jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6100

Petição - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12 a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000/ 12a Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: NomeE REPRESENTACOES LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: Nome- 00.000 OAB/UF, Nome- 00.000 OAB/UF

IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

A UNIÃO (Endereço/93), nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, exarar ciência da r.sentença ID e informar que deixa de apresentar recurso da r.decisão pelos fatos e fundamentos a seguir expostos .

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por NomeE REPRESENTAÇÕES LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, objetivando a suspensão da exigibilidade dos tributos federais e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil até o término do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto nº 64.879/20 e as obrigações acessórias.

Narrou a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e que, no exercício de suas atividades empresariais, está obrigada ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ocorre que, no último dia 20/03/2020, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.879, publicado no Diário Oficial de 21/3/2020, decretando estado de calamidade pública em razão da propagação da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Estado.

Sustentou que todos os setores da economia foram afetados pelo decreto, ocasionando a retração do consumo e comprometendo, consequentemente, o faturamento das empresas.

Por esta razão, propõe a presente demanda, com pedido de liminar, pretendendo a suspensão do recolhimento de tributos federais, com fundamento na Portaria MF 12, de 20 de Janeiro de 2012 que, em situação de calamidade pública decretada pelo Estado, prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em r.sentença assim se decidiu :

Ante ao exposto, confirmo a liminar e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA para postergar o recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativas às competências março e abril de 2020, para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Com relação aos tributos mencionados, a autoridade impetrada não poderá proceder a quaisquer medidas de cobranças de tais débitos, inscrição no CADIN ou obstar a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal.

PIS E COFINS - Portaria nº 139/2020

No tocante aos tributos federais Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, foi publicada no dia 03 de abril de 2020, a Portaria nº 139/2020 do Ministério da Economia a qual, em seu art. , postergou o prazo para o recolhimento destes tributos federais, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, assim dispondo:

Portaria nº 139 de 03 de abril de 2020

"Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, cam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."

Da leitura da referida norma, conclui-se que o prazo do recolhimento das competências referentes aos meses de março e abril de 2020, ficaram postergadas para a data do vencimento dessas contribuições nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Diante do exposto considerando as circunstâncias fáticas relativas à Portaria 139/2020 e a ausência de interesse processual por não vislumbrar prejuízo para a União justifica-se a não interposição de recurso .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13 de dezembro de 2020.

Nome

Nome