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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4002

Contrarrazões - Ação Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Última distribuição : 02/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Ensino Superior, Financiamento Privado da Educação e/ou Pesquisa

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO Nome(ADVOGADO) PARNAIBA LTDA. (APELADO) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (APELADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 97583 28/09/2020 10:59 Apelacao Nomefernanda Apelação

243

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PARNAÍBA - PI

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, interposto perante esta Egrégia Corte, em virtude da sentença proferida nos autos, vem, por intermédio de seu advogado devidamente constituído e com supedâneo nos artigos 1009 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de:

APELAÇÃO

conforme as razões que seguem anexas, requerendo desde já a intimação dos recorridos para que, querendo, apresentem contrarrazões ao recurso, remetendo-se o feito para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Parnaíba - PI, 09 de setembro de 2020.

Adv. João Alberto Soares Neto

00.000 OAB/UF

Adv. Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Processo de Origem : 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante : Nome

Apelados : Nome

FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INSTITUO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VALE DO PARNAÍBA LTDA, DIRETOR GERAL DA IESVAP E COORDENADOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL DA FAHESP.

1.TEMPESTIVIDADE

A venerada sentença ora recorrida foi tomada ciência pelo sistema no dia 09/09/2020 e tem data limite prevista para manifestação até o 30/09/2020, sendo assim, a presente apelação encontra-se tempestiva.

2. DOS FATOS E DAS RAZÕES DE APELAÇÃO

2.1. DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA

A Apelante impetrarou Mandado de Segurança com pedido de liminar e inaldita altera parts pleiteando a concessão em sede de tutela de urgência que os Apelados procedam matricula do semestre 2020.1 e a consequente liberação do aditamento e todos os atos necessários à transferência do FIES para o curso de medicina.

A parte Impetrante ingressou, através do vestibular, na UNINASSAU 2019, logrando êxito em nutrição . Cursando o referido curso,

realizando o pagamento através do FIES (FINANCIAMENTO

ESTUDANTIL) contratado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (doc.

anexo) em que a mesma foi agraciada com 50% apenas.

No entanto, buscando sua vocação, a parte Impetrante

prestou novo vestibular (ENEM) para a FACULDADE FAESP/IESVAP,

sendo aprovada para MEDICINA.

Diante dos investimentos e excessivos gastos, percebeu que deveria escolher qual caminho percorrer. Mesmo sabendo que o curso de

medicina possui alto valor de mensalidade, a Impetrante, sabendo que tinha direito ao financiamento pelo FIES, decidiu, então , realizar a transferência do financiamento do curso de origem para o curso de medicina, obedecendo ao prazo e todas as regras de transferência previstos na Portaria Normativa no 25, de 22 de dezembro de 2011, bem como na Portaria no 209, de 7 de março de 2018, ambas do MEC e outros ordenamentos aplicáveis ao caso.

No entanto, mesmo realizando os procedimentos de transferência junto ao SISFES e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não obtiveram para si a transferência do financiamento estudantil conforme garantido por lei. A UNINASSAU validou a transferência do curso e a Faculdade de Destino (IESVAP) simplesmente informou que não aceitaria nenhum aluno em medicina com financiamento de FIES.

A Apelante ainda buscou a IESVAP para realizar requerimento administrativo no sentido de se buscar uma justificativa sobre a denegação da transferência, mas ela não apresenta nenhuma resposta, tão somente informa verbalmente que só aceita alunos com FIES mediante ordem judicial.

Frise-se ainda que a IESVAP aceita ingresso de aluno via PROUNI e a jurisprudência pátria já firmou entendimento de que uma Instituição de Ensino Superior não poderá tratar de maneira diferente alunos dos dois programas.

Em razão dos fatos, com o término do período letivo 2019.2 e o início do período 2020.1, impetrou-se o mandado de segurança de origem com o objetivo de se garantir o direito das partes Impetrantes de ocorrer a transferência do FIES para o curso de medicina, em fiel cumprimento ao disposto na Portaria Normativa no 25, de 22 de dezembro de 2011, bem como na Portaria no 209, de 7 de março de 2018, ambas do MEC, buscando que a Impetrante pudessem cursar medicina junto à Instituição, por meio do Financiamento Estudantil.

Todavia, após denegada a liminar e o trâmite processual, o magistrado de 1a instância exarou sentença denegando a ordem, conforme o seguinte entendimento:

“SENTENÇA (...)

Não havendo outros elementos trazidos durante a tramitação do mandamus , resta forçoso denegar a segurança, uma vez que o pedido carece de previsão legal ou contratual, pois a legislação permite o aditamento do contrato, transferindo o financiamento estudantil, quando derivado de mudança de curso ou de instituição de ensino, condicionado ainda à aquiescência da IES de destino e à existência de vagas disponibilizadas ao FIES. Não há, pois, previsão para aditar o contrato sem a causa subjacente – ou seja, sem a existência da mudança de curso ou de instituição de ensino.

No caso, a impetrante já é aluna de Medicina da FAHESP/IESVAP (ID de no (00)00000-0000), porém, não ingressou nas vagas destinadas ao FIES. Após 02 (dois) períodos de Medicina, obteve aprovação para outro curso, Nutrição (2019.2), dessa vez, dentro das vagas destinadas ao financiamento estudantil, mantendo, a princípio, matrículas ativas, por brevíssimo tempo, com os dois cursos em instituições diferentes, tendo como objetivo apenas a transferência de seu FIES para o curso de Medicina.

Por conseguinte, a impetrante não faz jus ao direito pleiteado, tendo em conta que: (a) não ingressou por meio do processo regular de transferência; e (b) não comprovou a existência de vagas disponibilizadas ao FIES no curso destino para fins de aditamento ou a concordância da IES em recebê-la na condição de beneficiária do financiamento estudantil.

III – DISPOSITIVO

Em vista do exposto, denego a segurança, dando por extinto o writ com julgamento de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Custas legais.

Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF).

Oficie-se ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, comunicando-lhe acerca do presente decisum, dada a interposição do Agravo de Instrumento no 1012494- 11.2020.4.01.0000, cuja tramitação dá-se na 6a Turma, sob relatoria do Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Parnaíba/PI, conforme data de assinatura.

Nome

Juiz Federal Substituto

Em suma, os argumentos trazidos pela sentença ora atacada, informa que a IES de destino tem autonomia para gerir suas finanças, bem como os Impetrantes não teriam ingressado no curso de medicina nas vagas destinadas ao FIES.

Ocorre, Excelência, que a concessão da ordem para os Impetrantes não interfere nas finanças da IES, uma vez que ela irá ser remunerada pelo programa com o valor da mensalidade. Por outro lado, os alunos já eram beneficiados com o financiamento do curso de origem com o FIES, pleiteando tão somente o aditamento do contrato, não se trata de uma vaga no benefício, eles já o integram.

Além do mais, como já mencionado na inicial, a IES de Origem é vinculada ao programa PROUNI e há entendimento de que quem permite tal programa de financiamento não poderá negar o FIES.

Os argumentos trazidos pela sentença ora atacada, no entanto, afrontam o disposto na Constituição Federal e nas portarias do MEC, bem como são contrárias à jurisprudência já consolidada deste Egrégio Tribunal (vide decisões em anexo), conforme argumentos de fato e direito expostos nos itens adiante.

2.2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – PORTARIAS 25 E 209, DO MEC

O Financiamento Estudantil por meio do FIES é regulamentado por Portarias Normativas expedidas pelo MEC, em especial as de números 25/2011 e 209/2018 acostadas à inicial.

No tocante à Portaria 25/2011, estabeleceu-se que o aluno beneficiado pelo FIES poderá realizar a transferência de curso, para a mesma instituição de Ensino ou para outra, sem qualquer prejuízo ao Financiamento Estudantil,

senão vejamos:

Art. 2o O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses.

Art. 3o O estudante poderá transferir de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, não sendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso. Parágrafo único. O estudante não poderá efetuar transferência de curso e de instituição de ensino em um mesmo semestre.

Art. 4o O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2o e 3o poderá permanecer com o financiamento , desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino:

I - Esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da

Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES;

II- Esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de

Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo.

Uma vez desejando transferir seu curso e, também, o seu financiamento, o aluno deverá cumprir todos os procedimentos necessários junto ao SISFIES, bem como junto à instituição de origem e de destino. As partes impetrantes cumprem todos os requisitos para obter a transferência do financiamento para o curso de Medicina, uma vez que a Caixa Econômica – entidade imbuída de fé pública – o autorizou.

O procedimento de transferência do FIES também está

previsto nos contratos firmados entre as partes Impetrantes e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, acostado à inicial.

Ainda sobre transferência de Financiamento Estudantil, Portaria no 209, de 07 de março de 2018, prevê as hipóteses do aditamento em contratos de financiamento, senão vejamos:

Art. 61. Os contratos de financiamento na modalidade fies serão aditados sob a modalidade simplificado ou não simplificado. § 1o As modalidades de aditamento de que trata o caput terão por escopo: I - Simplificado :

a) renovação do financiamento sem acréscimo no valor da semestralidade definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1o do art. 58 desta Portaria;

b) renovação do financiamento com acréscimo no valor da semestralidade, definida no momento da contratação, considerado o índice de reajuste, nos termos do § 1o do art. 58 desta Portaria, e sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento; c) transferência de curso ou de IES sem acréscimo no limite de crédito global;

d) suspensão do período de utilização do financiamento;

e) dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso sem acréscimo no limite de crédito global do financiamento;

f) majoração da coparticipação do estudante no contrato de financiamento; II - Não Simplificado :

a) alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do (s) fiador (es) do financiamento;

b) substituição ou a exclusão de fiador (es) do contrato de financiamento;

c) inclusão de fiador (es) no contrato de financiamento;

d) alteração da renda do (s) fiador (es) do financiamento;

e) acréscimo no valor do limite de crédito global

do contrato de financiamento; f) transferência de curso ou de IES com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de conclusão do curso;

g) a dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso com acréscimo no limite de crédito global do contrato;

h) o encerramento antecipado do período de utilização do contrato de financiamento;

i) a alteração da modalidade de garantia. (...)

Art. 67. Os contratos de financiamento da modalidade Fies concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, independentemente da periodicidade do curso, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade simplificado ou não simplificado referidos no art. 61 desta Portaria, por meio do Sistema Informatizado do agente operador, mediante solicitação pela CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante financiado.

Observa-se, claramente, ao aluno com financiamento de curso pelo FIES, é garantido, por lei e por contrato, a mudança de curso sem perder o mencionado benefício.

Uma vez cumpridos os requisitos legais e contratuais para que haja a transferência do financiamento do FIES, caberá a Instituições de Ensino de origem e de destino, tão somente cumprir o disposto nas Portarias Normativas do MEC, em especial as de números 25/2011 e 209/2018.

In casu, as partes Impetrantes realizaram todos os procedimentos juntos ao SIFES para que pudessem transferir seu financiamento para o curso de medicina junto à IESVAP .

No entanto, ao tentar finalizar o procedimento de transferência, foram barrados pela Faculdade de Origem e pela Faculdade de Destino, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.

Importante frisar que as IES sequer se manifestam sobre o motivo pelo qual denega as transferências de FIES, mas tão somente informam aos alunos que só procederam com o processo administrativo

mediante ordem judicial.

Sobre o tema, as decisões judiciais encontram firmes e garantem a transferência do Financiamento Estudantil caso o aluno solicite, dando primazia ao direito constitucional à educação, ao ensino e ao princípio da isonomia:

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - TRANSFERÊNCIA DO ALUNO BENEFICIÁRIO DO FIES PARA OUTRA UNIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - PRIMAZIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO E A FINALIDADE SOCIAL DO PROGRAMA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A cláusula 17a, inciso II, do Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante de Ensino Superior prevê a possibilidade de transferência para outra Instituição de Ensino. 2. Ainda que o requerimento administrativo de transferência tenha sido formulado a destempo, não há como negar a pretensão do estudante/autor, tendo em vista a primazia constitucional do direito à educação e a finalidade social do aludido financiamento. 3. Irrelevante para o julgamento deste recurso a alegação de fraude ou ato ilícito cometido pelo autor considerando que o presente feito tem por objetivo apenas viabilizar a transferência do financiamento, não contemplando eventual ressarcimento das mensalidades pagas pelo próprio estudante ou os valores de financiamento já repassados à instituição educacional.

4. Recurso de apelação improvido (TRF-3 - Ap: 00087496720134036131 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA

NOBRE, Data de Julgamento: 20/06/2018,

QUARTA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3

Judicial DATA:19/07/2018).

Assim, fez-se necessária a impetração da ordem de mandado de segurança para que fossem as Autoridades Coatoras compelidas judicialmente a cumprirem as Portarias do MEC, permitindo-se que as partes Impetrantes cursem medicina junto à IESVAP , sendo desarrazoada qualquer medida que lhe permita o acesso ao curso que tem vocação.

2.3. DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO – IMPOSSIBILIDADE DE FACULDADE COM PROUNI NEGAR TRASNFERÊNCIA DE FIES

A IESVAP aceita em seu quadro de discentes, alunos pelo programa do PROUNI, conforme prova adiante decotada 1 :

Ora, a jurisprudência pátria indica que não é crível que uma IES aceite PROUNI e crie regras impedindo que os alunos possam ter acesso ao FIES, senão vejamos julgado da APELAÇÃO CÍVEL No 5004303- 81.2015.4.04.00.000 OAB/UF:

“É de se destacar, ainda, conforme se depreende do site da IES UNIVALI que o curso de Medicina da Univali tem vagas oferecidas pelo programa Pró-Uni: http://www.univali.br/imprensa/noticias/Paginas/ prouni-univali-oferece-1-195-vagas-com-bolsas- de-ate-100-.aspx.

Da Lei n. 11.096/2005 que instituiu o PROUNI destaco:

1 https://querobolsa.com.br/prouni/notas-de-corte/faculdades/faculdade-de-ciencias-humanas-

exataseda-saúde-do-piaui

Art. 7o As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:

§ 4o O Ministério da Educação desvinculará do Prouni o curso considerado insuficiente, sem prejuízo do estudante já matriculado, segundo critérios de desempenho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, por duas avaliações consecutivas, situação em que as bolsas de estudo do curso desvinculado, nos processos seletivos seguintes, deverão ser redistribuídas proporcionalmente pelos demais cursos da instituição, respeitado o disposto no art. 5o desta Lei.(Redação dada pela Lei no 11.509, de 2007).

Tenho que se o curso não estaria apto para preencher vagas no FIES, não seria crível estar apto a preencher do PROUNI. Não há qualquer fundamento jurídico plausível que justifique tal distinção, no sentido de o Poder Público adotar um critério de avaliação da instituição de ensino para financiar o curso integralmente (PROUNI) e outro critério de avaliação para financiar parcialmente (FIES).

Ressalto ainda que o SINAES (sistema de avaliações) também é realizado para as bolsas do PROUNI e para este tipo de incentivo o curso está apto. Tal fundamento - indevida distinção de critérios de avaliação do curso, somado à disposição legal expressa no sentido de garantir o direito ao não prejuízo do acadêmico, é suficiente para a procedência do pedido.”

Inconsistente também a alegação de que as contratações devem estar de acordo com as normas orçamentárias, uma vez que demanda não discute possibilidade ou não de nova contratação e de limites de crédito. Conforme já exposto, a demandante já possui contrato de financiamento

devidamente firmado no ano de 2014 - FIES no 040.112.655, discutindo-se nesta demanda apenas a impossibilidade de aditamento em razão da transferência para IES na qual o curso de medicina não teria avaliação positiva.

Deste modo, o pleito da demandante deve ser julgado procedente.

Assim, tendo em vista que o IESVAP aceita alunos na modalidade PROUNI, impossível é que se impeça a transferência de alunos para a referida IES com financiamento do FIES.

2.4. DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA EDUCAÇÃO E DA LEGALIDADE

É de se destacar ainda que o caso das partes Impetrantes não possui amparo não só nas portarias do MEC, mas também em diversos direitos e princípios fundamentais. A educação é um dos pilares da nossa Constituição e corrobora com o princípio da dignidade da pessoa humana, assim sendo, não há como falar em boa-fé e em direitos humanos.

Inicialmente, a Constituição Federal do Brasil de 1988 trouxe a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1o, III, CRFB/1988). De tal fundamento, pode-se extrair todos os demais princípios constitucionais, como os princípios da legalidade, da educação e etc.

O princípio da legalidade , previsto no artigo 5o, inciso II, da CRFB/1988, prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, se a lei não proíbe uma conduta, não há de se falar em impedimento ao particular. Pois bem, no caso em análise, a transferência do financiamento do FIES para seus beneficiários além de permitida por lei, é regulamentada. Qual seria então a justificativa das Autoridades Coatoras em criar empecilhos em cumprir a lei?

Quanto ao princípio da educação , a Constituição Federal, por diversas vezes, tratou de tratá-la como prioridade, sendo considerada direito social (art. 6o, CRFB/1988), devendo a União proporcionar meios para seu acesso (art. 23, V, CRFB/1988) e a considerando como “direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”(art. 205, CF).

Justamente em busca de propiciar a educação para todos que o FIES foi introduzido como benefício aos estudantes brasileiros, propiciando a redução gradativa das desigualdades sociais que afligem a sociedade.

Excelência, não é segredo para ninguém que o curso de medicina é um dos mais caros e, portanto, um dos que mais conglomera estudantes das altas classes econômicas, ficando os estudantes de baixa renda, como é o caso da parte Impetrante, refém da concessão do benefício do FIES para que possam concluir seus estudos. É, por este motivo, que se busca a concessão da presente ordem: para que as finalidades constitucionais de acesso à educação para todos sem qualquer distinção de classe, seja garantida por meio judicial.

Da mesma forma que a constituição ampara o direito da parte Impetrante, a legislação infraconstitucional permite que se observe, com clareza, a imperiosa necessidade de se conceder a presente ordem.

As partes Impetrantes firmaram contrato de financiamento estudantil de boa-fé, anuindo com todas as suas cláusulas contratuais e, uma delas, é permitindo que haja a transferência do financiamento, desde que cumpridas todos os procedimentos legais. Os recorrentes, portanto, agiram de boa-fé , ao decidirem fazer outro curso e buscar os meios administrativos para regularizar o financiamento do curso de medicina por meio do FIES. No entanto, a IES ora recorrida se nega a permitir que o contrato seja cumprido, negando, injustificadamente, a transferência.

Cumpre destacar ainda que o fato das IES de Origem e de Destino denegarem administrativamente o pedido de transferência dos Recorrentes, os impedem, inclusive, de cumprirem o contrato de financiamento firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Assim, Excelência, observa-se que os Recorrentes agiram de inteira boa-fé, buscando os meios administrativos para que pudessem transferir o financiamento estudantil para cursar medicina, mas esbarraram no ato ilegal das Autoridades Coatoras, que além de agirem de má-fé, ferem os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da educação. É por este motivo que se busca a concessão da presente ordem!

3. DO PEDIDO

Por estas razões REQUER-SE o recebimento do presente recurso de Apelação, intimando-se os Recorridos para que, querendo, apresentem contrarrazões recursais e, após o trâmite processual, que seja a sentença recorrida reformada para que a Apelante tenha direito ao financiamento do curso superior em medicina por meio do programa do FIES desde o semestre 2020.1, tudo em conformidade com o exposto neste petitório e na inicial do mandado de segurança de origem.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Parnaíba - PI, 09 de setembro de 2020.

Adv. João Alberto Soares Neto

00.000 OAB/UF

Adv. Nome

00.000 OAB/UF