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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0019

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E BEM ESTAR LTDA

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA

Nome, solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, RG no 00000-00, e-mail email@email.com, residente e domiciliada em EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (procuração – doc. 03), ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(RITO SUMARÍSSIMO)

em face de NomeE BEM ESTAR LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, e-mail email@email.com, com sede em SGAS 614, EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

A reclamante foi contratada pela reclamada para laborar de 11 de fevereiro de 2019 até 11 de fevereiro de 2020 , como estagiária em estética e cosmética, com a função de realizar massagens, limpezas de pele e outros tratamentos de estéticos, sendo que todos deveriam ser sob supervisão. As atividades deveriam ser exercidas pelo período de 05 horas diárias, sendo de 13h às 18h, de segunda a sexta e no sábado, de 08h às 13h , sem intervalo intrajornada, totalizando 30 horas semanais , conforme contrato de estágio em anexo (doc. 07). A maioria das atividades eram realizadas na sede de reclamada, localizada na SGAS 614, Lote 99, Conjunto C, Sala S3, Edifício Vitrium Centro Médico, Asa Sul.

Cumpre ressaltar que a reclamante cumpriu com muito esforço e dedicação todo o período pelo qual foi contratada, tendo laborado para a reclamada até o dia 10 de fevereiro de 2020 .

Em razão dos serviços prestados, a reclamante recebia a quantia de R$ 00.000,00por mês e auxílio transporte no valor de R$ 00.000,00por dia trabalhado.

Contudo, as atividades desempenhadas pela reclamante fugiam totalmente da finalidade precípua prevista pelo contrato de estágio, desvirtuando-o de forma clara. O que motiva a presente Reclamação Trabalhista.

Nesse sentido, a reclamante possuía uma extensa agenda de clientes, sendo que, em alguns casos, ultrapassava o limite de diário de 05h estabelecido em seu contrato de estágio, vez que precisava chegar mais cedo e sair mais tarde para realizar todos os seus atendimentos (docs. 08 e 09).

Ademais, conforme percebe-se das fotos de conversas do WhatsApp, a reclamante recebia mensagens totalmente fora da sua jornada de trabalho, inclusive com “pedidos” para que chegasse mais cedo e saísse mais tarde (doc. 10). Sendo que apenas aceitava tais mudanças repentinas em sua jornada de trabalho com receio de ser dispensada e ficasse desamparada do único auxílio que possuía para manter o seu sustento e auxiliar a sua família.

Além disso, a reclamante também era submetida a metas mensais, o que é totalmente inadmissível para a uma estagiária que está começando a laborar e já se encontra sob grande pressão para cumprir as metas estabelecidas pela reclamada, como observa-se do documento 11.

Ainda, a reclamante não possuía supervisão efetiva das atividades que realizava. Isso fica claro com os registros das sessões realizadas pela reclamante, nos quais fica evidente a ausência de qualquer tipo de supervisão (doc. 12), uma vez que não há a assinatura simultânea da supervisora nas atividades desempenhadas, bem como, também percebe-se a inexistência de supervisão pelas fotos que eram postadas nas redes sociais da reclamada, as quais demonstram de forma inequívoca que a reclamante portava-se como empregada (doc. 13).

Outrossim, não bastassem os fatos absurdos relatados que descaracterizavam totalmente o contrato de estágio, a reclamante ainda prestou treinamentos para a nova funcionária que entrou, uma vez que a empresa, ora reclamada, passou algum tempo sem responsável técnica. Geralmente, esses treinamentos duravam em torno de 60 minutos sendo que a reclamante ensinou procedimentos como liberação miofascial (doc. 14).

Tal fato é inaceitável, uma estudante que estava realizando um estágio profissional, a fim de aprimorar as suas habilidades, era orientada pela reclamada a

realizar treinamentos, submeter-se a metas, descumprir o seu horário de estágio e ainda realizar atividades sem supervisão.

Além do mais, no final do contrato de estágio, mais uma vez com o intuito de tentar burlar a verdade dos fatos, ao final do contrato de estágio, a reclamada fez com que a reclamante assinasse recibos referentes a sete meses de pagamento da bolsa de estágio (doc. 15). Não obstante, é importante ressaltar que a reclamante não teve direito a gozar as férias referentes ao tempo que laborou, tampouco recebeu em pecúnia por esse período.

A despeito da bolsa auxílio recebida pela reclamante no valor de R$ 00.000,00e auxílio transporte no valor de R$ 00.000,00. Como resta claro, a reclamante exercia, na verdade, as atividades de esteticista , função pela qual a reclamada paga a importância de R$ 00.000,00, por mês, conforme contracheque anexado (doc. 16). Assim, há uma diferença salarial de R$ 00.000,00mensais em relação à bolsa estágio paga e o salário a que a reclamante faz jus.

Diante disso, é evidente que está totalmente demonstrada a descaracterização do contrato de estágio, uma vez que a reclamante laborava como esteticista e não como estagiária, de sorte que faz jus ao recebimento de todas as verbas que derivam da relação de emprego estabelecida com a reclamada, as quais serão detalhadas nos tópicos IV, V e VI, tendo como salário o valor de R$ 00.000,00.

ADMISSÃO 11/02/2019 DEMISSÃO (RESCISÃO INDIRETA) 10/02/2020

SALÁRIO ESTAGIÁRIA R$ 00.000,00SALÁRIO ESTETICISTA R$ 00.000,00

DIFERENÇA SALARIAL R$ 00.000,00

II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe expressamente previsão quanto ao benefício da gratuidade de justiça, ao dispor que:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

[...]§ 3oo É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.§ 4oo O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017)

Assim, tendo em vista que a Reclamante é autônoma e não possui renda fixa, faz- se necessária a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, vez que não possui condições em arcar com as custas processuais sem que tenha a sua renda comprometida de forma severa.

Com isso, a concessão da gratuidade de justiça em benefício da reclamante tem como escopo a observância dos princípios constitucionais previstos no artigo 5o, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do pagamento de taxas.

Além disso, o Código de Processo Civil, prevê que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Dessa forma, junta-se declaração de hipossuficiência (doc. 04), que possui presunção de veracidade, conforme expressa redação da súmula 463 do TST:

Súmula no 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Endereçoe 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

Assim, a declaração de hipossuficiência somente pode ser desconsiderada em face de elementos comprobatórios suficientes em sentido contrário, conforme orienta a doutrina sobre o tema:

1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3a ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)

Ainda, a jurisprudência firmou-se no mesmo sentido:

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. Sendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei no 13105/15 (Novo CPC), nos termos da Lei no. 1.060/50, a simples declaração lavrada pelo reclamante gera a presunção de que é pobre na forma da lei, apenas podendo ser elidida por prova em contrário. Apresentando o autor declaração de pobreza autônoma, sem qualquer impugnação quanto à sua forma ou conteúdo, resta mantida a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso a que se nega provimento. (Processo: RO - 0001367-63.2016.5.06.0145, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/01/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/01/2019)

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. É presumivelmente verdadeira a declaração de insuficiência econômica formulada pelo trabalhador, sendo devida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, salvo na hipótese em que demonstrada a falsidade do seu teor. Aplicação do art. 99, § 3o, do CPC/2015. (TRT4, RO 0020099- 75.2016.5.04.0201, Relator (a): Tânia Regina Silva Reckziegel, 2a Turma, Publicado em: 16/03/2018)

AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MERA DECLARAÇÃO. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita exige-se tão somente a declaração da parte quanto à sua hipossuficiência. Agravo Instrumento interposto pela reclamante conhecido e provido. (TRT-1, 00000082120175010521, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery, Quinta Turma, Publicação: DOERJ 19-04-2018)

Diante disso, pelas razões expostas, com fulcro no artigo 5o, inciso LXXV da Constituição Federal, artigo 98 do CPC e artigo 790, § 4o da CLT, requer seja deferida em favor da reclamante os benefícios da gratuidade de justiça.

III – DAS IRREGULARIDADES DO CONTRATO DE ESTÁGIO

O contrato de estágio é atualmente regido pela Lei no 11.788/08, que assim dispõe em seu artigo 3o:

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Com isso, a fim de que o contrato de estágio seja válido, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei, o que não ocorreu no presente caso, vejamos:

Frequência escolar afetada – A reclamante não era incentivada de nenhuma forma a ter uma regular frequência escolar, ao invés disso, por inúmeras vezes participava de eventos externos ao seu local de estágio, como ocorreu, por exemplo, com a participação da reclamante no evento “Day spa” por 2 vezes, além de precisar comparecer em horários diversos do que foi contratada em seu termo de estágio (doc. 10);

Incompatibilidade nas atividades - diferentemente do que estabelecido na lei, diversas atividades exercidas pela reclamante não possuíam qualquer vínculo com aquelas previstas no termo de compromisso. Pelo contrário, inúmeras vezes a reclamante ficava responsável por auxiliar a Fisioterapeuta em atendimentos, sendo que fazia o uso de aparelhos nos pós-operatório, como laser de fototerapia, arrumava o estoque e as salas para atendimentos (limpeza das macas), bem como fazia a higienização dos aparelhos e produtos, sendo que a área de estudo da Reclamante era estética e cosmética , conforme provas em anexo.

Dessa forma, fica evidente a descaracterização do contrato de estágio, o que culmina com o necessário reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante com a reclamada, afinal, a Lei no 11.788/08 dispõe claramente nesse sentido:

Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: [...] § 1o o estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e

por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7odesta Lei e por menção de aprovação final. § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Não obstante, vários outros requisitos previstos na Lei no 11.788/08 não foram cumpridos pela reclamada , quais sejam:

• Não foi contratado em favor da reclamante seguro contra acidentes pessoais, o que é expressamente exigido pelo art. 9o, inc. IV;

• Não foi entregue, por ocasião do desligamento, termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, em desconformidade ao art. 9o, inc. V;

• Não foi elaborado um plano de atividades (que não se confunde com o relatório de atividades) a serem desenvolvidas pela reclamante, mas houve, tão somente, a assinatura do contrato de estágio.

• Durante o período de estágio (1 ano), boa parte das atividades desenvolvidas pela reclamante não tinham qualquer tipo de supervisão.

• Apesar de o contrato de estágio ter durado de 11/02/2019 a 10/02/2020, não foi assegurado à reclamante o período de recesso de 30 dias remunerados, em desconformidade ao previsto no art. 13, § 2o, como observa-se dos recibos em anexo (doc. 15);

Dessa feita, resta clara a evidente nulidade do contrato de estágio firmado, nos termos do Art. 9o da CLT:

Art. 9o - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Por sua vez, o § 2o do art. 1o da Lei no 11.788/08 estabelece que

[...] o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Entretanto, é nítido que o modo com que as atividades acima mencionadas eram exercidas pela reclamante não coadunam em nenhuma hipótese com o objetivo de desenvolver as habilidades da reclamante.

Há, na verdade, evidente desvirtuamento da norma, com a configuração de fraude por simulação de um contrato de estágio com o intuito de camuflar uma verdadeira relação de emprego com a exploração do trabalho da estudante, buscando meramente a redução dos custos empresariais.

Diante da nulidade do contrato de estágio, deve ser concedido à Reclamante os direitos decorrentes da condição de empregada, pelo uso simulado do contrato de estágio, conforme destaca a doutrina:

A ausência de qualquer um desses requisitos espaciais para a celebração de um contrato de aprendizagem implica a sua nulidade absoluta, atraindo a ira do art. 9o da CLT; consequentemente, o aprendiz terá todos os direitos trabalhistas do empregado comum. (BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito do Trabalho. 9a ed. Saraiva, 2018).

Este é o entendimento predominante na jurisprudência, veja-se:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTÁGIO DE ESTUDANTES. LEI No 11.788/2008. VÍNCULO DE EMPREGO. O contrato de estágio, por se caracterizar como um ato educativo supervisionado, deve ter por finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos através do aprendizado de competências próprias da atividade profissional, relacionadas ao curso superior frequentado pelo aluno. Inválido o termo de compromisso de estágio, quando ausentes os requisitos previstos na Lei 11.788/2008, entre eles, o acompanhamento e fiscalização do estágio pelo supervisor, desvirtuando-se o estágio e caracterizando-se o vínculo de emprego. Recurso não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial evita discriminação e injustiça no ambiente de trabalho, como uma espécie de "salário equitativo corretivo", afastando desigualdades relativas à valorização do trabalho de empregados, em observância ao princípio isonômico, pela regra do art. 461 da CLT: (...) (TRT-4, RO 00215872020155040001, Relator (a): Ana Luiza Heineck Kruse, 4a Turma, Publicado em: 20/02/2019)

FALSO ESTÁGIO. VÍNCULO RECONHECIDO. O § 2o do artigo 1o da Lei 11.788, de 25/09/08, estabelece que "o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.", de modo que a figura do estágio condensa preceitos peculiares cogentes, de ordem pública e inderrogáveis pela vontade das partes, tendo por norte objetivos que não se coadunam com a fraude e desvio finalístico do instituto para camuflar a verdadeira relação de emprego e reduzir os custos empresariais. In casu, sequer os requisitos formais que balizam o estágio foram atendidos pelas reclamadas, vez que se limitaram a juntar o termo de compromisso de estágio, por si só insuficiente para afastar a possibilidade de configuração do vínculo. No caso concreto, constata-se que as reclamadas não lograram demonstrar o acompanhamento das atividades efetivamente exercidas pela demandante pela instituição de ensino, eis que sequer foram colacionados os necessários relatórios de supervisão. (...) Nesse

contexto, resta patente o desvio finalístico do "estágio", manifestamente divorciado dos estudos, não se prestando a propiciar à estudante condições de ingressar no mercado de trabalho de forma apta em decorrência do aprendizado que lhe deveria ter sido subministrado na empresa. Assim sendo, não tendo sido preenchidos, quer os requisitos formais, quer os requisitos materiais, para se considerar a reclamante como estagiária diante do que revelou o exame da prova, e estando presentes os requisitos dos artigos 2o e 3o da CLT, não há como acatar o pedido de reforma, visto ter ficado evidente o desvio finalístico do instituto do estágio, apropriado pelo empregador como forma de reduzir custos com encargos sociais e trabalhistas, ao arrepio do artigo 9o consolidado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença, que reconheceu a existência do vínculo empregatício entre a reclamante e a segunda ré, com consequente condenação patronal ao pagamento das verbas pertinentes Recurso patronal ao qual se nega provimento. (TRT-2, 1002318-23.2016.5.02.0704, Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - 4a Turma - DOE 14/08/2018)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Denota-se dos depoimentos que as atividades desenvolvidas pela autora iam além das exigidas para um simples contrato de estágio, eis atuava em funções administrativas, tratava de questões pessoais do segundo réu, tais como agendamento de consultas médicas e planos de telefonia, realizava a limpeza do escritório (ao menos até 2014, quando o reclamado contratou faxineira) e realizava o atendimento a clientes da Junta Comercial, ativando-se em horário superior a seis horas diárias. No mais, como bem ponderado na decisão de origem, a própria defesa da 1a ré reconhece o desvirtuamento do contrato de estágio. (...) Além de ultrapassado o prazo de 2 anos na mesma parte concedente, de desvirtuado o objeto do contrato de estágio, realizando a autora atividades não condizentes com o contrato de estágio, há que se registrar o fato de não ter sido acostado aos autos nenhum relatório de acompanhamento das atividades pela instituição de ensino, em descompasso com o dispõe o § 2o, do artigo 3o da Lei 11.788/98. Isso sem contar a necessária contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor da estagiária, ora reclamante, que não foi demonstrada. Apelo dos reclamados a que se nega provimento. (TRT- 2, 1001510-50.2017.5.02.0391, Rel. VALDIR FLORINDO - 6a Turma - DOE 23/05/2018)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. Desvirtuamento do contrato de estágio, com descumprimento das obrigações previstas no termo de compromisso de estágio. Inobservado o requisito legal de validade da relação de estágio previsto no art. 3o, § 1o, da Lei no 11.788/08, e incidência do § 2o do mesmo dispositivo. Ausência de comprovação do efetivo acompanhamento pedagógico. Desenvolvimento das mesmas atividades dos demais empregados da emrpesa. Prevalência do aspecto produtivo sobre o caráter pedagógico, desvirtuando a finalidade educativa dessa modalidade de contratação. Declaração de nulidade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo empregatício durante o período. (...) (TRT-4, RO 00201235520165040702, Relator (a): Simone NomeNunes Kunrath, 9a Turma, Publicado em: 13/07/2018)

[...] CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Desatendido requisito legal autorizador da relação jurídica de estágio, impõe-se a manutenção da sentença pela declaração vínculo empregatício [...]. (TRT-10, RO 0001461- 07.2017.5.10.0002, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, 3a Turma, Publicado em: 04 de setembro de 2019).

Diante disso, requer seja reconhecida a nulidade do contrato de estágio, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas cabíveis ao vínculo de emprego, tendo como parâmetro a rescisão indireta .

IV – DA RESCISÃO INDIRETA

A rescisão indireta é direito do empregado sempre que diante de circunstâncias legais previstas na CLT o empregador abuse ou descumpra dos limites do contrato de trabalho. No presente caso, restaram caracterizadas as violações do artigo 483, alíneas a e d da CLT:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; [...]

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [...]

§ 3o - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Nesse sentido, a reclamada não contratou em favor da reclamante seguro contra acidentes pessoais, o que é expressamente exigido pelo art. 9o, inc. IV, da Lei no 11.788/08; No início do estágio não foi elaborado um plano de atividades (que não se confunde com o relatório de atividades) a serem desenvolvidas pela reclamante, mas houve, tão somente, a assinatura do contrato de estágio; Ainda, durante o período de estágio (1 ano), boa parte das atividades desenvolvidas pela reclamante não tinham qualquer tipo de supervisão; e apesar de o contrato de estágio ter durado de 11/02/2019 a 10/02/2020, não foi assegurado à reclamante o período de recesso de 30 dias remunerados, em desconformidade ao previsto no art. 13, § 2o, como observa-se dos recibos em anexo (doc. 15).

Além do mais, diversas atividades exercidas pela reclamante não possuíam qualquer relação com aquelas previstas no termo de compromisso. Pelo contrário, inúmeras vezes a reclamante ficava responsável por auxiliar a Fisioterapeuta em atendimentos, sendo que fazia o uso de aparelhos nos pós-operatório, como laser de fototerapia, arrumava o estoque e as salas para atendimentos (limpeza das macas), bem

como fazia a higienização dos aparelhos e produtos, sendo que a área de estudo da Reclamante era estética e cosmética , conforme provas em anexo.

Outrossim, o simples fato de a reclamante ter manifestando o seu desinteresse em renovar o contrato de estágio, por si só, não é equivalente a um pedido de demissão, pois o contrato de estágio equipara-se a um contrato por prazo determinado, resguardadas as suas peculiaridades, o qual foi cumprido rigorosamente pela reclamante até o dia 10/02/2020.

Com efeito, é fundamental ressaltar que a reclamante apenas não concordou com a renovação do contrato de estágio, uma vez que já vinham sendo descumpridas as previsões da Lei de estágio, bem como, o próprio termo de estágio celebrado não era observado pela reclamada , como já demonstrado anteriormente e que não se mostra necessária a repetição, a fim de evitar protelações e sobrecarregar ainda mais este juízo.

Dessa forma, são devidas as seguintes verbas em favor da reclamante:

DESCRIÇÃO VALOR 13o salário (2019/2020) R$ 00.000,00

Diferença salarial de todo o período trabalhado R$ 00.000,0013o Salário sobre diferença salarial de todo o período trabalhado R$ 00.000,00

Aviso prévio sobre diferença salarial de todo o período

R$ 00.000,00trabalhado

Férias + 1/3 sobre diferença salarial de todo o período trabalhado R$ 00.000,00

Aviso prévio indenizado (33 dias) R$ 00.000,00Férias integrais + 1/3 (2019/2020) R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Ainda, a reclamante faz jus ao

1. Recolhimento integral dos valores devidos ao INSS;

2. Pagamento em favor da reclamante da importância total do seu FGTS, referente a todo o período laborado para a reclamada;

3. Multa de 40% sobre todo o saldo do FGTS;

4. Liberação das guias para saque do FGTS; e

5. Liberação das guias do seguro desemprego . Diante disso, pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta do contrato de

trabalho da reclamante, com o pagamento de todos os valores acima descritos.

V - DA MULTA DO ART. 477, CLT

Considerando que a Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa, resta caracterizado o fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT.

Outrossim, o fato de o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo não impede a aplicação da multa do artigo 477, da CLT.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista:

RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO § 8o ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DEVIDA A MULTA. A multa do art. 477 da CLT é gerada pela falha da quitação das verbas rescisórias, em estrito senso, ou a destempo pela reclamada e, com isso, só é afastada se o pagamento integral das verbas trabalhistas incontroversas devidas ocorrer dentro do prazo legal (parágrafo 6o do art. 477 da CLT), independentemente, do tipo de modalidade de extinção contratual e da data da homologação do TRCT, na linha da jurisprudência pacífica do C. TST e da Tese Prevalecente 08 decorrente de decisão proferida em Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado perante este Egrégio Regional do Trabalho da Primeira Região. Não depositado, in casu, o valor das verbas rescisórias elencadas no TRCT dentro do prazo legal, sem qualquer culpa por parte do reclamante, dou provimento ao pleito de condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8o do art. 477 da CLT. Recurso provido. (TRT-1, 0101006- 61.2017.5.01.0047 - DEJT 2019-07-30, Rel. ANA NomeSOARES DE MORAES, julgado em 09/07/2019)

MULTA DO ART. 477 DA CLT. A teor do que dispõe o § 8o do artigo 477, da CLT (com redação anterior à Lei 13.467/17), é devida multa em valor equivalente ao salário do empregado quando o pagamento dos haveres rescisórios é feito a destempo, ou seja, em prazo superior ao dia seguinte ao término do aviso prévio trabalhado, ou, quando este for indenizado, em 10 dias a contar da data da notificação da demissão (alínea b, § 6o, artigo 477, CLT). (TRT-1, 0104068-95.2016.5.01.0451 - DEJT 2019-07-25, Rel. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, julgado em 09/07/2019)

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, § 8.o, DA CLT. A indenização compensatória do FGTS tem natureza de verba rescisória e a omissão em seu pagamento enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8.o, da CLT. (TRT-1, 0100104-72.2018.5.01.0080 - DEJT 2019-02-15, Rel. MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, julgado em 04/02/2019)

Ainda, prevê a Súmula no 462 do TST:

MULTA DO ART. 477, § 8o, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8o, da

CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Dessa feita, mostra-se devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8o da CLT, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora, descriminadas da seguinte forma:

DESCRIÇÃO VALOR Multa do artigo 477 da CLT sobre diferença salarial de todo o

R$ 00.000,00período trabalhado

Multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

VI - DA MULTA DO ART. 467, CLT

Tratando-se de verbas incontroversas, tem-se pelo devido pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, que assim dispõe:

Art. 467.Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Portanto, considerando que as verbas referentes ao 13o salário, aviso prévio e as férias , não foram pagas ao final do contrato, devido o pagamento da multa de 50% sobre elas, do modo como descriminado abaixo:

DESCRIÇÃO VALOR Multa do artigo 467 da CLT sobre 13o salário (2019/2020) R$ 00.000,00

Multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio (33 dias) R$ 00.000,00

Multa do artigo 467 da CLT sobre férias integrais + 1/3

R$ 00.000,00(2019/2020)

TOTAL R$ 00.000,00

Dessa forma, resta claro que é devido o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, impondo-se a penalidade em razão da mora.

VII - DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER:

1. A citação da Reclamada para responder a presente ação, caso queira;

2. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do CPC;

3. A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, por tratar-se a Reclamante de pessoa hipossuficiente, nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

VIII - DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória, condenando a Reclamada para que:

1. Reconheça a nulidade do contrato de estágio, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas e todos os seus reflexos, conforme tabela abaixo;

2. Seja determinada a retificação da CTPS da reclamante, com a sua assinatura e respectiva baixa, constando como data da admissão o dia 11/02/2019 e demissão 13/03/2020 (já com a projeção do aviso prévio de 33 dias);

3. Seja condenada ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da reclamante;

4. Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da CLT, pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão;

5. Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas, sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, no valor de R$ 00.000,00(já incluído na tabela acima) ;

DESCRIÇÃO – TODOS OS VALORES DEVIDOS VALOR

13o salário (2019/2020) R$ 00.000,00Multa do artigo 467 da CLT sobre 13o salário (2019/2020) R$ 00.000,00

Diferença salarial de todo o período trabalhado R$ 00.000,0013o Salário sobre diferença salarial de todo o período trabalhado R$ 00.000,00

Aviso prévio sobre diferença salarial de todo o período trabalhado R$ 00.000,00

Férias + 1/3 sobre diferença salarial de todo o período trabalhado R$ 00.000,00

Multa do artigo 477 da CLT sobre diferença salarial de todo o

R$ 00.000,00período trabalhado

Aviso prévio (33 dias) R$ 00.000,00Multa do artigo 467 da CLT sobre aviso prévio (30 dias) R$ 00.000,00

Férias integrais + 1/3 (2019/2020) R$ 00.000,00Multa do artigo 467 da CLT sobre férias integrais + 1/3

R$ 00.000,00(2019/2020)

Multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00

FGTS 8% R$ 00.000,00Multa sobre FGTS 40% R$ 00.000,00

TOTAL (Com multa do art. 467, CLT) R$ 00.000,00TOTAL (SEM multa do art. 467, CLT) R$ 00.000,00

6. Seja determinada a imediata liberação das guias do FGTS e do seguro desemprego em favor da reclamante;

7. Seja condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos do Art. 791-A, no valor de R$ 00.000,00;

8. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental, testemunhal, inclusive com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818, § 1o da CLT ;

9. Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas.

Junta-se em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840, § 1o da CLT.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Brasília, 4 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF