jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0106

Petição Inicial - Ação Gorjeta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Nome, brasileiro, Estado Civil, garçom, portador de cédula de identidade 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu procurador, com domicilio profissional situado na Endereçobairro Guarani - Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico: email@email.com, ajuizar a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SAM RESTAURANTE LTDA (SUSHI SAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos doravante expostos.

I) DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Inicialmente requer, que todas as publicações e/ou intimações sejam realizadas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

II) DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1) DA ADMISSÃO, FUNÇÃO E SALÁRIO

O reclamante iniciou o exercício de suas atividades laborais para a reclamada no dia 01/12/2018, tendo sido contratado para a função de GARÇOM .

A remuneração do reclamante era variável, sendo R$ 00.000,00 fixo e anotado na CTPS, além de comissão correspondente aos "10%" cobrados pela casa, numa média mensal de R$ 00.000,00.

Foi demitido sem justa causa em 23/10/2019 .

2) DA JORNADA DE TRABALHO

O reclamante, durante todo pacto laboral, exerceu uma jornada média de 15:30h às 00:00h, sem intervalo intrajornada e com uma folga semanal.

Nas sextas e sábados laborava até às 01:30h, sem compensação ou recebimento pelas horas extras.

2.1) DAS HORAS EXTRAS

In casu , o obreiro sempre extrapolou a jornada legal, sendo devidas as horas extras excedentes à 8a diária e a 44a semanal, que devem ser pagas com o adicional legal. Por serem habituais, necessário o reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado e destes no aviso prévio, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, e de tudo em FGTS + 40%.

2.2) DO ADICIONAL NOTURNO

Por todo o labor após o período das 22:00h, é devido o adicional noturno, devendo ainda ser calculada a hora ficta noturna.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Em razão de sua habitualidade, necessário o reflexo do adicional noturno no repouso semanal remunerado e deste no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS + 40% deste.

2.3) DO INTERVALO INTRAJORNADA

Observa-se que a jornada do obreiro SEMPRE extrapolou as 6 horas, pelo que faz jus ao intervalo intrajornada de 01 hora.

Pela ausência de intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao seu recebimento indenizatório, sendo habituais, pede o reflexo em adicional noturno, repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS + 40% deste

3) DAS DIFERENÇAS DAS GORJETAS

No local de trabalho são duas empresas do mesmo dono, o reclamante laborou nas duas, sendo uma de sushi e uma pizzaria, ambos cobravam dos clientes a taxa de gorjeta (10%), contudo, os valores repassados pelo sushi eram bem inferiores a que o reclamante fazia jus (uma vez que fazia seu controle) e pela pizzaria não era repassado valor algum.

Pela quantidade de vendas/atendimentos realizados, o reclamante deveria ter recebido uma média mensal de R$ 00.000,00 a título de gorjeta, contudo, a recamada apenas o pagou uma média mensal de R$ 00.000,00.

Desta forma, o reclamante tem direito ao recebimento de tal diferença, requerendo desde já a condenação da reclamada em apresentar os documentos hábeis a comprovar todos os valores que recebeu a título de taxa de serviço, devendo ser condenada a pagar ao reclamante sua cota-parte.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

4) DOS DANOS MORAIS

O tratamento do dono era ríspido, inclusive tratando o reclamante aos palavrões.

Não bastasse o absurdo tratamento desferido contra o reclamante, o dono da reclamada ficou falando com seus colegas de trabalho do obreiro que o reclamante " ficava noiado nas baladas pela noite ", sendo que nesta época o reclamante estava em casa cuidando de seu pai que estava doente.

Neste contexto, faz jus o obreiro à compensação pelo dano moral sofrido, pelo qual requer o importe de R$ 00.000,00.

III) DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, vem a parte autora pedir:

1. A citação da reclamada para que tome ciência de todos os termos

desta Reclamatória e pague as verbas devidas ou conteste a presente demanda, sob pena de confissão e revelia;

2. HORAS EXTRAS excedentes à 8a diária e à 44a semanal, ou o que

for mais benéfico ao autor, com adicional legal, por todo pacto laboral, bem como reflexos em repouso semanal remunerado e deste no aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e de tudo em FGTS + 40% deste...................................................................... R$ 00.000,00;

3. 01 (uma) hora diária pela supressão do INTERVALO

INTRAJORNADA , acrescida do adicional legal ao longo de todo pacto laboral, bem como reflexos em adicional de periculosidade, 13°

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

salário, férias + 1/3, DSR, Aviso Prévio e FGTS + 40%....................................................................... R$ 00.000,00;

4. O pagamento de DIFERENÇA DE GORJETAS no valor mensal de

R$ 00.000,00, por todo pacto laboral........... R$ 00.000,00;

5. Compensação pelo dano moral causado ao reclamante no patamar

a ser arbitrado por V. Exa., mas o qual sugere o valor de R$ 00.000,00........................................ R$ 00.000,00;

Tudo a ser devidamente corrigido pelo IPCA-E e com juros nos termos da legislação trabalhista específica.

O reclamante não renuncia a qualquer crédito deferido cujo cálculo atinja montante maior que o indicado nesta inicial.

O reclamante autoriza desde já a compensação de parcela paga a mesmo título, que eventualmente tenha sido requerida.

Seja a reclamada condenada a arcar com custas processuais (R$ 00.000,00) e honorários advocatícios de sucumbência (R$ 00.000,00).

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o reclamante não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

Requer seja compelida a reclamada, nos termos do art. 396 do CPC e sob pena do estabelecido no art. 400 do CPC, a juntar aos autos todos os documentos relacionados ao labor do reclamante, em especial as folhas de ponto, contracheques e livros contábeis ou outro documento que comprove todos os valores recebidos a título de gorjeta.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal, pericial, e pelo depoimento pessoal do Reclamado, o que se requer sob pena de confissão.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 2 de abril de 2020. Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.