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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.10.0016

Petição - Ação Covid-19

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA MM. 8a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

ACP n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E Nome - FITRATELP , devidamente qualificada nos autos do processo em referência, em que contende com Nome , vem, tempestivamente, por sua advogada signatária, apresentar

RÉPLICA

À contestação e documentos juntados pela Reclamada, fazendo-o nos seguintes termos.

I. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Destaque-se, inicialmente, a tempestividade da presente réplica, visto que o despacho de Id.32e00e6 fora publicado no dia 09.10.2020 (sexta-feira). Dessa forma, o prazo legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 13.10.2020 (terça-feira), vindo findar-se apenas no dia 03.11.2020 (terça-feira). Ressalta-se aqui suspensão de prazo processual em decorrência dos feriados nacionais nos dias 12.10.2020 (segunda-feira) e 02.11.2020 (segunda-feira).

Outrossim, é regular a representação processual da Autora, conforme procuração de Id. 5ee0d5e e substabelecimento de Id. 62bb613.

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II. BREVE HISTÓRICO

O pedido de antecipação de tutela veiculado na presente Ação Civil Pública foi apreciado na decisão de Id. e556671, determinando-se as seguintes obrigações de fazer:

Diante do atual cenário, DEFIRO EM PARTE a pretensão autora, deferindo as seguintes medidas a serem adotadas pela ré:

a) Dispensar trabalhadores do grupo de risco, tais como pessoas com mais de 60 anos de idade, hipertensos, pessoas com diabetes, acometidas por doenças crônicas, que estejam imunossuprimidos, grávidas, menores aprendizes, pais ou mães que tenham filhos especiais, pessoas com deficiência mental, autistas, pessoas com deficiência motora, pessoas que tenham idosos sob sua dependência econômica ou convivência na mesma moradia, pessoas que sejam arrimo de família com filhos menores, mulheres responsáveis pela família com filhos menores ou idosos sobre sua dependência, desde que devidamente comprovada a sua condição para a reclamada mediante atestado médico ou comprovante de dependência econômica ou convivência na mesma moradia de criança e pessoas idosas;

b) Fornecer, antes do início da jornada, para cada um dos empregados, com respectivo recibo de entrega: máscaras, álcool gel antisséptico 70%, luvas;

c) Orientar, pelos meios disponíveis, os empregados sobre a utilização dos produtos, bem como da correta forma de lavar as mãos;

d) Orientar os empregados a não compartilhar os itens de uso pessoal;

e) Manter o ambiente de trabalho sempre limpo e arejado;

f) Garantir distância mínima de dois metros entre os trabalhadores;

g) Incluir no cuidado inicial dos trabalhos sabão líquido e o galão de água de 5 litros;

h) abster-se de enviar os empregados para locais com alto risco de contágio, exceto em situação de excepcional interesse público, hipótese em que a reclamada deverá conceder ao trabalhador os equipamentos de proteção (máscaras, álcool gel antisséptico 70% e luvas).

Trata-se de decisão louvável, que busca aumentar a saúde e a segurança no ambiente de trabalho, e que impõe a adoção de medidas que fazem frente às ameaças postas pela circulação comunitária do vírus covid-19, causador da Sars-Covid2.

Conforme noticiado na contestação e pelos documentos que a acompanham, a Reclamada cuidou de, após a intimação, atender aos comandos e implementar as medidas adicionais de higiene e segurança no ambiente de trabalho, com exceção da alínea H, por entender que se trata de um serviço essencial e não ser possível deixar de atender áreas com alto

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risco de contágio, embora informe que quando acontece essa eventualidade, relembra aos trabalhadores todas as medidas de segurança que devem ser observadas.

Entre as providências noticiadas estão as alterações no ambiente de trabalho e fluxos de processos de trabalho, incluindo a distribuição de EPIs específicos para fazer frente ao novo risco labor-ambiental.

A argumentação da Reclamada, em que pese acatar a liminar integralmente e nada trazer para se opor ao cumprimento desta, reflui em direção a pedido de indeferimento da inicial, quando, em verdade é argumentação que anima e dá força ao proferimento de sentença confirmatória da antecipação de tutela já concedida.

III. DA PRUDÊNCIA E ACERTO DA V. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Em sua contestação, a Reclamada fundamentalmente concorda com a prudência e necessidades das medidas descritas na tutela antecipada concedida nos autos, sem trazer nada a se opor a elas, exceto em relação aos instaladores de pontos de internet e a utilização de luvas. A Ré argumenta que não é possível a instalação de pontos de internet sem a presença física de duas pessoas e que o uso de luvas é arriscado e ineficaz, informações estas que não prejudicam ou interferem no deferimento dos pedidos articulados na exordial.

De fato, a antecipação de tutela concedida delimita obrigações básicas para a contenção do contágio por COVID-19, enfermidade já pandêmica em nosso país e no mundo, de alto grau de contágio e consequências ainda desconhecidas, tendo contagiado, de acordo com dados oficiais, mais de quatro milhões e setecentos mil brasileiros, sendo que há motivos para considerar que esses dados são inferiores ao número real, ante quadro de subnotificação constatado em profundo estudo realizado pela USP ( https://ciis.fmrp.usp.br/covid19/analise- subnotificacao/ ).

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Destarte, a Reclamada alega uma suposta litigância de má-fé da parte Autora. Ora, é evidente que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. Por certo, a aplicação da litigância de má-fé pelo magistrado deve observar o princípio da razoabilidade, razão pela qual a existência de provas em contrário não é argumento hábil para a condenação da parte por litigância de má-fé, sob pena de violação ao direito constitucional de ação. Não há a mínima razoabilidade na argumentação patronal, vez que o que se pleiteia na presente demanda não tem proveito econômico, seu objetivo é unicamente preservar vidas.

Frisa-se que as multas previstas no v. decisum somente serão impostas caso a obrigação venha a ser descumprida, constatável por meio de coleta de provas nesse sentido, em momento processual específico para a verificação de desrespeito à decisão judicial. Assim, a prudência e a cautela estão do lado da confirmação em sentença da antecipação de tutela concedida, por ser medida que salva vidas, não apenas dos trabalhadores, mas de suas famílias e comunidades.

IV. DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS NA PREVENÇÃO DA COVID-19.

Nome.

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO.

A Ré trouxe aos autos provas de que estaria cumprindo, ao menos parcialmente, as principais obrigações constantes da v. decisão de antecipação de tutela outrora vigente. Contudo, todas as medidas adotadas - que não contemplam sequer a integralidade da v. decisão liminar - foram especificamente implementadas com o intuito de cumprir a v. decisão liminar outrora concedida.

É de se ter sempre presente que o cumprimento de decisão liminar de forma parcial não é causa para indeferimento dos pedidos inseridos na ação civil pública. O cumprimento é apenas o comportamento esperado do jurisdicionado e motivo para que não seja aplicada a multa prevista na decisão em comento, mas não se presta, fundamentalmente, como motivo autorizador para a suspensão da liminar outrora deferida.

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Como é de conhecimento público e notório, a Organização Mundial da Saúde (OMS) elevou à condição de pandemia a proliferação global do novo Coronavírus (COVID-19). Em razão do risco de proliferação do Coronavírus e de sua relação estreita com a aglomeração de indivíduos em um mesmo espaço, as autoridades do Ministério da Saúde, têm insistentemente recomendado aos cidadãos que permaneçam em suas residências e evitem ao máximo frequentar locais com elevada concentração de pessoas.

A recomendação não é sem propósito. O vírus é novo, e a ciência está empenhada para melhor entendê-lo, sua forma de atuação e de contágio, sendo que a todo momento surgem novas evidências e o aprendizado é contínuo. Mesmo no cenário de crescente acúmulo científico, ainda é consenso que o distanciamento social é medida profilática eficiente para impedir o contágio e a disseminação da perigosa doença. Há também consenso em relação ao índice de letalidade diferente em determinados grupos de pessoas, que terão risco aumentado de complicações e óbito se tiverem as comorbidades e estiverem na faixa etária de maior risco. Finalmente, há consenso sobre o uso de máscaras e higiene constante das mãos.

Diante de tal conjuntura a envolver o País, é notório o grande risco de contaminação dos trabalhadores ativados em ambientes de trabalho, sendo indispensável que todos - inclusive a Empresa Ré - observem regras aumentadas de higiene e segurança na organização das forças produtivas, levando em consideração a possibilidade de transmissão do vírus que já é pandêmico. O cenário é de risco labor-ambiental que não só deve ser levado em consideração pela empresa em seu planejamento operacional, como também deve ser combatido por intermédio de medidas efetivas e aptas a evitar o contágio no interior do meio ambiente laboral e no exercício de atividades externas, no caso de trabalhadores com tarefas de campo.

O que se verifica é que a decisão liminar proferida na presente ação civil pública dá concretude aos princípios da prevenção e da precaução , norteadores do direito ambiental e extensivos ao meio ambiente de trabalho. Tais princípios impõem, para as empresas, a proteção de seus trabalhadores tanto em face dos riscos ambientais já conhecidos, quanto das potenciais ameaças oriundas de relações entre causa e efeito carentes de certeza científica.

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Em nosso ordenamento jurídico, os princípios da prevenção e da precaução estão inseridos na Constituição da República (art. 225, §1°, V), na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98, art. 54, § 3°) e na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) que determina, em seu artigo 4°, I e IV, a observância do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e do impacto ambiental por ele causado, equilíbrio que a v. decisão indevidamente reconsiderada trouxe à relação jurídica.

É de se ter presente que o Brasil tem se mobilizado, inclusive legislativamente para fazer frente ao novo cenário mundial, editando a Lei n° 13.979/20, que estabelece as medidas que podem ser adotadas ante a pandemia:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

§ 1° As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade. § 2° Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.

§ 3° O prazo de que trata o § 2° deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Parágrafo único. As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto n° 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber.

Art. 3° Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas :

I - isolamento;

II - quarentena ;

(...)

§ 1° As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

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§ 2° Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:

- o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;

- o direito de receberem tratamento gratuito;

- o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas , conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto número 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

§ 3° Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo .

Para além do enfrentamento da pandemia em si, sob a ótica da coletividade, é de se ter presente a necessidade, trazida pelo Constituinte, de preservar o direito básico do trabalhador a meio ambiente laboral seguro. Com efeito, o art. 7°, XXII da CFRB estabelece entre os direitos básicos dos trabalhadores a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ".

Justamente por tal razão, as medidas de combate aos riscos ocupacionais inerentes à pandemia de COVID-19 exigidas pelo ordenamento jurídico brasileiro não se limitam à singela formulação de treinamentos de segurança e de saúde aos trabalhadores desacompanhadas da implementação de providências concretas destinadas a elidir ou, ao menos, minimizar a possibilidade de contaminação no interior dos estabelecimentos empresariais.

Nesse mesmo sentido, a NR-1 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, já com sua nova redação conferida pela Portaria n° 6.730, publicada no D.O.U de 9.3.2020, estabelece textualmente que os empregadores estão obrigados a avaliar e antecipar de maneira adequada e realista os riscos ambientais presentes nos locais de trabalho, bem como a agir concretamente para elidir ou minimizar tais riscos, por intermédio (i) da reorganização dos fatores de produção; (ii) do estabelecimento de medidas de proteção coletiva e (iii) do fornecimento de equipamentos de proteção individual, nos termos do item 1.4.1 da norma em referência:

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"1.4.1 Cabe ao empregador :

a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

b) informar aos trabalhadores :

I. os riscos ocupacionais existentes nos locais de trabalho ;

II. as medidas de prevenção adotadas pela empresa para eliminar ou reduzir tais riscos ;

III. os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; e

IV. os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

c) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência

aos trabalhadores;

d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho;

e) determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho, incluindo a análise de suas causas ;

f) disponibilizar à Inspeção do Trabalho todas as informações relativas à segurança e saúde no trabalho; e

g) implementar medidas de prevenção , ouvidos os trabalhadores , de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I. eliminação dos fatores de risco ;

II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção

coletiva ;

III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho ; e

IV. adoção de medidas de proteção individual ." (Destacou-se)

A mesma NR-1, com redação conferida pela Portaria n° 6.730/2020, estabelece em seu item 1.5.3.2 que os empregadores, ao gerenciarem os riscos em seus respectivos estabelecimentos, devem se guiar pelo escopo de " evitar os riscos ocupacionais que possam ser originados no trabalho ", bem como " avaliar (...) [e] classificar os riscos ocupacionais para determinar a necessidade de adoção de medidas de prevenção ." Mais adiante o item 1.5.3.3 da NR-1 determina de forma expressa que " as organizações deverão adotar mecanismos para (...) consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais ."

A medicina e segurança do trabalho são matérias inseridas no Direito Tutelar do Trabalho, pois o seu intuito é zelar pela vida do trabalhador, evitando acidentes, preservando a saúde, bem como propiciando a humanização do trabalho.

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Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Lado outro, é de se ter presente que há o risco de proliferação, transmissão e contágio de COVID-19 nas unidades em referência, de modo que se não forem adotadas as medidas cabíveis, as empresas poderão ser responsabilizadas pelos eventuais danos que seus trabalhadores experimentem em decorrência da contração da doença ocasionada pelo novo Coronavírus, nos termos dos artigos 927, parágrafo único, do Código Civil e 14, § 1°, da Lei n° 6.938, de 31.8.1981, assim vazados:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (Destacou-se)

(...)

"Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1° - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente."

Ademais, a insistência em não fornecer condições mínimas de higiene e segurança poderá resultar no indiciamento de seus gestores nos crimes de epidemia e de infração de medida sanitária preventiva , tipificados nos artigos 267 e 268 do Código Penal, nos seguintes termos:

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Epidemia

Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos.

§ 1° - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

§ 2° - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.

Infração de medida sanitária preventiva

Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro."

Destaca-se que o Direito invocado não se vê diminuído pelo fato de que as telecomunicações são tidas como serviços essenciais, pois as medidas concedidas na v. decisão liminar não ameaçam a continuidade dos serviços. Ao contrário, ao conter o avanço da enfermidade, garante a manutenção do trabalho.

V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS

A intimação para manifestação autoral sobre a contestação apresentada pela Nome, determinou que a Reclamante indique as provas que pretende produzir e sua finalidade.

Atendendo à intimação, informa a Autora que pretende produzir prova testemunhal e colheita de depoimento pessoal da Ré, além de apresentação de documentação adicional que se faça necessária, visando demonstrar a situação do ambiente de trabalho em relação às medidas de contenção do contágio de COVID-19.

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VI. CONCLUSÃO

Pelo exposto, a Reclamante protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos. Requer-se, em acréscimo, a rejeição das preliminares arguidas e, quanto ao mérito, que sejam julgados procedentes todos os pedidos da inicial.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Brasília/DF, 28 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF 00000-00

(Procuração nos autos) Estagiária de Direito

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