jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0006

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Elm Comercio de Alimentos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO DOUTORES DESEMBARGADORES DA 4a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo que move em face de ELM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , vem, recorrendo do v. acórdão, com fundamento no artigo 895, a da CLT, ao

E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, interpor o presente RECURSO DE REVISTA , com fulcro no artigo 896, alíneas a e c, da CLT, requerendo que, superado o douto Juízo de Admissibilidade, sejam os autos remetidos ao COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para apreciação e julgamento do apelo ora aviado.

O Recorrente é isento do pagamento de custas e depósito recursal, por ter sido beneficiado pela justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Assim, requer que seja admitido e processado o presente recurso, com remessa para o Egrégio Tribunal do Trabalho da 3a Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: ELM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

RAZÕES DO RECORRENTE

Ínclitos julgadores,

O respeitável acórdão proferido merece reforma nos seguintes pontos, nos termos da fundamentação abaixo apresentada:

DA TEMPESTIVIDADE

Publicada no dia 21/01/2021, quinta feira , a r. decisão que negou provimento do Recurso Ordinário do Recorrente, tem-se que o prazo de 08 (oito) dias para a interposição de Recurso de Revista teve início em 22/01/2021, sexta-feira, findando-se em 02/02/2021.

Interposto nesta data, evidente, pois, a tempestividade do presente Recurso.

I - CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 896, da CLT

Ressalta-se que no acordão foi adotando as razões de decidir da r. sentença objurgada, confirmando-a pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, da CLT.

Em conformidade com as alterações do art. 896 da CLT trazidas pela lei nº 13.015/2014, transcrevemos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento da controvérsia:

"A controvérsia estabelecida, por seu turno, afasta a aplicação da multa do art. 467 da CLT,especialmente quando se verifica que o autor assinou o TRCT trazido pela defesa. DANOS MORAIS. Como se verifica, para caracterização do assédio moral mister se fazem a presença da conduta discriminatória e da repetição desta, o que não ocorreu neste caso. Como se vê, o reclamante estava sujeito às mesmas condições de trabalho dos demais colegas, não sendo evidenciada qualquer discriminação ou tratamento diferenciado em relação à sua pessoa. Portanto, não configurado o assédio moral e, consequentemente, o ato ilícito da reclamada. Não evidenciados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, não cabe a indenização pretendida . [..] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devidos os honorários advocatícios na forma do Art. 791- A da CLT. Arbitram-se a favor do Advogado da parte autora os honorários de 10% sobre o montante da liquidação (caput). Havendo sucumbência recíproca, arbitram-se a favor do Advogado da parte ré os honorários de 10% sobre o valor da soma dos pedidos integralmente rejeitados, a serem deduzidos do crédito do autor, sendo vedada a compensação (§ 3º )".

(grifo e negrito meu) Sentença recorrida ID. 0e448cc.

"[...] Honorários advocatícios sucumbenciais. Justiça Gratuita. Ajuizada a reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação relativa aos honorários sucumbenciais decorre de norma imperativa. A norma celetista reformada estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). A justiça gratuita é um instituto distinto dos honorários sucumbenciais, porquanto aquele tem aplicação restrita a custas e emolumentos, não abarcando os honorários sucumbenciais, que têm gênese própria. O reclamante, ainda que

beneficiário da justiça gratuita, tem o dever de arcar, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, com os citados honorários, quando condenado, pena de arrostar o novel dispositivo legal. Escorreita, portanto, a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ressaltando-se que o art. , LXXIV, da CR/88, é norma de eficácia limitada, o que legitima a regulação infraconstitucional acerca da abrangência do direito. Em outros termos, o referido dispositivo constitucional não estabelece se a isenção de honorários sucumbenciais está ou não abrangida no conceito de"assistência jurídica integral e gratuita". A delimitação desse conceito é tarefa do legislador infraconstitucional, que, no âmbito da legislação trabalhista, entendeu de forma contrária. E a norma regulamentadora, no caso, não possui qualquer incompatibilidade com a norma regulamentada. Apenas e tão-somente lhe confere um sentido diferente da interpretação defendida pelo recorrente . De igual maneira ocorre em relação ao art. , LXXVII, da CR/88, que garante a gratuidade"na forma da lei"aos atos necessários ao exercício da cidadania. A disposição contida no art. 98, § 1º, VI, do CPC, em nada altera esse cenário, pois prevalecem, no processo do trabalho, as disposições especiais da CLT. Ademais, o percentual fixado pelo Juízo a quo - 10% - leva em conta o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado, estando entre os limites estipulados no art. 791-A da CLT, razão pela qual nada a prover no aspecto. A possibilidade de aplicação da condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, deve ser analisada em execução .

Multa do artigo 467 da CLT. Novamente sem razão o autor. Considerando a razoável controvérsia instaurada nos autos, ante os termos da contestação, bem assim quando se verifica que o autor assinou o TRCT apresentado pela defesa, fica afastada a incidência do acréscimo do art. 467 da CLT, (TRCT, ID 555cdfb ).

Indenização por danos morais. Assédio. No caso, de acordo com a testemunha indicado pelo autor, Dienifer Tais Ribeiro Carluso, " ...o gerente costumava maltratar a todos, já que "se achava e tinha o nariz empinado" , se sentia superior porque tinha escolaridade e os demais não... ". A segunda testemunha, Marcos Antonio Leandro de Jesus, disse o contrário: "... o tratamento que o gerente dispensava aos empregados era normal, ele pedia as coisas e os demais empregados fazia; nunca presenciou referido gerente ofendendo o reclamante; o reclamante não fazia horas extras; o empregado tinha folga durante a semana ou aos domingos, mas já aconteceu de ter 2 folgas, uma durante a semana e também aos domingos; nunca presenciou o gerente Felipe ofendendo qualquer empregado ...". grifos acrescidos. Assim, comungo do entendimento proferido na origem, no sentido de que não houve prova robusta de

que havia qualquer tratamento diferenciado dirigido ao reclamante, uma vez que o reclamante estava sujeito às mesmas condições de trabalho dos demais colegas, sem, também, haver provas de que essas situações expusessem o empregado ou o humilhasse, ônus que incumbia ao reclamante. No aspecto, a prova testemunhal é frágil e divergente. Destarte, não demonstrada de forma irrefutável a alegada afronta à dignidade ou integridade psicológica do autor, indevida a reparação pleiteada em Juízo" . "- (Grifos e negritos meu)

Acréscimos do acórdão recorrido aos fundamentos da sentença ID.

74aa12f.

Tal decisão apresenta violação aos arts. , incisos III e IV; 3o, incisos I e III; 5o, caput, incisos V, XXXV e LXXIV e § 2º; e art. 97 da CF/88, 7o a 9o da Constituição da Republica, art. 467 da CLT, art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002.

II - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 844, DA CLT, DO § 4º DO ARTIGO 790-B DA CLT E DO ARTIGO 791-A DA CLT - RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA/PERICIAIS - FIXAÇÃO DE CUSTAS PELA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA E EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS MESMAS PARA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - RESTRIÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA AOS QUE COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ADI 5766

A parte Recorrente requereu o benefício da justiça gratuita, em razão de preencher os requisitos legais para tanto, o que foi deferido pelo ilustre magistrado de primeiro grau.

Todavia, os dispositivos supramencionados foram tidos como constitucionais pelo E. Tribunal, mantendo os fundamentos do juízo a quo.

Diante disso, não merece ser mantida a r. decisão e requer a reforma do julgado no particular.

Nos moldes expostos na petição inicial, o § 4º DO ARTIGO 791-A, e DO § 4º DO ARTIGO 790-B, ambos da CLT, prevê que ainda nos casos de deferimento da justiça gratuita, a parte Recorrente, em eventual sucumbência, responderia pelos honorários sucumbenciais/periciais.

Todavia, os mencionados dispositivos são materialmente inconstitucionais, devendo tal inconstitucionalidade ser reconhecida em sede de controle difuso, com a consequente absolvição da parte Recorrente em relação ao pagamento dos honorários de sucumbência/periciais, no caso de improcedência de algum dos pedidos formulados.

Ademais, a nova redação do § 2º DO ARTIGO 844 da CLT, ao estipular a fixação de custas em caso da ausência da parte Recorrente à audiência inicial, ainda quando beneficiário da justiça gratuita, além de exigir o seu prévio recolhimento para propositura de nova ação, é claramente inconstitucional.

Os mencionados dispositivos violam diretamente os arts. , incisos III e IV; 3o, incisos I e III; 5o, caput, incisos XXXV e LXXIV e § 2º; e 7o a 9o da Constituição da Republica.

Inclusive, implica em grave restrição do acesso à justiça .

A declaração da inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos já foi requerida pela Procuradoria Geral da República, nos autos da ADI 5766,

distribuída em 25/08/2017 ao Ilustre Ministro Barroso, aguardando julgamento no momento da distribuição desta petição inicial.

Inclusive, a inconstitucionalidade do dispositivo ora questionado é minuciosamente fundamentada na peça da PGR (ADI 5766), bem como nas petições de diversas entidades através da sistemática Amicus Curie , merecendo destaque a contribuição da Anamatra.

Destaca-se, dentre as razões da inconstitucionalidade material do dispositivo ora questionado,"a intimidação e restrição do pleno exercício da demanda trabalhista, pelo trabalhador carecedor de recursos, em proveito exclusivo aos interesses do poder econômico. Essas consequências implicam violação ao princípio da proporcionalidade, que informa a noção de estado de direito"(RODRIGO JANOT, ADI 5766).

Ante todo o exposto requer a reforma do r. acórdão para, por meio de controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade da expressão"ainda que beneficiário da justiça gratuita"inserida no caput e no § 4º do artigo 790-B da CLT; da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"inserida no § 4º do artigo 791-A da CLT; da expressão"ainda que beneficiário da justiça gratuita"inserida no § 2º do artigo 844 da CLT e, por consequência, seja vedado: (i) a dedução ou compensação dos honorários periciais e sucumbenciais que porventura venha a ser condenado com os créditos trabalhistas apurados na presente demanda; (ii) e a exigência do prévio pagamento das custas processuais para a hipótese do seu arquivamento por violar as garantias fundamentais da gratuidade judiciária (CR, art. , LXXIV), da proteção ao salário (CR, art. , X) e da inafastabilidade da jurisdição (CR, art. , XXXV), nos moldes expostos na peça de ingresso.

Diante disso, houve violação aos arts. , incisos III e IV; 3o, incisos I e III; 5o, caput, incisos V, XXXV e LXXIV e § 2º; e art. 97 da CF/88 e 7o a 9o da Constituição da Republica.

III- DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIA

A MM. 4a Turma negou provimento ao Recurso Ordinário do Recorrente mantendo a r. sentença de primeira instância que julgou pela fixação dos honorários de sucumbência, no importe de 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte Recorrente em prol da parte Recorrida).

Com a devida vênia, o julgado merece reforma no particular.

Ressalta-se que nos termos do art. 791-A da CLT. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Cabe ressaltar que não há que se falar em condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em face da inconstitucionalidade do dispositivo, conforme exposto anteriormente.

Assim, houve violação aos arts. , incisos III e IV; 3o, incisos I e III; 5o, caput, incisos V, XXXV e LXXIV e § 2º; e art. 97 da CF/88 e 7o a 9o da Constituição da Republica.

IV - DA MULTA DO ARTIGO 467 CLT

O D. Juízo da turma julgou improcedente o pedido da multa do artigo 467 da CLT sendo mantido.

Com a devida vênia, o julgado merece reforma no particular.

Conforme a r. sentença foi deferido o pagamento das verbas rescisórias e contratuais.

Assim, o Recorrente não recebeu as verbas rescisórias incontroversas na primeira assentada, sendo lhe devido o pagamento dessas acrescida de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

Diante disso, o julgado merece reforma no particular, com a condenação da Recorrida ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT.

Logo, houve ofensa ao artigo 467 da CLT.

V - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A MM. Turma negou provimento ao Recurso Ordinário mantendo a r. sentença de primeira instância que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Com a devida vênia, o julgado merece reforma no particular.

Ocorre que o r. acórdão não deve prosperar, vez que, o Recorrente sofreu humilhações por parte do Gerente Sr. Felipe, que a todo momento faltava com o respeito com o Recorrente e demais funcionários.

Destaca-se que a única testemunha do Recorrente trazida aos autos confirmou o tratamento degradante dado pelo gerente da Recorrida, veja-se o seguinte trecho:

Primeira testemunha do reclamante: Dienifer Tais Ribeiro Carluso, residente e domiciliado (a) na Endereço, Ribeirão das Neves/MG. Advertida e compromissada. Depoimento:"trabalhou na reclamado (a)(s) de 12/12/2019 a 05/07/2020, como atendente inicialmente, passando a treinadora em fevereiro e a supervisora em março; trabalhou com o reclamante, que era atendente; como atendentes faziam de tudo, desde sanduíches a carregar lixos e entulho ou entregar panfletos no sinal de trânsito; todos os atendentes faziam isso, durante todo o período, desde o início até o final; a depoente trabalhou inicialmente em jornada 12x36 das 09h às 21h e depois passou a trabalhar 6x1 de 15h às 00h; apesar de previsto intervalo de 01h, fazia de 15 a 30min; a depoente marcava o ponto com os horários efetivamente trabalhados, mas a gerente entrava no ponto e o alterava; o reclamante trabalhou sempre no horário de 15h às 00h, digo, isso depois que ele passou a trabalhar 6x1, mas ele chegou a trabalhar 12x36 das 11h às 23h; o reclamante fazia intervalo de 01h; a jornada deixou de ser 12x36 a partir de janeiro; todos trabalhavam em feriados sem folga compensatória ou pagamento; trabalhavam 3 domingos por mês e folgavam 1; o gerente costumava maltratar a todos, já que "se achava e tinha o nariz empinado", se sentia superior porque tinha escolaridade e os demais não; o gerente era o Sr. Felipe Malaco; já viu o gerente chamar o reclamante de favelado porque ele usava luzes no cabelo." Nada mais. - (grifo e negrito meu)

Ata de audiência id d654367

Por várias vezes, por conta de sua aparência e gostos pessoais, foi motivo de piadas, sendo chamado por seus colegas e principalmente pelo Sr. Felipe de favelado, sempre com caráter pejorativo e preconceituoso.

É evidente que o Recorrente era tratado com discriminação e com caráter pejorativo e preconceituoso.

A moral neste caso é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. , inc. V, da Carta Magna/1988 e também, no. art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002.

O próprio artigo 186 do Código Civil nos fornece o arcabouço legal que regula, em regra, a responsabilidade civil no nosso ordenamento jurídico. Com efeito, a partir da leitura desse artigo é possível concluir que o dever de indenizar, no sistema do Código Civil, decorre ou assenta-se no trinômio ato ilícito, nexo causal e dano.

Uma vez que o direito à reparação está jungido à responsabilidade da lesante, é, justamente, a partir da reunião destes elementos configurativos da responsabilização que se legitima a pretensão reparatória do lesado.

Ora, a situação pela qual o Recorrente passou, caracteriza claramente o dano moral, uma vez que o mesmo sofreu constrangimentos pela situação vexatória e humilhante perante colegas de trabalho.

A indenização, in casu, além de servir para compensar o Recorrente pelos danos causados pelo constrangimento sofrido, humilhações e vexame, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que a Recorrida, responsável pelo dano, não repita a conduta ilícita.

Ante todo o exposto, o Recurso de Revista deve ser admitido e processado por apresentar violação aos arts. , incisos III e IV; 3o, incisos I e III; 5o, caput, incisos V, XXXV e LXXIV e § 2º; e art. 97 da CF/88, 7o a 9o da Constituição da Republica, art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002.

VI - CONCLUSÕES

Contando com os superiores critérios jurídicos de V. Exas., requer o Recorrente o conhecimento e o PROVIMENTO deste Recurso de Revista, com a reforma do julgado nos pontos abordados nesta peça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF