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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE

DIREITO DA 31a VARA CRIMINAL FORO CENTRAL

CRIMINAL BARRA FUNDA-SP.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já devidamente qualificado,

atualmente preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória da Vila

Independência; por sua advogada que a esta subscreve, nos autos do Processo em

Epígrafe, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar:

DEFESA PRELIMINAR

com esteio no artigo 55, da Lei n.° 11.343/2006, pelas razões de fatos e de

direito a seguir expostas:

a) Da Inépcia da Exordial Acusatória.

O ilustre representante do Ministério Público, ofereceu a exordial acusatória em detrimento do acusado, por suposta infração ao disposto no artigo 33, caput, artigo 35 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei n.° 11.343/2006, e artigo 16 § 1°, IV, da Lei 10.826/03, consoante arguições sustentadas com base no caderno inquisitivo instaurado pela Autoridade Policial do 67° DP, da Comarca de São Paulo/SP.

Entretanto, a r. denuncia deve ser rejeitada, pois não há um silogismo a embasar a acusação engendrada em prejuízo do acusado.

Logo, salvo melhor juízo, caracterizada está a inépcia da peça acusatória, haja vista, que estão ausentes os indícios de participação do acusado na prática delitiva incursionada, tampouco, praticou qualquer ato assemelhado à traficância.

Justiça, em caso análogo, concedeu a ordem de habeas corpus n.° 00.000 OAB/UF para trancar a ação penal, em virtude da inépcia da denúncia, cujo decisum da lavra do Ministro Arnaldo Esteves Lima foi proferido em 21 de março de 2006.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA . 1. Embora acusada pela prática dos delitos previstos nos arts. 12, 13 e 14 da Lei n° 6.368/76, os fatos narrados na denúncia não demonstram que a conduta da paciente encaixe-se em qualquer dos tipos previstos nesses dispositivos legais, caracterizando a inépcia da peça acusatória a ausência de sinalização quanto aos indícios de participação da acusada na prática delitiva, inclusive no que tange ao vínculo associativo atribuído pela acusação com os demais denunciados . 2. Com o comércio ilícito de entorpecentes não são condutas tipificadas na legislação como crime . 3. Ordem concedida para trancar a ação penal em relação à paciente. (STJ - HC: 46404 MT 2005/00000-00, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 21/03/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/04/2006 p. 245)

Outrossim, no que concerne à imputação genérica engendrada na exordial, denota-se que dada situação está culminando na inversão do ônus da prova, fazendo incumbência ao acusado de demonstrar que não tem qualquer relação com os fatos narrados na denúncia, quando o " ônus probandi ", incumbe à ilustre Promotoria de Justiça.

Ademais, dada circunstância nega contumaz e veementemente a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5.°, inciso LV), ocasionando-lhe prejuízos irrefutáveis.

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DENÚNCIA GENÉRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA . 1. A denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e, por consequência, no caso de concurso de agentes, a definição da conduta de cada autor ou partícipe. 2. A imputação genérica, que culmina por inverter o ônus da prova, fazendo incumbência do denunciado demonstrar que nada teve a ver com o fato descrito na acusatória inicial, nega a garantia constitucional à ampla defesa .

3. Ordem concedida. (STJ - HC: 35251 MG 2004/00000-00, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 04/10/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/08/2006 p. 549)

Depreende-se dos autos, que o denunciado vem sendo acusado pelo órgão ministerial, por força dos fatos apurados no boletim de ocorrência n.° 661/2020, sendo certo que por ocasião do oferecimento da denúncia, supostamente:

"(...) em período incerto mas até o dia 16 de abril de 2020, em local incerto, ALMIR SIMAO LOPES, qualificado a fls. 13, RUBENS BARROS CORREIA, qualificado a fls. 14, JOAO VICTOR NASCIMENTO SILVA, qualificado a fls. 15, FABIO DA SILVA FRANCO, qualificado a fls. 16, e o adolescente Matheus Araujo da Silva, além de outros agentes não identificados, associaram-se para o fim de praticar tráfico de drogas."

Consta ainda que:

" no dia 16 de abril de 2020, por volta das 20:00 horas, na Rua Belila, n° 103 (fotografias do local a fls. 48/52), nesta cidade e comarca, ALMIR SIMAO LOPES, qualificado a fls. 13, RUBENS BARROS agindo em concurso e unidade de desígnios com o adolescente Matheus Araujo da Silva, guardavam e tinham e depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, grande quantidade de maconha, substância tetrahidrocannabinol (THC), prensada na forma de 7 (sete) "tijolos" (massa líquida: 3.191,2 gramas), conforme boletim de ocorrência n° 661/2020 do 67° DP de fls. 03/08, auto de exibição e apreensão de fls. 33/36, laudo de constatação de fls. 53/55 e fotografia a fls. 75.

E que ainda:

" no dia 16 de abril de 2020, por volta das 20:00 horas, na Rua Belila, n° 103, nesta cidade e comarca, ALMIR SIMAO LOPES, qualificado a fls. 13, RUBENS BARROS CORREIA, qualificado a fls. 14, JOAO VICTOR NASCIMENTO SILVA, qualificado a fls. 15, FABIO DA SILVA FRANCO, qualificado a fls. 16, agindo em concurso e unidade de desígnios entre si e com o adolescente Matheus Araujo da Silva, possuíam uma submetralhadora (fotografia a fls. 75), marca AMT, de

33/36."

Analisando os presentes autos, extrai-se que o acusado está sendo processado baseado apenas em SUPOSIÇÕES advindas dos policiais responsáveis pela sua prisão.

Longe de adentrar questões meritórias, o acusado não concorreu para os fatos noticiados, não havendo em que se falar no delito incursionado na denúncia, sobretudo porque conforme interrogatório de fls. 20, o acusado:

"... trabalha como motoboy e recebeu uma mensagem no telefone celular de um número que não se lembra pedindo para que fosse até o endereço no local dos fatos e retirasse uma caixa ; que o declarante chegando na rua belila, foi recepcionado e pediram que entrasse na casa onde havia diversas pessoas; que não sentiu nenhum cheiro de droga ou visualizou tijolos de drogas ..."

narcotraficância, sobretudo pelo que foi coligido no caderno inquisitivo.

Importante esclarecer que o acusado exerce atividade remunerada, junto a empresa TUF EXPRESS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA EPP , inscrita no CNPJ sob o n°: 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP: (00)00000-0000, exercendo a função de MOTOFRETISTA, desde 01/02/2019 até a presente data.

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possui cadastro junto ao aplicativo de entregas "LOGGI", no qual é

regularmente cadastrado inclusive com CNPJ próprio desde o ano de 2018.

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APENAS dar legitimidade aos atos perpetrados em seu detrimento, sem que se possam de fato comprovar que qualquer ilícito tenha sido cometido pelo acusado, inclusive no que tange ao vínculo associativo atribuído pela acusação com os demais denunciados.

Com efeito, estar em uma casa para realizar uma simples RETIRADA de encomenda para posterior entrega (o que de fato é comprovadamente sua profissão) não são condutas tipificadas na legislação como crime.

É cediço ressaltar que na condição de motofretista, NENHUM profissional deste ramo sabe de fato o tipo de encomenda que transporta, bem como não sabe precisar seu valor ou muito menos os antecedentes criminais do remetente ou destinatário, não devendo por tanto o fato de estar trabalhando honestamente para cumprir suas obrigações diárias ser equiparado a traficante ou criminoso de qualquer espécie.

atitudes.

No mais, os policiais elencam "procedimentos" que, supostamente, são adotados para identificação de conduta típica alusiva ao tráfico de drogas, expediente que se revela INSUFICIENTE e INAPTO a demonstrar que haja correlação do acusado com os fatos, revelando-se as arguições extremamente estanques da convicção e concretude que o magistrado deve se ater para exarar seu posicionamento, sendo, portanto, estéril a prova assim coletada.

No que se refere a acusação de Associação, artigo 35 da Lei 11343/06, de que:

"... em data incerta, mas até o dia 16 de abril de 2020, em local incerto, o acusado, qualificado a fls. 13, além de outros agentes NÃO IDENTIFICADOS, associaram-se para o fim de praticar tráfico de drogas ..."

para apurar suposta conduta de tráfico anterior à data de sua prisão .

Necessário se faz salientar neste ponto que o acusado é PRIMÁRIO, de bons antecedentes, e conforme consta nas Folhas de Antecedentes colacionadas aos autos, fls. 114 /116, o acusado JAMAIS fora condenado criminalmente!

Também, NÃO há nos autos qualquer informação de outras delegacias ou departamento da polícia civil, que ratifique a versão dos policiais no sentido de traficância por parte do acusado .

Em nosso direito não se admite uma presunção de culpa que tencionou-se impor ao acusado, uma conduta divorciada da realidade dos fatos, eis que nossos tribunais têm proferido inúmeras decisões, que se agasalham perfeitamente ao caso em espécie, as quais passa-se a transcrever, in verbis:

no fundo está procurando legitimar sua própria conduta, o que judicialmente não é admissível. A legalidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos policiais". (TACrim/SP AC. 135.347-3 - Rel. Juiz Chiarandia Neto)

"Testemunho de policial interessado em defender a legalidade dos atos que pratica envolvendo o suspeito. O policial tenderá em depor contra o indiciado, pois, caso proceda ao contrário, estará admitindo a prática do crime de abuso de autoridade. Donde não se pode condenar apenas em base de testemunhas." (TACrim/SP - 5.° Câmara - AC. 3349.803)

Diversamente do alegado pela ilustre Promotoria de Justiça na exordial acusatória, denota-se que os depoimentos prestados pelos policiais não são convergentes e harmônicos entre si para lastrear a " opinio delicti" .

depoimentos coligidos são totalmente contraditórias e frágeis para o recebimento da denúncia exortada, uma vez, que não condizem com a realidade e precisão de ter o acusado participado do delito nela incursionado.

Nesse sentido, tem-se:

"Se reconheceu à falta de justa causa para a ação penal, sob o fundamento de divórcio entre a imputação fática contida na denúncia e os elementos de convicção em que elas se apóiam, quando há desconformidade entre a imputação feita ao acusado e os elementos que lhe servem de supedâneo for incontroverso, translúcida e vidente, revelando que a acusação resulta de pura criação mental de seu autor". (STJ -RHC - 5a turma - RT 665/342 - 43).

Com efeito, nada que se relacionasse à narcotraficância foi encontrado em poder do acusado, nenhum objeto ou instrumento que assim sinalizasse, estando a acusação fundada em meras conjecturas.

acusado acompanhasse a vistoria.

Necessário se faz ressaltar que no local haviam testemunhas presenciais dos fatos as quais NÃO foram requisitadas para acompanhar a revista realizada na moto do acusado, bem como NÃO foram arroladas no presente feito embora estivessem na Endereçosendo que se quer foram conduzidas ou ouvidas na fase inquisitorial, o que por si só mácula as declarações prestadas pelos policias.

Outro ponto a ser esclarecido é que NÃO consta nos autos nenhuma comprovação efetiva do cumprimento no que tange o art. 250 do Código de Processo Penal, qual seja:

Art. 250 . A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à

§ 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando:

a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista;

b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço.

Como bem esclarecido no artigo elencado, APENAS se justifica a interdição das autoridades em JURISDIÇÃO ALHEIA quando para o fim de apreensão, forem NO SEGUIMENTO DE PESSOA OU COISA.

Ora excelência se a Lei é tão clara no que se refere a atuação das autoridades policiais FORA de sua jurisdição, resta comprovado que houve abuso de suas atribuições ao INVADIREM deliberadamente em sede de Boletim de Ocorrência e depoimento dos Policiais envolvidos na

ocorrência.

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Insta ressaltar que não há nos autos nenhum indicio de que as delegacias competentes de realizarem diligencias no local dos fatos tenham recebido qualquer "Denuncia Anônima" ou que estivessem deflagrando qualquer operação de combate ao trafico ou investigação aos acusados em questão, o que nos leva mais uma vez a questionar a veracidade dos fatos e os motivos pelos quais essa abordagem ocorreu tão longe de sua sede ( Jardim Robru, distante cerca de 7,3 km) ou de sua jurisdição.

coletada, ou seja, ilicitamente, é proibida toda vez que restar caracterizado a violação de normas legais ou de princípios do ordenamento de natureza processual ou material.

A Constituição Federal, em seu artigo 5.°, inciso LVI, eleva a categoria de cláusula pétrea a inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícitos. Assim, a partir da vigência de Carta Política de 1988, pode-se afirmar que são inadmissíveis no processo civil e penal tanto as provas ilegítimas, vedadas pelas normas de direito instrumental, quanto às ilícitas angariadas com violação das normas de direito material.

Destarte, no contexto dos direitos e garantias individuais dos atuais textos constitucionais, e especialmente no nosso, surge a presunção de inocência como uma das grandes conquistas, visando a proteção do acusado, sobretudo ao discorrer que:

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

Não obstante a clareza da preceituação (inciso LVII, do artigo 5.°, da Constituição Federal), a interpretação desse instituto tem sido ondulosa e polêmica, e nem sempre a sua correta aplicação, conjugada com as normas processuais penais, tem encontrado aquela desejável harmonia, para uma convivência pacífica e serena.

Assim é que inúmeros julgamentos de nossos pretórios têm asseverado que se mantém firmes, com pleno vigor, as disposições contidas no artigo 5.°, inciso LVII, da Constituição Federal e no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Ele é inocente até prova em contrário (" presunção juris tantum ").

O procedimento penal tem, por seu impulso e fundamento, um suspeito, que vinculando-se a ocorrência do evento, passa o mesmo a desempenhar o papel principal da relação processual; entretanto, a favor desse cidadão paira o instituto da presunção de inocência, não só para resguardar direitos concernentes à dignidade humana, como também no tocante a quaisquer arbitrariedades no ensejo de todo arcabouço processual.

Diante de tais fatos, a medida mais consentânea à realidade processual é a REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA , eis que desacompanhada de um mínimo de prova a embasar sua viabilidade, restando configurada a FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL , o que impõe o seu TRANCAMENTO , sem prejuízo de aferição de sua ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA , com fulcro no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

O acusado provará sua inocência por todos os meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia e demais que se fizerem necessários, sem exclusão de nenhum, arrolando desde já as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

IV - DO PEDIDO.

Ante o exposto, a defesa requer de Vossa Excelência, que seja proferida uma nova decisão a fim de rejeitar a r. denúncia, em face da inexistência do crime constante da exordial, com a consequente improcedência , caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA , para que o acusado possa responder o processo em liberdade.

Nestes termos,

São Paulo, 01 de Setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF