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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0344

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, advogando em causa própria , vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, pelos fatos que seguem:

Ao contrário do que sustenta a Requerida em sua contestação, a presente demanda é totalmente procedente , vez que os fatos arguidos de maneira defensiva, não passam de mera tentativa de protelar e postergar os direitos do Autor, visto que não trazem à baila nenhuma prova apta a sobrepujar a tese inaugural.

1. Mormente, em que pese os nobres escólios defensivos, não há como acolher a

irresignação da Requerida. Neste cerne, imperioso anotar que a Ré não nega que o pagamento tenha ocorrido por meio de sua plataforma.

2. Outrossim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Mercado Pago, tendo

em vista este fazer parte da relação de consumo aqui exposta , afinal, é incontroverso que o Mercado Pago prestou serviços de gerenciamento de pagamentos, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o Requerente e a Corré, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço.

3. Inobstante, deve-se salientar que o serviço prestado pelo Mercado Pago tem o

condão de passar a sensação de segurança aos seus consumidores , não havendo necessidade do Requerente em se preocupar com a segurança das transações ou de prever e combater as possíveis fraudes, do que resulta também na imputação de responsabilidade objetiva ao Mercado Pago, decorrente do risco produzido a partir das suas atividades lucrativas de intermediação de compra e venda, e gerenciamento de pagamentos, que possui o condão de garantia e legitimidade da transação.

4. No mais, se a Ré não tem qualquer responsabilidade , fica a seguinte questão:

porque suspender a conta do suposto antigo proprietário da LUADI SHOP? ( vide cópia da suspensão em anexo - prova emprestada dos autos nº 1004488-77.2020.8.26.0002 em trâmite junto à Egrégia 1a Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional II - Santo Amaro).

5. Assim, nos termos dos art. , Parágrafo Único e art. 25, § 1º, ambos do CDC, está

claro que todos que participam da relação de consumo e concorrem com o dano causado ao consumidor , são responsáveis solidários e obrigados a reparar o dano causado.

6. Deste modo, a bem da verdade, é que o Mercado Pago tem o DEVER de

verificação dos cadastros e documentação das empresas fraudulentas que utilizam-se do seu serviço de intermediação e gerenciamento de pagamentos (na maioria dos casos para dar suposta legitimidade ao negócio), com a finalidade de garantir a segurança do consumidor, o que não ocorreu devido ao serviço defeituoso prestado, pois, do contrário, a Ré LUADI SHOP não teria conseguido lesar tantas pessoas, como se pode observar nos mais diversos sites 1 .

7. In contrario , se torna muito fácil pra Ré explorar atividade econômica sem

risco .

8. Diante disso, está claro o prejuízo ocasionado e o dever solidário das empresas

Requeridas na indenização pelos danos materiais, proporcionando assim o retorno do consumidor ao status quo ante,

9. No que se refere a devida indenização por danos morais, é evidente que a

conduta das Requeridas ultrapassam a esfera do mero dissabor, devendo, portanto, serem condenadas

1 https://www.pelando.com.br/discuss%C3%B5es/alguem-ja-comprou-na-luadi-shop-348087 (acesso em

21/08/2020);

https://www.facebook.com/pages/category/Shopping-Service/Enrolados-pela-Luadi-Shop-0000.0000.0000.0000/ (acesso em 21/08/2020) na indenização pelos danos morais causados, conforme prevê os arts. 5º, incisos V e X da CF/88; 6º, incisos VI e VII; 14, do CDC e 186 e 927 do CC.

10. A condenação pelos danos morais neste caso é presumível ( in re ipsa ), pois não

há como provar o transtorno psicológico sofrido pelo consumidor ao ter sido vítima de fraude, posto que comprou um produto e não o recebeu. Por outro lado, é notório o nexo de causalidade , haja vista que efetuou a compra do produto da empresa Luadi, efetuou o pagamento através de boleto gerenciado pelo Mercado Pago.

FINALIZANDO,

Ante o exposto e do já constante nos autos, bem como, o que pode ser acrescentado pelo Ilibado Saber Jurídico de Vossa Excelência, reitera-se o pedido de total procedência da presente ação, renovando-se todo o constante na exordial.

Espera receber mercê.

Marília/SP, 21 de agosto de 2020.

_______________________________

Advogado - Nome

00.000 OAB/UF7

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