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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.12.0014

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Excelentíssimo Senhor Juiz da 2a Vara do Trabalho de Florianópolis - Santa Catarina

Autos: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA.

Recurso Ordinário

Nome, devidamente qualificada, por seus procuradores judiciais signatários, retorna aos autos da ação trabalhista indicada em epígrafe, que propõe em face de Nomee outros. , igualmente qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acato e merecida venia , não se conformando com os termos da respeitável decisão, nesta e na melhor forma do direito, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO ao fundamento do inciso I do artigo 865 celetista, a fim de provocar o reexame das questões recorridas pelo Colendo Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região. Requer o devido processamento legal com a notificação das Recorridas para, querendo, apresentarem Contrarrazões e, após, que ascendam os autos à venerável instância ad quem seguindo-se as razões articuladas. Não há preparo a recolher.

Estes são os termos em que pede e espera deferimento.

Florianópolis, 24 de novembro de 2021.

Nome Advogado Advogado 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Autos: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA.

Recurso Ordinário

Origem: 2a Vara do Trabalho de Florianópolis/SC

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima

Segunda Região

Colenda Turma Julgadora

EMÉRITOS JULGADORES

Razão da Insurgência

Não podendo concordar com a respeitável sentença que julgou procedentes em parte os pedidos requeridos na peça de ingresso, o Recorrente pede permissão para dizer que a douta prestação jurisdicional de origem deixou de analisar corretamente as questões postas sub judice . Diante deste quadro, outra alternativa não lhe restou senão a propositura do presente Recurso Ordinário.

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Objeto do Recurso

1. Do Mérito.

1.1. Da Não Limitação da Condenação aos Valores Dispostos na Exordial.

1.1.1. Referente ao requerimento do Autor, para que os valores dispostos na exordial não limitem a condenação da Reclamara, assim manifestou-se o sentenciante de piso consignando no dispositivo:

(...)

Observe-se que os valores constantes nos pedidos da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação (IRDR 323/2020).

(...)

1.1.2. Contudo, cumpre ressaltar que os pleitos dispostos na exordial envolvem parcelas vincendas e a confirmação de eventos futuros, cujos parâmetros para liquidação só serão estabelecidos após o trânsito em julgado da ação.

1.1.3. Realizar a exata liquidação dos pleitos se faz necessária a disponibilização de documentos que estão de posse da Reclamada, tais como, ficha registro de empregado, contracheques, controle de jornada, cálculos de comissão e outros.

1.1.4. Assim, os valores apresentados com exordial são estimados e dispostos para cumprir o requisito de admissibilidade da petição inicial conforme estabelece o art. 840 da CLT.

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1.1.5. Neste sentido, cumpre informar que o c. TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a imperativa necessidade daquela corte superior posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela denominada Reforma Trabalhista, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, §§ 1º e 2º, preconiza:

"Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, e , da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

§ 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017.

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

§ 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (grifamos).

1.1.6. Assim, foi a decisão do c. TST em Recurso de Revista de Reclamante no processo nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, em que por unanimidade os ministros decidiram dar provimento para: (...) "determinar que a condenação referente aos pedidos deferidos não sejam limitados aos valores atribuídos na inicial, mas conforme apurados em liquidação de sentença". (grifamos)

1.1.7. Pede-se vênia para colacionar mais julgados recentes do c. TST, os quais confirmam a não limitação dos valores dados aos pedidos da inicial no momento de liquidação dos valores devidos e decorrentes do trânsito em julgado. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO

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TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LIV, E , XVI, DA CF, 125, III, 258, 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 840, § 1º, DA CLT, 884 E 886 DO CCB. IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos , LIV, e , XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. Cumpre registrar a impertinência dos artigos , XVI, da CF (valor mínimo para o adicional de horas extras), 125, III (ato atentatório à dignidade da justiça), 258 (necessidade de atribuição de valor à causa na petição inicial), 261, parágrafo único, do CPC (presunção de aceitação do valor atribuído à petição inicial), 884 e 886 do CCB (enriquecimento ilícito e respectiva restituição), os quais não tratam do tema em foco (pedido líquido) e não foram objeto de pronunciamento explicito na decisão rescindenda, o que atrai o óbice da Súmula 298, I, do TST. Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6. É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973."(grifamos).

1) MATRIZ - FLORIANÓPOLIS: EndereçoCEP 00000-000- Fone/Fax: 0xx. (00)00000-0000. E-mail: email@email.com; 2) FILIAL - VICTOR MEIRELLES: 5

EndereçoCEP 00000-000- Fone : 0xx48 3025-

6333, E-mail: email@email.com;

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(TST - SBDI-2, Processo: RO-7765-94.2010.5.02.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, publicado no DEJT de 14/06/2019)

(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual"sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que"o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que"é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram"indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo')". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação, estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (grifamos)

(TST - 6a Turma, Processo: AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, publicado no DEJT de 09/04/2021)

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017.

1) MATRIZ - FLORIANÓPOLIS: EndereçoCEP 00000-000- Fone/Fax: 0xx. (00)00000-0000. E-mail: email@email.com; 2) FILIAL - VICTOR MEIRELLES: 6

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TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."(grifamos) (TST - 6a Turma, Processo: ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT de 16/10/2020)

1.1.8. O e. TRT da 12a Região também já se posicionou favorável a não limitação da condenação aos valores da inicial, quando não controvertidos pela Ré em contestação, que é o caso sob judice, já que, trata-se de Ré revel. Vejamos:

1) MATRIZ - FLORIANÓPOLIS: EndereçoCEP 00000-000- Fone/Fax: 0xx. (00)00000-0000. E-mail: email@email.com; 2) FILIAL - VICTOR MEIRELLES: 7

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO NÃO INVOCADA NA DEFESA. OMISSÃO DA PARTE . Se o réu não alega na contestação como matéria de defesa a limitação da condenação ao valor do pedido deduzido na petição inicial, a fim de observar o devido processo legal, submetendo essa questão ao contraditório e ao direito de defesa da parte autora, tudo consoante os arts. 847 da CLT e , , , 10 e 336 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, inexiste omissão no julgamento . (TRT12 - ROT - 0000668-62.2019.5.12.0028 , LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5a Câmara , Data de Assinatura: 09/02/2021) (grifamos)

1.1.9. Com a máxima vênia, mas não se deve limitar a condenação, porque o Reclamante deu valores provisórios/estimativos aos pedidos da inicial, cujos valores serão apurados com exatidão em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 879, da CLT e seus parágrafos, que assim dispõem:

"Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1o-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 1o-B. As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

§ 4o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União quando o valor total das verbas que integram o salário-de-contribuição, na forma do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.

§ 6o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com

1) MATRIZ - FLORIANÓPOLIS: EndereçoCEP 00000-000- Fone/Fax: 0xx. (00)00000-0000. E-mail: email@email.com; 2) FILIAL - VICTOR MEIRELLES: 8

EndereçoCEP 00000-000- Fone : 0xx48 3025-

6333, E-mail: email@email.com;

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observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991."

1.1.10. Portanto, Requer a reforma da sentença para que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitem o valor máximo de condenação da Reclamada para cada pleito deferido, por aplicação do Instrução Normativa nº 41/2018, art. 12, §§ 1º e 2º do c. TST, já que, os valores de liquidação apresentados com a exordial são estimados.

2. Requerimentos.

2.1. Diante de todo o exposto, e postulando os doutos suplementos jurídicos desta Colenda Corte de Justiça, o Recorrente pugna pela concessão da gratuidade da Justiça e pela reforma da Sentença nos termos propostos.

Estes são os termos em que pede e espera deferimento.

Florianópolis, 24 de novembro de 2021 .

Nome Advogado Advogado 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

/RNS

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