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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Movie Cinemas

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Órgão julgador: 9a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 23/07/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Práticas Abusivas

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (AUTOR)

MOVIE CINEMAS LTDA. (REU) Nome(ADVOGADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA

LEI)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 20/08/2020 Contrarrazões ao ED Contrarrazões

12:30

(00)00000-000020/08/2020 ACP_ MOVIECOM_Contrarrazões aos Embargos Contrarrazões

12:30

Em anexo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargante: MOVIE CINEMAS LTDA.

Embargado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial de modo a confirmar a medida liminar concedida em ID. (00)00000-0000vem, tempestivamente, apresentar suas.

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

oposto por MOVIE CINEMAS LTDA, com o fito de ser mantido o decisum recorrido, medida que se aguarda segundo os fundamentos de fato e de direito a seguir delineados.

1. DO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração deve ser interposta no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. No entanto, conforme dispõem os arts. 180 e 186 do NPCPC, a embargante possui prazo em dobro.

Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em 06/08/2020.

2. DA SÍNTESE DO RECURSO

A Embargante insurgiu contra sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da autora de modo a confirmar a medida liminar concedida em ID. (00)00000-0000.

Aduz que a decisão foi omissa por não analisar as plantas arquitetônicas de ID. (00)00000-0000, PGS. 2-7, contraditória quando da analise das plantas arquitetônicas de ID. (00)00000-0000, PGS. 2-7, e plataformas digitais de ID. (00)00000-0000E ID. (00)00000-0000.

Por fim aduz que a decisão incorre em erro material, pois se baseia na exclusão, mas não aduz onde tal exclusão está nas plantas arquitetônicas de ID. (00)00000-0000, PGS. 2-7, e nas plataformas digitais de ID. (00)00000-0000E ID. (00)00000-0000.

Contrariamente ao exposto, é imperioso dizer que a decisão proferida deve ser mantida, pois a matéria foi amplamente examinada em sintonia com as teses apresentadas e as provas constantes dos autos, respeitando direitos constitucionais e cristalinamente fundamentada com as normas legais aplicáveis.

3. PRELIMINARMENTE

3.1 - DO NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Após a sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da autora de modo a confirmar a medida liminar concedida em ID. (00)00000-0000, a Ré opôs Embargos de Declaração.

O Código de Processo Civil, ao tratar do cabimento dos embargos de declaração prevê que, é apenas possível ingressar com tal recurso em quatro hipóteses, sendo estas: obscuridade, omissão, contradição e correção de erro material cometidos na decisão embargada, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão ou questão sobre o qual devia se pronunciar o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Desta forma, o legislador é claro ao discorrer este rol de natureza taxativa, NÃO CABENDO, PORTANTO, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA COM O INTUITO DE ALTERAR O SENTIDO DA DECISÃO , não podendo o entendimento ser outro, pois, como se pode verificar na peça recursal, o mérito está sendo enfrentado frontalmente, ingressando no cerne da discussão travada anteriormente nos autos.

O Embargante não está utilizando do recurso com o fito de sanar ou suprimir uma omissão, esclarecer obscuridade e/ou contradição ou corrigir um erro material, mas sim reingressar no cerne da discussão travada perante todo o procedimento de conhecimento/recursal .

Deve-se sempre lembrar que, caso seja esse o interesse do Embargante, este poderá manejar o recurso cabível, dentre aqueles previstos no art. 994 do CPC.

No mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial conforme se observa o julgado do STJ abaixo colacionado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO VOTO VENCEDOR. SÚMULA 320 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. O cumprimento do requisito do prequestionamento deve ser aferido quanto à matéria suscitada no voto condutor do acórdão recorrido, e não apenas no voto vencido.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)

Como se vê, o embargante insurge-se na discussão meritória de abrangência da decisão sendo que esta se encontra totalmente delineada nos pedidos e na decisão da presente.

No mais, e não menos importante, o Código de Processo Civil é claro quanto a indicação pelo Juiz as razões da formação do seu convencimento:

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

No presente caso, são evidentes as razões da formação de convencimento deste MM Juízo bem como que estas se deram após análise de toda a documentação trazida aos autos pelas partes, não havendo que se falar em omissão ou contradição na prolação da decisão ora embargada.

Em contrapartida, caso este MM juízo entenda pelo cabimento do recurso, é importante ressaltar que não houve omissão/contradição na decisão , haja vista a total consonância entre o pedido realizado e a decisão prolatada.

Ademais, os embargos constam de texto vago, sem argumentos plausíveis que incorressem na suposta contradição, oriundo segundo o procurador de um equívoco de percepção, não especificando os vícios que alega a decisão possuir, limitando-se o Embargante a expressar seu inconformismo com a interpretação dada pelo Juízo à matéria em exame.

Ausentes, portanto, quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, fica evidente a pretensão de novo julgamento da causa, providência incabível na via recursal eleita.

4. MERITORIAMENTE

4.1 DA ACERTADA DECISÃO JUDICIAL.

A embargante insurge-se contra julgou totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da autora de modo a confirmar a medida liminar concedida em ID. (00)00000-0000:

" Assim, ante a necessidade de observância do plexo de normas acima mencionado passo a analisar os fatos carreados aos autos. No que concerne à situação trazida pela Defensoria Pública acerca da violação de direitos os consumidores, observo que a mesma logrou provar a inobservância das normas pela requerida, senão vejamos. No caso da Sra. ARIANNE JAQUELINE DE ASSUNÇÃO FAVACHO, os ingressos carreados em ID. (00)00000-0000demonstram que dois ingressos, inclusive um de cortesia, foram emitidos meia hora antes da sessão iniciar, assim, o requerido já estava ciente de que iria receber uma pessoa cadeirante, pelo que deveria ter assegurado o direito da mesma de estar acompanhada, conforme determinado na legislação específica. Seguindo adiante, as fotos da venda virtual de ingressos no sítio eletrônico" Ingresso.com "também provam que a requerido não estava cumprindo a reserva de vagas, já que não há nenhuma indicação das mesmas nas imagens carreadas no Id. (00)00000-0000. Tal fato, aliás, é corroborado pelos correios eletrônicos juntados pela própria requerida no Id. (00)00000-0000, nos quais a ré solicita a empresa" Ingresso.com ", que passe a indicar os assentos reservados, o que prova de que estes não estavam identificados previamente.

Assim, diante das provas constantes nos autos, verifico a necessidade de adequação da requerida a legislação vigente, pelo que confirmo a liminar concedida em decisão de Id. (00)00000-0000, devendo a ré observar os percentuais de reserva ali determinados. No que diz respeito ao pedido de condenação por dano social, observo que a ausência de reserva de assentos para deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes impõe uma violação de direitos a uma parcela considerável da sociedade, pelo que deve arcar a requerida com o pagamento do dano social, nos termos dos art. , inciso II, da Lei nº 7347/1985; art. 14 do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 883, parágrafo único, do CC/2002, razão pela qual passo a dosar o mesmo. Passando para a fixação do valor da indenização leva-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, os critérios sedimentados pela doutrina e jurisprudência, relativos às circunstâncias em que se deu o evento danoso e a situação patrimonial das partes, bem como, a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, porém, sem gerar enriquecimento ilícito. Verifico que a requerida é empresa de sólida reputação no mercado local. Na outra banda, temos os consumidores vulneráveis representados pela Defensoria Pública. Deve também ser levado em conta, principalmente, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, para que tais violações de direito não voltem a ocorrer, porém entendo exorbitante o valor requerido na inicial.

Amparada nesses critérios e no conjunto probatório, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é adequado para reparar o dano social engendrado, e atende, sobretudo, ao disposto no artigo 944, do Código Civil, não havendo que se falar em valor exorbitante. Conforme pedido na petição inicial, o valor pago a título de dano social deverá ser repartido, em igual proporção, entre entidade de assistência à pessoa com deficiência de reconhecida idoneidade, a ser indicada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, no prazo de 05 (cinco) dias, e ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará. Por fim, indefiro o pedido da condenação da Defensoria Pública por litigância de má-fé, posto que a mesma atuou na defesa da coletividade e não há provas de que tenha agido com desonestidade em seu mister"

Resta demonstrado que a decisão prolatada é assertiva ao ponto que analisou a documentação anexada aos autos e, reforçou decisão já prolatada anteriormente em sede de liminar.

A embargante insurge-se com a apresentação de croquis, contudo, sequer apresenta alguma prova de que os estabelecimentos encontram-se, efetivamente, com esta disposição e que efetivamente atendem o disposto na legislação.

No mesmo diapasão, não se há comprovação de reserva de assento principalmente ao acompanhante do assistido PCD, ou seja, em que pese demonstrarem através de plantas baixas das salas, não se há garantia de que, a reserva destes está sendo realizadas, principalmente em estreias de grande bilheteria.

Noutra ponta, a embargante transfere a responsabilidade da ausência de reserva de assentos à plataformas de vendas, em específico a "ingresso.com" "ainda mais diante das insurgências de falhas na plataforma Ingresso.com apontada ao Id.6058364, pgs. 2-9" (sic) , o que não a exime da responsabilidade de garantir o direito por lei assegurado.

Acontece também Exa. que, se compararmos os croquis apresentados com as telas de venda físicas e das plataformas online, facilmente verifica-se contradição entre a disponibilidade de assentos à PCDs.

Cumpre friso de que, em que pese a embargante alegar ser um evento isolado, este foi utilizado de paradigma para a presente ação, representando uma população que possui tratamento especial conferido por lei.

Tem-se, portanto, evidenciada a assertividade da r. decisão também no tocante a gravidade da repercussão da ofensa, afinal, quantos clientes PCD passaram situação igual a ensejadora da presente ? Quantos deixaram de ter um momento de lazer por negligência da embargante? Notadamente, a condenação atende ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, porém, sem gerar enriquecimento ilícito.

Por fim, Exa., frisa-se a acertada decisão por este MM juízo, haja vista que, a documentação apresentada pela embargante não comprova o cumprimento de direito garantido por lei e a dificuldade imposta a estes consumidores ante a ausência de indicação de reserva dos assentos nos mapas apresentados em todas as plataformas de venda (físicas ou virtuais)

5. DOS PEDIDOS

Nestes termos, requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso, para fins de ser negado o seguimento aos Embargos Declaratórios, por notória inadmissibilidade.

Requer ainda, que seja aplicada a multa do Art. 80, inc. VII, bem como ao Art. 1.026, § 2º do CPC, por serem manifestamente protelatórios.

Assim não entendendo, que seja ao final desprovido, mantendo-se a decisão EMBARGADA EM SUA INTEGRALIDADE, pelas razões já expostas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém/PA, 20 de agosto de 2020.

LUCIANA SILVA RASSY PALACIOS

DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

COORDENADORA DO NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NUDECON

LIA DE SOUZA MARTINS

Secretária de Núcleo Metropolitano - NUDECON