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18 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.12.0001

Alegações Finais - TJMS - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social e Gerência Executiva Inss - Campo Grande

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO NomeSÃO PAULO

NAE/INCAPACIDADE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 10a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE CAMPO GRANDE

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar manifestação sobre o laudo pericial de fls.161/167.

1. SÍNTESE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO

A autora postula a concessão de auxílio-acidente. Em síntese, aduz estar incapacitado para o exercício de sua função habitual por estar acometido de patologias incapacitantes.

1.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO ACIDENTÁRIO INDUBITÁVEL

De início, esclarece-se que os laudos médicos juntados na Inicial não são aptos para comprovar o nexo entre a suposta doença e a atividade laboral na época exercida, visto que não são equivalentes a CAT.

O artigo 320 do Código de Processo Civil deixa claro que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No mesmo diapasão, a leitura conjunta dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil leva à forçosa conclusão de que o autor deve juntar todos e quaisquer documentos no momento da propositura da ação, só sendo permitido que o faça posteriormente caso demonstre que os documentos então juntados se referem a fatos ocorridos após o ajuizamento da ação - não é o caso.

Ensina Nome(Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. III, 8aed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, pp. 165) que:

"O momento para a produção da prova documental, pelo autor, é o do ajuizamento da petição inicial. Se não produzido o documento nessa oportunidade, precluso estará o seu direito de trazê-lo aos autos com fins probatórios . Somente quando se cuide fazer prova de fato ocorrido após os articulados, ou de contraprova à que foi produzida na circunstância apontada, é que se admitirá a produção de documento, pelo autor, após a inicial.

Em face disso, nem só os documentos ditos indispensáveis à propositura da ação devem acompanhar a inicial. Anexados a ela deverão estar todos os documentos que constituem fonte de prova para a demanda do autor, sob pena de não mais deles poder utilizar-se no processo." (grifei).

Pois bem, o Autor deixou de juntar aos autos um documento de extrema importância, a Comunicação de Acidente do Trabalho .

A esse respeito, dispõe o art. 129, II, da Lei 8.213/91 que:

"Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - ...

II - na via judicial , pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT ." (grifei e negritei).

No entanto, a petição inicial NÃO foi instruída pela prova da efetiva notificação do evento, a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.

Está ausente, portanto, um documento indispensável à propositura da demanda, posto que expressamente exigido por lei para tanto.

Sobre a matéria já se pronunciou o E. STJ, pondo fim a controvérsia:

"EMENTA: PREVIDENCIÁRIO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO-CAT. NECESSIDADE. ART. 129, II, LEI N.º 8.213/91.

1. Após o advento da Lei n.º 8.213/91, tornou-se obrigatória a instrução da petição inicial com a notificação do acidente do trabalho à Previdência Social .

VOTO: A controvérsia gira em torno da necessidade de prévia Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT ao

2. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

ingresso na via judicial. ...

Verifica-se, assim, que após o advento do dispositivo transcrito, tornou-se imprescindível a instrução da petição inicial com a notificação do evento à Previdência Social .

(Rec. Especial n.º 101.660 - SP (96/00000-00) - Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.02.98) - destaques nossos.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO-CAT. DESNECESSIDADE. SÚMULA 89/STJ. - Não é condição de procedibilidade da ação acidentária a exaustão da via administrativa (Súmula 89/STJ). - Somente após a edição da Lei 8.213/91 tornou-se a instrução da petição inicial da ação acidentária com a prova de notificação do evento à Previdência Social.

- Recurso especial conhecido. ( Resp 134.564/MT, Rel. Ministro Vicente Leal, DJU 15.09.97)." - destaques nossos.

E firmou esta posição a jurisprudência tendo em vista a obrigatoriedade da empresa comunicar à Previdência o

o acidente do trabalho, ou na falta desta, o próprio acidentado ou seus dependentes, entre outros. Dispõe, com efeito, o art. 22, § 2 da Lei n.º 8.213/91:

o

"§ 2 Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo."

Dessa forma, não estão presentes documentos hábeis a comprovar o nexo causal alegado, mormente porque não há comprovação de nexo causal indubitável entre a patologia e o suposto infortúnio. Sendo de rigor, pois, a improcedência da demanda.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul:

RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE/CONCAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E UM ACIDENTE DE TRABALHO. A ausência de comprovação do nexo de causalidade/concausalidade entre a patologia apresentada pelo autor e um acidente de trabalho inviabiliza a concessão de benefício de caráter acidentário . Recurso conhecido e não provido.(TJMS . Apelação Cível n. 0053143-42.2010.8.12.0001, Campo Grande, 2a Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 29/03/2021, p: 31/03/2021) - destacamos

Caso V. Exa. assim não entenda, o Instituto Nacional do Seguro Social requer, para a salvaguarda do erário, seja o empregador da requerente (Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande), cujo endereço segue anexo, oficiado para que esclareça*:

1) em que consistiam as atividades desenvolvidas pelo autor;

2) o horário de trabalho do obreiro, enviando os registros de frequência, sobretudo do mês do referido acidente;

3) se houve acidente de trabalho, se positivo, encaminhe a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), caso não tenha sido emitida, por qual motivo.

* Cabe lembrar que ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, ainda que por meio período, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho, que será cobrada nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art. 286 do mesmo diploma legal.

Ademais, não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso:

- que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa;

- de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

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O segurado, apesar de portador de doença, não apresenta danos funcionais ou redução da capacidade funcional com repercussão na capacidade laborativa.

"Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidente apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho" (Carlos Alberto Pereira de Castro. Manual de Direito Previdenciário. 6.ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 571-572).

Com efeito, é cediço que, para a concessão do benefício almejado - auxílio-acidente - faz-se mister a demonstração do nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, as lesões dele decorrentes, bem como a comprovação de que estas determinam a redução da sua capacidade laborativa, conforme prevê o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei

n. 9.528/97, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

Dessarte, apenas quando comprovado o nexo causal entre a moléstia e o trabalho desempenhado, bem como a redução da capacidade laborativa, será concedido o benefício auxílio-acidente , como no presente caso não ficou comprovado o nexo causal indubitável, é de rigor a improcedência da demanda.

2. DOS PEDIDOS SUCESSIVOS

2.1 DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Utilizando-se do princípio da eventualidade, caso a Autarquia seja condenada a conceder o benefício pleiteado, requer-se seja a DIB (Data de Início do Benefício) fixada na DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS (20/05/2021 - fls. 161/167), máxime porque a requerente não comprovou estar inapta quando da perícia realizada na Autarquia.

A matéria é pacífica no E. STJ, conforme os acórdãos coligidos a seguir:

Acórdão - Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 604171 - Processo: 200301985863 UF: ES - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 17/02/2004 Documento: STJ(00)00000-0000 - Fonte: DJ DATA:22/03/2004 PÁGINA:363 - Relator (a): GILSON DIPP

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. PECÚLIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ÚNICA REVOGADO PELAS LEIS 9.219/95 E 9.032/95. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. ECLOSÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 9.129/95. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A fixação do termo inicial do benefício acidentário decorre, simplesmente, da aplicação da jurisprudência

pacífica desta Corte, que fixa o termo a quo do benefício, na data da juntada do laudo pericial aos autos, quando a incapacidade não for reconhecida administrativamente .(grifos nossos)

(...)

VI - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Indexação: VIDE EMENTA. Data Publicação: 22/03/2004

Acórdão -Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 613169 - Processo: 200302177325 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 26/05/2004 Documento: STJ(00)00000-0000 - Fonte: DJ DATA:02/08/2004 PÁGINA:607 - Relator (a): HAMILTON CARVALHIDO

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DO ACIDENTE.

1. (...)

3. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou do dia da segregação compulsória , impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo.

4. (...)

6. Recurso provido.

Data Publicação: 02/08/2004

Destarte,em havendo entendimento pela condenação desta Autarquia à concessão de auxílio-acidente, requer-se seja a DIB (Data do Início do Benefício) fixada na data de juntada do laudo pericial judicial aos autos.

Caso V. Exa. assim não entenda, a Data de Início do Benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo n. 00000-00de 05/10/2019, uma vez que o benefício cessado em 08/02/2018 possui causa de pedir diversa da presente demanda, conforme Dossiê Médico anexo.

2.2 DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No caso de sucumbência do INSS neste processo, REQUER A APLICAÇÃO do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Por fim, requer-se que os honorários advocatícios sejam estabelecidos no valor mínimo legal, bem como que sua base- de-cálculo sejam as parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

3. PREQUESTIONAMENTO

Ante o princípio da eventualidade, o INSS PREQUESTIONA todas as matérias suscitadas.

4. CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, requer o Réu a declaração de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos, pugnando-se desde já pela condenação da Parte requerente nos consectários da sucumbência.

Ante o princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer-se:

que a data de início do benefício seja fixada conforme pedidos sucessivos acima apontados;

que haja pronunciamento EXPRESSO sobre eventual trabalho remunerado ou período de contribuições constantes do CNIS, com exclusão destes períodos do pagamento da verba pretérita, no caso de procedência.

Outrossim, pede-se que os critérios de correção monetária, juros de mora e de fixação dos honorários advocatícios sejam estabelecidos na forma exposta acima, observando-se a Súmula 111, do STJ.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, data do protocolo.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

MAT. 1.610.584 - 00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIO DE DIREITO