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18 de Junho de 2021

Recurso - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto às fls. 160/73 com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 5º, LV da Constituição Federal; 142, 150, caput e § 4º, 201, 202, III, 203 e 204 do Código Tributário Nacional; 783, 803, I e parágrafo único.

No que diz respeito à questão referente à admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, no julgamento do REsp no 1.104.900, Tema 104 do STJ, de 25.03.2009, publicada no DJe de 01.04.2009, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:

"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"

No mais, consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.00.000 OAB/UF, 2a Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN , DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, 5a Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA , DJe de 17/11/2015; AgRg no EREsp 1.00.000 OAB/UF, 1a Seção, Rel. Min. HUMBERTO

MARTINS , DJe de 18/11/2015; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 30/09/2019 e REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJe de 18/12/2020.

Ainda, no que pertine à higidez da CDA, Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça.

Demais, os fundamentos utilizados para interposição somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (REsp. 631.569, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , DJ 01/02/13; AgRg no AREsp. 1.085.637, Rel. Min. OG FERNANDES , DJ 27/02/13; AgRg no AREsp. 265.966, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , DJe 10/04/13; AgRg no AREsp. 129.216, Rel. Min. ELIANA CALMON , DJ 09/04/13; REsp 1.167.303, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ , DJe 04/02/2015; AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp (00)00000-0000/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO , 2a Turma, DJe 26/09/2019 e AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe de 13/01/2021).

Por derradeiro, impende registrar, que recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Carta

Magna não se presta à análise de ofensa à Súmula apontada nas razões, vez que referida alínea tem por fundamento principal a contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal. Incide, portanto, o óbice da Súmula 518 da Corte Superior.

Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 16 de março de 2021.

MAGALHÃES COELHO

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Assinado Eletronicamente