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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3300

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

"Amigos e inimigos estão em posições trocadas. Uns nos querem mal, fazem- nos bem. Outros almejam o bem e nos fazem mal." (Ruy Barbosa)

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

RÉU: Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome , qualificado, nos autos em epígrafe, por seu advogado que assina in fine , tempestivamente, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a oferecer RÉPLICA à contestação, fazendo com base nos fatos, fundamentos e circunstâncias de direito a seguir expostos.

I - DA IMPROCEDENTE PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRECRIÇÃO -

Que, para o período de 26/01/1983 a 31/03/1988, o PPP (item 15.3) não cita exposição a fatores de risco, não sendo tecnicamente acolhido no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64.

Tal argumentação improcede, eis que o imprescindível PPP (anexo, id: (00)00000-0000) possui o exigido laudo pericial para a configuração de exercício de atividade especial, dentro de um conjunto das atividades descritas com informações em condições especiais, que trazem um quadro laborativo em que grande parte do seu tempo o autor sujeitava-se a exposição de algum agentes nocivo à saúde, entre eles: microorganismos, toxinas, GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS - ANIMAIS.

A especialidade do vínculo em tela e o enquadramento na categoria profissional para aferição da atividade exercida sob condições especiais (Decretos 53.831/64 e 83.080/79, em consonância com os princípios da cooperação, celeridade e economia processual, é importante prestar às informações retro requestadas por meio do preenchimento de quadro com a seguinte divisão:

Ord PERÍODO EMPRESA ATIVIDADE AGENTE PROVA

NOCIVO DO

AUTOR E ENQUAD RAMENT O NA CATEGO RIA

PROFISSI

2 01/04/1988 a Limpurb Executar GERMES Itens 13,

06/11/2013 serviços de INFECCIOSOS 14 e 15 do

coleta de lixo OU laudo

domiciliar, PARASITÁRIO técnico do comercial, S HUMANOS - PPP,

público e ANIMAIS anexo; e hospitalar em (MICROORGAN código veículos ISMOS E 1.3.2. do pesados TÓXINAS) Anexo do compactador (MICROORGAN Decreto n. es ISMOS 53.831/64

E TÓXINAS)

Entretanto, o benefício da aposentadoria especial não foi concedido sujeitando o salário benefício do autor ao derradeiro fator previdenciário , sob o argumento de não comprovação do trabalho ininterrupto sujeito a condições especiais prejudiciais a saúde.

Além disso, o referido documento acima registra que o exercício de tais atividades submete o trabalhador a diversos agentes biológicos, quais sejam vírus, bactérias, fungos, protozoários e bacilos, bem assim que a exposição se dá de modo habitual e permanente.

A legislação citada pelo réu (Lei 8.213, art. 57, §§ 3° e 4°), não confronta a tese autoral, pelo contrario, corrobora para um decreto procedente, frente a comprovação do autor ao tempo de trabalho permanente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado; a exposição aos

É importante frisar que a atividade de agente de limpeza não esta expressamente elencada como insalubre nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de todo modo, é preciso considerar que o autor, no período em exame, expôs-se a agentes biológicos nocivos à saúde, de modo habitual e permanente, o que autoriza o respectivo enquadramento como especial, com base no código 1.3.2. do Anexo do Decreto n. 53.831/64, que cita alguns trabalhos apenas exemplificativamente (''Trabalhos permanentes expostos ao contato com materiais infecto contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras afins " - sem grifos no original).

Nota-se, a improcedência da sustentação temática do réu de que o autor para se fazer jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais faz-se necessário a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasionado nem intermitente , em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

A circunstância da exposição do autor aos agentes nocivos não se dá de modo constante, durante toda a jornada de trabalho, não obsta o reconhecimento da natureza especial do labor. Vejamos.

Primeiro, porque somente a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 é que se tornou exigível a prova da exposição permanente. Segundo, porque exposição permanente é aquela contínua, não eventual ou intermitente, o que não se confunde com integralidade da jornada.

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIALEM COMUM. POSSIBILIDADE. A TÉ A

CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. ESTIVADOR. EXPOSiÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO ROL DOS DECRETOS IV"53.831/64 E 83.080/79. RuíDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA. (...)

VI - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3 do artigo 57 da Lei rf' 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (REsp 200400659030, Hamilton Carvalhido, STJ - Sexta Turma, DJ:21/11/2005, pg 318). (...). (APELRE 0000.0000.0000.0000, Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::16/01/2012 - Página::35.) (destaquei).

Observa-se que a autarquia ré, desconsidera sem justo motivo jurídico a digníssima qualidade de segurado especial da parte autora , tendo em vista o autor ter exercido atividades insalubres com exposição a agentes nocivos a saúde pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício .

O PPP, fundamentado em registro de monitoração biológica com profissional habilitado, indica, inclusive, as atividades habituais diárias do autor, além do ruído envolvendo a exposição aos diversos agentes biológicos intrínsecos à atividade de limpeza urbana e coleta de lixo, configurando o risco a sua saúde e integridade que o acionante laborou sujeito a agentes nocivos biológicos na qualidade de agente de limpeza pública urbana, conforme postulado no termo de pedido.

O autor colacionou Perfil Profissiográfico Previdenciário, abarcando o período de 26/01/1983 a 06/11/2013, informando a execução de atividades de agente de limpeza que envolve trabalho de limpeza pública (varrição de Endereçoinclusive hospitalar, recolhimento de animais mortos, limpeza e lavagem de feiras, praias avenidas etc).

Nota-se, pelo acima relatado, que as atividades desempenhadas pelo autor encontram enquadramento no Anexo IV, do Decreto 53.831/64, item 1.3.2 e no Decreto 83.080/79, Anexo IV, item 3.0.1, "g" (coleta e industrialização do lixo), como atividades de risco à integridade física e à saúde. Embora a princípio a argumentação do INSS no sentido da ausência de permanência da exposição aos agentes nocivos, tenha sustentação, pois sua função incluía o exercício de diversas atividades, não havendo a exposição a um determinado agente nocivo de modo permanente, a prova documental enseja conclusão diversa.

O conjunto das atividades descritas no PPP e Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais juntados trazem um quadro laborativo em que grande parte do seu tempo o autor se sujeitava a exposição de algum agente nocivo biológico, pois laborava na limpeza pública e coleta de lixo. O PPP, fundamentado em registro de monitoração biológica com profissional habilitado, indica, inclusive, as atividades habituais diárias do autor, envolvendo a exposição aos diversos agentes biológicos intrínsecos à atividade de limpeza urbana e coleta de lixo, configurando o risco a sua saúde e integridade física, caracterizando como especial o tempo em que desempenhou a função de Agente de Limpeza Urbana em limpeza pública.

Portanto, defendemos como especial a atividade de Agente de Limpeza Urbana exercida nos quadros da LIMPURB, no período de 26/01/1983 a 06/11/2013.

Ignorar a condição especial das atividades acima (GARI) é o mesmo que transgredir contra o estado de direito em violação aos direitos sociais, protegido pela Carta Magna de 1988, ART. 6°:

Sabemos que é desagradável quando coletamos o nosso próprio lixo domestico, passamos então a imaginar a exposição daqueles profissionais (ag. De limpeza urbana) que executam atividades coletas de lixo, varrição de Endereçorecolhimento de animais mortos, limpeza e lavagem de feiras, praias, avenidas, passeios, etc .

DA ATIVIDADE LABORATIVA COMO GARI E O EQUIVOCADO ENTENDIMENTO

DO RÉU

O Réu aduz quanto à atividade profissional do "GARI":

" que a simples a atividade de coleta de lixo ou varrição de Endereço/64 e 83.080/79. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade desta atividade por simples categoria profissional." (grifei)

Impugna-se veemência, o descabido entendimento supracitado, tendo em vista que as atividades desempenhadas pelo autor, não realizadas do modo simples e encontram enquadramento no Anexo IV, do Decreto 53.831/64, item 1.3.2 e no Decreto 83.080/79, Anexo IV, item 3.0.1, "g" ( coleta e industrialização do lixo ), como atividades de risco à integridade física e à saúde.

Sob essa ótica, presentes os requisitos e enquadramentos legais, a aposentadoria especial é o mínimo que o Estado de Direito pode garantir ao autor, por meio da legislação vigente e o conjunto probatório, o judiciário deve assegurar a procedência da ação e os pedidos formulados na petição inicial.

especial, não obedece ao disposto no art. 57 da Lei 8.213/91, desta forma discordamos.

De plano identificamos que o autor faz jus a aposentadoria especial por tempo de contribuição, visto que ao tempo do requerimento administrativo estavam preenchidos os requisitos exigidos no art. 57 da lei 8.213/91, in casu , sendo:

a) Trabalho ininterrupto sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde de 25 (vinte e cinco) anos;

b) Período de Contribuições equivalentes ao exigido para a concessão do beneficio, ou seja, in casu, 30 anos nos termos do art. 52 Lei 8.213/91.

Ou seja, o autor preenche os requisitos de carência mínima de 30 anos de contribuição e qualidade de segurado especial, conforme CNIS e PPP ora em anexo.

É forçoso o reconhecimento por vossa excelência de exposição do autor a agentes nocivos a saúde , considerando as atividades laborativas prestadas à empresa LIMPURB no cargo de Agente de Limpeza I, Agente de Limpeza III (coletor) e Agente de Limpeza Urbana Coletor (26/01/1983 a 06/11/2013).

Vale relembrar sobre o Nome da aposentadoria especial a legislação previdenciária trata da seguinte forma:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida , uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de

§6° O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art.22 da Lei n° 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais , conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n° 9.732/98)

§7° O acréscimo de que trata o paragrafo anterior índice exclusividade sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referentes no caput (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.732/98)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos , físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física considerado para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo." (grifo meu)

§1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) (grifo meu)

§4° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil

Ademais, vale informar que , conforme registros ambientais do PPP, o uso do Equipamento de proteção individual-EPI disponibilizado pela empregadora, não produz eficácia plena na proteção a saúde do obreiro diante da exposição ambiental durante a execução da atividade laborativa, possuindo efeito meramente redutor.

Contudo, o benefício pleiteado consiste basicamente no exercício da atividade que possa ser objeto de agressão a saúde do segurado.

Considerando, que basta a simples execução do trabalho em condições que possam prejudicar a saúde ou a integridade física temos a súmula 9 do CFJ:

Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado . (Publicado no DJ de 05/11/2003)

Por conseguinte, defendemos que mesmo com a concessão de equipamentos de proteção individual, deve ser considerado atividade especial o suficiente para fins de concessão da Aposentadoria Especial.

Por todos os esses ângulos novamente impugnamos as alegações do réu.

Com efeito,

Sendo assim, embora a atividade de agente de limpeza não esteja expressamente elencada como insalubre nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e

Deixamos bem claro a incontroversa de que os "garis" que trabalham na coleta de lixo em caminhões compactadores e similares também estão expostos aos germes infecciosos em caráter permanente.

Mostramos também que em relação à permanência da exposição, saliente-se que somente pode ser exigida a partir de 28/04/1995, data de início de vigência da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao §3° do Art. 57 da Lei 8.213/91, não sendo aplicável aos períodos anteriores à sua publicação.

Igualmente estão expostos aos germes infecciosos em caráter permanente a controvérsia que cinge-se ao interstício, 26/01/1983 a 31/03/1988 no exercício do cargo GARI que trabalhou na função de Executar serviços de coleta de lixo, varrição de Endereçorecolhimento de animais mortos, limpeza e lavagem de feiras, praias, avenidas, passeios, etc. (AGENTE DE LIMPEZA I), vide PPP. Vejamos recente precedente:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS BIOLÓGICOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA 6. Em relação à permanência da exposição, saliente-se que somente pode ser exigida a partir de 28/04/1995 , data de início de vigência da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao §3° do Art. 57 da Lei 8.213/91, não sendo aplicável aos períodos anteriores à sua publicação. Precedentes. (AC

00072396920094013300, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1

Nome, e-DJF1 DATA:25/01/2016 PAGINA:1487)

8. Somando-se o tempo ora reconhecido especial ao já enquadrado administrativamente (

01.01.2005 a 10.10.2013), em 10.10.2013, DER do NB 00000-00 o demandante já havia implementado o tempo necessário à concessão da aposentadoria especial (30 anos, 3 meses e 12 dias).

9. Deferida a antecipação da tutela, uma vez que presentes os requisitos legais , consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimente ar do benefício previdenciário, determinando-se ao INSS a conceder aposentadoria especial ao autor, no prazo de 20 dias, com DIP no primeiro dia do mês em curso (01/06/2016).

11. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada . Pedido julgado

Parcialmente procedente. (APELAÇÃO CÍVEL: 0022987-68.2014.4.01.00.000 OAB/UF. Data do Julgamento: 14 de junho de 2016) ( Vide decisão na integra, anexo da petição, id: (00)00000-0000 )

Veja excelência, que nosso contexto fático-probatório e argumentativo, acompanha o entendimento dominante da 1a Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por

Requer-se, ainda:

a) provar o quanto alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova documental, ora anexo a petição inicial, sem mais prova a produzir, opina pelo encerramento da instrução , conclusão e julgamento do feito.

b) condenação do réu em honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, na medida do trabalho, do local da prestação dos serviços, do grau de zelo e da importância da causa, nos termos do NCPC.

N.T.P.D.

Salvador, 09 de maio de 2018. Nome ADVGADO | 00.000 OAB/UF