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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0651

Petição Inicial - TJSP - Ação de Alienação Judicial - Alienação Judicial de Bens

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VALPARAÍSO - ESTADODE SÃO PAULO.

Nome- brasileira, união estável, portadora do RG-SSP-PE 00000-00, e CFPF n.º 000.000.000-00, residente a Endereço, por seu advogado dativo que esta subscreve, uit instrumento procuracional incluso, com escritório a Endereço, centro - Valparaíso (email@email.com) vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento do artigo 730 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL

em face de Nome, brasileiro, solteiro, portador do CPF 000.000.000-00, residente a Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, ponderar e ao final requerer o quanto segue:

1 - Conforme sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens - feito

1000441-24.2018.8.26.0651 (doc. j.), foi reconhecida e dissolvida à união estável entre autora e requerido, bem como, determinada a partilha dos bens do casal na proporção de 50% para cada uma das partes.

As partes possuem os seguintes bens a ser partilhados:

A - "veículo Ford Scort L, ano 1984 modelo 1985, cor azul, placa BFO

8560 - Valparaiso - Renavam 00000000000- chassi 0AB.CD00E0.0F.000000- álcool -

B - uma imóvel residencial situado na Endereço,

Bairro Rivieira - Valparaíso - SP;

De esclarecer, que com relação ao imóvel residencial, a sentença determinou a partilha de 50% para cada um do valor da construção do imóvel, posto que edificado em terreno pertencente à terceiro.

MM. Juiz, embora a autora não tenha medido esforços não consegue chegar a um consenso com o requerido sobre o valor de venda do veículo e do imóvel residencial.

O requerido desde 06 de novembro de 2018, data em que a autora mudou-se para casa do filho, vem usufruindo único e exclusivamente do veículo e do imóvel residencial, e sempre se nega a venda dos bens. Aliás, veículo devido ao excessivo uso vem se deteriorando e o seu valor de mercado a cada mês diminui.

Desta forma, o requerido vem causando sérios prejuízos a Requerente, pois está usufruindo integralmente dos bens sem pagar os alugueis devidos à autora, referentes à sua meação do imóvel e ainda a se recusa em vender.

O artigo 1.320 do CPC, preconiza:

Art. 1320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

Também, o artigo 1.322, do mesmo diploma citado:

Art. 1322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, a jurisprudência:

Ementário- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2016

142000456047 - PROCESSO CIVIL - CIVIL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA - BEM MÓVEL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - 1- Havendo acordo de divórcio devidamente homologado em juízo, em que conste a partilha sobre bem móvel, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor atualizado para cada ex-cônjuge, não resta dúvida acerca da sua propriedade comum. 2- O condômino pode exigir a divisão de coisa comum com o escopo de não se impor a perpetuidade na relação jurídica existente, devendo ocorrer a alienação judicial em hasta pública, sempre que houver manifesto desinteresse na manutenção da situação em relação a bem indivisível. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil . 3- Se os condôminos discordarem quanto aos termos da venda do bem móvel, a alienação judicial torna-se o instrumento adequado à dissolução do condomínio, realizando-se a consequente divisão do valor obtido, consoante o disposto no art. 1.322 do CC e art. 1.117, inc. II, do CPC . 4- Apelação conhecida e provida. (TJDFT - Proc.Cív. 20140910022330 - (914939) - 3a T.Cív. - Rela Desa Nomede Lourdes Abreu - DJe 25.01.2016 - p. 285)

Assim, outra solução não se avizinha, senão a intervenção do Poder Judiciário para solucionar as divergências e promover a alienação do bem para posterior partilha.

O artigo 730 do CPC assim determina:

Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

Destarte, ante da impossibilidade de acordo entre as partes sobre a venda dos bens móvel/imóvel, requer seja determinada a alienação judicial dos mesmos, bem como que se procedam às avaliações dos referidos bens por meio de perícia técnica.

DA FIXAÇÃO DO ALUGUEL

Conforme já narrado, o requerido tomou posse do imóvel residencial vem nele residindo.

Pois bem, considerando a situação confortável do requerido ante a situação totalmente desconfortável da Autora (mora de favor com o filho), haja vista não estar podendo desenvolver seus interesses neste imóvel, nem mesmo auferir alguma renda por ter parte deste, o requerido vem sendo privilegiado quanto a posse do imóvel, pelo seu uso exclusivo, surge assim o direito da Autora em requerer a locação do imóvel por parte do morador.

Ementa:

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTODE ALUGUEIS Imóvel em comum Impossibilidade de divisão cômoda ou de uso e gozo em conjunto Extinção do condomínio decretada Imóvel indivisível ocupado por apenas um dos condôminos Obrigação daquele que detém o uso exclusivo da coisa a pagar aluguel aos demais (artigo 1.319 do CC) Alugueis devidos desde a citação. Precedentes do STJ Ação procedente -RECURSO PROVIDO. 0035657-94.2010.8.26.0602 Apelações /Condomínios; Comarca-Sorocaba; Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Privado Relator (a): Alexandre Marcondes; Data do julgamento: 01/10/2013 Data de registro: 01/10/2013

De acordo com artigo 1314 Código Civil o uso exclusivo de coisa comum por um dos condôminos, gera em benefícios dos demais uma indenização, no caso, arbitramento de valor mensal equivalente a aluguel, sob pena de prestigiar o enriquecimento ilícito do ocupante.

Nesse sentido a jurisprudência:

PARTILHA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTODE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM UTILIZADO POR APENASUM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DEINDENIZAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIALDEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO. - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, a circunstância de ter permanecido o imóvel comum na posse exclusiva da varoa, mesmo após a separação judicial e a partilha de bens, possibilita o ajuizamento de ação de arbitramento de aluguel pelo cônjuge afastado do lar conjugal e co-proprietário do imóvel, visando a percepção de aluguéis do outro consorte, que serão devidos a partir da citação. - Precedentes. - Recurso provido para reconhecer o direito do recorrente à percepção de aluguel de sua ex-consorte, vez que na posse exclusiva do imóvel comum, a partir da data da citação, na proporção do seu quinhão estabelecido na sentença." ( REsp 673.118/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em26/10/2004, DJ 06/12/2004, p. 337

Ementário- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2017

142000584219 - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE ALUGUEL - CONDOMÍNIO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO - EX-CÔNJUGES - INDENIZAÇÃO AO CO- PROPRIETÁRIO - ALUGUEL DEVIDO - INDEVIDO O PLEITO PARA PAGAMENTO REFERENTE À APENAS PARTE DO PRÉDIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - 1- Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio. Acaso apenas um dos condôminos resida no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Valores devidos a contar da citação, quando se extingue o comodato existente. Precedentes do STJ. 2- Logo, no caso em apreço é cabível a indenização em aluguéis, pois dissolvido o vínculo conjugal e tendo apenas a recorrente permanecido na posse do bem, detendo o uso exclusivo da coisa comum. 3- O imóvel esteve/está à completa disposição da apelante, utilizando-se ela do prédio em sua totalidade, emprestando, inclusive, por sua vontade, parte dele ao seu filho. Nessa circunstância encontrava-se o apelado impossibilitado de usufruir de sua parte patrimonial, cabendo, portanto, a ele à percepção da quota de 50% do valor total do aluguel, a título de remuneração mensal, visando ressarcimento pelo uso exclusivo, pela apelante, de bem integrante do patrimônio comum do casal. 4- Cabe à parte que reside no bem comum dos ex- cônjuges, conservar e suportar os tributos incidentes sobre ele, enquanto ali estiver, até mesmo porque somente ela se beneficiou do imóvel após o término do relacionamento. Mais ainda, não comprovando, com base no art. 373 , I do CPC, que os gastos efetuados se deram para indispensável manutenção do bem e sim para sua habitual conservação, não há o que se falar em desconto de tais despesas. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Proc. 00000-00- ((00)00000-0000) - 5a T.Cív. - Rel. Nome- J. 05.09.2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ARBITRAMENTO DEALUGUEL. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COMUMCOM A FILHA DO CASAL E PROVÊ SEU SUSTENTO. ARTS. 884 E 1319 DO CC. INAPLICABILIDADE. ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA OU PERCEPÇÃO DE FRUTOS EM PROVEITOPRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS IN NATURA. DEVER DOS PAIS EM PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS MENORES.

1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento de aluguel a um dos ex-cônjuges, por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal, na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um deles permaneça residindo no imóvel.

2.O direito ao arbitramento de aluguel decorrente do uso exclusivo de bem comum tem como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), bem como o dever de indenização do condômino aos outros pelos frutos que percebeu da coisa (art. 1319 do CC). [...] (Acórdão n.924950, 00000-00, Relator: SIMONELUCINDO 1a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016,Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)[grifos nossos]

Assim sendo, requer seja fixado por este Juízo aluguel da casa a ser paga pelo morador, no valor de R$ 00.000,00.

Posto isto requer a condenação do requerido em pagar aluguel no valor mensal de R$ 00.000,00a requerente, que correspondendo a 50%(cinquenta por cento) do valor do valor total do aluguel, até que se extinga o condomínio existente entre as partes

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

1 - A citação do requerido, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 721 do CPC;

2 - Seja julgada procedente a presente ação e determinada a realização de perícia técnica para fins de arbitramento do valor do bem móvel consistente no veículo Ford Scort L, ano 1984 modelo 1985, cor azul, placa ABC0000- Valparaiso - Renavam 00000000000- chassi 0AB.CD00E0.0F.000000- álcool - e no imóvel residencial situado na Endereço; e posteriormente suas alienações, repartindo-se em partes iguais aos condôminos dos valores auferidos com as vendas;

3 - A condenação do requerido em pagar alugueres pelo tempo de uso e gozo da meação da autora, no percentual correspondente a 50% do valor do aluguel, hoje perfazendo R$ 00.000,00- mensais, até a extinção do condomínio existente entre as partes;

4 - Seja determinada a alienação judicial dos bens em leilão oficial, observando-se os valores da avaliação pericial;

5 - Tendo em mira a condição financeira desfavorável da autora, requer à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, posto não reúne condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. , LXXIV, da CF/88, Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, inclusive por prova documental, pericial, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e demais necessários à espécie.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos

fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Valparaíso/SP, 25 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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