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3 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.4001

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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23/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI

Última distribuição : 19/12/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/05/2020 21:13 Contestação 22922 Contestação

9354

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE PICOS-PI

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeE OUTROS

REQUERIDO (S): Nome- INSS

Nome- INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO aduzindo, em sua defesa, os seguintes fatos e fundamentos de direito:

SÍNTESE DO PEDIDO

A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade, segurado especial, alegando que possui os requisitos legais.

PRELIMINARES

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ.

Conforme dispõe o art. 109, inciso I, da CRFB, aos juízes federais compete processar e julgar:

“I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 2o - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3o - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e,

se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

O critério de fixação da competência pela CRFB da justiça federal é o objetivo em razão da pessoa, portanto absoluto, entretanto, no parágrafo primeiro, fixada a competência da Justiça Federal, isto é, da Seção Judiciária, resolve-se a fixação da competência do juízo federal no âmbito territorial, em favor do autor, asseverando que este pode propor a demanda na seção judiciária: 1) em que for domiciliado o autor; 2) naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa; ou, ainda; 3) no Distrito Federal.

O entendimento predominante na doutrina e jurisprudência é que o parágrafo segundo arriba aplica-se exclusivamente aos casos em que a União, e apenas esta é ré, não se estendendo a regra às autarquias, fundações e empresas públicas à semelhança do disposto expressamente no inciso I do art. 109.

Todavia, há o teor do En. 689 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reza:

“O SEGURADO PODE AJUIZAR AÇÃO CONTRA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL DO SEU DOMICÍLIO OU NAS VARAS FEDERAIS DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO.”

Ou seja, no caso em que seja ré instituição previdenciária o foro competente é o da Seção Judiciária do domicílio do autor da demanda, ou do juízo federal do domicílio ou do juízo federal da capital do estado, ressalvada a competência delegada do juízo da comarca, contudo o autor não pode escolher nenhuma outra opção, fora da sua Seção Judiciária , por ofensa direta ao disposto no art. 109, § 3o da CRFB. Nesse ponto, portanto a competência é absoluto e deve ser conhecida de ofício pelo juízo. Nesse sentido os julgados abaixo:

AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 689 STF. COMPETÊNCIA TERRITORAL RELATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO MD. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - No âmbito da Justiça Federal, tratando- se de demandas ajuizadas contra o INSS, a competência concorrente estabelece-se entre o Juízo Federal da Subseção Judiciária em que a parte autora é domiciliada ou que possua jurisdição sob tal município e o Juízo Federal da capital do estado- membro, nos termos da Súmula 689 do STF. II - A presente situação distingue-se da hipótese de competência concorrente entre as Subseções Judiciárias Federais, prevista na citada Súmula 689 do STF, bem como daquela em que há delegação de competência à Justiça Estadual, nos termos explicitados no § 3o do artigo 109 da CF, cujo escopo consiste na facilitação do acesso à Justiça. III - Neste caso, o autor propôs a ação perante o Juízo Federal de São José dos Campos, inexistindo respaldo na legislação tampouco na jurisprudência para tanto, mas por sua simples conveniência, o que não pode ser admitido, por implicar ofensa às normas constitucionais que disciplinam a distribuição da competência, e sobretudo, ao princípio constitucional do juiz natural. IV - Trata- se, na verdade, de competência absoluta da Vara Federal com sede no domicílio do autor (Taubaté) em relação às demais Subseções Judiciárias do Estado de SP, com exceção da Subseção da Capital, podendo ser declinada de ofício, tal como procedeu o MD. Juízo Suscitado. V - Agravo a que se nega provimento, para manter integralmente a r. decisão agravada, que reconhece a competência do MD. Juízo Federal da 1a Vara de Taubaté - 21a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. (CC 00278248920124030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO

AMARAL, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2013

..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR EM SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 689 DO STF. - É

de competência exclusiva da Justiça Federal os feitos de natureza previdenciária envolvendo o Nomena hipótese de segurado domiciliado em local que seja sede de vara federal - Domiciliado na cidade de Santo André, que é sede da Justiça Federal (26a Subseção Judiciária), não incide na hipótese do artigo 109, § 3o, da Constituição Federal, não tendo, a Súmula 689 do STF, o alcance que pretende lhe conferir o agravante. - Quanto à concorrência de competência entre vara federal especializada da capital do Estado e vara federal sediada no município onde domiciliado o autor, a Justiça Federal de Primeira Instância foi organizada pela Lei no 5.010. de 30.05.1966, estabelecendo, no artigo 11, que "a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda área territorial nela compreendida." - Considerando-se, sobretudo, os critérios de ordem pública, que prevalecem sobre os interesses das partes em litígio. Conseqüentemente, estabeleceu-se a competência absoluta funcional das varas federais do interior. - Diz-se que, nesses casos, há competência de juízo ou funcional horizontal, de natureza absoluta, declinável de ofício. - Em que pese, portanto, a existência de varas especializadas em direito previdenciário na capital, há que ser mantida a competência de Vara Federal da 26a Subseção Judiciária de Santo André, também plenamente capacitada para apreciação da matéria, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, critério que a define como absoluta. - Agravo legal a que se nega provimento. (AI 00378233720104030000, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 -

OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2011 PÁGINA: 1572

..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim, verificando-se que a autora tem domicílio noutra Seção Judiciária, o juízo competente para conhecer desta ação, é o juízo estadual da cidade de em que tem domicílio, o juízo federal da Subseção Judiciária que tem jurisdição sobre seu domicílio ou o juízo federal da Capital do respectivo Estado, e não o da Seção Judiciária em Teresina.

De mais a mais, tratando-se de JEF e sendo este incompetente para julgar a presente demanda, a solução que se avulta não seria a remessa dos autos àquela Subseção Judiciária, vez que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 determina que, em casos tais, o processo seja extinto sem exame de mérito no âmbito dos Juizados. Nesse sentido é o entendimento esposado no Enunciado FONAJEF no 24:

"Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1o da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95."

Portanto, verificando o domicílio em outra Seção Judiciária ou Subseção Judiciária, requer que seja declarada a incompetência deste juízo federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/91.

Contudo se acaso vencida a preliminar de incompetência absoluta do juízo, lança-se as preliminares seguintes:

DA PREVENÇÃO.

Aduz-se a prevenção, que é um critério de confirmação e manutenção da competência do juízo que conheceu a causa em primeiro lugar, perpetuando a sua jurisdição, de forma que resta excluído possíveis competências concorrentes de outros juízos. (arts. 58, 59 e art. 286, III, todos do CPC). Ressalte-se que se trata de matéria de ordem pública, porquanto não se sujeita à preclusão.

Requer, assim, constatada a prevenção em qualquer momento, a extinção deste processo eletrônico.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O art. 48 da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, nestes termos:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo §§ 9 o do art. 11 desta Lei. (incluído pela Lei 11.718/2008.) § 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (incluído pela Lei 11.718/2008.) § 4 o Para efeito do § 3 o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (incluído pela Lei 11.718/2008.).

A comprovação da atividade rural deve ser relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme menciona o supracitado artigo 48, § 2º e o artigo 143 do mesmo diploma legal.

Esse também é o entendimento pacífico do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI No 8.213/91. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. I - Nos termos do art. 143 da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que, atingindo a idade legal, comprovar o labor agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou ao ajuizamento da ação), em número de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91.

II - Se o v. acórdão hostilizado, com base no material cognitivo constante dos autos, consignou que não restou devidamente comprovado o exercício do labor rural pela autora, rever tal decisão implicaria reexame de prova, o que não é possível na instância incomum (Súmula 7-STJ).

Agravo regimental desprovido.” (AGRG no RESP 00.000 OAB/UF. Quinta Turma. Relator: Min. Felix Fischer. Julgamento: 03-04-07. Publicação: DJ 14.05.07. P. 395).

Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91 estabelece o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade e, caso a inscrição da parte autora tenha sido anterior a 24.07.1991, deve-se observar o período de carência constante da tabela progressiva do artigo 142 da referida lei.

Observe que o segurado que se filiou à previdência social após 24 de julho de 1991, ou aquele que havia perdido a qualidade de segurado nessa época, não tem direito à utilização da tabela

progressiva para a contagem do tempo de contribuição, ou de atividade rurícola.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGOS 48, 25, II E 142 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESAMPARO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. SEGUNDA FILIAÇÃO APÓS PERDA DA QUALIDADE. NOVA SISTEMÁTICA LEGAL. ARTIGO 24 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. ARTIGO 102, § 1o DA LEI 8.213/91. SIMULTANEIDADE. PRESCINDIBILIDADE. REQUISITO DA CARÊNCIA. 180 CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I – (...)

II - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

III - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano.

IV - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo.

V - A teor do art. 15 da Lei 8.213/91, da análise dos autos, verifica-se que a autora perdeu a qualidade de segurado, não estando, assim, amparada pela carência prevista na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, aplicável tão-somente aos segurados urbanos inscritos até 24 de julho de 1991, data da publicação desta Lei.

VI -Cumpre registrar que a segunda filiação, consolidada após a perda da qualidade de segurado, ocorreu após a publicação da Lei 8.213/91, sujeitando-se, portanto, à nova sistemática legal. Neste sentido, o art. 24 da Lei de Benefícios fixou regra acerca do aproveitamento das contribuições anteriores em caso de perda da qualidade de segurado.

VII - Com a perda da qualidade de segurado, há a extinção da relação jurídica com o NomePrevidenciário. Ocorre que a Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu o segurado que retome a condição de segurado com a nova filiação, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições vertidas antes da perda dessa condição. Entretanto, deverá, a partir da nova filiação à Previdência, contar com o mínimo de 1/3 (um terço) do número de contribuições previdenciárias exigido para a concessão do benefício requerido.

VIII - Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1o da Lei 8.213/91. Precedentes.

IX - In casu, verificado que a parte-autora perdeu a qualidade de segurado, passando a contribuir novamente para a Previdência Social na vigência da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação do recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana, o que não ocorreu no caso em tela.

X - Agravo interno desprovido.

(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 292)

Por outro lado, a comprovação da atividade rural deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3o, da Lei 8.213/91. Vejamos:

“Art. 55. omissis § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive

mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência reiterada dos tribunais, consolidada pela Súmula 149 do STJ:

STJ. SÚMULA 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3o combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1o, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL ESCASSA. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.

1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei. 11.718/2008, que acrescentou § 3.º ao art. 48 da Lei. 8.213/1991, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida.

2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.00.000 OAB/UF -, conforme a qual o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

3. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso.

4. Para desconstituir o acórdão e sua conclusão de que não foi cumprida a carência legal exigida, sendo de rigor a improcedência do pedido, é necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado

em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

Assim, salvo as exceções previstas em lei, para que haja a comprovação da atividade rurícola deverá existir início de prova material.

Diante de tal exigência, a nova redação do artigo 106, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 11.718/2008, apresenta o rol de documentos que podem ser utilizados como prova material. Vejamos:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Nome– INSS; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

IV – comprovante de cadastro do NomeNacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

V – bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (redação dada pela Lei 11.718/2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. (redação dada pela Lei 11.718/2008).

Além disso, o segurado especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4o, 5o e 6o do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos:

“§ 4 o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar. § 5oO segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado. § 6 o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.”

O parágrafo 1º, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/19991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, define o regime de economia familiar da seguinte forma:

“Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência

e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.”

Não custa observar que também devem ser atendidas as demais exigências no artigo 11, da Lei de Benefícios Previdenciários, tal como o limite de exploração de área não superior a quatro módulos fiscais, a vedação de contratação de empregados, em época de safra, por período superior a 120 dias, entre outros critérios.

Portanto, não tendo sido atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido.

PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer a V. Exa. que seja acolhida a preliminar de incompetência do juízo ou a arguição de prevenção do juízo; senão, seja declarada a decadência acima aduzida ou então a de prescrição do fundo de direito; mas se acaso superadas todas as preliminares, seja julgado totalmente improcedente os pedidos constantes da exordial de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.

Ad argumentandum tantum , em havendo julgamento procedente, e dele decorrendo a obrigação de se conceder o benefício, há que se reconhecer e declarar a prescrição qüinqüenal de eventuais diferenças devidas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação; bem assim, que os juros de mora e a atualização monetária sejam calculados na forma do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.

Nestes termos, pede deferimento.

Teresina, 30 de abril de 2020.

Nome