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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0006

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Elm Comercio de Alimentos

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EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA MMa VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Nome, brasileiro, solteiro, portador da C. I. MG - 17.249.950, inscrita no CPF 000.000.000-00, CTPS n (00)00000-0000Série 00.000 OAB/UF, PIS 154.16711.04-7, residente na EndereçoCEP: 00000-000, vem à presença de V. Exa., por sua procuradora, com fundamento nos artigos citados a seguir, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de ELM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP:00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

1. O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 13/12/2019 para o exercício das funções de atendente, sendo dispensado em 27/02/2020, recebendo salário mensal de R$ 00.000,00.

2. O Reclamante trabalhou no horário de 15:00 h. às 00:00 horas, com intervalo intrajornada de 1 hora, e com uma folga semanal. O Reclamante nos sábados e domingos trabalhava no mesmo horário.

3. Destaca-se que o Reclamante nada recebeu de horas extras e adicional noturno. Assim, faz jus ao pagamento das horas extras e adicional noturno trabalhados com seus devidos reflexos.

4. O Reclamante trabalhava em feriados e domingos sem o devido pagamento em dobro dos dias trabalhados. Assim, faz jus ao pagamento dos feriados e domingos trabalhados com seus devidos reflexos.

5. O Reclamante desemprenhava outras funções da qual não foi contratado, tais quais: panfletar, descarregar caminhão com mercadorias e auxiliava na cozinha.

6. Destaca-se que o TRCT anexo do Reclamante encontra-se zerado, não recebendo suas verbas decorrente do contrato de trabalho. Além disso, de forma maldosa a Reclamada tenta imputar ao Reclamante a culpa na forma de dispensa, vez que, em momento algum o Reclamante pediu demissão.

7. O reclamante nada recebeu de verbas rescisórias.

II- DAS HORAS EXTRAS - HABITUALIDADE E REFLEXOS DELA DECORRENTES

8. O Reclamante trabalhou no horário de 15:00 às 00:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada.

9. Destaca-se que o Reclamante não recebeu as horas extras habitualmente prestadas.

10. Assim, requer-se o pagamento das horas extras além da 8a hora diária ou 44a hora semanal, o que for mais favorável , acrescidas do adicional convencional de 70%, conforme cláusula décima nona da CCT 2019/2020 aplicável, em anexo.

11. Habituais, deverão ser deferidos os reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, recolhimentos fundiários e multa de 40% e saldo salário.

III- DO ADICIONAL NOTURNO

12. O Reclamante trabalhou no período noturno e não era aplicado a redução obrigatória contida no art. 73, parágrafo 1º da CLT, para a jornada desenvolvida entre as 22:00 hs e 05:00 hs, inexistindo o pagamento quanto ao número de adicionais noturnos.

13. O Reclamante trabalhou no horário de 15:00 às 00:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada e nada recebeu de adicional noturno.

14. Diante disso, requer o Reclamante ao adicional noturno de todo o período laboral, observando-se a redução da hora ficta noturno, acrescido do adicional de 20%.

15. Habituais, requer os seus reflexos no repouso semanal remunerado, recolhimentos do FGTS e sua multa de 40%, aviso prévio, saldo de salário, gratificações natalinas integral e proporcional e férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como a integralização na base de cálculo das horas extras e repousos.

IV - DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS

16. O Reclamante trabalhou domingos e feriados havidos ao longo do contrato de trabalho, em média três domingos por mês, sem folga compensatória semanal.

17. Assim, o Reclamante sempre trabalhou em dias de domingos e feriados, civis e religiosos, tais como: 25 dezembro, 1º janeiro, carnaval, sendo que a Reclamada não efetuava o pagamento em dobro do labor em mencionados dias e nem concedia folga compensatória.

18. Diante disso, requer o Reclamante ao pagamento em dobro dos 06 domingos, não pagos e nem compensados de todo o período laboral.

19. Em razão da habitualidade, deverão ser deferidos os seus reflexos em horas extras, aviso prévio, saldo de salário, repouso semanal remunerado,

férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, saldo salário, FGTS e sua multa de 40%.

20. Diante disso, requer o Reclamante ao pagamento em dobro dos 03 feriados trabalhados, não pagos e nem compensados de todo o período laboral.

21. Em razão da habitualidade, deverão ser deferidos os seus reflexos em horas extras, aviso prévio, saldo de salário, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, saldo salário, FGTS e sua multa de 40%.

V- DANO MORAL - ASSEDIO MORAL- PRECONCEITO

22. Destaca-se que o Reclamante sofria perseguição por parte do Gerente Sr. Felipe, que a todo momento faltava com o respeito com o Reclamante e demais funcionários.

23. As situações sempre ocorreram na frente de colegas de trabalho que presenciavam a falta de respeito por parte do Sr. Felipe.

24. O Reclamante estuda e trabalha com a música e tem o sonho de viver da música exclusivamente, quando o seu gerente Sr. Felipe ouviu o comentário, este riu e falou "que favelado não conquista nada na vida e que só serve para trabalhar pra alguém."

25. Por várias vezes, por conta de sua aparência e gostos pessoais, foi motivo de piadas, sendo chamado por seus colegas e principalmente pelo Sr. Felipe de "menino de favela", sempre com caráter pejorativo e preconceituoso.

26. O Reclamante sempre realizou, com muito zelo, as tarefas que lhe foram atribuídas, respeitando a jornada de trabalho e executando com assiduidade o que fora pactuado.

27. O ambiente de trabalho tornou-se insuportável ao Reclamante, minando cada vez mais o seu psicológico, trazendo-lhe sofrimento psíquico e esgotamento mental.

28. Diante disso, o dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido (art. , V e X, CF). O que justifica o dano moral é o assédio moral que sofreu o Reclamante.

29. Assim, houve exposição do trabalhador a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, por seu empregador.

30. Neste caso, o Reclamante durante o contrato de trabalho esteve exposto a situações humilhantes, vexatórias e constrangedoras, sofrendo um dano psíquico-emocional, uma vez que eu direito à personalidade foi atingida pela conduta antijurídica da Reclamada.

31. Por conseguinte, a responsabilidade civil é um dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado. O art. , X, da 00.000 OAB/UFe o art. 927 do Código Civil, garantem, em contrapartida, o direito de indenização à vítima dos danos morais.

32. Todavia, de acordo com a sistemática do art. 186 do 00.000 OAB/UF, é necessária a presença de três requisitos para a configuração da pretensão indenizatória por danos morais, quais sejam: ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do empregador; efetiva existência do dano e nexo causal entre a ação/omissão e o dano sofrido. Neste caso, estão presentes os requisitos em que o agente causador do dano deve recompor a moral do lesado, ressarcindo-lhe pelos danos causados.

33. A Reclamada pela culpa na escolha e na fiscalização tornasse responsável pelos atos de seus prepostos (Súmula nº 341, STF).

34. Assim, diante de toda a narrativa acima apresentada, sentindo-se ofendido em sua honra e dignidade, entende o Reclamante que a Reclamada deve ser condenada a indenizá-la moralmente, em quantia não inferior a R$ 00.000,00.

VI- DO DESVIO DEFUNÇÃO/ACUMULO DE FUNÇÃO - PLUS SALARIAL

35. O Reclamante desemprenha outras funções da qual não foi contratado, tais quais: panfletar na Endereçodescarregar caminhão com mercadorias, realizava o carregamento de caçambas de entulho, auxiliava na cozinha e fazia funções de servente, em que realizava o carregamento de cimentos, entre outras atividades.

36. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções tem origem em alteração contratual lesiva ao empregado (art. da CLT) de quem passa a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função contratada, que demandem maior

grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada.

37. Destarte, requer que um "plus" salarial pelo acúmulo de funções/desvio de função no importe de 10% do salário mensal.

38. Habituais, requer os seus reflexos em DSR, aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS + multa de 40%.

VII - DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

39. Conforme já exposto, a Reclamada colocou no TRCT do Obreiro que o mesmo teria pedido demissão. Ocorre que, na realidade, o Reclamante não pediu demissão do trabalho, acreditando, até receber orientação jurídica, que havia sido dispensado sem justa causa. O Reclamante jamais pediu demissão do trabalho.

40. Destaca-se que o TRCT do Reclamante se encontra zerado, não recebendo suas verbas decorrente do contrato de trabalho.

41. Diante disso, requer a nulidade do suposto pedido de demissão e que seja condenada a Reclamada ao pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias do Autor, a saber: aviso prévio 30 dias, saldo salário 27 dias, 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais +1/3 (4/12), recolhimentos do FGTS sobre todas as verbas salariais inclusas no acerto rescisório, multa de 40% sobre o montante do FGTS (inclusas as diferenças oriundas do acerto rescisório), TRCT, chave de conectividade, sob pena de

indenização substitutiva caso a Reclamante deixe de receber qualquer valor por culpa da Reclamada.

42. Por fim, requer que seja condenada a reclamada a efetuar a retificação na CTPS do Reclamante para constar a data de demissão em 28/03/2020, com a projeção do aviso prévio. Requer, ainda, que seja arbitrada multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de que na inércia da Reclamada a CTPS seja registrada pela secretaria do juízo.

VIII - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT E ART. 477 DA CLT

43. Caso o Reclamante não receba as verbas rescisórias incontroversas até a primeira audiência, lhe é devido o pagamento dessas acrescida de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

44. O Reclamante não recebeu as verbas rescisórias no prazo do art. 477 da CLT. Requer a multa do art. 477 da CLT.

IX - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

45. Ressalta-se que nos termos do art. 791-A da CLT. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

46. Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

X- DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 844, DA CLT, DO § 4º DO ARTIGO 790-B DA CLT E DO ARTIGO 791-A DA CLT - RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA- FIXAÇÃO DE CUSTAS PELA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA E EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS MESMAS PARA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO - RESTRIÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA AOS QUE COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ADI 5766

47. O Obreiro requereu o benefício da justiça gratuita, em razão de preencher os requisitos legais para tanto.

48. Ocorre que o § 4º DO ARTIGO 791-A, e DO § 4º DO ARTIGO 790 B, ambos da CLT, prevê que ainda nos casos de deferimento da justiça gratuita, o Reclamante, em eventual sucumbência, responderia pelos honorários sucumbenciais/periciais.

49. Todavia, os mencionados dispositivos são materialmente inconstitucionais, devendo tal inconstitucionalidade ser reconhecida em sede de controle difuso, com a consequente absolvição do Obreiro em relação ao pagamento dos honorários de sucumbência/periciais, no caso de improcedência de algum dos pedidos formulados.

50. Ademais, a nova redação do § 2º DO ARTIGO 844 da CLT, ao estipular a fixação de custas em caso da ausência do Reclamante à audiência inicial, ainda quando beneficiário da justiça gratuita, além de exigir o seu prévio recolhimento para propositura de nova ação, é claramente inconstitucional.

51. Os mencionados dispositivos violam diretamente os arts. , incisos III e IV; , incisos I e III; 5o, caput, incisos XXXV e LXXIV e § 2º; e 7o a 9o da Constituição da Republica.

52. Inclusive, implica em grave restrição do acesso à justiça .

53. A declaração da inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos já foi requerida pela Procuradoria Geral da República, nos autos da ADI 5766, distribuída em 25/08/2017 ao Ilustre Ministro Barroso, aguardando julgamento no momento da distribuição desta petição inicial.

54. Inclusive, a inconstitucionalidade do dispositivo ora questionado é minuciosamente fundamentada na peça da PGR (ADI 5766), bem como nas petições de diversas entidades através da sistemática Amicus Curie , merecendo destaque a contribuição da Anamatra.

55. Destaca-se, dentre as razões da inconstitucionalidade material do dispositivo ora questionado, "a intimidação e restrição do pleno exercício da demanda trabalhista, pelo trabalhador carecedor de recursos, em proveito exclusivo aos interesses do poder econômico. Essas consequências implicam violação ao princípio da proporcionalidade, que informa a noção de estado de direito" (RODRIGO JANOT, ADI 5766).

56. Ante todo o exposto requer-se, por meio de controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" inserida no caput e no § 4º do artigo 790-B da CLT; da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" inserida no § 4º do artigo 791-A da CLT; da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" inserida no § 2º do artigo 844 da CLT e, por consequência, seja vedado: (i) a dedução ou compensação dos honorários periciais e sucumbenciais que porventura venha a ser condenado com os créditos trabalhistas apurados na presente demanda; (ii) e a exigência do prévio pagamento das custas processuais para a hipótese do seu arquivamento por violar as garantias fundamentais da gratuidade judiciária (CR, art. , LXXIV), da proteção ao salário (CR, art. , X) e da inafastabilidade da jurisdição (CR, art. , XXXV).

XI - DOS PEDIDOS

57. Isto posto, requer a citação da Reclamada para, sob as penas da lei, comparecer à audiência a ser designada e, querendo, apresentar contestação.

58. Requer a nulidade do suposto pedido de demissão do Reclamante, conforme exposto anteriormente.

59. Requer a retificação na CTPS do Reclamante para constar a data de demissão em 28/03/2020, com a projeção do aviso prévio. Requer, ainda, que seja arbitrada multa diária para o cumprimento da obrigação de

fazer, sem prejuízo de que na inércia da Reclamada a CTPS seja registrada pela secretaria do juízo.

60. Requer, ainda, o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, e o pagamento das seguintes parcelas, acrescidas de juros e correção monetária, ora pleiteadas:

a) Saldo de salário 27 dias.....................................................R$ 00.000,00;

b) Aviso prévio .....................................................................R$ 00.000,00;

c) Gratificação natalina proporcional (4/12) ............................R$ 00.000,00;

d) Férias proporcionais + 1/ 3 (4/12) .......................................R$ 00.000,00;

e) Recolhimento do FGTS sobre as parcelas salariais constantes do acerto rescisório ..................................................................................R$ 00.000,00;

f) Multa de 40% sobre o montante do FGTS .........................R$ 00.000,00;

g) Multa do artigo 477 CLT....................................................R$ 00.000,00;

h) Multa do artigo 467 CLT....................................................R$ 00.000,00;

i) Chave de conectividade.......................................................R$ 00.000,00;

j) Pagamento em dobro dos 03 feriados trabalhados, não pagos e nem compensados de todo o período laboral..............................................R$ 00.000,00;

k) Reflexos em horas extras, aviso prévio, saldo de salário, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, saldo salário, FGTS e sua multa de 40%................................R$ 00.000,00;

l) Pagamento em dobro dos 06 domingos trabalhados. não pagos e nem compensados de todo o período laboral......................................R$ 00.000,00;

m) Reflexos em horas extras, aviso prévio, saldo de salário, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, saldo salário, FGTS e sua multa de 40%..............................R$ 00.000,00;

n) Indenização por dano moral............................................. R$ 00.000,00;

o) Pagamento do adicional noturno de todo o período laboral, observando-se a redução da hora ficta noturna................................... R$ 00.000,00;

p) Reflexos repouso semanal remunerado, recolhimentos do FGTS e sua multa de 40%, gratificações natalinas e férias acrescidas do terço constitucional, bem como a integralização na base de cálculo das horas extras e repousos. ..........................................................................................R$ 00.000,00;

q) Pagamento das horas extras além da 8a hora diária ou 44a hora semanal, o que for mais favorável , acrescidas do adicional convencional de 70%, conforme cláusula décima nona da CCT2019/2020 aplicável...............................................................................................R$ 00.000,00;

r) Reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, recolhimentos fundiários e multa de 40% e saldo salário............................................R$ 00.000,00;

s) Plus salarial acumulo de funções no importe de 10% do salário mensal. ................................................................................................R$ 00.000,00;

t) Reflexos em DSR, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e FGTS +40%....................................................................................................R$ 00.000,00;

q) Pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação ....................................................R$ 00.000,00.

XII - DOS REQUERIMENTOS

61. Requer a citação da Reclamada no endereço constante do preâmbulo para apresentar defesa, sob pena de decretação da revelia e aplicação da confissão quanto às matérias fáticas.

62. Requer, ainda, a PROCEDÊNCIA de todos os pedidos acima declinados, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas e valores pleiteados na presente peça, com a devida correção e juros legais, assim como as custas processuais e outras cominações legais.

63. Requer a juntada do extrato analítico de todos os depósitos fundiários, recibos de pagamentos, registros de controle da jornada da Reclamante relativos ao contrato de trabalho, quando do oferecimento da defesa, independentemente de determinação ou ordem judicial, sob as penas do artigo 400 do Novo Código de Processo Civil.

64. Requer, por meio de controle difuso de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" inserida no caput e no § 4º do artigo 790-B da CLT; da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" inserida no § 4º do artigo 791-A da CLT; da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" inserida no § 2º do artigo 844 da CLT e, por consequência, seja vedado: (i) a dedução ou compensação dos honorários periciais e sucumbenciais que porventura venha a ser condenado com os créditos trabalhistas apurados na presente demanda; (ii) e a exigência do prévio pagamento das custas processuais para a hipótese do seu arquivamento por violar as garantias fundamentais da gratuidade judiciária (CR, art. , LXXIV), da proteção ao salário (CR, art. , X) e da inafastabilidade da jurisdição (CR, art. , XXXV).

65. Requer o Reclamante os benefícios da justiça gratuita, porquanto não tem meios suficientes para custear as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração de pobreza anexa e CTPS

anexa, demonstrando que a condição hipossuficiente da obreira. Cabe ressaltar que o Reclamante com seu salário de apenas de R$ 00.000,00, sendo abaixo de 40% do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS - R$ 00.000,00em 2017).

66. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

67. Requer, desde já, o deferimento para a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal da Reclamada, sob pena de confessos, além de prova testemunhal, documental, pericial e juntada posterior de documentos.

68. Requer a expedição de ofícios aos órgãos do INSS, DRT/MTE e MPT para ciência das irregularidades apontadas na presente peça e as devidas providências.

69. Atribui à causa, para fins de alçada, o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 25 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF