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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0090

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome., devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move a Nome, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPATÓRIA

pelos motivos expostos a seguir:

DOS FATOS

Primeiramente, em que pese já haver Exceção de Pré-Executividade em trâmite, a presente, da mesma, comporta sua tramitação em decorrência da matéria trazida e possibilidade de extinção da execução de pronto.

Da mesma forma, a Executada, sempre cumpriu rigorosamente com suas obrigações.

Jamais pagou alguma obrigação fora de prazo.

Isso também em relação aos seus sócios que, com quase 60 anos de idade, jamais tiveram qualquer mácula em suas respectivas vidas.

Através da emissão Certidão Negativa e posterior pesquisa no site do TJSP, tomou conhecimento da existência da presente Execução, cujas Dívidas Ativas seguem abaixo:

AIIM CDA DATA EXERCÍCIO

00000-0033.223.954 04/12/19 2015

00000-0033.223.952 04/12/19 2015

00000-0033.223.929 04/12/19 2013

00000-0033.223.958 04/12/19 2015

00000-0033.223.960 04/12/19 2015

00000-0033.223.932 04/12/19 2013

Ocorre que jamais foi do conhecimento da Executada as origens das referidas CDA’s ou autuações. Posteriormente, tomou conhecimento tratar-se de débito cuja confissão se deu através da entrega da D-SUP .

Embora a origem do débito seja a alegada confissão através da entrega da D-SUP, constou da capitulação legal da CDA a Imposição de Multa do art. 74 da Lei 6.989/66, cc art. 70 do Dec. 50.896/09 e art. 71 do Dec. 53.151/12 e art. 12 da Lei 13.476/02.

Dessa forma, NULA a CDA por não atender aos requisitos legais, como mister.

Não haveria condição da ampla defesa do contribuinte sem a devida capitulação legal da dívida cobrada, tornando necessária diligências do contribuinte para conhecimento.

DA D-SUP / O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

Consta erroneamente da CDA que o débito Executado se trata de Imposição de Multa nos termos do artigo 74 da Lei 6.989/66, cc artigo 70 do Dec. 50.896/09 e artigo 71 do Dec. 53.151/12 e artigo 12 da Lei 13.476/02.

Após o questionamento sobre tal irregularidade, nulidade da CDA e falta de notificação, tomou conhecimento que o débito presente se refere a ISS não pago pelas Sociedades UNIPROFISSIONAIS, através da entrega da D-SUP.

A D-SUP foi criada e obrigatória em 2015, o que se faz presumir que jamais poderia constar das CDA’s que ocorreram notificações e autuações anteriores, como constou.

Na mesma oportunidade, a Municipalidade criou também o PRD - Programa de Regularização de Débitos do município, ou seja, as sociedades poderiam se beneficiar do programa de remissão e parcelamento de débitos.

A Nomelançou o referido Programa de Regularização de Débitos (PRD) para Sociedades Uniprofissionais (SUPs) e remissão dos débitos de ISS com a promulgação da lei 16.240, o que de fato se deu em relação ao débito apontada na presente.

A referida lei em questão, criando o PRD relativo ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza do Município de São Paulo, em seu artigo 5º , perdoou os débitos no valor de até R$ 00.000,00, anistiando suas infrações.

Com a devida vênia, trazemos abaixo os dispositivos que consolidam a questão trazida na presente Exceção de Pré-Executividade:

Art. 5º Ficam remitidos os débitos consolidados na forma do art. 4º desta lei, e anistiadas as infrações a eles relacionadas, para os valores de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. Para os valores que excedam R$ 00.000,00, serão concedidos os seguintes descontos:

I - redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

II - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.

Sobre o excesso de R$ 00.000,00na ocasião, o contribuinte poderia ter entre 80% e 100% de desconto de juros e multa, dependendo da forma de pagamento e requisito:

- Débito automático das parcelas (ou da parcela única) devidas, em sua conta corrente;

- Deve reconhecer os débitos de ISS no momento da formalização do pedido de ingresso;

- Aceitar de forma "plena e irretratável" as condições estabelecidas pela lei, o que inclui a "confissão irrevogável e irretratável da dívida";

- Exclusão do PRD "sem notificação prévia" em caso de atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela; decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica; cisão da empresa, ressalvado os casos em que uma das partes remanescentes assume a dívida.

Isto posto, a diferença que superava o valor de R$ 00.000,00poderia ser paga em parcela única, com desconto de 100% no valor de juros e de multa ou em até 120 parcelas mensais, com desconto de 80% nos juros e multa. Cada parcela com um valor mínimo de R$ 00.000,00.

Pelo Decreto 56.378/2015, o contribuinte que possuía débito de até R$ 00.000,00teve seu valor remido, o que é o caso presente e requer.

Da mesma forma, através do Decreto 57.830, de 15/08/17, a Municipalidade de São Paulo recriou o Programa de Regularização de Débito, beneficiando as Empresas desenquadradas do Regime Especial de ISS das sociedades uniprofissionais, previsto no artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Os benefícios da referida Lei poderiam ser aplicados aos débitos ainda não inscritos em dívida Ativa.

Da mesma forma o referido decreto, em seu artigo 7º, que com a devida vênia trazemos à presente, assim previu:

- Artigo 7º - Ficam remitidos os débitos consolidados na forma do artigo 6º deste decreto, bem como anistiadas as infrações a eles relacionadas, para os valores de até R$ 00.000,00gn.

Já no parágrafo § 1º, prevê a forma de pagamento em relação aos valores que excedam R$ 00.000,00, única ou parceladamente.

A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário e refere-se a um perdão total ou parcial do crédito tributário (art. 156, IV do CTN), que somente pode ser concedida por lei da pessoa competente para o exercício da tributação.

A remissão foi total para os Contribuinte com débitos de até R$ 00.000,00e parcial para os valores que excediam.

No caso da Executada, a remissão foi total, gerando, consequentemente, a extinção do débito tributário e da Execução.

Dessa forma, logo se nota que a Executada está em dia com sua obrigação legal, não restando motivo para o prosseguimento da presente execução, razão pela qual requer seja a mesma julgada IMPROCEDENTE , com a extinção dos créditos cobrados e da Execução.

DO PEDIDO DE TUTELA / EFEITO SUSPENSIVO

No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada de suspensão da demanda, o que requer.

Demonstrada a presença do abuso de direito por parte do Exequente (fumus boni iuris) em virtude de ter realizado a Autuação inicial com a falta dos requisitos prévios necessários, em desacordo com as disposições legais citadas, com ilegalidade e abusividade.

Presente também no caso em exame o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ("periculum in mora") consubstanciado no fato de que a permanência da anotação junto aos órgãos de proteção traz prejuízos ao bom nome da executada, abalando o seu crédito junto à praça.

A antecipação da tutela é urgente, visto que demonstrado a verossimilhança da alegação e o fundado receio de medidas administrativas contra a Executada.

Requer deste modo seja concedida medida liminar de Tutela Antecipada, admitindo o Efeito suspensivo para se determinar a expedição de mandado de suspensão da execução .

DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Ante o exposto e documentos acostados, eventual garantia do Juízo ou penhora poderá acarretar ainda mais danos à Executada, sendo que eventualmente a demanda poderá ser extinta com mérito.

Assim, para se evitar danos de difícil e incerta reparação, com o prosseguimento irregular da Execução, requer seja concedido efeito suspensivo a presente exceção, sustando-se os atos de Execução até a inteira apreciação dela.

A Doutrina e nossos Tribunais vêm entendendo ser o caso de suspensão do andamento do processo de execução, quando proposta a Exceção de Pré-Executividade, visando permitir ao executado defender-se, antes que se promova a constrição de seus bens.

Nota que a Executada se encontra em dia com suas obrigações, não restando motivo para o prosseguimento da presente execução.

Assim, razão pela qual desde já requer seja julgada IMPROCEDENTE , com a extinção dos créditos cobrados.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a intimação da Endereçomanifeste sobre a presente exceção, e, ao final, seja esta acolhida, declarando-se a inexistência do débito ora executado com a consequente extinção da execução.

Pela Manutenção da Tutela eventual tutela concedida e a concessão do efeito suspensivo até o trânsito em julgada da presente,

A inda, pleiteia-se a condenação da exequente ao pagamento de custas, despesas processuais honorários advocatícios em 10% a 20% do valor da causa, atualizado.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 18 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF