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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0034

Contestação - TRT03 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra MVC Transporte e Logistica e VIA

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

MVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A., empresa já qualificada no processo em epígrafe, em CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista ajuizada por Nome, por sua procuradora infra-assinada, instrumento de procuração já juntado aos autos, submete à apreciação de V. Exa. a sua Defesa, sustentada nos seguintes fundamentos de fato e de direito:

1. DAS PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES E DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

Inicialmente, requer a Reclamada que toda publicação referente a este processo seja feita, exclusivamente, em nome da DRA. Nome, 00.000 OAB/UFe da DRA. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (Súmula nº. 427/TST) e que eventuais intimações via postal sejam

encaminhadas no seguinte endereço : EndereçoBairro Fernão Dias,

Belo Horizonte/MG, CEP: 00000-000.

Na oportunidade, a procuradora da Reclamada declara, sob as penas da lei, que os documentos apresentados com esta defesa são cópias autênticas dos seus respectivos originais.

2. PRELIMINARES

2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1a RECLAMADA (MVC) Postula o Reclamante reconhecimento de vínculo com a ora

contestante e condenação subsidiária da 2a reclamada. Sucessivamente, pediu a condenação direta da 3a reclamada, com responsabilidade subsidiária das 1a e 2a reclamadas.

Todavia, a 1a reclamada jamais manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, sendo que este jamais lhe prestou qualquer serviço.

Sendo assim, não havendo o mínimo liame de relação jurídica entre o Reclamante e a 1a Reclamada, não há nem sequer que cogitar em

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responsabilização desta, devendo ser considerada parte manifestamente ilegítima, nos termos do artigo 485, VI, do CPC vigente, excluindo-a do polo passivo, para todos os efeitos legais, o que se requer.

2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2a RECLAMADA (VIA VAREJO S.A.)

Sob o argumento de que era empregado da 1a reclamada e que a 2a reclamada se beneficiava dos seus serviços, postula condenação subsidiária desta.

Todavia, conforme exposto no tópico anterior, a 1a reclamada jamais manteve qualquer relação jurídica com o reclamante, sendo que este jamais lhe prestou qualquer serviço.

Lado outro, importante esclarecer que a MVC (1a reclamada) transporta cargas de várias empresas, razão pela qual, ainda que o reclamante tivesse mantido alguma relação jurídica com a 1a reclamada, hipótese que nunca ocorreu e se cogita apenas pelo dever de argumentar, jamais teria atendido com exclusividade a Via Varejo S.A., pelo que fica expressamente impugnada a alegação de que "o reclamante prestou serviços em benefício da segunda reclamada, estendendo os efeitos do labor a todo o grupo econômico."

Sendo assim, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva da Via Varejo S.A., requer seja esta excluída do polo passivo, para todos os efeitos legais.

2.3. INÉPCIA - PEDIDOS INCERTOS E INDETERMINADOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - ARTIGO 840, § 1º e § 3º DA CLT, alterado pela Lei 13.467/17

A) Consoante previsto no artigo 840, parágrafo segundo da CLT, a reclamação deverá conter dentre outros requisitos "(...) a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, (....)", sob pena de serem julgados extintos sem resolução do mérito, inteligência do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo acima citado.

Ocorre que, consoante se infere do rol de pedidos da inicial, alínea J, o reclamante postula condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade "no grau em que for comprovado", sem ter o cuidado de nem ao menos especificar o grau a que entende fazer jus.

E, como se não bastasse, na alínea O postula indenização por supostos danos morais/existenciais em "quantum ser arbitrado por Vossa Excelência", não indicando nem sequer um mínimo pretendido.

Assim, tendo em vista que o reclamante não indicou o grau de insalubridade que entende fazer jus, e por conseguinte o percentual de diferenças salariais oriundas de suposta insalubridade, nem mesmo o valor indenizatório pretendido, estes devem ser julgados extintos sem resolução do mérito, sob pena de afronta à lei vigente.

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B) Lado outro, analisando a inicial constata-se que os valores atribuídos aos pedidos foram simplesmente estimados e desacompanhados de planilha de cálculo, a fim de demonstrar quantitativa e qualitativamente seus pedidos, o que inviabiliza a impugnação específica destes.

De certo que "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será..." (ART. 292, caput, do CPC), "...na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" (ART. 292, VI, do CPC).

Considerando que no rol de pedidos o reclamante não apresentou planilha para apresentação de valores, nem tampouco justifica o valor atribuído à causa e aos pedidos, requer o arquivamento o do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 330, I, e 485, I, do CPC.

Sucessivamente , caso não se entenda pela extinção do processo, requer a limitação da condenação aos valores apresentados pelo reclamante.

O valor máximo da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil).

2.4. PEDIDO IMPOSSÍVEL

Na petição inicial o reclamante postula "Condenação da parte reclamada a fazer as anotações relacionadas ao contrato de trabalho que devem constar da CTPS da parte reclamante, de forma completa e correta", além disso pleiteia inúmeras verbas oriundas de suposto contrato de trabalho.

Todavia, a ora contestante nega ter mantido qualquer relação jurídica com o reclamante, quiçá relação de emprego.

Assim, para postular as verbas e obrigações de fazer requeridas na presente reclamatória, imprescindível que existisse o contrato de trabalho aventado na inicial.

Dessa forma, inexistindo o contrato de trabalho, imprescindível que as pretensões da inicial viessem precedidas de pedido de declaração de vínculo empregatício, o que não ocorreu.

Por mais que se procure não se encontra na inicial pedido de declaração de vínculo empregatício ou pedido de declaração de relação de emprego.

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Logo, como todos os pedidos da inicial referem-se a verbas acessórias de vínculo empregatício e inexistindo pedido nesse sentido ou mesmo declaração de vinculo em processo anterior, todos os pedidos autorais mostram-se impossíveis de serem analisados por V. Exa. e julgados.

Sendo assim, requer seja o presente feito extinto, sem julgamento do mérito.

2.5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Consoante se infere da alínea N do rol de pedidos da inicial, o reclamante postula a "condenação da parte reclamada a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas e devidas à parte reclamante, durante todo o período do vínculo existente entre as partes". Negritou-se

Todavia, nos termos da Súmula 368, I, do TST, a justiça do trabalho não é competente para executar contribuições previdenciárias não oriundas de sentenças condenatórias em pecúnia que proferir.

Portanto, como no seu pleito relativo à contribuição previdenciária o reclamante postula comprovação de recolhimento inclusive sobre "parcelas pagas", incompetente esta especializada para a cobrança e execução, razão pela qual requer seja o pedido em questão extinto, sem julgamento do mérito.

2.6. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA

Insurge-se a reclamada quanto ao requerimento do Benefício da Gratuidade de Justiça formulado pelo reclamante, por não preencher os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, devendo a parte autora ser condenada ao pagamento de custas, honorários e demais consectários legais.

Ademais, deve-se observar também a nova redação do artigo 790, da CLT com a inclusão dos parágrafos 3º e 4º, que defere o benefício da gratuidade da justiça "(...) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E, também que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Todavia, o reclamante não comprovou preencher os requisitos para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita.

E, além disso, a parte reclamante, ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi instituída pelo art. 791 da CLT, está patrocinada por advogado particular, passando a arcar com os honorários advocatícios, o que, consequentemente, deixa de se enquadrar na situação de necessitado, nos termos do art. 98 do CPC:

"A pessoa natural (...), brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (Grifo nosso)

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Assim, não há que se falar em justiça gratuita, porque não estão preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, art. 14, tampouco do artigo 790, § 3º e § 4º da CLT alterado pela Lei 13.467/17 e art. 98 do CPC.

3. MÉRITO

Nenhum direito assiste ao Reclamante no tocante aos pedidos formulados, o que será demonstrado nesta defesa e confirmado pelas provas produzidas nos momentos processuais oportunos.

Esta reclamada impugna o vínculo empregatício alegado, as datas de admissão e demissão, remuneração, atividades exercidas, condições em que as supostas atividades eram exercidas, jornada supostamente laborada, bem como a prestação de serviços em seu benefício, pelo que contesta expressamente as alegações da inicial contrárias ao arrazoado desta defesa, as quais competirá ao Reclamante comprovar, a teor do disposto no artigo 818, da CLT e 373, I, do CPC.

Impugna, ainda os valores lançados na inicial, posto que, conforme restará comprovado nesta ação, inexistem valores a favor do reclamante, não sendo verídicas as alegações de que as parcelas listadas no rol de pedidos lhe são devidas.

Lado outro, caberá ao Reclamante fazer prova inconteste de que os valores registrados em sua inicial lhe são devidos, apontando, inclusive as diferenças que militariam a seu favor, sob pena de indeferimento de sua pretensão, conforme determinam os artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC.

3.1. DA RECENTE DECISÃO DO STF NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48 - LEI 11.442/2007

Antes de se adentrar à matéria de mérito propriamente dita, importante trazer aos autos a recente decisão do STF, anexa, publicada em 19/05/2020 , que por maioria, julgou procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 48 , a fim de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, em especial quanto a natureza comercial da relação existente entre as Empresas de Transportes de Carga e os Transportadores Autônomos de Carga.

Referida decisão repercute na presente demanda, na medida em que joga por terra a leviana afirmação autoral de que "a primeira reclamada utilizou-se de esquema fraudulento, agregando caminhões de propriedade de terceiros alheios ao contrato, tendo o reclamante laborado no caminhão de propriedade do terceiro reclamado, Sr. Nome, que era funcionário da MVC Transporte, funcionando como"testa de ferro"da primeira reclamada".

Conforme será demonstrado mais adiante, a relação mantida entre a 1a reclamada e o Sr. Nomeé de natureza comercial, nos termos da Lei supracitada, agora, incontestavelmente constitucional.

3.2. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VIA VAREJO S.A.

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O reclamante postula a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada, alegando que esta é tomadora dos serviços da ora contestante, e que beneficiou dos seus serviços.

Todavia, inobstante a ausência de qualquer relação jurídica entre reclamante e a ora contestante, importante esclarecer que a MVC (1a reclamada) transporta cargas de várias empresas, razão pela qual, ainda que o reclamante tivesse tido alguma relação jurídica com esta, hipótese que nunca ocorreu e se cogita apenas pelo dever de argumentar, jamais teria atendido com exclusividade a Via Varejo S.A., já que esta é apenas uma das clientes da MVC.

Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, seja porque esta não é a única tomadora dos serviços da ora contestante, seja porque com as alterações ocorridas na Lei 6.019/74, oriundas da lei 13.467/17, ficou inconteste a possibilidade de terceirização, inclusive de atividade-fim, sem que isto resulte em qualquer responsabilidade do contratante.

Além disso, o transporte de cargas é regulamento por Leis específica, de n. 11.442/2007, razão pela qual a relação jurídica existente entre a ora contestante e a 2a reclamada não consiste em fornecimento de mão de obra, mas sim de serviços de transporte de cargas, sendo um legítimo CONTRATO COMERCIAL de Transporte de Cargas.

Assim, a 2a reclamada não pode sofrer a condenação subsidiária requerida, sob pena de afronta aos arts. , § 2º, da CLT, 265 do Código Civil e 5º, II, da CR/88.

Por todo o exposto, requer seja julgada improcedente a pretensão autoral de que a 2a reclamada seja condenada subsidiariamente.

Em respeito ao princípio da eventualidade, requer que a condenação se limite ao período em que se comprovar prestação de serviços a favor da 2a reclamada.

3.3. DA INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM A 1a RECLAMADA.

O Reclamante postula que a 1a reclamada, ou, sucessivamente, a 3a reclamada, sejam condenadas a anotar sua CTPS com data de admissão em 03.01.2019 e demissão em 06.12.2019, a lhe entregar as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, bem como no pagamento de inúmeras verbas decorrentes do suposto vínculo empregatício.

Todavia, absurda a pretensão autoral, pelas seguintes razões:

Primeiro, porque a 1a reclamada, ou qualquer preposto seu, jamais contratou ou remunerou o reclamante, não tendo este nem sequer prestado serviços a seu favor, razão pela qual jamais existiu qualquer relação jurídica entre reclamante e a ora contestante.

Sendo assim, a reclamada impugna as datas de admissão, demissão, cargo/função, salário/remuneração, atividades exercidas, condições de trabalho, locais de prestação de serviço e horários de trabalho, todos alegados na petição inicial.

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Segundo, porque o reclamante não menciona em sua peça de ingresso qualquer um dos elementos caracterizadores da relação de emprego com a ora contestante, e muito pelo contrário, da petição inicial se conclui que os supostos serviços do reclamante eram prestados a favor do 3º reclamado, proprietário do caminhão que ele alega laborar, senão veja o que constou na inicial: "tendo o reclamante laborado no caminhão de propriedade do terceiro reclamado, Sr. Nome".

Conforme já exposto alhures a 1a reclamada jamais empregou o reclamante e por isso jamais lhe remunerou ou se beneficiou dos seus serviços.

Terceiro, porque a presente ação trata-se de uma verdadeira aventura jurídica, na medida em que para o reclamante pouco importa quem seja o principal condenado nas parcelas postuladas. Ou seja, para o reclamante qualquer um pode ser considerado seu empregador, já que pleiteia condenação da 1a reclamada, ou, se assim não entender V. Exa., condenação principal do 3º reclamado.

Ora, douto julgador, trata-se in casu de reclamação trabalhista postulando parcelas oriunda de suposto vínculo empregatício, impossível nessa hipótese pretender condenação principal de uma ou de outra ré.

Como pode o reclamante alegar que a 1a reclamada era sua empregadora e postular condenação principal desta, ou do 3º reclamado? Verdadeiro absurdo! E a pretensão autoral, da forma posta, acaba por atestar que o reclamante não mantinha vínculo de emprego com nenhuma das rés.

Quarto, porque absurda e leviana a alegação autoral de que "para cumprimento dos termos do contrato celebrado, a primeira reclamada utilizou-se de esquema fraudulento, agregando caminhões de propriedade de terceiros alheios ao contrato, tendo o reclamante laborado no caminhão de propriedade do terceiro reclamado, Sr. Nome, que era funcionário da MVC Transporte, funcionando como"testa de ferro"da primeira reclamada".

O reclamante, no afã de utilizar desta especializada para enriquecer- se lança de argumentos inverídicos, pelo que ficam expressamente impugnados.

A 1a reclamada é uma empresa que tem em seu objeto social a atividade de transportes rodoviário de carga, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, sendo que a lei 11.442/2007, agora expressamente declarada constitucional pelo STF, lhe permite contratar e subcontratar Transportadores Autônomos de Carga ou mesmo Empresas de Transporte de Cargas para execução dos serviços.

Assim, a fim de atender o contrato de transporte de cargas mantido com a 2a reclamada, na região do Vale do Aço a 1a reclamada contrata, sempre que necessário, Transportadores Autônomos de Cargas (TAC ́s), nos termos da Lei supracitada, sendo dos contratados (TAC ́s) a responsabilidade pela execução dos serviços de entrega das mercadorias aos clientes da 2a reclamada.

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Pois bem, valendo-se do permissivo legal, a 1a reclamada, quando precisou, e havendo disponibilidade por parte do TAC-Transportador Autônomo de Cargas, Sr. Nome, este fora contratado.

O Sr. Nomeé regularmente inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT desde 23.07.2013, sob o número (00)00000-0000, conforme comprovante anexo, e proprietário dos veículos Mercedes Benz Acelor 915 C, placa ABC0000, Volkswagen Acelor 915 C, PLACA ABC0000e Mercedes Benz Acelor 915 C, placa ABC0000.

Importante deixar claro: A contratação do 3º reclamado ocorria quando necessário e quando este tinha disponibilidade. Ou seja, o 3º reclamado, e por conseguinte qualquer motorista autônomo que lhe prestava serviço conduzindo um de seus veículos, nem sequer transportavam cargas todos os dias e por conseguinte, se o reclamante, os ajudavam, este também não.

A contratação do 3º reclamado se dava nos termos dos Contratos de Frete, anexos, através dos quais, consoante estabelece o art. da Lei 11.442/07, o 3º reclamado assumiu perante a ora contestante a responsabilidade pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria, do local em que as receber a mercadoria, até sua entrega ao cliente.

Assim, é do Transportador Autônomo contratado a responsabilidade pela contratação de ajudantes e/ou motorista, caso entenda que necessite do serviço destes, inclusive ajuste e pagamento de salários/remunerações.

Dessa forma, se o reclamante em algum momento realizou algum serviço de carregamento e/ou descarregamento, ou mesmo qualquer outro serviço, o que é negado por esta contestante mas aqui se cogita apenas pelo dever de argumentar, o fez a serviço do Transportador Autônomo, proprietário e motorista do veículo, jamais a serviço da 1a reclamada ou para preposto seu, e tais atividades jamais ocorreram em estabelecimento da 1a reclamada ou sob direção desta.

Ressalta-se, Exa., que, havendo entrega a ser feita, e de acordo com o volume/quantidade de entregas, a 1a reclamada contrata um ou mais Transportador Autônomo de Cargas para prestação de serviço de transporte de cargas. As cargas a serem transportadas são carregadas nos caminhões de tais transportadores na parte da manhã, pelos próprios motoristas ou por ajudantes destes.

Certo é que, vários motoristas, preferem eles mesmos fazer o carregamento e a entrega da mercadoria. Já outros, optam por contratar ajudante. Mas a decisão por contratar ou não ajudante, e quando necessário, é exclusiva do Transportador Autônomo e se dá por sua conta, já que para a 1a reclamada o que importa é que a carga seja transportada.

E, nos termos do § 5º do art. da Lei 11.442/2007, jamais se configura vínculo de emprego com a Empresa de Transporte de Cargas (1a

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reclamada) as relações decorrentes do contrato firmado entre o Transportador Autônomo de cargas e seu auxiliar ou embarcador.

"Art. 4 o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.

§ 5 o As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego." (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

Além disso, o art. 5º da 11.442/2007, estabelece expressamente que o contrato mencionado no art. 4º, acima transcrito, é um legítimo CONTRATO COMERCIAL de Transporte de Cargas.

"Art. 5 o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4 o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego."

Ou seja, o contrato mantido entre 1a e 3a reclamadas é um legítimo contrato comercial, e, nos termos da Lei 11.442/07 a ora contestante jamais pode ser responsabilizada por quaisquer pedidos da inicial.

No tocante à terceirização dos serviços de transporte de cargas , a sua permissão pelo legislador está escancarada no inciso I do Art. 7º e no art. 8º da lei ao dispor que, com a emissão do contrato ou do conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros , do local em que as receber até a sua entrega no destino, deixando patente que até o próprio Transportador Autônomo poderá terceirizar o serviço.

Não há que falar, portanto, em aplicação da Súmula 331 do TST in casu, como pretendido pelo autor.

O procedimento adotado pela Reclamada, até aqui, para a contratação do 3a reclamado está estritamente conforme a Lei nº 11.442/07, lei federal que está em vigor e em recente decisão do STF foi declarada constitucional.

Se a Reclamada acreditou na lei e contratou a 3a reclamada confiante no que ela dispõe, não se pode, nem mesmo hipoteticamente, imputar à ora contestante a qualquer responsabilidade nos pleitos da inicial.

Nesse quadro, as contratações feitas pela Defendente o foram com base na Lei nº 11.442/07, em face da qual não foi cometida nenhuma ilegalidade.

Não se pode ignorar ou fazer tabula rasa de uma Lei que está em plena vigência regulando uma atividade profissional e econômica das mais vitais para este País .

O deferimento do pleito nos moldes pleiteados na inicial afrontará a literalidade dos dispositivos da Lei nº 11.442/07 mencionados nesta defesa, da mesma forma que negará vigência ao art. , II, Constituição Federal, diante da expressa permissão contida na citada Lei para a contratação e subcontratação de Transportadores Autônomos de Carga diretamente pela Reclamada, ou por meio

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das Empresas de Transporte de Cargas sem que essa situação gere vínculo empregatício, quiçá responsabilidade solidária ou subsidiária.

Sendo assim, não há que se falar em qualquer responsabilidade da ora contestante, razão pela qual os pedidos iniciais são improcedentes em relação a esta.

Quinto, porque além de tudo o que estabelece a lei 11.442/07, o que é razão suficiente para jogar por terra toda a pretensão inicial e afastar a aplicação da SÚMULA 331, do TST, importante ressaltar ainda que referida súmula é inconstitucional, ilegal e, via de consequência, inaplicável.

Com efeito, em acórdão publicado em 12/09/2017, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , nos autos do RECURSO EXTRORDINÁRIO Nº 760.931 , decidiu pela licitude e constitucionalidade da terceirização de todas as atividades nos diversos setores da economia, assim como pela inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, senão veja-se:

"Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre" atividade-fim "e" atividade-meio "é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as" Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais "(ROBERTS,

John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and

Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades

entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase," The Nature of The Firm ", Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem

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ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados" custos de transação ", método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de" arquiteto vertical "ou" organizador da cadeia de valor ". 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Diante do acima exposto, em hipótese alguma há que se falar em aplicação do inciso IV, da Súmula 331, do TST, até porque, além do decidido pelo STF, o contrato que rege a relação jurídica havida entre os 1º e 3a reclamados é de

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natureza comercial, e foi entabulado nos termos da lei 11.442/2007, declarada constitucional.

E não para por aí. Com as alterações ocorridas na Lei 6.019/74, oriundas da lei 13.467/17, ficou inconteste a possibilidade de terceirização, inclusive de atividade-fim, sem que isto resulte em qualquer responsabilidade do contratante.

Sexto, porque o reclamante trás em sua peça de ingresso alegações que em nada condizem com a realidade da operação de transporte de cargas da reclamada.

Segundo o autor," Após a entrega dos produtos, retornava para depósito da 1a reclamada, situado no distrito industrial da cidade de Ipatinga/MG, para realizar o trabalho de descarga das carretas com produtos da segunda reclamada e a carga do caminhão em que sairia para entrega no dia seguinte. "

Exa., a 1a reclamada possui um galpão na cidade de Ipatinga, nos quais ficam armazenadas as mercadorias da 2a reclamada. Os Transportadores Autônomos contratados e seus ajudantes jamais participam do processo de descarregamento das carretas que chegam com essas mercadorias, quiçá do armazenamento destas.

Conforme já exposto alhures, o trabalho dos Transportadores Autônomos e de seus ajudantes, se limitam a carregar o caminhão do TAC, e entregar aos clientes que adquiriram os produtos. Inexiste descarregamento de carretas, até porque o caminhão do 3a reclamado nem sequer é carreta.

O galpão da 1a reclamada abre na parte da manhã, quando há entregas a serem feitas, para que os Transportadores Autônomos carreguem o caminhão e façam as entregas.

E mais, nenhum carregamento é feito após a entrega das mercadorias, ficando ressaltado que o galpão da 1a reclamada é fechado às 16:00 horas.

Há que salientar ainda que o 3º reclamado, Transportador Autônomo e proprietário do caminhão no qual o reclamante alega que laborava, realizava transporte de carga para a 1a reclamada na cidade de Ipatinga, e raramente em outras cidades da região.

Sendo assim inverídica a alegação do reclamante de que prestava serviços nas cidades de" Braúnas/MG, Mesquita/MG, Joanésia/MG, Santana do Paraíso/MG, Cachoeira Escura/MG, Naque/MG, Açucena/MG, Ipaba/MG, Cordeiro/MG, Pingo D’água, Iapu/MG, Dom Cavati/MG, São João do Oriente/MG, Caratinga/MG, Antônio Dias, Marliéria/MG, Jaguaraçu/MG, Dionísio/MG, dentre outras cidades. "

Veja, Exa., a inicial é uma mentira só.

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Sétimo, porque a relação empregatícia pressupõe a satisfação de uma série de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica que não se fizeram presentes, pois jamais existiu entre reclamante e 1a reclamada, quais sejam, a dependência pessoal, subordinação Jurídica, dependência hierárquica, fixação de horários e controle do modo, tempo e forma de execução do seu trabalho.

Tanto é assim que na inicial o reclamante nem sequer alega que na suposta relação sua com a ora contestante estiveram presentes os elementos ensejadores do vínculo empregatício.

Certo é que a reclamada jamais manteve contrato de emprego com o reclamante, jamais o remunerou, nunca lhe pagou salários, honorários ou gorjetas, jamais lhe deu ordens, e nunca fixou ou controlou seus horários, nem mesmo seu trabalho.

Assim, fica impugnada as inúmeras atividades informadas na inicial, como sendo exercidas pelo reclamante, bem como a alegação de ter se beneficiado do trabalho deste, eis que inverídicas.

Oitavo , porque impossível a condenação em obrigações decorrentes de relação de emprego, se na petição inicial nem sequer há pedido de DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ora, Exa., a reclamada nega ter mantido qualquer relação jurídica com o reclamante. Assim, imprescindível que as pretensões da inicial, já que acessórias de um suposto vínculo de emprego, viessem precedidas de pedido de declaração de vínculo empregatício, o que não ocorreu, sendo tal fato razão suficiente para afastar as pretensões autorais.

Anotação de CTPS e demais obrigações de fazer e pagar são meramente acessórias de um vínculo de emprego. Se não há pedido em relação à obrigação principal, qual seja, declaração de vínculo empregatício, que também não foi reconhecido em qualquer outra demanda judicial, não há que se falar em condenação em acessórios.

Nono, porque não há nos autos qualquer comprovação da relação de emprego alegada, não desincumbindo assim o reclamante de seu ônus, em desrespeito ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC.

Patente, pois, a inexistência dos requisitos configuradores da relação de emprego!

Por todo o exposto, não merecem prosperar as alegações autorais, devendo serem julgados improcedentes todos os pedidos da inicial, inclusive o de anotação da CTPS, emissão de guias, verbas rescisórias (saldo salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13a salário, aviso prévio, FGTS + 40%), já que nunca existiu relação de emprego entre reclamante e 1a reclamada, e certamente também nunca existiu vínculo de emprego entre reclamante e a 3a reclamada.

Em respeito ao princípio da eventualidade , requer:

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- que seja respeitado o período em que se comprovar vínculo empregatício e que as demais condenações se limitem a tal período;

- que para o cálculos das verbas, seja fixado como salário do reclamante o importe correspondente a 1 salário mínimo vigente;

- seja afastado o pedido de condenação a entregas de guias já que nos termos do art. 477, § 10º, da CLT, § 10"a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".

3.4. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA

Impugna-se a absurda alegação autoral de que laborava de"Segunda-feira a sábado - média de quatro vezes por semana das 07h00/07h30 às 22h00, e nos demais dias das 07h00/07h30 às 23h00;", bem como as alegações de que"usufruía cerca de 15 minutos de intervalo e ato contínuo retornava ao labor;"e que"fazia entregas até 20h00/21h00 e depois tinha que descarregar carreta e carregar caminhão para as entregas do dia seguinte".

Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, o reclamante jamais foi empregado da ora contestante, razão pela qual ficam impugnadas as alegações da inicial, inclusive a absurda alegação de horas extras e de ausência de intervalo intrajornada, não sendo devido pela ora contestante o pagamento de qualquer verba trabalhista.

Todavia, importante esclarecer que, ainda que o reclamante tenha laborado como ajudante do 3a reclamado, o que não se admite, mas se cogita pelo dever de argumentar, a jornada informada na inicial é absurda e demonstra verdadeira má-fé, pelos seguintes motivos:

a) Conforme contratos de frete anexos à presente defesa, o Transportador Autônomo de Cargas, 3º reclamado, não era contratado todos os dias pela 1a reclamada, já que sua contratação dependia de haver entregas a serem feitas, destas já não terem sido repassadas para outro Transportador Autônomo de Cargas contratado, e ainda de ter o 3º reclamado disponibilidade para prestar o serviço no dia solicitado.

Assim, se o reclamante trabalhava para este, consequentemente também não laborava em todos os dias alegados.

b) O transporte de cargas realizado pelo 3a reclamado se dava na cidade de Ipatinga, e raramente em outras cidades da região , razão pela qual inverídicas as alegações autorais de que fazia entregas nas cidades de" Braúnas/MG, Mesquita/MG, Joanésia/MG, Santana do Paraíso/MG, Cachoeira Escura/MG, Naque/MG, Açucena/MG, Ipaba/MG, Cordeiro/MG, Pingo D’água, Iapu/MG, Dom Cavati/MG, São João do Oriente/MG, Caratinga/MG, Antônio Dias, Marliéria/MG, Jaguaraçu/MG, Dionísio/MG, dentre outras cidades. ". E, por conseguinte, inverídica a jornada apontada na inicial;

c) As entregas têm que ocorrer em horário comercial, razão pela qual inverídicos os horários informados na inicial de início e fim da jornada;

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d) Os carregamentos dos caminhões dos Transportadores Autônomos ocorrem em horários variados, sempre na parte da manhã entre 08:00/09:00/10:00 horas, razão pela qual inverídica a alegação do autor de que iniciava a jornada às" 07h00/07h30 ".

e) Após as entregas, nenhum Transportador Autônomo e/ou motorista seu e/ou ajudante seu retornam na 1a reclamada, já que, conforme demonstrado em tópicos anteriores, o serviço dos Transportadores Autônomos contratado pela 1a reclamada finda com a entrega da mercadoria e, na 1a reclamada os carregamentos ocorrem somente na parte da manhã;

f) O galpão da 3a reclamada fecha às 16:00 horas;

g) O Transportador Autônomo contratado para entrega de mercadorias e/ou motorista seu e/ou ajudante seu jamais participam do processo de descarregamento das carretas que chegam trazendo os produtos a serem armazenados na 1a reclamada para posterior entrega aos clientes, e, tal descarregamento ocorre no final da manhã ou início da tarde, justamente quando as cargas a serem entregues aos clientes já foram liberadas aos Transportadores Autônomos e estes, juntamente com os ajudantes, já saíram para entregas.

h) Os transportadores e seus ajudantes compareciam na reclamada apenas para carregar o caminhão, já que trata-se de serviço de transporte de cargas, realizado todo externamente, longe dos" olhos "da 1a reclamada, razão pela qual por mais esse motivo, não há que se falar em horas extras.

i) A notícia que se tem é que o 3º reclamado e o ajudante que estivesse com ele ou com algum motorista que lhe prestasse serviços sempre realizaram pausa diária para refeição e descanso, não inferior a 1 hora.

Sendo assim, diante de todos os argumentos, requer sejam julgados improcedentes os pedidos constantes de horas extras e seus consectários.

Não há que se falar também em pagamento de adicional noturno e horas extras pela hora ficta noturna, seja diante da ausência de relação de emprego, seja porque, pelas razões acima demonstradas, impossível que o reclamante tenha laborado em horário noturno.

Em respeito ao princípio da eventualidade, requer:

- que a condenação se limite apenas ao pagamento de horas extras referente ao período suprimido do intervalo, sendo indeferido qualquer reflexo, diante da natureza indenizatória, tudo nos termos do § 4º do art. 71 da CLT.

3.4.1. CONDENAÇÃO. LIMITES. BALIZAMENTO.

No caso de deferimento de qualquer hora extra o que se admite apenas por argumentar, o cálculo deverá observar os seguintes critérios:

a) exclusão das parcelas não integrativas do salário;

b) correção e juros de mora nos termos da Lei nº 8177/91, art. 39 e

Precedente 124 da SDI do TST;

c) não permissão de dúplice pagamento nas férias;

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d) efetivação dos descontos referentes à Previdência Social e ao

Imposto de Renda;

e) observância dos dias efetivamente trabalhados.

3.5. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, AJUDA ALIMENTAÇÃO, FGTS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, GUIAS E ANOTAÇÃO CTPS

Diante de todo o exposto e da ausência de relação de emprego, não merece prosperar o pedido de pagamento das verbas rescisórias: saldo salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13a salário, aviso prévio, FGTS + 40%, nem mesmo o pedido de ajuda alimentação, contribuição previdenciária e FGTS.

Assim, improcedem todos os pedidos da inicial.

Em respeito ao princípio da eventualidade , requer:

- que as verbas sejam devidas apenas em relação ao período em que se comprovar vínculo empregatício.

- que para o cálculos das verbas, seja fixado como salário do reclamante o importe correspondente a 1 salário mínimo vigente;

- seja afastado o pedido de condenação a entregas de guias já que nos termos do art. 477, § 10º, da CLT, § 10"a anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".

- seja autorizada a dedução dos valores que o autor tenha recebido do proprietário do veículo, 3º reclamado.

3.6. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Improcede a pretensão de recebimento de adicional de insalubridade, seja diante da ausência de vínculo de emprego, seja porque os ajudantes dos motoristas jamais trabalharam expostos a qualquer agente insalubre.

A ora Reclamada impugna a afirmação autoral de que o Autor laborava em condições insalubres, cabendo ao mesmo a prova em seu favor (artigo 818, da CLT).

Certo é que, caso tenha trabalho de ajudante, o que não ocorreu, mas se cogita pelo dever de argumentar, o reclamante não ficava exposto a agentes nocivos à saúde que fizesse ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 189 /CLT c/c a NR-15 da Portaria n. 3.214/68, do MTb, quanto mais com intensidade capaz de comprometer sua saúde, como faz crer.

De acordo com o artigo 189 da CLT:

Só serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

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Certamente não se trata do caso em tela, visto que o reclamante não se expunha a agentes nocivos à saúde, quanto mais com intensidade capaz de comprometer sua saúde, como faz crer o mesmo.

Importante ressaltar que as mercadorias transportadas pelo 3º reclamado jamais o foram a céu aberto, até porque na sua grande maioria tratam-se de produtos frágeis e muitas vezes equipamentos eletrônicos não tolerantes a luz solar. Assim, durante o transporte, impossível que o reclamante tivesse submetido a exposição/radiação solar, ou até mesmo temperaturas extremas, já que o ajudante fica na parte da cabine do caminhão, juntamente com o motorista.

Ademais, durante as entregas, o motorista e seu ajudante somente permanecem dentro do caminhão durante o deslocamento de um cliente para outro, dentro da região do Vale do Aço, estando este com os vidros abertos, podendo o ar circular livremente lá dentro.

E, nas docas existentes no galpão da 1a reclamada há uma porta enorme, a fim de permitir que o caminhão encoste rente à sua porta. Assim, o carregamento do caminhão não é feito com exposição ao sol.

Ainda que assim não fosse, eventual exposição à radiação solar não é um dos fatores discriminados na NR 15 e, com isso, é lugar pacífico no TST que esse não é um fator que dá direito à aposentadoria especial. A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-I, inclusive, deixa isso bem claro:

173. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e

ao calor

I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar.

Além disso, as mercadorias armazenadas no galpão da 1a reclamada são de alta rotatividade, não havendo que se falar em contato com poeira.

Também não há que se falar em contato com o ruído, seja porque no galpão do 1º reclamado o barulho que se tem é o oriundo de um ambiente normal de trabalho, jamais acima do limite de tolerância permitido, e, os caminhões do 3º Reclamado são de bom estado de conservação, não oferecendo nenhum risco à vida ou saúde do Reclamante, como este quer fazer parecer, razão pela qual ficam impugnadas as alegações autorais de que era"transportado em caminhões velhos e que não possuíam climatizadores nem ar-condicionado, suportando extremo calor durante as viagens e entregas."

Com efeito, indevido o pagamento do adicional de insalubridade, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral em face das disposições legais acerca da matéria.

Inexistindo trabalho em condições insalubres, não há que se falar também em entrega de PPP.

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Não há que se falar também em intervalo para recuperação térmica, já que, conforme demonstrado alhures, o Reclamante nunca exerceu atividade exposta ao calor e a temperaturas externas.

Indevido o principal (adicional de insalubridade), a mesma trilha segue o acessório, razão pela qual improcedem os pedidos pretendidos.

De tudo se conclui que nenhuma razão assiste ao Autor na sua pretensão de haver o adicional de insalubridade, inclusive no que pertine aos reflexos pretendidos, PPP e minutos de recuperação térmica, ficando expressamente contestado o pedido.

Por fim, levando em consideração que jamais existiu qualquer relação de emprego entre reclamante e a reclamada, requer, a fim de evitar diligências e atraso no processo desnecessariamente, que eventual perícia técnica seja realizada após a instrução processual, já que, inexistindo vínculo, desnecessária perícia.

3.7. DANOS MORAIS E EXISTENCIAL

A) As alegações em que se fundam os pedidos O do rol de

pedidos, além de divorciadas da realidade, são insuscetíveis de gerar dever de indenizar, seja pela ausência do vínculo de emprego, seja por absoluta ausência dos requisitos legais, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo entre os dois primeiros, ficando, por isso, impugnadas.

Conforme já demonstrado linhas antes, o veículo do 3º reclamado, nos quais o reclamante alega que laborava ajudando nas entregas de mercadorias, estão em bom estado de conservação e manutenção, não oferecendo nenhum risco à vida ou saúde do Reclamante, como este quer fazer parecer.

Sendo assim, absurda a alegação autoral de que" A reclamada negligenciou seus deveres contratuais e expôs o trabalhador a risco de vida, ao não providenciar as manutenções nos caminhões, que eram instrumento de trabalho do obreiro, sendo este transportado por longas distâncias, em vias perigosas, sem os devidos cuidados no veículo, que se encontravam em péssimo estado de conservação. "

Lado outro, conforme já exaustivamente demonstrado, o reclamante jamais realizou entregas nas cidades alegadas na inicial com a frequência que tenta fazer parecer, já que o 3º reclamado fazia entregas na cidade de Ipatinga, e raramente em outras cidades da região, assim com jamais laborou na jornada apontada na inicial, pelas razões expostas nessa defesa, mais precisamente no tópico relacionado a horas extras.

Assim inverídicas as alegações de que" esteve submetido a jornadas de trabalho excessivas, laborando exaustivamente, conforme exposto no pedido de horas extras. ". E de que" se privou de sua vida social e familiar, vivendo unicamente em prol do trabalho, sendo privado ainda do seu direito ao lazer. "

Certo é que, ao contrário do alegado em inicial, inobstante a inexistência de vínculo, ainda que o reclamante tenha laborado como ajudante, o que não se admite, mas se cogita pelo dever de argumentar, nunca foi submetido a

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exposição a risco de morte, dano existencial, jornada exaustiva, não concessão do intervalo intrajornada, tampouco a exposição a agentes insalubres.

E, ainda que o reclamante estivesse sujeito ao labor extraordinário, o que se admite apenas para argumentar, a prática encontra respaldo na legislação vigente, bem como, em nenhuma hipótese, teria perdurado ao longo do tempo.

Lado outro, não se pode presumir que a fruição do descanso, do lazer e do convívio social tivesse sido inviabilizada pela prestação de horas extras, de forma a ocasionar o dano existencial, inclusive porque, no caso em tela, não há nenhuma comprovação de eventual prejuízo sofrido.

Desta feita, ficam expressamente, impugnadas as alegações em contrário ao aqui exposto, eis que inverídicas e, ao contrário do que consta da inicial, incomprovadas.

Em vista disso, requer a improcedência do pedido de indenização por danos morais e existenciais.

Por cautela, em respeito ao princípio da eventualidade, refuta-se a quantia pretendida pelo Reclamante, posto que absolutamente despropositada. Em caso de caso de eventual condenação, requer que a indenização seja fixada de forma equitativa, observando-se a intensidade da culpa, o ânimo de lesar, a extensão, gravidade e duração do dano, e as condições social e profissional do lesado, que, in casu, diz que sequer pode pagar as custas, sob pena de, em assim não procedendo, desvirtuar o instituto, violar a lei e propiciar o enriquecimento sem causa.

3.8. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT

Pretende o reclamante o recebimento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Certo é que a multa estabelecida no artigo 467 da CLT somente é devida quando, tratando-se de relação de emprego, não há controvérsia acerca das parcelas vindicadas, o que não acontece in casu, eis que, além da inexistência de relação de emprego, todas as parcelas estão veementemente controvertidas.

Diante de todo o exposto, resta improcedente o pleito constante da inicial.

3.9. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT

Pretende o reclamante o recebimento da multa prevista no artigo 477 da CLT, o que não pode prosperar, eis que a reclamada jamais foi empregadora do autor, e por isso jamais o admitiu ou demitiu.

3.10. MULTAS NORMATIVAS.

Por fim, diante da ausência de relação de emprego, a Reclamada jamais descumpriu qualquer disposição legal ou norma coletiva, pelo que, injustificável tal pedido de pagamento de multas por descumprimento de convenções coletivas.

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Consequentemente, indevida qualquer quantia a esse título, merecendo a improcedência o pedido.

Caso não seja esse o entendimento desse MM. Juízo, requer a limitação de apenas 1 multa convencional, vez que a mesma é devida por Ação Judicial e não por cada CCT descumprida.

4 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

A petição inicial fugiu, data venia, dos limites da razoabilidade ao formular alegações e pretensões baseados na alteração da verdade, postura que vai de encontro ao disposto no art. 793, B, II, III e V, da CLT.

Assim, após bem analisar a petição inicial, esse MM. Juízo certamente não deixará de penalizar o Reclamante, aplicando-lhe a multa por litigância de má fé, que é o que se requer.

5. ÔNUS DE PROVA

Improcede o pleito obreiro de inversão do ônus de prova, por total falta de embasamento jurídico, e, além disso, a Consolidação das Lei do Trabalho prevê de forma expressa o ônus de prova em seu artigo 818.

Desde modo, considerando que o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito compete ao Reclamante, deve o pleito obreiro de inversão do ônus de prova ser julgado improcedente.

6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante do art. 791-A da CLT, requer seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e, caso lhe seja deferido os benefícios da justiça gratuita, requer que, caso seja necessário, seja aplicado o disposto no § 4º da CLT.

7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Se alguma parcela for deferida, a incidência da correção monetária deverá ser a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, em conformidade do artigo 459, § 1º, da CLT e de acordo com a tabela própria adotada nesta Região. Demais disso, a incidência de juros e correção monetária deverá cessar, bem como a consequente obrigação do reclamado, a partir do depósito do montante total do valor da execução, feito em dinheiro ou cheque administrativo, nos termos do artigo , § 4º, da Lei 6.830/80, de aplicação inequívoca por força do artigo 889 da CLT.

8. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE

Impugnam-se, expressamente, os documentos e mídias juntados pelo Reclamante, pois não servem como meio de prova das pretensões elencadas na prefacial, além do que contrariam as disposições do artigo 830 da CLT.

9. DOS VALORES

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Ficam expressamente impugnados todos os valores indicados na inicial, por terem sido ali lançados de forma aleatória, não guardando qualquer relação com a realidade, sendo que na eventual hipótese de deferimento de qualquer pedido, o que se admite apenas por argumentar, os valores deverão ser apurados em execução, o que fica requerido.

10. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A teor do disposto no artigo 767 /CLT e Súmulas 18 e 48 do TST, fica expressamente requerida a correspondente compensação/dedução de todas as parcelas pleiteadas já quitadas, sob pena de pagamento em duplicidade, ensejando flagrante enriquecimento ilícito da parte.

11. INSS e IR

Requer-se, desde já, a efetivação dos descontos, na eventual execução, relativos à Previdência Social e ao Imposto de Renda, conforme determinação expressa contida nas leis nºs. 7713/88, art. 7 e 12, 3134/90, art. 3º e 8218/91, art. , II, a e parágrafo único, do artigo 12, da Lei nº 7787/89 e arts. 43 e 44, da Lei 8212/91. Caso V. Exa. assim não entenda, requer o Reclamado seja oficiada a Receita Federal informando que ficará a cargo da reclamante o recolhimento do Imposto de Renda eventualmente devido.

12. CONCLUSÃO

Impugnadas, pois, todas as pretensões da inicial e seus valores pelas razões retro expendidas, nada é devido ao Reclamante a qualquer título e não havendo verbas principais, não há reflexos ou acessórios, pois sem causa não há efeitos.

Protesta a Contestante pela produção de todas as provas em direito admitidas, requerendo a juntada dos documentos anexos e a notificação do Reclamante inclusive para depoimento pessoal, sob pena de confissão, a teor da Súmula 74 do TST.

Levando em consideração que jamais existiu qualquer relação de emprego entre reclamante e a reclamada, requer, a fim de evitar diligências e atraso no processo desnecessariamente, que eventual perícia técnica seja realizada após a instrução processual, já que, inexistindo vínculo, desnecessária perícia.

Requer, pelo exposto, o acolhimento das preliminares arguidas e no mérito, a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos constantes da inicial.

Temos em que espera deferimento.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF