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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Requerimento de Liminar - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.000.000-00e portador da cédula de identidade R.G n.º 00000-00-X SSP/SP, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000 e-mail: email@email.com, vem à presença deste ilustre magistrado, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, com endereço profissional em procuração inclusa impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM REQUERIMENTO DE LIMINAR

Contra ato ilegal praticado pelo NomeDE SÃO PAULO/SP , ou quem lhes faça às vezes. Trata-se de autoridade com sede à EndereçoCEP: 00000-000, representado pelo DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO , autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, que é representada juridicamente pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

I - DOS FATOS

O impetrante é condutor habilitado sob o número de registro (00)00000-0000, na categoria de habilitação de motorista B, com vencimento em 12/08/2022. Por haver supostamente violado a legislação, a impetrada deflagrou a instauração de procedimento de cassação do direito de dirigir.

Ao acusado foram atribuídas às infrações de trânsito, informada na cópia da notificação extraída da internet, pois conforme informado não houve intimação do DETRAN para indicação do real condutor.

Na época, o impetrante não foi notificado da multa para apresentar defesa, sendo que só foi saber quando fez uma pesquisa em sua CNH para renovar, ficou surpreso, pois não assinou nenhuma multa, não foi notificado, não poderia saber das infrações que são imputadas. Informa ainda que seu endereço no DETRAN permanece atualizado, que houve cerceamento de defesa.

Porém se lhe fosse dado o direto de se defender na época da infração, se ele tivesse sido notificado, ele teria apresentado o condutor que dirigia seu veículo e tomou a multa, não teria necessidade de se socorrer ao judiciário para buscar seus direitos.

Além disso, o impetrado já insere a anotação sobre a infração de trânsito no prontuário de condutor do impetrante indevidamente.

Desse modo, socorre-se o impetrante do Poder Judiciário para que sejam afastados os efeitos do ato coator segundo a exposição que se faz.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESTE "WRIT"

CONSTITUCIONAL

1.1) DA ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO EM

PRONTUÁRIO DE CONDUTOR DO IMPETRANTE

Como foi narrado no tópico anterior, o procedimento administrativo pende de julgamento ainda, uma vez que sequer foi admitida a defesa do requerente. Há ainda muito que se discutir no contencioso administrativo de trânsito sobre os fatos em questão.

O bloqueio administrativo impede que o requerente renove sua habilitação de forma iníqua, pois sequer houve uma defesa do procedimento administrativo.

Afirmando que o bloqueio é iníquo, em virtude do preceituado no art. 24 da Resolução de n.º 182/2005 do CONTRAN, "in verbis":

Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria da CNH, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.

Ora, se comprovadamente o requerente ainda não foi condenado definitivamente, por força do dispositivo legal transcrito acima, a impetrada deveria ter aceitado e atribuído efeito suspensivo na peça defensiva. Não tendo o feito, violou largamente o princípio da legalidade, engastado no art. 37 da Constituição Federal.

Ademais, é posição jurisprudencial consolidada no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo/SP e neste pretório, que não poderá ser imposta restrição ao prontuário de condutor antes da superveniência da preclusão administrativa, até o mesmo porque ainda será possível a prova da inocência, "in verbis":

Impossibilidade de bloqueio do prontuário até o julgamento final do procedimento administrativo.

Liminar deferida. "Recurso provido."

(Agravo de Instrumento de n.º 0033168-76.2012.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Venício Salles, DJE: 09/05/2012)

Ademais, deve-se esclarecer que a medida cautelar, mesmo que fosse válida em sua essência, não poderia ainda estar vigendo, uma vez que há nítido excesso em seu emprego.

As medidas administrativas não podem ser utilizadas por prazo indefinido contra o impetrante, vez que isso o sujeito à ter seu direito cerceado em seu exercício ao bel prazer da autoridade administrativa. Conquanto que o excesso no uso de medida cautelar não enseje nulidade administrativa, a jurisprudência entende que tal ocorrência motiva a cessação da medida:

ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ULTRAPASSAGEM DO PRAZO FIXADO PARA O TÉRMINO DO PROCESSO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRECENTES - RECURSO IMPROVIDO.

I. A ULTRAPASSAGEM DO PRAZO FIXADO PARA O ENCERRADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO CONDUZ À NULIDADE, MAS TÃO- SOMENTE À CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DO AFASTAMENTO PREVENTIVO DO CARGO DO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO. (STJ - 2a TURMA - RMS nº 455 (90.005123- 1) - BAHIA.

Relator min. ADHEMAR MACIEL - Julgamento em 15 de maio d e1997. Pub. (DJ de 23.6.97).

Desse modo, havendo nestes autos cabal comprovação de que não houve o esgotamento da via recursal administrativa, forçosa será a conclusão da ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, devendo ser concedida a segurança para afastar o bloqueio definitivamente.

1.2) DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DO DIREITO

DE DIRIGIR PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DE PROPRIETÁRIO

Especialmente, imputa-se ao requerente que teria praticado as infrações descritas acima. Como se pode observar, todas as infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo, tratando-se de violação de normas de manutenção do automóvel e suas condições de regularização.

Desse

modo, impossível responsabilizar o requerente com a pena de cassação do direito de dirigir, eis que não há a configuração da hipótese típica do preceituado no art. 263, I, do CTB, vejamos:

Portanto, sequer houve flagrância do condutor no ato de violação da suspensão.

Portanto, depreendemos que a aplicação da pena de cassação do direito de dirigir se trata de ato administrativo vinculado, possuidor de motivos determinantes de fato para sua edição.

Assim se expressa o mestre Nomesobre o tema:"(...)

Diferenciam-se, todavia, essas duas modalidades de punição administrativa - interna e externa - porque a externa é dirigida aos administrados, e, por isso mesmo, é vinculada em todos os seus termos à forma legal que estabelecer (...)".

1 - Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37a Ed., Ed. Malheiros, São Paulo, Cap. IV, 4.5., pag.200.

Sobre a motivação determinante dos atos administrativos, o Professor contínuo a explicitar: "Por aí se conclui que, quer quando obrigatório, quer quando facultativa, se for feita a motivação atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado".

Os atos punitivos são sempre vinculados em sua motivação, pois a lei prevê as hipóteses de imposição de pena aos infratores. Não há discricionariedade no poder de punir os administrados, salvo com relação à dosimetria da sanção.

Nessa inteligência dos fatos, também se exige a pessoalidade no cometimento da infração, pois esta trará consigo a flagrância, a autoria do ilícito, enfim. No caso em tela, o requerente não foi identificado como autor do ilícito de trânsito, portanto, não há a materialização do requisito da autoridade do fato punível.

Ademais, o art. 257 do CTB estabelece que a infração ora discutida se trata de ilícito que não pode ter indicação de condutor, pois se trata de regularização para circulação em via terrestre, nos exatos termos do art. 257, § 2º, do CTB, "in verbis":

Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 37a Ed. Malheiros, São Paulo, Cap. IV, 5., pag. 204.

Art. 257- As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigação e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículo serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observarem, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, competentes, agregado, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

Impossível seria a indicação de condutor, pois a infração obrigatoriamente recairia sobre a pessoa do requerente, que é proprietário do veículo. De rigor a nulidade do procedimento pela ausência de voluntariedade.

III - DO REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER

O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO

Excelência, o impetrante está sujeito à penalidade antecipada sem que tenha havido o esgotamento da via administrativa, e pior, sofre em razão de pena fulminada pela nulidade. Como foi narrado, há provas em documentos de que essas duas premissas são verazes. Disso se extraí a fumaça do bom direito que protege a pretensão do impetrante.

O perigo de dano decorre da imposição cautelar da pena, que priva efetivamente o impetrante do uso de um direito seu, conquanto tal tempo não seja debitado da penalidade aplicada. O impetrante necessita de seu documento para que possa se locomover, exercendo suas atividades diárias. Sem habilitação, isso será sacrificante. Ademais, a pena imposta, caso seja indeferida a medida liminar postulada, será duplicada, pois enquanto se aguarda a sentença tal tempo será multiplicado.

Por fim, a medida liminar é de todo reversível, pois ao final poderá ser recolhida a habilitação do impetrante para cumprimento de pena. Fundamentado nisso, requer que seja deferida medida liminar que determine aos impetrados a suspensão da penalidade aplicada até decisão final da justiça, com o desbloqueio do prontuário do impetrante.

IV - DOS DEMAIS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) O acostamento das guias de custas judiciais, devidamente recolhida em seu importe, para todos os fins de direito;

b) A notificação da autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal;

c) A intimação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP para que, caso deseje, integre o feito como assistente litisconsorcial;

d) A intimação do Ministério Público de São Paulo;

e) A produção de provas em direito admitidas, compatíveis com o rito especial desta ação;

f) Que as intimações sejam feitas na pessoa do subscritor.

V - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que seja julgado procedente o pedido formulado para que seja concedida a segurança em favor do impetrante para seja determinado que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que sejam anulados as multas e o procedimento de suspensão do direito de dirigir.

Pede deferimento.

Atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

São Paulo, 24 de abril de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF