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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0019

Contestação - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E BEM ESTAR LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA 19a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Autos no : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seus advogados abaixo assinados, apresentar

RÉPLICA diante dos fatos novos alegados na contestação da Reclamada.

I – DOS FATOS

A Reclamada, ao responder a presente demanda, trouxe fundamentos que não merecem prosperar, pelos fundamentos que passa a dispor.

Relata a reclamada, em síntese, que houve a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório, nos termos como exigido pela Lei de estágio. Ainda, afirma que a reclamante era supervisionada inicialmente pela Fisioterapeuta Ana Paula Rodrigues e, posteriormente por Ítalla Karolynne.

Ocorre que tais fatos não condizem com a realidade a que estava submetida a reclamante.

Inicialmente, é importante destacar que a reclamada confessa de forma clara a realização de horas extras por parte da reclamante , como observa-se da sua contestação:

Em relação à alegação de que a Reclamante recebia mensagens fora de sua jornada de trabalho, com pedidos para que chegasse mais cedo ou saísse mais tarde, bem como que por diversas vezes ultrapassava o seu limite diário de 5h de estágio, cabe esclarecer que todos os horários extras que a Estagiária realizava, eram anotados por ela mesmo para, em momentos futuros, serem compensados com folgas, como diversas vezes ocorreu .

Entretanto, apesar de afirmar que as horas extras eram supostamente compensadas, em nenhum momento a reclamada colaciona provas capazes de corroborar com tal alegação. Desse modo, resta evidente apenas a confissão quanto à realização das horas extras .

Ademais, a reclamada afirma que as conversas nas quais a reclamada solicitava a realização de horas extras não tinham “tom ameaçador, que pudesse indicar a suposta

coação”. Contudo, é logicamente inconcebível a inexistência de hierarquia entre a reclamante e a reclamada, a qual possuía apenas um suposto contrato de estágio que não lhe garantia nenhum direito trabalhista em caso de eventual demissão sem justa causa, ou seja, há nítida imposição (mesmo que de forma velada) em relação à realização de horas extras por parte da reclamante na qualidade de estagiária.

Em relação às metas a que a reclamante era submetida, a reclamada afirma que o documento acostado na inicial diz respeito a “uma reunião de início de ano que simulava uma meta de atendimento, mas que nunca fora colocada em prática”. Não obstante, tal afirmação é, no mínimo, contraditória, uma vez que a reclamada confessa a prática de horas extras e nega e existência de metas.

Ora, Excelência, qual seria a necessidade de uma suposta estagiária realizar inúmeras horas extras, senão para cumprir as metas estabelecidas pela reclamada, a fim de aumentar o seu lucro? Se tais metas realmente não existissem, não haveria a necessidade da realização de horas extras, vez que os procedimentos realizados não possuem nenhum caráter de urgência, de modo que poderiam ser facilmente remarcados para outro momento futuro.

Outrossim, a reclamada alega que “a foto anexada pela Reclamante foi retirada, sem consentimento, de um caderno pessoal de uma das sócias da Reclamada, que se encontrava, inclusive, em seu armário pessoal [...] ”. É evidente que tal fato é inverídico, pois a reclamada afirmou anteriormente que o caderno com a “meta 2020” foi produzido em “uma reunião de início de ano que simulava uma meta de atendimento”. Então, se as metas foram produzidas em uma reunião, é clara a tentativa da reclamada em distorcer a verdade dos fatos, pois, como pode uma meta ser estabelecida em uma reunião com os funcionários e ser algo privado? Se a foto foi retirada, com certeza, houve o consentimento da reclamada, o que ocorreu na referida reunião, como afirmado pela própria reclamada. Além disso, como pode haver uma SIMULAÇÃO de meta? Tais afirmações são, ao menos, dúbias e, em nenhum momento, encontram respaldo nos documentos juntados pela reclamada.

Além disso, a reclamada alega que “se realmente existisse uma tabela de metas a serem cumpridas, tais metas deveriam ficar expostas e/ou serem encaminhadas formalmente aos colaboradores e estagiários da Reclamada”. Entretanto, com a devida vênia , acredita-se que uma reunião seja capaz de dar publicidade e tenha o caráter formal necessário para a fixação de uma meta. De modo que o simples fato de o seu conteúdo constar de um caderno não descaracteriza o seu caráter público e coercitivo entre todos

os funcionários da reclamada, uma vez que, de certo, a reunião foi realizada com um dos gestores e, possivelmente, superior hierárquico.

Diferentemente do que é alegado pela reclamada, ao afirmar que a fisioterapeuta Ana Paula era responsável técnica, verifica-se, com base na folha de frequência de estágio (juntada pela própria reclamada), que há apenas as assinaturas de Ítalla Karolynne, sendo que foi apresentada a frequência apenas dos meses de agosto/2019, setembro/2019 e do 1o dia do mês de outubro/2019 (apenas 2 meses, em um estágio que teve duração de 11/02/2019 a 10/02/2020), de modo que seria de fundamental interesse da reclamada em comprovar que teria havido a efetiva supervisão durante todo o período em que a reclamante permaneceu nos quadros da reclamada, prova essa que só poderia ser produzida pela reclamada, caso existisse.

Além do mais, a partir da análise da folha de frequência de apenas dois meses, nas quais consta apenas a indicação de uma única atividade realizada durante todo o dia pela reclamante , fica claro que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante.

Ao contrário do que é alegado pela reclamada, em nenhum momento a reclamante tenta desvirtuar a verdade dos fatos.

Em relação ao valores pagos a título de “bolsa estágio”, no importe de R$ 00.000,00, não se questiona em nenhum momento quanto à falta de tais pagamentos , mas sim, a necessidade de complementação do que foi pago à reclamante, uma vez que não há se falar em estágio, mas sim em relação de emprego desvirtuada por meio de um contrato de estágio que é nulo.

De sorte, deve-se tomar como parâmetro o salário efetivamente pago a uma esteticista que laborava pela reclamada no período em que a reclamante constava de seu quadro de colaboradores, no valor de R$ 00.000,00, como observa-se do documento 16 juntado na inicial (Contracheque paradigma).

Desse modo, com base nos documentos juntados, é evidente o desvirtuamento do contrato de estágio celebrado com a reclamante e a consequente nulidade do referido termo.

II - PRELIMINARMENTE A) DA INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO

Diferentemente do que é alegado pela reclamada em sua contestação, como observa-se do sistema PJe, a data em que tomou ciência da presente ação se deu em 04/06/2020 (quinta-feira) , portanto, o seu prazo de 15 dias úteis teve início em 05/06/2020 (sexta-feira) , de modo que, mesmo considerando o feriado de Corpus Christi ocorrido no dia 11/06/2020 (quinta-feira), o seu prazo findou-se em 26/06/2020 (sexta- feira) . Como observa-se da imagem abaixo:

Ocorre que a reclamada protocolou a sua contestação apenas no dia 29/06/2020 (segunda-feira) , como verifica-se da imagem abaixo:

Diante disso, requer seja reconhecida como intempestiva a contestação da reclamada , com a consequente decretação de sua revelia , com todos os seus efeitos legais (art. 344, CPC), em especial com a confissão integral em relação ao alegado pela reclamante na inicial . Ato contínuo, pugna pelo julgamento antecipado do mérito , nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil (aplicado de forma analógica).

III - DO MÉRITO

Considerando que, eventualmente, Vossa Excelência não acolha a preliminar de intempestividade da contestação e consequente revelia, passa-se à análise do mérito do que fora afirmado pela reclamada.

No mérito, a reclamada alegou, basicamente, que inexistem irregularidades no termo de compromisso de estágio. Ocorre que o direito da reclamante fica perfeitamente demonstrado, conforme passa a reiterar e rebater a partir de um cotejo com base no que foi afirmado pela reclamada:

A) DAS IRREGULARIDADES DO CONTRATO DE ESTÁGIO

O contrato de estágio é atualmente regido pela Lei no 11.788/08, que assim dispõe em seu artigo 3o:

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Ou seja, para fins de validade do contrato de estágio, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, o que não ocorreu no presente caso, pois:

Frequência escolar afetada - A reclamante não era incentivada de nenhuma forma a ter uma regular frequência escolar, ao invés disso, por inúmeras vezes participava de eventos externos ao seu local de estágio, como ocorreu, por exemplo, com a

participação da reclamante no evento “Day spa” por 2 vezes, além de precisar comparecer em horários diversos do que foi contratada em seu termo de estágio, conforme depreende- se dos documentos acostados com a inicial e que sequer foi refutado pela reclamada em sua contestação, pelo contrário, foi confessado .

É importante ressaltar que o termo “frequência escolar”, na qual a lei faz referência, deve ser interpretado de forma ampla, portanto, não se trata apenas do “incentivo a ausência nas aulas”, como trouxe a Reclamada em sua contestação, mas verifica-se o abuso no horário estabelecido no contrato, prejudicando a frequência da Reclamante no âmbito escolar, pois a aprendizagem não se dá somente no período em que a reclamante estava efetivamente em sala de aula, mas também fora, pois existe estudo fora da periodicidade acadêmica.

A Reclamada alega ainda que, quando não haviam clientes no local, era oferecida uma sala isolada de estudos para a reclamante. Ora, Excelência, observando as provas colacionadas ao processo, pode-se observar que os horários da Reclamante estavam sempre preenchidos, sem a possibilidade de estudo no estabelecimento da reclamada. Além do mais, caso realmente existisse uma “sala de estudos” na clínica, tal fato poderia ser facilmente comprovado por meio da juntada de fotografias, o que não ocorreu, uma vez que essa afirmação não condiz com a realidade.

Quanto à participação da Reclamante no 22o Congresso de Estética de Brasília, realizado entre os dias 23, 24 e 25 de agosto de 2019, financiada pela Reclamada, resta óbvia a serventia e lucro para esta, já que, comprovadamente, a reclamante era uma mão de obra acessível para a empresa, de modo que quanto mais atividades realizasse, melhor seria;

Incompatibilidade nas atividades - diferentemente do que é estabelecido na lei, diversas atividades exercidas pela reclamante não possuíam qualquer vínculo com aquelas previstas no termo de compromisso. Pelo contrário, inúmeras vezes a reclamante ficava responsável por auxiliar a Fisioterapeuta em atendimentos, sendo que fazia o uso de aparelhos nos pós-operatório, como laser de fototerapia, arrumava o estoque e as salas para atendimentos (limpeza das macas), bem como fazia a higienização dos aparelhos e produtos, sendo que a área de estudo da Reclamante era estética e cosmética , conforme provas em anexo.

É importante ressaltar que a fisioterapeuta em questão (Anna Paula), em nenhum momento foi supervisora da reclamante, como verifica-se das folhas de frequências juntadas pela reclamada, as quais limitam-se a apenas 2 meses e são assinadas apenas por

Ítalla Karolynne. Ainda, como verifica-se do contrato de prestação de serviços de Anna Paula Rodrigues, juntado pela reclamada, ela foi contratada para “prestação de serviços de profissional de fisioterapia e suas especialidades”. Em nenhum momento consta do contrato informações referentes a serviços de estética e cosmética.

Ainda, como verifica-se da Resolução CNE/CES 4, de 19 de fevereiro de 2002, a qual institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fisioterapia, em seu artigo 4o é possível ver de forma clara as competências do profissional de fisioterapia :

Art. 4o A formação do Fisioterapeuta tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades gerais:

I - Atenção à saúde : os profissionais de saúde, dentro de seu âmbito profissional, devem estar aptos a desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo. Cada profissional deve assegurar que sua prática seja realizada de forma integrada e contínua com as demais instâncias do sistema de saúde, sendo capaz de pensar criticamente, de analisar os problemas da sociedade e de procurar soluções para os mesmos. Os profissionais devem realizar seus serviços dentro dos mais altos padrões de qualidade e dos princípios da ética/bioética, tendo em conta que a responsabilidade da atenção à saúde não se encerra com o ato técnico, mas sim, com a resolução do problema de saúde, tanto em nível individual como coletivo;

II - Tomada de decisões : o trabalho dos profissionais de saúde deve estar fundamentado na capacidade de tomar decisões visando o uso apropriado, eficácia e custo-efetividade, da força de trabalho, de medicamentos, de equipamentos, de procedimentos e de práticas. Para este fim, os mesmos devem possuir competências e habilidades para avaliar, sistematizar e decidir as condutas mais adequadas, baseadas em evidências científicas;

III - Comunicação : os profissionais de saúde devem ser acessíveis e devem manter a confidencialidade das informações a eles confiadas, na interação com outros profissionais de saúde e o público em geral. A comunicação envolve comunicação verbal, não-verbal e habilidades de escrita e leitura; o domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira e de tecnologias de comunicação e informação;

IV - Liderança : no trabalho em equipe multiprofissional, os profissionais de saúde deverão estar aptos a assumirem posições de liderança, sempre tendo em vista o bem estar da comunidade. A liderança envolve compromisso, responsabilidade, empatia, habilidade para tomada de decisões, comunicação e gerenciamento de forma efetiva e eficaz;

V - Administração e gerenciamento : os profissionais devem estar aptos a tomar iniciativas, fazer o gerenciamento e administração tanto da força de trabalho, dos recursos físicos e materiais e de informação, da mesma forma que devem estar aptos a serem empreendedores, gestores, empregadores ou lideranças na equipe de saúde; e

VI - Educação permanente : os profissionais devem ser capazes de aprender continuamente, tanto na sua formação, quanto na sua prática. Desta forma, os profissionais de saúde devem aprender a aprender e ter responsabilidade e compromisso com a sua educação e o treinamento/estágios das futuras gerações de profissionais, mas proporcionando condições para que haja benefício mútuo entre os futuros profissionais e os profissionais dos serviços,

inclusive, estimulando e desenvolvendo a mobilidade acadêmico/profissional, a formação e a cooperação através de redes nacionais e internacionais. 1

Noutro giro, o artigo 5o da Lei 13.643/18 estabelece as competências do Técnico em Estética :

Art. 5o Compete ao Técnico em Estética:

I - executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, utilizando como recursos de trabalho produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

II - solicitar, quando julgar necessário, parecer de outro profissional que complemente a avaliação estética;

III - observar a prescrição médica ou fisioterápica apresentada pelo cliente, ou solicitar, após exame da situação, avaliação médica ou fisioterápica.

Ou seja, a partir de uma simples comparação fica evidente a total incompatibilidade entre as atividades das duas profissões, de modo que é clara a descaracterização e nulidade do contrato de estágio, culminando com o necessário reconhecimento do vínculo empregatício, afinal, dispõe claramente a Lei no 11.788/08:

Art. 3o [...] § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Ainda, o § 1o do referido art. 3o, retrata fielmente que

o estágio, como ato educativo escolar supervisionado , deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente , comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

Nessa perspectiva, ao analisarmos o artigo 7o, inciso IV da Lei n. 11.788/08, verifica-se que é imprescindível que o relatório de atividades seja parte integrante do contrato de estágio, inclusive, com assinatura do orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente, ora reclamada.

1 Rede Social?ids=24.

Art. 7 o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: [...]

IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades ;

Com efeito, o documento juntado pela reclamada, denominado de “ competências do Técnico de Estética e do estagiário do Curso Técnico de Estética ”, não possui a assinatura da supervisora que, em tese, deveria acompanhar as atividades da reclamante, ou mesmo assinatura da reclamante, tampouco possui data. Além disso, é evidente que o documento não foi emitido junto com o termo de compromisso de estágio e sequer era de conhecimento da eventual supervisora, caso existisse, ou mesmo da reclamante. Desse modo, o referido documento pode ter sido emitido em qualquer momento diferente do período em que a reclamante esteve laborando para a reclamada, inclusive após o término do contrato de estágio.

Além do mais, como verifica-se dos prints de conversas anexados pela reclamada, em um dos trechos, após ter sido feita a solicitação dos supostos relatórios das atividades para a instituição de ensino, foi encaminhada apenas as folhas de frequência da reclamante . Posteriormente, a reclamada encaminha um áudio que não foi juntado aos autos e a instituição de ensino responde: “Isso! Apenas esse documento que temos em mão”. Ou seja, não existe nenhum relatório de atividades que tenha sido assinado pela suposta supervisora .

Não obstante, vários outros requisitos previstos na Lei no 11.788/08 não foram cumpridos pela reclamada , quais sejam:

• Não foi contratado em favor da reclamante seguro contra acidentes pessoais, o que é expressamente exigido pelo art. 9o, inc. IV.

Ainda, o parágrafo único do referido artigo é claro ao dizer que “no caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente , ser assumida pela instituição de ensino”. Com isso, não pode prosperar a alegação de que a ausência de contratação do seguro para a reclamante se deu por “ausência de previsão no Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório”, como alega a reclamada, uma vez que a legislação é clara ao dizer que se trata de uma obrigação alternativa e não facultativa.

Desse modo, a reclamada confessa que não contratou em favor da reclamante seguro contra acidentes pessoais;

• Não foi entregue, por ocasião do desligamento, termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, em desconformidade ao art. 9o, inc. V. Ao revés do que é afirmado pela reclamada, os únicos documentos que constam nos autos são as Folhas de Frequência de Estágio , que não se confundem com o termo de realização do estágio . Assim, há que se reconhecer a confissão da reclamada quanto à ausência de elaboração do termo de realização de estágio;

• Não foi elaborado um plano de atividades (que não se confunde com o relatório de atividades) a serem desenvolvidas pela reclamante, mas houve, tão somente, a assinatura do contrato de estágio. Em que pese a afirmação da reclamada de que a elaboração do referido plano é atribuição da instituição de ensino, a sua obrigação seria, como parte concedente e diretamente interessada, informar à instituição quanto à obrigatoriedade do plano de atividades, como observa-se do parágrafo único do artigo 7o, da Lei 11.788/08:

Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário , elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei , será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante;

• Durante o período de estágio (1 ano), boa parte das atividades desenvolvidas pela reclamante não tinham qualquer tipo de supervisão. Tal afirmação é corroborada pela ausência da maioria das folhas de frequências juntadas pela reclamada, as quais limitam- se a apenas 2 meses e são assinadas apenas por Ítalla Karolynne. Ainda, observa-se a confissão da reclamada quanto à ausência de supervisão, ao afirmar que

Em todos os momentos em que a Reclamante realizava qualquer atividade, havia a presença de ao menos um supervisor técnico à disposição na Reclamada, para prestar as orientações necessárias, mesmo que, eventualmente, a Reclamante fizesse o procedimento sem ajuda .

Em relação à Carta de Recomendação juntada pela reclamada, tal documento não é suficiente para negar todos os fundamentos anteriormente expostos, uma vez que a reclamante solicitou tal documento pois foi o único local em laborou e necessitava procurar nova oportunidade de emprego.

Não era de se esperar que a reclamada produzisse de forma espontânea um documento que fosse contrário ao que alega ter ocorrido: um suposto estágio exercido

pela reclamante. Portanto, seria forçoso concluir que a reclamada iria confessar por termo escrito que havia alterado a verdade dos fatos e contratado uma estagiária que, na verdade, realizava as funções de empregada.

Assim, o mínimo que a reclamada poderia ter feito era fornecer uma carta de recomendação à reclamante, a fim de não lhe prejudicar mais do que já foi feito com a malversação do contrato de estágio que, na verdade, era uma relação de emprego menos onerosa à reclamada.

• Apesar de o contrato de estágio ter durado de 11/02/2019 a 10/02/2020, não foi assegurado à reclamante o período de recesso de 30 dias remunerados, em desconformidade ao previsto no art. 13, § 2o, como observa-se dos recibos em anexo (doc. 15), tampouco foi concedido o recesso de forma proporcional.

Trata-se, portanto, de nulidade do contrato de estágio firmado, nos termos do Art. 9o da CLT:

Art. 9o - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

O § 2o do art. 1o da Lei no 11.788/08 estabelece que

[...] o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Entretanto, é nítido que o modo com que as atividades acima mencionadas eram exercidas pela reclamante não coadunam em nenhuma hipótese com o objetivo de desenvolver as habilidades da reclamante.

Tem-se, pelo contrário, a configuração de fraude por simulação de um contrato de estágio com o intuito de camuflar uma verdadeira relação de emprego, com a consequente exploração do trabalho do estudante , buscando meramente a redução dos custos empresariais.

Diante da nulidade do contrato de estágio, deve ser concedido à Reclamante os direitos decorrentes da condição de empregada, em razão do uso simulado do contrato de estágio, conforme destaca a doutrina:

A ausência de qualquer um desses requisitos espaciais para a celebração de um contrato de aprendizagem implica a sua nulidade absoluta, atraindo a ira do art.

9o da CLT; consequentemente, o aprendiz terá todos os direitos trabalhistas do empregado comum . (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 9a ed. Saraiva, 2018. Versão kindle , Cap. XIX, 2.2).

Este entendimento já predomina na jurisprudência:

[...] CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Desatendido requisito legal autorizador da relação jurídica de estágio, impõe-se a manutenção da sentença pela declaração vínculo empregatício [...]. (TRT-10, RO 0001461- 07.2017.5.10.0002, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, 3a Turma, Publicado em: 04 de setembro de 2019).

CONTRATO DE ESTÁGIO DESCONFIGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JORNADA SUPERIOR A 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, a declaração de nulidade do contrato de estágio impõe o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, de forma que quanto ao sobrelabor, contratada para trabalhar em jornada diária de seis horas diárias e comprovado o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias, são devidas à autora o pagamento das horas extraordinárias e reflexos. (TRT-10 – RO n. 0001570-98.2016.5.10.0020 - ACÓRDÃO 2.a TURMA, Julgado em: 05/03/2020, Data de Publicação: 09/05/2020).

CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. A validade do contrato de estágio requer alguns elementos como a existência do acordo de cooperação e do termo de compromisso de estágio firmados pelas partes intervenientes, com demonstração do efetivo acompanhamento do estagiário por parte da instituição de ensino. No caso presente, não se vê dois requisitos necessários à validação do contrato de estágio, quais sejam, o complemento do ensino e aprendizagem e a supervisão da instituição superveniente, razão pela qual resta desnaturado o contrato de estágio, com a sua consequente nulidade, e caracterizado o liame empregatício entre as partes ora litigantes. Recurso conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - RO: 00012782420175070033, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 23/04/2018, Data de Publicação: 25/04/2018).

Diante disso, requer seja reconhecida a nulidade do contrato de estágio, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas cabíveis ao vínculo de emprego, tendo como parâmetro a rescisão indireta .

B) DA RESCISÃO INDIRETA

A reclamada alega em sua contestação que não é possível a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, em razão da ausência de vínculo de emprego.

Não obstante, a partir dos fatos amealhados pela reclamante e juntados com a inicial, resta evidente a violação do suposto contrato de estágio. Nesse sentido, conforme

prescrito pelo art. 3o, § 2o da Lei n. 11.788/08, o descumprimento de quaisquer dos incisos do referido artigo levam à caracterização de vínculo de emprego e, consequentemente, a todos os efeitos decorrentes da relação de emprego, inclusive com a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do artigo 483 da CLT e da Lei de estágio, veja-se:

Art. 3 o O estágio, tanto na hipótese do § 1 o do art. 2 o desta Lei quanto na prevista no § 2 o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: [...] § 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato ; [...]

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [...]

§ 3o - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Diante disso, mostra-se perfeitamente possível a rescisão indireta do contrato da reclamada, uma vez que não se trata de relação de estágio, mas sim, relação de emprego, em razão da mácula pelo descumprimento de inúmeros requisitos prescritos pela Lei de Estágio, como já restou amplamente demonstrado.

C) DOS VALORES DEVIDOS À RECLAMANTE

A reclamada alega não ser possível o pagamento das verbas referentes ao 13o salário, aviso prévio indenizado, férias com adicional constitucional de 1/3, recolhimento de INSS, pagamento de FGTS e multa de 40% sobre o saldo de FGTS e a liberação das guias de seguro desemprego, sob o fundamento de que não há previsão na Lei n. 11.788/08.

Contudo, com a devida vênia, não deve prosperar essa afirmação, uma vez que a partir do momento em que resta caracterizado o descumprimento da Lei de Estágio, o regramento é claro ao afirmar que deverá ser reconhecido o vínculo de emprego e, portanto, não há mais razão para se falar na aplicação da Lei n. 11.788/08, ao passo que

deve-se utilizar a Consolidação das Leis do Trabalho para análise de todos os valores devidos à reclamante.

Diante disso, é evidente a improcedência do alegado pela reclamada, de modo que devem ser julgados procedentes os valores e pedidos feitos na inicial.

D) DA DIFERENÇA SALARIAL

Em relação à diferença salarial, a reclamada alega que deve ser considerado como salário paradigma a importância de R$ 00.000,00. Além disso, reitera a inexistência de vínculo de emprego da reclamante com a reclamada.

Na tentativa de fundamentar a sua tese, a reclamada utiliza-se da Lei n. 13.643/18, responsável por regulamentar as profissões de Esteticista, que compreendem o esteticista, o cosmetólogo e o técnico em estética. Além disso, afirma que é necessária a “habilitação em curso técnico para exercer a profissão de Técnico em Estética, bem como a graduação em nível superior para exercer a profissão de Esteticista e Cosmetólogo”.

Entretanto, a previsão da Lei n. 13.643/18 deve ser sopesada frente à violação do contrato de estágio. No caso, trata-se de verdadeiro conflito aparente de normas, ocorre que para a solução de tal questão deve-se utilizar do princípio da especialidade, de modo que a Lei. 11.788/08 (Lei de Estágio)é especial em relação à Lei do Esteticista, de modo que esta não deve ser aplicada ao presente caso, mas sim a primeira.

Diante disso, considerando a fraude no contrato de estágio, é imperioso que seja aplicada a previsão do artigo 3o, § 2o da Lei 11.788/08, com o consequente reconhecimento da relação de emprego da reclamante com a reclamada e pagamento da diferença salarial, tendo como parâmetro o salário de R$ 00.000,00, valor pago pela reclamada a uma esteticista, conforme observa-se do contracheque anexado à inicial (Doc. 16 da inicial).

E) DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8o DA CLT

Considerando que a Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta caracterizado o fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT.

Outrossim, o fato de o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo não impede a aplicação da multa do artigo 477, da CLT.

Diante disso, requer seja aplicada a multa prevista no artigo 477, § 8o da CLT, nos termos da inicial.

F) DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A reclamada alega inexistir vínculo de emprego e, portanto, não se faz necessária a aplicação da multa do artigo 467 da CLT.

A despeito de tal afirmação, não resta demonstrada a existência de controvérsia capaz de elidir a aplicação da multa do artigo 467 da CLT, vez que a relação de emprego era nítida e de fácil constatação sem a necessidade de maior esforço lógico-jurídico.

Desse modo, requer seja aplicada a multa prevista no artigo 467 da CLT, nos termos da inicial.

G) DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A reclamada alega que a presente ação deve ser julgada improcedente e, consequentemente, não são devidos honorários de sucumbência.

Entretanto, é cristalino o direito da reclamante, razão pela qual, conforme prevê o artigo 791-A da CLT, tendo como base: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários de sucumbência são devidos no importe de 15% sobre o valor da liquidação da sentença.

H) DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Pleiteia a reclamada que seja aplicada a taxa de juros de 0,5% ao mês, a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do mês em que o débito era devido.

Entretanto, a taxa de juros aplicável deve ser de 1% ao mês, conforme previsão do artigo 39 da Lei n. 8.177/91 e artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à correção monetária, requer seja aplicado o índice IPCA-E, conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho.

IV - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que a reclamada para fundamentar seus argumentos não trouxe qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito da reclamante, razão pela qual não merecem ser acolhidas nenhuma das considerações feitas.

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as alegações aventadas na contestação, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 6 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF