto importante de destaque, antes de adentrarmos especificamente nos requisitos do artigo 14 do CTN, e o esclarecimento doutrinario apresentado pelo jurista Nome, em sua obra "Comentario ao Codigo Tributario Nacional", em que faz ainda referencia a doutrina de Alberto Xavier, na obra "As entidade fechadas de Previdencia Privada como instituifoes de Assistencia Social".

Como bem destacado por Nome, "o requisito essencial para o gozo da imunidade tributaria das pessoas mendonadas no art 9s do Codigo Tributario Nadonal e que elas nao tenham fins lucrativos".

Partindo deste ponto, em que aduz ser a falta de finalidade lucrativa o requisito essencial. Nome assevera que os demais requisitos de lei complementar (previstos no artigo 14 do Codigo Tributario Nacional] nao podem ser de qualquer natureza ao bem entender do legislador complementar, mas devem ser requisitos necessarios para demonstrar tal situacao .

Nesse sentido, aduz o jurista que "a norma instituidora da imunidade nao esta no Codigo, mas na Constituipao Federal, e esta ja definiu as entidades imunes como aquelas sem fins lucrativos, atendidos os requisitos em lei " . E conclui que " o ser sent fins

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lucrativos e o unico requisito essencial para o gozo da imunidade ". sendo que " os requisitos que a lei pode estabelecer dizem respeito a demonstracao daquele requisito essencial " .

Por se tratar de um requisito essencial, como dito acima, os demais requisitos elencados no artigo 14 do CTN passam a ser considerados re quisitos formais. que apenas buscam a demonstracao daquele essencial. Assim, a ligao de Alberto Xavier apud Nome e bastante esclarecedora sobre o tema:

"Revestindo a imunidade tributdria a natureza de uma ordem dada ao legislador constituinte ao legislador infraconstitucional no sentido de proibir que este exerga seus poderes normativos com vistas a tributar as situapoes objeto de imunidade, naofaria sentido algum fosse dada liberdade ao destinatdrio da ordem de livre e unilateralmente estabelecer os respectivos iimites."

0 requisito essencial de ser sem fins lucrativos e demonstrado com. a certificacao de Utiiidade Publica Federal, que traz a baila a verossimilhanfa do fato ensejador do direito ora pleiteado.

Com referencia aos requisitos do artigo 14 do Codigo Tributario Nacional (CTN), denominados de requisitos formais demonstradores da falta de finalidade lucrativa, a Autora pretende demonstrar que os preenche atraves de prova pericial contabil, o que garantira o direito a repeticao dos valores indevidamente recolhidos pela Uniao Federal.

HI. 2 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORDINA r IAS 9,532/1997 E 12.101/2009

No tocante as leis ordinarias que violam a norma do artigo 146, II da CF/88, hoje em dia, para a imunidade do artigo ISO. VI. "c" da CF/88. temos a Lei ordinaria n g 9.532/1997. e para a imunidade do Paragrafo 7 g do artigo 195 da CF/88, temos a Lei ordinaria n g 12.101/2009.

Em ambos os casos as exigencias ali expostas sao incompativeis com a sistematica do texto constitutional, notadamente com os dispositivos que preceituam a imunidade tributaria Veja-se cada qual separadamente.

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m.3.1 - LEI ORDINARIA N 9 9.S32/97

A Lei Ordinaria n e 9.532/1997, em diversos trechos, apresenta Hmitafoes ao poder de tributar que deveriam estar previstos em lei complementar, conforme ja sobejamente aduzido. 0 paragrafo 2 e do artigo 12 da Lei n Q 9.532/97 apresenta um rol de requisites para o gozo da imunidade tributaria, dentre os quais alguns sao reproduces dos requisites do artigo 14 do CTN, enquanto que outros sao novas e incabiveis exigencias. Transcreve-se o dispositive com as exigencias que extrapolam a norma complementar:

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, almea "c", da Constituifdo, considera-se imune a institufyao de educagdo ou de assistencia social que presto os servifos para os quais houver sido instituida e os coloque a disposigao da populagdo em geral, em cardter complementar as atividades do Estado, sem fins lucrativos.

[■ ■ ■ ]

§2 9 Para o gozo da imunidade, as instituigoes a que se refere este artigo, estdo obrigadas a atender aos seguintes requisites:

a) ndo remunerar. por qualquer forma, seus dirigentes pelo servicos prestados:

[■ ■ ■ ]

f) recolher os trihutos retidos sobre os rendimentos por etas pagos ou creditados e a contribuicao para a sequridade social reiativa aos empreaados. bem assim cumprir as obripacoes acessorias dai decorrentes:

Assim, ao exigir que para o gozo da imunidade tributaria do artigo 150, VI, "c" da CF/88, a Autora cumpra o requisite existente somente em lei ordinaria (artigo 12, §2 2 , "a", da Lei n 9 9.532/1997), a Uniao Federal esta agindo em confronto com a Constituicpao Federal de 1988, em seu artigo 146, II.

Registre-se, ademais, que ja 6 entendimento predominante em nosso ordenamento juridico que a remuneraxpao dos diretores e dirigentes estatutarios ou nao estatuarios nao corresponde a distribuiipao de lucros. Destarte, nao ofende a exigencia do artigo 14 do CTN.

Tanto e verdade que, posteriormente, o legislador ordinario, atraves da Lei n 9 12.868/2013 fez inclusoes no texto da Lei n 9 9.532/97, acrescentando ao artigo 12 os paragrafos 4 s a 6 9 , autorizando a remuneraipao nao estatutarios que tenham vinculo empregaticio e dirigentes estatutarios, atraves da imposi<pao de limites para tanto.

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JFMG/DVL.FLOOU

Registre-se que, mesmo com a permissao advinda da Lei n 9 12.868/2013, ao incluir os referidos paragrafos ao artigo 12 da Lei n 9 9.532/97, a ofensa ao artigo 146, II da CF/88 permanece, posto ainda estarem ali previstos novos requisites para a fruifao da imunidade tributaria, alem daqueles ja estabelecidos no artigo 14 do CTN.

Noutro giro, com rela?ao a almea "F do paragrafo 2 9 do artigo 12 da Lei n 9 9.532/1997, e patente que nao cabe ao legislador ordinario estabelecer norma para a cria^ao e funcionamento das entidades beneficentes de assistencia social, haja vista ja encontrar-se normatizado no Codigo Civil. A exigencia de cumprimento da obrigafao acessoria para o gozo do direito a imunidade tributaria e medida descabida por lei ordinaria.

Nessa vereda 6 a manifestafao do ilustre Ministro SEPULVEDA PERTENCE, expendida na Medida Cautelar em Apao Direta de Inconstitucionalidade n 9 00.000 OAB/UF, julgada em 27 de agosto de 1998, a saber: "Cuida-se de norma sancionatoria de responsabilidade e obrigafoes tributarias principals e acessorias, das entidades imunes de impostos e que, nada tendo a ver com os limites objetivos da imunidade - de regulamentafao, alias, s6 permitida a Lei Complementar -, nem com a sua identifkafao como instituifao de educafao e assistencia social sem fins lucrativos, a que se reduz o ambito material dos requisites subjetivos do gozo da imunidade cuja fixafao se remeteu a Lei Ordinaria".

Com reia^ao ao §1 9 do artigo 12 da Let n 9 9.532/1997 tambem se observa uma limita?ao que ultrapassa os ditames da legisia^ao complementar e acarretam ofensa ao artigo 146, II da CF/88. A corroborar o alegado, transcreve-se o referido dispositive, in verbis:

"§1 3 Nao estao abrangidos pela imunidade os rendimentos eganhos de capital auferidos em aplicapdo financeiras de renda fixa ou de renda varidvel."

Notadamente a norma transcrita acima sequer poderia ser vinculada em Lei Complementar, posto que nao trata de norma de regula os requisites para a imunidade tributaria (artigo 146, II, da CF/88), mas verdadeira norma infraconstitucional ordinaria que limita a imunidade tributaria do artigo 150, VI, "c" da CF/88.

JFM G /DVL.00.000 OAB/UF

Vale registrar que a inconstitucionalidade de tal dispositive ja foi declarada na Medica Cautelar em Afao Direta de Inconstitucionalidade n 9 00.000 OAB/UF, anteriormente mencionada, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito:

"Finalmente. se aflgura chapada a inconstitucionalidade nao so formal mas tambem material, do $ I s do art 12. da lei questionada. 3. Reserve/ a decisao definitive/ de controvers/as acerca do conceito da entidade de assistencia social, para o fim da declaragdo da imunidade discutida - como as relativas a exigencia ou nao da gratuidade dos servipos prestados ou a compreensdo ou nao das instituipdes beneficentes de clientelas restritas e das organizapoes de previdencia privada; materias que, embora nao suscitadas pela requerente, dizem com a validade do art 12, caput, da L 9.532/97 e, por isso, devem ser consideradas na decisao definitiva, mas cuja delibapao nao e necessdr/a a decisao cautelar da apao direta

(ADI 1802 MC, Relator (a) : Min. SEPULVEDA PERTENCE, Tribunal Plena, julgado em 27/08/1998, DJ 13-02-2004 PP-00010 EMENT V0L-02139-01 PP-00Q64) "

Por fim, os artigos 13 e 14 da Lei n 9 9.532/97 tambem encontram-se eivados de vicios, posto que representam verdadeiras san^oes, com a suspensao da imunidade tributaria, na hipotese de nao serem cumpridas as exigencias da legislafao ordinaria.

Essa materia tambem foi objeto de analise pelo Ministro SEPULVEDA PERTENCE, na comentada ADI 1.802 MC/DF, a qual faz-se novamente uso com a transcri^ao de trecho da ementa, in verbis:

EMENTA: I. Apao direta de inconstitucionalidade: Confederapdo Nacional de Saude: qualificapao reconhecida, uma vez adaptados os seus estatutos ao molde legal das confederapoes sindicais; pertinencia temdtica concorrente no caso, uma vez que a categoria econdmica representada pela autora abrange entidades de fins nao lucrativos, pois sua caracteristica nao e ausencia de atividade econdmica, mas o fato de nao destinarem os seus resultados positives a distribuipao de lucros. II. Imunidade tributaria (CF, art 150, VI, c, e 146, II): "instituipdes de educapdo e de assistincia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei": delimitapdo dos dmbitos da materia reservada, no ponto, a intermediapdo da lei complementar e da lei ordinaria: andlise, a partir dal, dos preceitos impugnados (L. 9.532/97, arts. 12 a 14): cautelar parcialmente deferida. 1. Conforme precedente no STF (RE 93.770, Munoz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituipdo remete a lei ordindria, no tocante a imunidade tributdria considerada, e a fixapdo de normas sobre a constituipdo e o fimeionamento da entidade educacional ou assistencial imune; nao.

JrMG/Bl l ' F l o o 18

o que diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptiveis de discipline infraconstitucional, ficou reservado a lei complementer. 2. A luz desse criteria distinto, parece ficarem incolumes a eiva da inconstitucionalidade formal arguida os arts. 12 e §§2- (salvo a alinea f) e 3 Q , assim como o pardg. Unico do art 13); ao contrario. e densa a plausibilidade da alegapdo de invalidez dos arts. 12. 82° f: 13. caput e 14 e, finalmente, se afigura chapada a inconstitucionalidade nao so formal mas tambem material do §1 9 do art 12, da lei questionada. 3. Reserva a decisdo definitive de controversies acerca do conceito da entidade de assistencia social, para o fim da declarapao da imunidade discutida - como as relatives a exigencia ou nao da gratuidade dos servifos prestados ou a compreensao ou nao das instituifdes beneficentes de clientelas restritas e das organizagoes de previdencia privada: materias que, embora nao suscitadas pela requerente, dizem com a validade do art 12, caput, da L. 9.532/97 e, por isso, dever ser consideradas na decisdo definitive, mas cuja delibagao nao e necessdria a decisdo cautelarda agdo direta.

(ADI 1802 MC, Relator (a): Min. SEPULVEDA PERTENCE, Tribunal Plena, julgado em 27/08/1998, D] 13-02-2004 PP-00010 EMENT VOL-021 39-01 PP-00064)

Assim, imprescindivel se torna tambem o afastamento dos comandos sancionatorios prescritos nos artigos 13 e 14 da Lei n® 9.532/1997, com invalidez dos mesmos.

1II.3.2 - LEI ORDINARIA 12.101/2009

Atualmente, atraves da Lei Ordinaria n® 12.101/2009, e, anteriormente, com a Lei n® 8.212/1991, a Uniao Federal apresenta inumeras exigencias para a garantia do direito a imunidade tributaria do artigo 195, §7® da Constituifao Federal de 1988.

Essas exigencias, ao examinarmos as questoes faticas da presente demanda, sao totalmente inexigiveis, afrontando-se o texto constitucional que, atraves do artigo 146, inciso II, da Constitui?ao Federal de 1988, remete k lei complementar a competencia legislativa para disciplinar as limitafoes constitucionais ao poder tributante.

Entre as exigencias, encontram-se os requisites gerais do artigo 3® da Lei n® 12.101/2009. A certifica^ao das entidades beneficentes de assistencia social & disposta na Lei n® 12.101, de 27 de novembro de 2009, que apresenta os requisites gerais (artigo 3®) e especificos, a depender da cirea de atua^ao da entidade (saude, educafao e assistencia social], os quais devem ser demonstrados como cumpridos dentro do periodo de 12 (doze) meses.

jFHG/DUL.FLOOi?

Com relagao as entidades de assistencia social, o artigo 18 faz referencia a Lei n s 8.742/1993, a qual devera ser observada. A concessao do certificado sera aquelas entidades que prestam services ou realiza agdes socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuarios e para quem dela necessitar, sem discriminafao.

0 artigo 19 ainda apresenta como requisite para a certifica?ao que a entidade de assistencia social possua inscripao no Conselho Municipal de Assistencia Social e integre o cadastro nacional de entidades de assistencia social, conforme disposto na Lei n^ 8.742/1993.

Com a devida venia, as exigencias dos artigos 3 s (com relapao a certificapao), 18 e 19 da Lei n Q 12.101/2009, correspondem a verdadeira ofensa a norma constitucional do artigo 146, II, de CF/88, uma vez que sao patentes formas de limitacao ao poder de tributar. criando obstaculos a fruicao do beneficio da imunidade tributaria. o que somente poderia ser imposto por intermedio de lei complementar.

III.3 - DOS IMPOSTOS E CONTRIBUICOES ALCANCADOS PELA IMUNIDADE TRIBUTARIA

Primeiramente, dessume-se pela redapao do artigo 150, inciso VI, alinea "c" da Constituipao Federal de 1988, que a imunidade afasta a competencia tributaria da Uniao Federal de instituir impostos daquele contemplado pela benesse constitucional.

Assim, em todas as situapoes em que a Autora seja considerada pela Re (Uniao Federal), como contribuinte de direito dos Impostos de sua competencia, havera ofensa a norma constitucional do artigo 150, Inciso VI, alinea "c" da CF/88.

No que se refere a quais seriam os impostos de competencia da Uniao Federal, ressalta-se que a Constituipao Federal de 1988 e clara sobre esse ponto, nao sendo, destarte, generico o pedido formulado.

Conforme se infere do art. 153 da CF/88. compete a Uniao instituir impostos sobre os produtos estrangeiros. exportacao. renda e proventos. produtos industrializados. operapoes de credito. cambio e seguro. ou relativas a titulos ou valores mobiliarios: propriedade territorial rural: grande fortunas; e. segundo o artigo 154 da

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CF/88. a Uniao ainda pode i nstit^illlrrtp&stos nao previstos no artigo anterior, mediante lei complementar. desde que seiam nao-cumulativos e nao tenham fato eerador ou base de calculo proprio dos discriminados na constituicao: e. impostos extraordinarios na iminencia ou caso de guerra externa.

Portanto, com referencia a parte do pedido formulado, tanto em sede de tutela antecipada quanto em face de pedido final, a pretensao reveste-se a todos os impostos cobrados pela Uniao Federal pela competencia constitucionalmente atribufda pelos artigos 153 e 154 da Constituicao Federal.

Nesse sentido. urge destacar a posicao do Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que deixa claro o alcance da imunidade aos impostos em que a entidade beneficente seia contribuinte de direito. e esteia relacionada as atividades essenciais e institucionais dela . Veja-se:

"A imunidade prevista no art 150, VI, c, do Diploma Maior, a impedir a instituifao de impostos sobre patrimonio, renda ou servipos das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituipoes de educapdo e de assistencia social, sem fins lucrativos, estd umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito, nao abarcando o contribuinte defato. "

(RE 497.574 - AgR, rel. min. Marco Aurelio, julgamento em 21-8- 2012 Primeira Turma, DJE de 6-9-2012.)

"(...) a imunidade estampada no art. 150, VI, c, da Constituipdo nao e ampla e irrestrita, compreendendo, pela propria dicpao da Lei Maior, 'somente o patrimonio, a renda e os servipos, relacionados com as finalidades essenciais das entidadesnelas mencionadas' (CRFB: art. 150, S 40). Diante disso, o cumprimento de obrigapoes acessdrias representa instrumento indispensavel para averiguar se as atividades desempenhadas pelas entidades imunes enquadram-se ou nao nos limites de suas finalidades essenciais. Mais especificamente, a escriturapao de Hvros fiscais de ISS e emissao de notas fiscais pelos servipos prestados constituem instrumentos idoneos e necessdrios para que a administracao tributdria municipal possa aferir se os servipos concretamente prestados pelo Senac estdo ou nao cobertos pela norma imunizante. Nesse diapasdo, e de se ver que as obrigapoes acessdrias revelam-se dotadas de finalidades prdprias e autonomas quando exigfveis das entidades imunes arm]ados no art 150, VI, c, da Constituipdo. Trata-se de dar cumprimento ao § 4 s do mesmo art. 150 da Carta Magna. Isso porque e pressuposto da aludida imunidade tributdria que a materialidade economica desonerada situe-se nos limites da finalidade essencial da entidade. So hd como fruir da norma imunizante apos tal demonstrapdo, o que e realizado justamente pelo cumprimento desses deveres instrumentais. Contraria a logica, portanto, sustentar que, na hipdtese, a inexistencia de obrigapdo

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principal toma inexigivel a obrigapao acessoria, ja que so com cumprimento da obrigapao acessoria 4 que se pode afirmar a inexistencia de obrigapao principal. Em suma, os deveres instrumentais (como a escriturapao de livros e a confecpao de documentos fiscais) ostentam cardter autonomo em relapao a regra matrix de incidencia do tributo, porquanto dotados de finalidades prdprias e independentes da apurapao de certa e determinada exapao devida pelo proprio sujeito passive da obrigapao acessoria. " (RE 250.844, rel. min. Marco Aurelio, voto do min. Luiz Fax, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 19-10-2012.) No mesmo sentido: RE 702.604-AgR, rel. min. Joaquin Barbosa, julgamento em 25-9-2012, Segunda Turma, DJE de 25-10-2012.

"Imunidade. Entidade de assistencia social benejicente. (...) Nos termos da Constituipao e da legislapao de regencia, as autoridades fiscais nao podem partir de presunpoes inadmissiveis em materia tributdria, nem impor ao contribuinte dever probatorio inexeqm'vel, demasiadamente oneroso ou desnecessdrio. As mesmas balizas sao apliedveis ao controle jurisdicional do credito tributdrio. Por se tratar de embargo a execupdo fiscal, e licito presumir que a propria autoridade fiscal apontou com precisao as razoes que levaram a descaracterizapao da entidade e destinapao dada ao imdvel como objetos da protepao constitucional. Portanto, nao poderiam a sentenpa ou o aedrdao recorrido impor ao contribuinte dever de provar fatos cuja existencia era incontroversa ou irrelevante para desata do litigio, por nao terem feito parte da motivapdo do ato de lanpamento ou ndo impediram que se avalie a Possibilidade de imovel vago ser objeto da protepao constitucional." (A1 579.096- AgR, Rel. Min. Joaquin Barbosa, julgamento em 17-5-2011, Segunda Turma, DJE de 3-6-2011.) Vide: AI 746 .263-AqR - ED, rel. min . Dias Toffoli, julgamento em 12-11-2013, Primeira Turma, DJE de 16-12- 2013.

"Na tributapdo das operapdes de importapdo, o contribuinte por excelencia do tributo e o importador (que tende a ser o adquirente da mercadoria) e ndo o vendedor. Ha confusdo entre as figuras do contribuinte de direito e do contribuinte de fato. Assim. ndo faz sentido argumentar que a imunidade tributdria ndo se aplica d entidade benejicente de assistencia social nas operapdes de importapdo, em razdo da regra constitucional ndo se prestar a protepao de terceiros que arquem com o dnus da tributapdo. " (AI 476.664-AgR, Rel. Min.Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 7-5-2010.)

Ja com relapao ao pedido de imunidade tributaria baseado no artigo 195, §7 S , da Constituipao Federal de 1988, as contribuipoes socais instituidas pela Uniao Federal com base no caput do artigo 195 da CF/88, refere-se a todas. Da mesma forma como aplicavel no caso do artigo 150, VI, "c", a imunidade das contribuipoes sociais do artigo 195, §7- da CF/88, restringe-se as situapoes em que a entidade beneficente encontra-se na situapao de contribuinte de direito, sendo nesse sentido a delimitapao da

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pretensao da Autora. Sao elas, entre outras, a contribuicao patronal incidente sobre a folha, contribuicao do PIS/PASEP. C0F1NS. Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido. PIS sobre a folha de pagamento. SAT.

Nessa vereda, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL manifestou-se no sentido de deixar claro que a Imunidade conferida diz respeito as situates que as entidades sao contribuintes de direito:

"A imunidade prevista no art. 195, §7 g , da CF incide apenas em relapao ao contribuinte de direito do Pis e da Cofins, nao impedindo a incidenda dos chamados tributes indiretos." (ARE 741.918-AgR, rel. min. Marco Aurelio, julgamento em 18-3-2014, Primeira Turma, DJE de 2-4-2014.)

"Contribuicao previdencidria - Quota patronal - Entidade de fins assistenciais, filantropicos e educacionais - Imunidade (CF, art 195, §7 g ). A clausula inscrita no art 195, §7 Q , da Carta Politico - nao obstante referir-se impropriamente a isenpao de contribuicao para a seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistencia social o favor constitucional da imunidade tributdria, desde que por elas preenchidos os requisites fixados em lei. A jurisprudencia constitucional do STF jd identificou, na clausula inscrita no art 195, §7 Q , da CF, a existencia de uma tipica garantia de imunidade (e nao de simples isencao) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistencia social. Precedente: RTJ 137/965. Tratando-se de imunidade - que decorre, em funedo de sua natureza mesma, do prdprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade juridica de a autoridade executiva, mediante deliberacao de Indole administrativa, restringir a eflcacia do preceito inscrito no art 195, §7 Q , da Carta Politico, para, em funcao de exegese que claramente distorce & teleologia da prerrogativa fundamental em referenda, negar, a entidade beneficente de assistencia social que satisfaz os requisites da lei, o beneflcio que the e assegurado no mais elevado piano normative." (RMS 22.192, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28-11-1995, Primeira Turma, DJ de 19-12-1996.)

Notadamente, com relagao ao PIS sobre a folha, e importante destacar que a questao foi debatida em sede de repercussao geral atraves do Recurso Extraordinario n Q 00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no dia 13/02/2014.

Assim, o pedido formulado, baseado em jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal, condiz ao reconhecimento da imunidade tributaria nas situayoes em que o Autor seja contribuinte de direito de impostos federais e contribuifoes sociais do artigo 195, e que a incidencia de tais tributes seja sobre atos e fatos vinculadas as suas atividades institucionais essenciais.

JFMG/DV l . f l .0023

HI.4 - DA REPET1CAO DO INDER1TQ TRIBUTARIO

Lado outro, uma vez demonstrado que a Autora possui o direito a imunidade tributaria acima tratada, atraves da prova pericial realizada no balance social do ultimo ano, ora juntado, mister se faz a repetigao dos valores suportados indevidamente.

0 artigo 165, 1, do Codigo Tributario National (CTN) dispoe ser direito do sujeito passive a "restitui^ao total ou parcial" no caso de "cobranfa ou pagamento espontaneo de tribute indevido ou maior que o devido em face da legislate tributaria aplicavel, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".

HI. 5 - TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA fARTIGO 300 DO CPC1

Como 6 cedifo, para que haja a concessao de tutela provisoria de urgencia, prevista no novo Codigo de Processo Civil, e imprescindivel haver nos autos o preenchimento de dois requisitos: possibilidade do direito e perigo do dano.

importante destacar, tambem, que a possibilidade do direito nao necessariamente consiste em prova absoluta, posto que, se assim fosse, o pedido poderia ser de julgamento antecipado da lide, e nao de provisoriedade de tutela. Na realidade, a possibilidade do direito consiste, obviamente, em prova robusta de fato e de direito.

Isto posto, cabe mais uma vez destacar que o direito ei imunidade tributaria das entidades beneficentes de assistencia social tern como como requisite essential. previsto no texto constitutional, a falta de finalidade iucrativa da entidade, e, como requisitos formais, demonstratives do requisite essencial, o preenchimento dos incisos do artigo 14 do CTN, conforme a ia invocada lipao do professor Nome Machado.

Neste sentido, entende a Autora que o fato de possuir certificafao (documento anexo), juntamente com os balances patrimoniais e estatuto da entidade demonstram sobejamente que corresponde a uma entidade beneficente de assistencia

JFMG/DV l .F l OOPH

social sem fins lucrativos, o que por si so e prova robusta para o preenchimento do requisito da possibilidade do direito.

E o perigo do dano, com o devido respeito, tambem e de evidencia cristalina, pois o risco do desfalque do patrimonio da Autora e iminente, caso nao seja deferida a antecipa^ao de tutela. Nota-se, ademais, que a Autora encontra-se em situagao de hipossuficiencia, requerendo, inclusive, o beneficio da Gratuidade dejustipa.

No caso esperifico em analise, vale lembrar que a Autora e entidade sem fins lucrativos, com seus rendimentos revertidos para as suas finalidades essenciais. Caso tenha que retirar de tais rendimentos parcela para o pagamento de tributes, os beneficiarios de seus services serao prejudicados, sofrendo danos de diffcil ou imposslvel repara^ao.

Na hipotese absurda e aventada, apenas para argumentar, de ser suplantada a pretensao ora externada, face ao principio da eventualidade, a Autora roga que seja deferida tutela antecipada para fins de realiza^ao de deposito judicial das importancias devidas a tltulo dos tributes discutidos nos presentes autos.

III.6 - SIISPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PIS SOBRE A FOLHA. EM VIRTUDE DO IULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N g 636.941 /RS - PED1DO DE IULGAMENTO ANTECIPADO DA L1DE E / OU TUTELA PROVIS6RIA DE URGENCIA

Apesar de pleitear na presente demanda a imunidade tributaria, sem a observancia dos requisites da lei ordinaria, com fulcro no artigo 146, II, da CF/88, a ora Autora e detentora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social, e teve que preencher os requisites da Lei m 9 12.101/2009 para a sua emissao/renovafao. Fato & que, conforme demonstrado alhures, tais exigencias nao sao devidas e extrapolam os requisites da legislate complementar, notadamente o artigo 14 do Codigo Tributario Nacional.

Porem, nao obstante ter concedido a certificafao a Autora, a Uniao Federal continua exigindo a contribui^ao do PIS sobre a folha de salario, em total dissonancia ao comando imposto pelo julgamento do Recurso Extraordinario n- 00.000 OAB/UF, com repercussao geral reconhecida.

>J. c rtG/DyL.00.000 OAB/UF

Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a Nota Explicativa da Coordenafao da Atxiayao Judicial Perante o Supremo Tribunal Federal (CASTF) da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a orientafao e no sentido de sequer continuar contestando esse fato perante o Poder Judiciario.

Destarte, com espeque no artigo 356 do Codigo de Processo Civil, a ora Autora roga pelo julgamento antecipado da lide, no sentido de reconhecer o seu direito ao nao recolhimento do PIS sobre a folha de salario, uma vez que a imunidade tributaria do artigo 195, §7 Q da Constituifao Federal de 1988 Ihe e reconhecida pela Uniao Federal.

Lado outro, alternativamente, a Autora pleiteia pedido de tutela antecipada em face da Uniao Federal em decorrencia do julgamento do Recurso Extraordinario n s 00.000 OAB/UF, que determinou a abrangencia a imunidade tributaria do artigo 195, §7 Q , da Coristituifao Federal de 1988 da contribuifao do PIS sobre a telha de salario.

Na hipdtese deste douto Julgador entender que nao e o caso de julgamento antecipado da lide com rela^ao a esta questao, a ora Autora requer que seja reconhecido o seu direito a tutela antecipada para suspender a cobran^a do PIS sobre a folha de salario. Esse pedido tern como fimdamento de direito a propria decisao emanada nos autos do Recurso Extraordinario n Q 00.000 OAB/UF, pelo fato de a Autora possuir a CEBAS, em anexo.

Ja com relafao ao periculum in mora, segundo requisite para a concessao de tutela antecipada, importante destacar, como ja posto no item anterior acima, que a ora Autora e entidade beneficente de assistencia social, sem fins lucrativos, e que se encontra em situaipao deficitaria. sendo certo que uma tributafao indevida como a ora destacada repercutira de maneira negativa em seu balance destinando receitas que poderiam ser dirigidas a consecucao de suas finalidades assistenciais, causando, destarte, flagrante prejuizo aos beneficiarios da entidade ora Autora.

111.6 - DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA

Com relacao ao valor atribuido k causa, a Autora informa que pretende repetir os valores indevidamente pagos como contribuinte de direito a titulo de impostos federais e contribuifoes sociais do artigo 195 da CF/88, a serem apurados atraves de pen'eia contabil.

■JrftQ /DUi.

0 °26 Em razao da necessidade da pericia contabil para a correta apura^ao dos

valores, atribui a causa o valor de R$ 00.000,00Q0,00 (dez mil reals), por entender que o benefkio economico precisaria ser liquidado ao longo da demanda.

Destaca-se, por oportuno, que o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI^A ja se manifestou tanto pela sua Primeira Turma quanto pela Segunda Turma na possibilidade de formulafao de pedido generico no caso de impossibilidade de mensurafao do beneficio economico, a ser apurado por pericia e calculos contabeis. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMIMSTRATIVO. IMPUGNAQAO AO VALOR DA CAUSA. CONTEUDO ECONOMICO IMPRECISO. PEDIDO GENERICO, POSSIBILIDADE,

1. Acertada a decisao agravada que entendeu ser permitida a formulapao de pedido generico na impossibilidade imediata de mensurapdo do quantum debeatur, uma vez que o Tribunal de origem concluiu se tratar de conteudo economico illquido e de dificil apurapao previa. 2, Agravo regimental nao providp. (ST], AgRg no REsp 825994/DF. Rel. Min. Mauro Campbeii Marques. Segunda Turma. J. 02/03/2010. DJe 16/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL. ADMIMSTRATIVO. REPETI(IAO DE INDEBITO. PEDIDO GENERICO. COMPLEXIDADE DOS CALCULOS PARA APURAPAO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE TABELA DE PREQOS A SER FORNECIDA PELA RECORRENTE. CORRECAO DO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESS1DADE.

1. 0 valor da causa deve ser fixado considerada a expressao economico do pedido, porquanto representative do beneficio pretendido pela parte atraves da prestapao jurisdicional.

2. A formulacdo do pedido generico e admitida, na impossibilidade de imediata mensuracao do quantum debeatur. como soem ser aqueles decorrentes de complexos edlcidosjcojitdbeis. hipotese em que o valor da causa node ser estimado pelo autor. em quantia simbolica e provisoria. passivel de posterior adequapao ao valor apurado pela sentenpa ou no procedimento de liquidacao. (Precedentes desta Corte: REsp 591351/DP, desta relatoria, DJ de Dj 21.09.2006; AgRg no RESP 568.329/SP, Rel . Ministro Francisco Falcao, DJ 23/05/2005; RESP 363445/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi,

DJ de 01.04.2002: REsp 327.442/59, Rel. Ministro Jose Delgado, no

24/09/2001: RESP 120307159, Relator Ministro Fernando

Gonpalves, DJ de 09.12.1997 e RESP 180842/3P, Relator: Ministro

Jose Delgado. DJ de 23.11.1998.)

[■■]

(STJ. AgRq no REsp 906713159. Rel Min. Luiz Fux. Primeira Turma.

J. 23/06/2009. DJe 06/08/2009} (Grifo e negrito da transcripdo)

J1-HG/DUL.FL002?

Portanto, em face da jurisprudencia consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justi^a, a Autora pleiteia pela apurafao posterior do valor da causa, em vista da necessidade de apurafao por meio de calculos contabeis.

Insta ressaltar que a Autora requer a produ^ao de prova pericial contabil, oportunidade em que sera apurado corretamente o valor da causa.

1V-PEDIDQS

POR TQDO 0 EXPOSTO. confia a Autora que, perante este nobre Juizo Federal, em uma analise preliminar, inaudita altera pars:

I. Seja deferido o pedido da Gratuidade de Justi^a a Autora, em razao de sua situafao deficitaria, ex vi do art. 98 e ss. do CPC/15;

II. Seja concedida a tutela provisoria de urgencia inaudita altera pars, para suspender a incidencia de todos os impostos e contribuifoes sociais equivocadamente devidos pela Autora a Re, na qualidade de contribuinte de direito;

III Seja realizado julgamento antecipado da lide com relafao a

cobranfa do PIS sobre a folha do salario da ora Autora, que e detentora da CEBAS, para determinar que a Uniao Federal deve incluir referida contribuifao no rol dos tributes abrangidos pela imunidade do paragrafo 7 Q do artigo 195 da CF/88, e, consequentemente, deixar de cobra-lo.

IV Altemativamente, seja concedida tutela provisoria de urgencia

para que seja suspensa a exigibilidade do PIS sobre a folha de salario da ora Autora, enquanto detentora do CEBAS:

V Altemativamente ao pedido de tutela provisoria de urgencia

requerido anteriormente, seja autorizada a realiza^ao de depositos judiciais de todos os impostos e contribuifoes devidos e arcados pela Autora;

jf MG/ d v l "Piooag ¥1 Seja expedida cita?ao da UNIAO FEDERAL, pessoa juridica de

direito publico, com Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Minas Gerais sediada na Avenida Afonso Pena n- 1.500, 6 9 andar, em Belo Horizonte - MG, CEP 30.380-160 para, querendo, apresentar contestagao;

Ao final, puena-se pela confirmacao da tutela antecipada. e:

I Seja reconhecido o preenchimento dos requisites dos incisos I a

III do art. 14 do Codigo Tributario Nacional (CTN) pela Autora;

II Seja declarada/reconhecida a inconstitucionalidade formal do

artigo 3° 18 e 19 da Lei n e 12.101/2009, e dos artigos 12, caput e§l 3 , 13 e 14 da Lei n s

III Seja reconhecido o direito da Autora a imunidade prevista nos

artigos 150. VI. "c", e. 195. §7 Q da CF/88, em face, somente. do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN por se tratar de norma de lei compiementar .

IV Seja declarado a desnecessidade de obten^ao e/ou renova^ao

de requerimento, certidao ou declarafao para a constituifao do direito a imunidade pretendida;

V Seja reconhecida que a imunidade tributaria do artigo 195, §7 e

da Constituicao Federal de 1988 abrange o PIS sobre a folha de salario, reconhecendo o direito a imunidade para a ora Autora sobre essa tributa^ao, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 14 do Codigo Tributario Nacional.

VI Seja declarado o direito a repeti^ao dos valores indevidamente

pagos dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ayao ordinaria, bem como, no caso de eventual nao concessao da tutela antecipada, dos valores recolhidos durante ao prosseguimento do feito;

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JFrtG/DVL.00.000 OAB/UF

VII A produgao de todo o tipo de prova admitida em Direito,

notadamente a realizafao de pericia contabil e prova documental;

VIII A condenafao da parte adversa em honorarios advocatfcios

no importe de 20% sobre o valor da causa, de acordo com o art 85 do CPC;

IX Ato continue, requer-se, sob pena de nulidade, que as

publicagoes e/ou intimafoes referentes ao presente feito sejam, a partir de entao, sempre lan^adas em nome do patrono GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - OAB/MG 122.095.

Da-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais, a ser liquidado posteriormente.

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4 AB/MG 122.095

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Nome

00.000 OAB/UF