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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Petição Inicial - Ação Franquia de Bono Pneus Franquia contra Geo Service

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

BONO PNEUS FRANQUIA LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da EndereçoBairro Taquaral, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo - CEP 00000-000( documentos pessoais anexos ), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem com o costumeiro respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

(CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE BARREIRA)

E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de GEO SERVICE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da EndereçoBairro da Luz, no município de São Paulo, Estado de São Paulo - CEP 00000-000, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos.

ESCLRECIMENTOS INTRODUTÓRIOS

A Requerente é legítima proprietária da marca Bono Pneus e, na qualidade de franqueadora da rede de lojas em âmbito nacional, promove intenso e constante investimento na valorização da referida marca registrada, incorporando altos valores para transformá-la no principal ativo de sua realidade financeira.

Ciente da importância da valorização da marca no mercado de franquias, a Requerente promove ampla divulgação e propagação comercial, atuando como franqueadora em diversas cidades do Brasil, desenvolvendo arduamente um conceito mercadológico vitorioso, entregue ao mercado através de franquias.

A rede Bono Pneus possui mais de 28 (vinte e oito) anos de experiência em serviços automotivos, atualmente, com mais de 60 (sessenta) unidades distribuídas pelo Brasil, estando presente nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal.

Necessária esta compreensão de conceito mercadológico indissociável das redes de franquias, já que o "franqueador é um produtor de ideias, um criador de tecnologia de industrialização e distribuição de produtos ." 1 Nas palavras do professor SEBASTIÃO JOSÉ ROQUE, que trata sobre o te ma com maestria, "o franqueador encarrega-se da concepção e projeto de produtos, pesquisa de preferência do público; enfim, da atividade criativa. Exerce o controle da qualidade dos produtos e controle dos fornecimentos ." 2

Ou seja: o franqueador é o detentor dos direitos de exclusividade das marcas, nome de produtos, sistemas de produção e comercialização, transferindo o conceito mercadológico e a tecnologia de trabalho ao franqueado.

Ainda segundo o referido autor, "essa tecnologia é bem variada, incluindo o licenciamento do nome, marca, logotipo, nome dos produtos , métodos de trabalho, know-how, projetos de instalações, manuais de instruções" 3 , para que o franqueado possa vender à sua clientela produtos de marca conhecida e consagrada, já testada no merchandising .

A Lei nº 13.966/19 (Nova Lei de Franquias), estabelece essa premissa quando determina, em seu artigo :

"Art. 1º. Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento."

1 ROQUE , Sebastião José. Do contrato de franquia empresarial . 1. ed. São Paulo: Ícone, 2012, p. 23.

2 ROQUE , Sebastião José. Do contrato de franquia empresarial . 1. ed. São Paulo: Ícone, 2012, p. 34.

3 ROQUE , Sebastião José. Do contrato de franquia empresarial . 1. ed. São Paulo : Ícone, 2012, p. 53.

Percebe-se, portanto, no âmbito das franquias empresariais, a importância do vultuoso e incessante trabalho empenhado pela franqueadora Bono Pneus para possibilitar aos franqueados o sucesso na construção, manutenção de sua clientela e de sua imagem junto ao público consumidor.

DO CONTEXTO FÁTICO

A Requerente é detentora dos direitos de exploração das lojas Bono Pneus em âmbito nacional, franqueadora que promove intenso e constante investimento na valorização da marca, na uniformização e aprimoramento do seu sistema de franquia, para oferecer um conceito mercadológico consistente e profundamente estudado, de modo que seus franqueados possam fornecer à clientela produtos e serviços de qualidade já testada na franchising .

Em 16 de maio de 2014, celebrou Contrato de Franquia Empresarial através do qual o Requerido do tornou-se franqueado e obteve o direito de explorar a unidade localizada na EndereçoCEP 00000-000( doc. 01 ).

MedNomete referido Contrato de Franquia, a Requerente transferiu ao Requerido não apenas a licença de utilização da marca Bono Pneus, com respaldo de mais de 28 (vinte e oito) anos no mercado, mas também conhecimentos, técnicas, know-how e tecnologia relacionados ao planejamento, instalação, operação e administração de um ponto de venda de produtos automotivos e artigos correlatos, com características de uma empresa de excelência.

O Contrato de Franquia, neste sentido, ao mesmo tempo em que provê aos franqueados os benefícios deste conceito mercadológico desenvolvido, exige como contraparte a vinculação inarredável às condições contratuais.

In casu , uma vez inserido no sistema de franchising , o Requerido obrigou- se a pagar royalties mensais à Requerente, correspondentes a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da unidade, ou no valor mínimo de R$ 00.000,00, nos termos da Cláusula 20a do Contrato de Franquia.

No entanto, durante a vigência da relação contratual o Requerido incorreu em contínuos e reiterados descumprimentos contratuais ao deixar-se recair em mora com o pagamento de royalties . Isso caracteriza frontal descumprimento do Contrato de Franquia, sendo possível a cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e multa, nos termos da Cláusula 20a e seu Parágrafo 3º.

Eis que, transcorrido o prazo de vigência da franchising , foram meses de tratativas de renovação contratual, no entanto, em 14 de janeiro de 2020 o Requerido encaminhou Telegrama à Requerente, no qual anunciou que encerraria as atividades sob a bandeira Bono Pneus ainda no mesmo mês (doc. 02).

Ocorre que o Requerido encerrou a relação jurídico-contratual sem adimplir com a integralidade dos seus encargos financeiros, deixando faturas de royalties não pagas, vencidas entre julho de 2019 a fevereiro de 2020, conforme a cártula de cheque não pago, as notas fiscais de royalties , os próprios boletos inadimplidos e os e-mails pelos quais os documentos foram encaminhados ao Requerido (docs. 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10).

DNomete disso, já em 30 de janeiro de 2020 a Requerente enviou Notificação Extrajudicial ao Requerido, através da qual cobrou royalties atrasados e o alertou sobre as consequências da grave infração em que incorria. No entanto, o Requerido não se prontificou a regularizar suas obrigações contratuais (doc. 03).

Excelência, tais condutas não coadunam com a estrutura jurídica dos contratos de franquia, já que o pagamento de royalties é obrigação precípua do franqueado, em contraprestação ao uso da marca, entrega de know-how e ao suporte constantemente recebido da franqueadora.

No entanto, apesar das tentativas de acordo extrajudiciais, até dias correntes nenhuma conduta satisfativa foi adotada pelo Requerido.

DNomete desta situação, por não encontrar qualquer alternativa amigável para a solução do impasse, a Requerente se vale da tutela jurisdicional para a cobrança dos royalties vencidos e não pagos, acrescidos de multa e correção monetária (Cláusula 20 a, parágrafo 3º), no valor de R$ 00.000,00, conforme as anexas planilhas (doc. 11).

DA COBRANÇA DE DÉBITOS

( ROYALTIES NÃO PAGOS)

Conforme anteriormente exposto, o Contrato de Franquia obrigava o Requerido a pagar royalties mensais à Requerente, correspondentes a 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da loja, ou no valor mínimo de R$ 00.000,00, com previsão de correção monetária e multa no caso de inadimplemento, tudo previsto da Cláusula 20a e seu parágrafo 3º. Vejamos a redação contratual:

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Apesar disso, o Requerido encerrou a contratação deixando vários royalties vencidos e não pagos, em patente desacordo com sua obrigação principal dentro do sistema de franquia, em termos jurídicos, estando em mora com a Requerente, conforme disposto no artigo 394 do Código Civil:

"Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados."

Devido ao inadimplemento contratual do Requerido, que impôs prejuízos materiais à Requerente, nasce o direito da parte lesada em ser reparada a título de perdas e danos, com alicerce legislativo no artigo 475 do Código Civil:

"Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

Ora, se o Requerido explorava comercialmente loja com a bandeira Bono Pneus, mas não adimpliu com sua parte obrigacional na franchising , nada mais justo que a Requerente se valha da tutela jurisdicional para a satisfação dos danos patrimoniais que sofre. Leiamos o artigo 389 do Código Civil ao tratar das obrigações:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Em termos gerais, a inadimplência do Requerido caracteriza prática de ato ilícito, a rigor do disposto no artigo 186 do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Dessa forma, constatados os atos ilícitos e os danos patrimoniais dele advindos, resta ser aplicado o artigo 927 do Código Civil, que assim determina:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Corrobora com este entendimento a doutrina do Douto CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, quando define que: "a responsabilidade civil é estabelecer, em face do direito positivo, que houve uma violação do direito alheio e um dano, e que existe um nexo causal, ainda que presumido entre uma e outro." 4

Assim, por ter sido a Requerente lesada em seu patrimônio por conta dos reiterados desfalques do Requerido, não há caminho senão sua condenação para que finalmente quite suas obrigações contratuais.

Ao assinar o Instrumento que embasa a presente ação, o Requerido tomou conhecimento de todos os seus termos e exararou sua concordância inequívoca em relação a ele. Portanto incontroverso o valor do débito, face à inadimplência do Requerido com relação ao não pagamento dos royalties vencidos entre julho de 2019 a fevereiro de 2020, nos termos da cártula de cheque não pago, das notas fiscais de royalties , dos próprios boletos inadimplidos e dos e-mails pelos quais os documentos foram encaminhados ao Requerido.

Portanto, a falta de pagamento, conforme disposição do artigo 397 do Código Civil, constituiu o Requerido em mora, de tal sorte que deve arcar com os valores inadimplidos a título de royalties , com correção monetária e multa contratual (Cláusula 20.

parágrafo 3º), no valor total de R$ 00.000,00.

CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE BARREIRA

(OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRER)

Sabemos que o contrato de franquia, como estabelece o artigo , da Lei nº 13.966/19 (Nova Lei de Franquias), é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos e serviços, mas, principalmente, o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, medNomete remuneração direta ou indireta.

Neste sentido, tal espécie de negócio se revela extremante vantajoso para franqueado que, não tendo conhecimentos técnicos para o sucesso do empreendimento almejado, vale-se das estratégias, procedimentos e conhecimentos do franqueador, utiliza e aprende o know-how de uma estrutura experiente e já conhecida dos consumidores.

Portanto, é válida a "cláusula de não concorrência pós-contratual", justificável para que o franqueador procure proteger-se, desde logo, contra atividade concorrente que possa ser desenvolvida pelo franqueado, que, após o acesso amplo à tecnologia e know-how desenvolvidos pelo franqueador, venha a estabelecer-se em concorrência direta ou indireta ao franqueador e à própria rede de franquias.

Note- se que o item b, do inciso XV, do artigo 2º, da Lei de Franquia estabelece textualmente a possibilidade de estipulação contratual da "cláusula de barreira" , o que ela chama de atividade concorrente com a atividade do franqueador:

"Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

XV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia,

em relação a:

a) know-how da tecnologia de produto, de processo ou de gestão,

informações confidenciais e segredos de indústria, comércio, finanças e negócios a que venha a ter acesso em função da franquia;

b) implantação de atividade concorrente à da franquia;"

Por este motivo, a Lei de Franquia protege o conhecimento do negócio ( know-how ) como um bem jurídico e o faz textualmente, possibilitando aos contratos de franquia estabelecerem cláusulas de não concorrência, nos seguintes termos:

E tal restrição foi assumida pelo Requerido à luz do princípio da autonomia da vontade, como mostra o texto do Item 7, da Cláusula 30a do Contrato de Franquia, que tratam da obrigação de não concorrência:

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Nas palavras do renomado jurista FÁBIO KONDER COMPARATO, ao discorrer especificamente sobre a cláusula de não concorrência, em estudo sobre a matéria, publicado na Revista de Direito Mercantil, não basta que se defina o objeto dessa obrigação de não-concorrer. Importa, ainda, que ela seja limitada no tempo. 5

O mesmo doutrinador ainda diz que Nas hipóteses de restrições convencionais de concorrência, a jurisprudência, tanto aqui como alhures, firmou-se no sentido de enquadrar a licitude de tais estipulações dentro de limites precisos de objeto, de tempo e de espaço, tendo em vista o princípio da liberdade de concorrência, que entre nós, como sabido, tem assento constitucional ( CF, art. 170). 6

Como bem se observa, a "cláusula de não concorrência pós-contratual", presente na grande maioria dos contratos de franquia, mostra-se absolutamente válida, desde que não vede o exercício da atividade econômica perpetuamente no tempo.

Verifica-se, in casu , que a "cláusula de barreira" do Contrato de Franquia em análise preenche os critérios necessários exigidos, tanto no âmbito pessoal, material e temporal.

Além disso, a referida cláusula de barreira visa tão somente resguardar o direito do franqueador no tocante aos segredos do seu negócio, por um período limitado após

5 COMPARATO , Fábio Konder. As Cláusulas de Não-Concorrência nos Shopping Centers, in RDM nº 97,

pp. 27.

6 COMPARATO , Fábio Konder. As Cláusulas de Não-Concorrência nos Shopping Centers, in RDM nº 97,

pp. 28.

a rescisão do contrato de franquia, impedido a concorrência desleal e o enriquecimento sem causa do franqueado.

A cláusula de barreira visa basicamente à proteção da propriedade intelectual e de todo o know-how desenvolvido pela franqueadora que, juntamente com a mão- de-obra, são os pilares de qualquer operação. Essa cláusula é entendida como válida, pois, segundo entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, é possível limitação à livre concorrência. Segue abaixo trecho de julgado sobre o assunto:

"A livre concorrência, como toda liberdade, não é irrestrita; o seu exercício encontra limites nos preceitos legais que a regulam e nos direitos dos outros concorrentes, pressupondo um exercício leal e honesto do direito próprio, expressivo da propriedade profissional: excedidos estes limites, surge a concorrência desleal, que nenhum preceito define e nem poderia fazê-lo, tal a variedade de atos que podem constituí-los"(STF - 2a Turma - RE nº 5.232-SP, Relator Min. Edgard Costa, j. 09.12.47 - v.u. - publicação DJ 11.10.49, pág. 3.262 RT 184/914).

O próprio egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifesta sobre a validade e exequibilidade da "cláusula de barreira", como pode ser lido no recente julgado, a seguir transcrito:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Franquia - Ação cominatória de obrigação de fazer fundada em descumprimento de cláusula de barreira - Medida liminar parcialmente deferida para determinar a imediata lacração de loja de franqueado - Pendência de outra demanda em que as partes se imputam, reciprocamente, infrações contratuais - Irrelevância, tendo em vista que na ação originária discute-se violação à cláusula de barreira - Não se vislumbra, ainda, incompatibilidade com anterior decisão que determinou ao franqueado a cessação de uso de todos os sinais distintivos e símbolos pertencentes à franqueadora - Decisão agravada bem fundamentada no fato de ter restado suficientemente comprovado que A AGRAVANTE SE UTILIZOU DO KNOW HOW, LOCAL E ATIVIDADE DO AVIAMENTO PARA CONSTITUIR EMPRESA CONCORRENTE À DA FRANQUEADORA - Ordem de lacração do estabelecimento, que se revela demasiadamente drástica, devendo a medida restringir-se, tão somente, à vedação de atuação do franqueado no mesmo ramo de atividade da franqueadora, nada impedindo que exerça, no mesmo local, outra atividade que não a concorrente - Recurso parcialmente provido. (2041909- 32.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Franquia; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 28/11/2016; Data de registro: 30/11/2016)

Percebe-se, no caso em tela, que durante todo o prazo de vigência contratual o Requerido absorveu todo o conteúdo, sigiloso e confidencial, referente ao core business da Requerente.

Resta claro e indubitável, portanto, que a "cláusula de não concorrência pós- contratual", desde que contenha um prazo definido, é absolutamente compatível com a relação de franquia em análise, que deve ser protegida em nome da continuidade desta modalidade de contato no mundo jurídico.

Pelo exposto, esperamos que este MM. Juízo declare a validade da "cláusula de barreira" e determine que o Requerido não desempenhe, durante ao menos o período de 2 (dois) anos a partir do encerramento do Contrato de Franquia (janeiro de 2020), a exploração de atividades comerciais relacionadas, direta ou indiretamente, ao negócio franqueado, em prestígio à autonomia da vontade, das disposições legais conferidos pelo Código Civil e pela Lei de Franquia, bem como aos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

É cediço que muitas demandas, postas ao crivo do Nobre Poder Judiciário, não podem esperar o transcurso normal do processo, pois sua urgência clama por uma tutela jurisdicional célere, sob pena de verterem riscos irreparáveis ou de difícil reparação.

Neste diapasão, ficou destacado que o imotivado ato do Requerido, ao encerrar peremptoriamente a franchising , enseja o presente pleito de tutela provisória de urgência (ou de evidência).

Ora, factualmente, a Requerida atua como franqueadora das lojas Bono Pneus em todo o território nacional, tendo nesta marca o elemento centralizador do conceito mercadológico, arduamente desenvolvido e entregue ao mercado através de franquias.

Neste interim, cabe exclusivamente à Requerente ceder (ou não) a permissão de exploração de uso da marca Bono Pneus e dos seus segredos mercadológicos, o que se dá, exclusivamente, medNomete Contrato de Franquia vigente.

Pois bem, após a saída unilateral do sistema de franquia, o Requerido deve respeitar o Item 7, da Cláusula 30a do Contrato de Franquia, para que não exerça, ao menos por 2 (dois) anos, direta ou indiretamente, atividade no mesmo ramo comercial sem a bandeira Bono Pneus.

Há risco de que, até o fim do processo, o Requerido estabeleça atividade concorrencial com o sistema de franquia ao qual era vinculado, hipótese em que restará inócua a declaração judicial definitiva de validade da "cláusula de não concorrência pós-contra tual".

Portanto, a tutela antecipada, ora requerida, encontra abrigo tanto no artigo 497 do Código de Processo Civil, que se refere às providências que assegurem o resultado prático da obrigação de não fazer, quanto no artigo 300 do mesmo diploma processual, que condiciona a antecipação à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Leiamos os referidos textos legais:

"Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."

_______________________________________________________

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Em suma, Excelência, se negada a tutela antecipada e a Requerente seja obrigada a aguardar o final do trâmite processual para ver os seus direitos de propriedade sobre a marca registrada garantidos, talvez por anos, serão inestimáveis os prejuízos que sofrerá - o que pretendemos evitar com todo afinco.

Caso se concretize a indesejada circunstância acima descrita, certo que haverá enriquecimento ilícito do Requerido. Conforme há muito ensina o jurista SILVIO RODRIGUES: "O cumprimento da prestação de uma das partes, sem o corespectivo cumprimento da prestação cabente à outra, instalaria um desequilíbrio no contrato, que se chocaria com a ideia de justiça" . 7

7 RODRIGUES , Silvio. Direito Civil - Dos Contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade, 6a ed.,

Saraiva, São Paulo, 1977, pág. 80.

Neste passo, está presente, de maneira inelutável, o PERIGO DE DANO, tendo-se em vista que poderá ser violado o direito da Requerente sobre todo o conceito mercadológico estabelecido na marca registrada de sua propriedade. A Requerente está sujeita a danos irreparáveis e de difícil reparação caso negada a tutela antecipada, pois todo seu know-how poderá ser utilizados de forma irregular, correndo ainda o risco de ver seus segredos e métodos de seu negócio usurpados.

Se não bastasse, mostra-se presente, também, a PROBABILIDADE DO DIREITO (ou melhor, a certeza do direito), tendo em vista que presente, de plano, prova inequívoca relativa à obtenção dos conhecimentos intrínsecos à marca Bono Pneus pelo Requerido enquanto explorava a unidade franqueada, bem como a presença expressa da "cláusula de não concorrência" no Contrato de Franquia assinado pelas partes .

DNomete dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, mesmo que satisfativa, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de TEREZA ARRUDA WAMBIER ALVIM : "(...) dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa." 8

Assim, resta imperativo que o provimento antecipado seja deferido desde logo e inaudita altera parte , para que seja determinada que o Requerido respeite o Item 7, da Cláusula 30a, do Contrato de Franquia e não desempenhe, durante ao menos o período de 2 (dois) anos a partir do encerramento da contratação, direta, indiretamente ou por seus familiares, a exploração de atividades comerciais relacionadas ao negócio franqueado, ou seja, a comercialização de produto e serviços automotivos ou correlatos.

Deferida a tutela antecipada, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, requer-se que seja cominada multa diária ao Requerido para o caso de descumprimento da determinação judicial, no importe não inferior a R$ 00.000,00ou o valor que este MM. Juízo entender pertinente, conquanto apto a surtir o efeito pretendido de compelir, efetivamente, o adimplemento.

DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne receber a presente Ação Judicial, julgando-a, ao final, TOTALMENTE PROCEDENTE , deferindo à Requerente os seguintes pedidos:

8 Wambier , Teresa Arruda Alvim ... [et tal]. - São Paulo: RT, 2015, p. 499.

a) Inaudita altera parte , com base no artigo 300 e 497 do Código de Processo Civil, que seja concedida tutela provisória de urgência para declarar válida a Cláusula 30a, Item 7, do Contrato de Franquia, determinando ao Requerido que cumpra a regra de "não concorrência pós- contratual" e fique proibido de desenvolver, direta ou indiretamente, atividades comerciais relacionadas ao negócio franqueado, ou seja, a comercialização de produto e serviços automotivos ou correlatos, sob pena de multa cominatória diária de R$ 00.000,00ou o valor que este MM. Juízo entender pertinente, no termos da fundamentação;

b) A citação postal do Requerido, para que, se assim desejar, apresente sua defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia, conforme artigo 344 do Código de Processo Civil;

c) Ao final, a condenação do Requerido em pagar os royalties vencidos e não pagos durante a vigência da franchising , no valor atualizado de R$ 00.000,00, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação;

d) Que seja confirmada a tutela provisória de urgência para determinar ao Requerido que cumpra a cláusula de "não concorrência pós- contratual" pelo período de 2 (dois) anos a partir do encerramento da franchising (janeiro de 2020), de modo que fique proibido de desenvolver, direta ou indiretamente, o comércio de artigos automotivos e correlatos, conforme prevê a Cláusula 30a, Item 7, do Contrato de Franquia, nos termos da fundamentação;

e) A dispensa da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil, em razão do insucesso das tentativas anteriores de composição amigável;

f) Que ao Requerido recaia os ônus de sucumbência, condenando-o ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte vencedora, o último na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em direito.

Requerer que todas as publicações e intimações oficiais sejam endereçadas ao advogado Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório situado à Rua

Dr. Alexander Fleming, nº 930, Nova Campinas, Campinas, Estado de São Paulo - CEP 00000-000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Campinas, 26 de abril de 2020.

Nome Nome

Advogado 00.000 OAB/UFAdvogado 00.000 OAB/UF