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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0996

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5º RAJ - COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

PEC n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, ora recluso cumprindo pena em regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu-SP, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que ao final infra assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a PRISÃO DOMICILIAR , com fulcro no art. 5º, inciso III, da recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Nome, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos:

Como mundialmente noticiado, estamos numa pandemia do coronavírus, e logicamente que as condições do cárcere se tornam mais propensas às infecções e propagação do vírus e, diante destes riscos, o Conselho Nacional de Nome, em sua recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid 19 no âmbito dos sistemas de Nomepenal e socieducativo.

Dentre as referidas recomendações, em seu artigo 5º, fez constar:

―Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre execução penal que , com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas :

I - concessão da saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

(...)

b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade , que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

III - concessão de prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

Cuida-se de analisar também a superlotação que sofre a unidade prisional o qual o requerente se encontra recluso, consoante se infere, consta no site da Secretaria de Administração Penitenciária, em consulta realizada na data de hoje, 07.04.2020, que o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu que possui capacidade para 686 (seiscentos e oitenta e seis) e se encontra atualmente com 1.777 (um mil, setecentos e setenta e sete) reeducandos.

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É forçoso constatar, que diante da superlotação, caso algum dos 1.777 sentenciados seja contaminado pelo vírus Covid-19, a situação será lastimável, ante a insuficiência de profissionais de saúde e estrutura, motivo pelo qual evidentemente ocorrerão óbitos.

Ademais, impende destacar que o Tribunal de Nomede Minas gerais, numa conduta HUMANA e SENSATA, publicou em 16.03.2020, uma Portaria conjunta recomendando que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto no estado devem seguir para prisão domiciliar.

A portaria foi assinada pelo governador Romeu Zema e pelo presidente do TJ-MG, desembargador Nome, pelo corregedor-geral de Nome, desembargador NomeFonseca, e o secretário de Nomee Segurança Pública, Nome.

A portaria se baseia em diversas normas, como a lei nacional editada para combater o surto (Lei 13.979/2020) e um decreto estadual acerca da matéria (Decreto de Emergência com numeração especial 113 de 12 de março de 2020). Além disso, as considerações da portaria conjunta levam em conta ―a população carcerária que pode ser identificada como grupo de risco diante da pandemia, sobretudo aqueles com possibilidade de entrada e saída do sistema prisional‖, a necessidade de que se zele ―pela saúde dos agentes públicos e demais usuários que atuam nas unidades prisionais‖ e a escassez de leitos ―para atendimento em caso de eventual pandemia‖.

É certo que nosso Sistema Prisional não possui condições de atender e principalmente remediar aqueles que necessitam de cuidados especiais, sendo assim, de rigor, a concessão da prisão domiciliar na direção da Portaria do TJ-MG.

Nesse sentido é a doutrina de Nome:

―Não tem sentido aguardar que o preso fique extremamente debilitado por conta justamente das péssimas condições e carências estruturais do estabelecimento prisional para só então deferir a prisão domiciliar para que ele termine seus dias em casa. Seria uma hipocrisia inenarrável‖ (GOMES, Luiz Flávio; MARQUES, Ivan Luis. Prisão e medidas cautelares. Comentários à Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. São Paulo: RT 2011,

p. 165).

É certo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não afasta os requisitos da prisão preventiva, pois somente ocorrerá a mudança do local de cumprimento da reprimenda, em atendimento ao comando legal, diante da nova redação do art. 318, do CPP.

Nesse sentido a lição do Eminente Des. Nome:

―O que, realmente, há é a prisão preventiva, que pode ser cumprida em domicílio. Logo, não é o caso de substituir uma pela outra, mas de inserir o indiciado ou réu em local diverso do presídio fechado para cumprir prisão cautelar, advinda do requisitos do art. 312 do

CPP, logo, preventiva‖ (NUCCI, Nome. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei n.º 12.403, de 4 maio de 2011: RT, 2011)

Importante ressaltar, que com base na Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Nome, o desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3a Região (SP e MS), concedeu, em liminar, Habeas Corpus a um preso condenado por tráfico internacional de drogas a uma pena de 5 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 550 dias-multa.

Na impetração, a defesa do réu alegou que a única forma de diminuir as consequências sobre os casos de coronavírus seria pelo isolamento, ―o que não é possível dentro do sistema penitenciário, sem as mínimas condições de higiene‖. Sustentou, também, a necessidade de desonerar o sistema penitenciário nesse momento.

O desembargador fundamentou sua decisão na Recomendação 62/20, que foi dirigida aos juízes com atuação no sistema penal e penitenciário, diante da emergência sanitária consistente na epidemia causada pelo coronavírus.

No caso, Fontes considerou o fato de que ele atendia ao previsto no artigo 5º, III, da resolução - que prevê a possibilidade de prisão domiciliar a presos condenados a regime aberto ou semiaberto.

―Num momento tão difícil, em que os prognósticos sobre a evolução da epidemia são incertos, e diante do inusitado da situação, é louvável que o Conselho Nacional de Nometenha rapidamente expedido a recomendação em tela, como forma de auxiliar os juízes na sua difícil missão‖, elogiou.

"O Estado deve respeitar a integridade física e moral dos presos. A situação excepcional exige, pois, medidas excepcionais, com vistas a evitar a propagação da doença nas unidades prisionais e os riscos para os detentos‖, disse mais adiante o desembargador, que também ponderou que a medida tem caráter temporário e pode ser revista, de ofício ou a pedido das partes, quando normalizada a situação.

Habeas Corpus 5006442-71.2020.4.03.0000

A respeito do tema, importante trazer a lume o entendimento que vem sendo aplicado pelo E. Superior Tribunal de Nome, que vem concedendo a ordem para determinar a prisão domiciliar para quem cumpre pena em regime semiaberto, motivo pelo qual in casu deve der deferido, determinando a prisão domiciliar do paciente.

Referidos julgamentos ocorreram nos Habeas Corpus nº 570218 - SP (2020/00000-00) e Habeas Corpus nº 569775 - RJ (2020/00000-00).

DO PEDIDO

Diante de todo exposto, requer de Vossa Excelência, após a respeitável manifestação Ministerial, que seja concedida a prisão domiciliar ao Reeducando, mediante condições a serem estabelecidas por Vossa Excelência, indo de encontro com a recomendação do Conselho Nacional de Nome, por ser medida HUMANA e da mais lidima Nome.

Assis-SP, 07 de abril de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF