Processo Nº 0000044-69.2020.8.01.0016

TJAC · Assis Brasil, AC
Inquérito Policial
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Acre.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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20/07/2021há 13 dias
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23/04/2021há 3 meses
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17/01/2021há 6 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA DE AQUINO LOPES RUFINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0013/2021

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000044-69.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: O.S.F. - Fica o advogado da parte acusada nos autos, intimado para no prazo de Lei, apresentar no autos as alegações finais, em forma de memoriais.

23/11/2020há 8 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0214/2020

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000044-69.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: O.S.F. - de Instrução e Julgamento Data: 16/12/2020 Hora 11:45 Local: Sala 01 Situacão: Designada

29/09/2020há 10 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Assis Brasil do TJAC

Vara Criminal do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO ALEX FERREIRA OIVANE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZARÉ GONZAGA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0159/2020

ADV: OSVALDO DOS SANTOS LIMA (OAB 4841/AC) - Processo 0000044-69.2020.8.01.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - REQUERENTE: J.P. - INDICIADO: O.S.F. - Modelo Padrão - com brasão

30/04/2020ano passado

Autos n.º 0000044-69.2020.8.01.0016

Classe Inquérito Policial

Requerente Justiça Pública

Indiciado Ozeias da Silva Feitosa

Decisão

O Ministério Público requer a baixa do Inquérito Policial para a Delegacia de Polícia para juntar imagens das vítimas pela autoridade judiciária.

Alega que o Magistrado não pode indeferir seus pedidos de diligência.

Informa que oficiará a Delegacia de Polícia para que junte as referidas imagens.

É o que basta:

A título de informação ao membro do Ministério Público, observo que a intervenção do juízo só acontecerá excepcionalmente, se demonstrada a impossibilidade da realização da diligência, depois de esgotados todos os meios para a realização do ato.

Diferente do que o parquet acredita, cabe ao Magistrado indeferir diligências desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, não só da defesa, quanto da acusação, apud STJ:

“PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que “o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias” (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 2/2/2015).

2. A pretendida absolvição do delito de tráfico demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

3. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 807.352/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)” grifei.

Consigno que o Informativo 334 do MPPR, orienta seus Promotores de Justiça “pela possibilidade de requisição direta de diligências pelo membro do Parquet em decorrência do amplo poder investigatório conferido constitucionalmente à Instituição.” (http://www.criminal.mppr.mp.br/página-1520.Html)

Reitero o posicionamento esposado pelo Poder Judiciário e pelo próprio Ministério Público no sentido de que o próprio Promotor de Justiça deve valer-se de suas atribuições legais e constitucional de expedir notificações e fazer requisições em tais hipóteses, portanto, tais procedimentos devem ser efetivados pelo próprio Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VIII da Constituição Federal e do artigo 26, inciso I, alínea b, e inciso IV da Lei 8.625/93.

A instituição é fortalecida pelo Legislador, dispõe de pessoal e aparelhamento adequado, não havendo necessidade de requerer ao juízo o cumprimento de tais diligências. Ainda, por ser titular da ação penal incumbe-lhe, também, o ônus da prova, com maior efeito, o parquet exerce o controle externo da atividade policial.

Cabe ao Judiciário o papel típico de preservar as garantias fundamentais das partes, como o direito ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo, propiciando que as partes produzam a prova necessária para uma decisão justa. Este Magistrado zela pela celeridade processual, em combate direto à pena de banquilho. Entendo que o réu é o usuário do serviço público e merece a resposta judicial em tempo razoável, assim como sua família e a sociedade.

Abra-se nova vista ao Ministério Público.

Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

Assis Brasil-(AC), 06 de abril de 2020.

Alex Ferreira Oivane

Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAC · Comarca · Assis Brasil, AC
Natureza
Inquérito Policial
Início do Processo
2020