Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento (Câmara Especial)
Intimação de Acórdão
Nº 0014688-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Ribeirão Preto - Suscitante: M. de D. da 2 V. C. do F. da C. de S. C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. e do I. da C. de R. P. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Conheceram do conflito para declarar a competência do MM. Juiz de Direito suscitado da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto para apreciar a demanda. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE CUMPRIDA NA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. EVASÃO DO ADOLESCENTE DA REFERIDA UNIDADE E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DOS PAIS DO ADOLESCENTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO 165 DO CNJ, COM AMPARO NO ART. 147, § 2º, DO ECA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO. - Advs: Aline Cristina dos Santos (OAB: 218859/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Seção III
Subseção V - Intimações de Despachos
Processamento (Câmara Especial)
Despacho
Nº 0014688-69.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Carlos - Suscitante: M. de D. da 2 V. C. do F. da C. de S. C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. e do I. da C. de R. P. - Interessado: K. D. B. - ... Designo o MM. Juiz de Direito suscitado da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Aline Cristina dos Santos (OAB: 218859/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Seção III
Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo
Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)
PROCESSOS ENTRADOS EM 24/04/2020
0014688-69.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Conflito de competência cível; Comarca: São Carlos; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação : Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0010412-15.2019.8.26.0037; Assunto: Roubo (art. 157); Suscitante: M. de D. da 2 V. C. do F. da C. de S. C.; Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. e do I. da C. de R. P.; Interessado: K. D. B.; Advogada: Aline Cristina dos Santos (OAB: 218859/SP);