jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0177

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE EMBU GUAÇU- SP

PROC. Nº 1000898-52.2020.8.26.0177

Nomee PRISCILA CARIBE DOS SANTOS , já qualificadas nos processo em epígrafe, respeitosamente V. Excelência, por meio da sua Advogada, infra-assinada, ajuizar,

RÉPLICA A CONTESTAÇÃO

Que lhe move em face, SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO , já qualificados os autos em epígrafes. Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DA PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA

As Requeridas faz jus a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita por não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, por ser menor impúbere, e depender exclusivamente de seus genitores.

O Artigo , parágrafo 2º da Lei 5.478/68, dispõe claramente o direito da autora aos benefícios da gratuidade da justiça, senão vejamos:

"A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das causas judiciais".

A Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, inclui dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, bastante para tanto, a afirmação de que não e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

E o art. da Lei 1.060/50, dispõe que: "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família". O apontado dispositivo conjuga-se com o disposto no art. 1º da Lei n. 7.115/83, que estabelece: "a declaração destinada a fazer prova vida, residência, dependência econômica, por procurador bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".

Por sua vez, a Lei 5.478/68, em seu art. , § 2º, assim dispõe: "A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade por simples afirmativa dessas condições..." O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso dos autos, as Requerentes não possuiem disponibilidades financeiras. Reitere-se, que a negativa de tal benefício implicará no agravamento da atual situação financeira do Requerente em desfavor de seu sustento.

Assim sendo, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, visto que as Requerentes não tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família.

II. DOS ESCLARECIMENTOS FÁTICOS DO MÉRITO

Inicialmente, cabe informar que os fatos alegados pela Requeridas na Contestação, contrai os fatos alegados.

Como já informado na petição inicial, A Autora possui apenas 9 anos de idade e é portadora de Paralisia Cerebral "comm diparesia espástica" ( Sequelas aprendizado inerente à deficiência.

É um absurdo as Requeridas informarem que a Requerente não precisa de auxiliar em sala de aula para ajudar se locomover e nos ensinamentos principalmente alegando que não tem o Estado recurso para a devida contratação.

Trazem em contestação o argumento que a Requerente precisa interagir em grupo, por isso não tem a necessidade de uma auxiliar? Parece até uma hipocrisia, V. Excelência até porque estamos falando de um grupo de pessoas de 09 anos e a Requerente é portadora de Paralisia Cerebral, ou seja tem suas dificuldades para se interagir.

Além do mais, como uma professora regular vai conseguir dar conta de uma aluna com necessidade e ainda um grupo de 30 pessoas em sala de aula.

Não podemos esquecer que sem essa auxiliar dificulta o acompanhamento no ensinamento deixando a Requerente fora da sua grade escolar com a sua idade e fazendo com quem a genitora tenha que s esforçar quando a menor chega da escola para ajudar no aprendizado, bem como nos finais de semanas.

Cabe informar que já ocorreu o volta as aulas, de modo que é de extrema urgência essa auxiliar pelo fato que a Requerente está com dificuldades para compreensão das matérias.

Inclusive na lei de inclusão informar que é necessário para pessoas com deficiências:

(LBI) Site externo, seu filho teria, sim, direito a um profissional de apoio escolar se estivesse incluído em uma escola regular. No capítulo I, artigo 3º, a LBI indica a oferta desse profissional para estudantes com deficiência, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas

XIII: profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária (...)

Portanto com essa lei, cabe um profissional de apoio para garantir a plena participação em todas as atividades da escola, em igualdade de condições, é essencial que ele esteja matriculado.

Inclusive, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal em seu artigo , sendo este dever do Estado em provê-lo. Neste sentido, o artigo 208, incisos I e III, da Constituição Federal dispõe nos seguintes termos:

educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência sancionado em 2015 pela Lei n.º 13.146, estabelece o direito à inclusão social nas mesmas condições de igualdade, visando sua inclusão social e a cidadania. O artigo 27 disciplina o direito à educação nos seguintes termos:

Artigo 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente é taxativo em seu artigo 54, inciso III, impondo ao Estado o dever de atendimento especializado ao portador de deficiência na rede regular de ensino.

Do exposto, afora ser direito constitucional a educação e a inclusão à rede regular de ensino, é DEVER de o Estado prover um ambiente INCLUSIVO , conforme destaca o artigo 28, inciso I, da Lei N.º 13.146/15. Vejamos:

Artigo 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem a vida;

Vale ressaltar que, além de prover um ambiente adaptado ao portador de deficiência, deve o Estado ofertar meios para que este possa se desenvolver no ambiente escolar, como o auxílio de um professor de apoio, disciplinado nos incisos seguintes do artigo 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme passa a expor:

Art. 28 [...]

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando- se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado , de tradutores e intérpretes da Líbras, de de apoio; [...]

Assim, a Lei N.º 12.764/12 em seu artigo , Parágrafo único, é expresso dando direito ao autista, que possui necessidades específicas, como no caso em tela, a um professor auxiliar de forma integral e individualizada.

De tal modo, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, sancionada pela Lei n.º 9.394/96, prevê a figura do profissional especializado e capacitado para a integração do deficiente nas classes comuns, expresso em seu artigo 59, inciso III.

Igualmente, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinada em Nova York em 30 de março de 2007, deu ensejo ao Decreto n.º 6.949/09 disciplinando a respeito da educação em seu artigo 24, item 2, alínea A, a seguir:

Art. 24 [...]

2. Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

[...]

Neste mesmo diapasão, a Jurisprudência é pacífica e unânime, senão vejamos:

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. MENOR COM

CUIDADOR. Afastamento das preliminares de falta de interesse de agir e legitimidade do Município. Pretensão de compelir o Poder Público a disponibilizar professor auxiliar especializado a menor com dificuldades de aprendizado, decorrentes de paralisia cerebral por anoxia em parto. Dever da Administração Pública de fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino Incidência do disposto no artigo 208, inciso III, da CF, art. 54, inc. III, do ECA, arts. 58, § 1º e 59, inc. III, da LDB, bem como do art. 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Precedentes Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ- SP 10010875520168260505 SP 100 1087-55.2016.8.26.0505, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 18/10/2017, 8a Câmara de Direito

19/10/2017).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALUNO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA E SEQUELAS DE MENINGITE MENINGOCÓCICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE.

OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, III, DA CRFB/88, E DO ART. 58, III, DA LEI N. 8.069/90. "Não sendo respeitados os preceitos constitucionais que regem a educação, estampados nos incisos do art. 208 da Constituição da

República, dentre os quais se inclui o especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino', por óbvio que se está ferindo um direito público subjetivo, qual seja, o de ter qualquer cidadão à sua disposição o ensino obrigatório, nos exatos termos delineados na Carta Política." (TJ-SC - AC: 03149181720168240038 Joinvil le 0314918-17.2016.8.24.0038,

Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 14/05/2019, Segunda Câmara de Direito Público)

Constata-se que o legislador já está convencido da extrema necessidade da inclusão social do deficiente, ofertando a este o acesso amplo à educação, sendo dever do Estado prover meios para esta adaptação

III- PEDIDOS

1. Seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o Requerente não tem condições de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do seu sustento.

2. No mérito, reitera todos os termos declinados na inicial, requerendo a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda.

Termos em que,

Pede deferimento.

Embu Guaçu, 08 de fevereiro de 2022.

_____________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Eduardo Tosto Meyer Suerdieck, Advogado
Artigoshá 4 meses

Da ameaça ao direito fundamental à saúde e o papel da assistência suplementar. Do dever da Corte Superior brasileira.