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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Práticas Abusivas de Movie Cinemas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA.

A MAIS CRUEL DAS BARREIRAS IMPOSTAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SÃO AS ATITUDINAIS. NADA FRUSTRA MAIS A ESPERANÇA EM UMA VIDA DIGNA QUE O DESRESPEITO DE UM SEMELHANTE.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , por intermédio de seus membros ao final subscritos, (cujas atribuições são exercidas no endereço constante do cabeçalho), nos termos do art. , inciso LXXIV e art. 134, caput , ambos da CF/88 1 , art. 4º, II, da Lei n. 7.347/97 (Lei da Ação Civil Pública), c/c o art. 17, caput , e inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 56/2006 2 , vem PROPOR a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

(com pedido de tutela de urgência)

1 A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

2 Art. 17. Os Defensores Públicos são Órgãos de Execução das funções institucionais da Defensoria Pública em todas as instâncias, competindo-lhe especialmente:

(...)

VI - requisitar a colaboração das autoridades policiais e dos serviços médicos hospitalares , educacionais e de assistência social do Estado e do Município para desempenho de suas atribuições ;

Em face de MOVIE CINEMAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada a EndereçoCEP: 00000-000, Belém-PA; o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir:

I. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional, incumbindo- lhe a assistência jurídica, integral e gratuita, dos necessitados.

Além dessa missão tradicional, as recentes inovações legislativas ampliaram o plexo de atribuições do Defensor Público, de sorte que a Defensoria Pública hoje está vocacionada também à proteção transindividual dos necessitados, conforme se vê do art. , II, da LACP, com a redação dada pela Lei n. 11.448/2007:

"Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação que, concomitantemente: (...)" (grifo nosso)

Novidade legislativa que positivou o pensamento da jurisprudência, como se observa no voto do Min. Sepúlveda Pertence na ADI n. 558-8:

"A própria Constituição da Republica giza o raio de atuação institucional da Defensoria Pública, incumbindo-a da orientação jurídica e da defesa, em todos os graus, dos necessitados. Daí, contudo, não se segue a vedação de que no âmbito da assistência judiciária da Defensoria Pública se estenda ao patrocínio dos direitos e interesses coletivos dos necessitados... é obvio que o serem direitos e interesses coletivos não afasta, por si só, que sejam necessitados os membros da coletividade (...) A constituição impõem, sim que os Estados prestem Assistência Judiciária aos necessitados, daí decorre a atribuição mínima compulsória da defensoria pública. Não, porém, o impedimento a que os seus serviços de estendam ao patrocínio de outras iniciativas processuais em que se vislumbre interesse social que justifique esse subsídio estatal." (grifo nosso)

II. ESCORÇO HISTÓRICO

Com intuito de viabilizar a análise das preliminares e demais argumentos que dão suporte a pretensão contida na presente ação, é importante que se faça uma rápida digressão sobre o contexto fático envolvido.

A Defensoria Pública do Estado do Pará recebeu manifestação de inconformismo da sociedade civil e da imprensa, através de diversas matérias e reportagens de mídias impressas e televisivas compra acerca de situação ocorrida com a família da Sra. ARIANNE JAQUELINE DE ASSUNÇÃO FAVACHO, que, ao décimo segundo dia do julho de 2018, veio à este Núcleo de Defesa do Consumidor, a fim de relatar (conforme termo de declaração em anexo) que:

"(...) compareceu ao Shopping Pátio Belém, com seu esposo e seus dois filhos menores para assistir ao filme nos cinemas Moviecom onde foi cobrada pelo ingresso de acompanhante de sua filha cadeirante, a menor, ANA CLARA

Ao ingressar na sala para assistir a sessão foi informada pelo funcionário dos cinemas que não poderia ficar ao lado de sua filha Ana Clara, mas foi retirada pelo funcionário da empresa.".

No cumprimento de seu mister, a Defensoria Pública abriu procedimento administrativo a fim de coletar informações sobre a veracidade das informações. Oficiou (Ofício 046/2018/NUDECON-GAB/DPPA) a requerida requisitando, no prazo de 10 dias: a) informação sobre a disponibilidade de assentos para pessoas com deficiência e acompanhante, bem como a política de reserva de vagas para cada sessão nas salas dessa unidade MOVIECOM; b) apresentação do respectivo mapa de assentos das salas dessa unidade MOVIECOM apresentando a disposição (localização das vagas ou assentos destinados a pessoas com deficiência, bem como a de eventuais acompanhantes, o que foi solenemente ignorado pela requerida.

No bojo do procedimento administrativo, a Defensoria Pública diligenciou nas plataformas de comercialização de ingressos entre outros meios, observando, conforme será demonstrado adiante, que a violação AMPLIA-SE EM RELAÇÃO AO CASO DE ANA CLARA ATINGINDO UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS, o que justifica a propositura de ação coletiva nos moldes do art. , II, da LACP, com a redação dada pela Lei n. 11.448/2007 para evitar essa enorme lesão à população de consumidores com a segregação de hipervulneráveis do Estado.

Registre-se que segundo o Censo IBGE, pelo menos 45 milhões de brasileiros (ou 23,9% da população nacional) possui algum tipo de incapacidade ou deficiência permanente.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.

III.1 - DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

O art. da Constituição Federal estabelece os princípios estruturais pelos quais a República Federativa do Brasil assentará o seu sistema político-jurídico, elencando dentre eles a cidadania e a dignidade da pessoa humana:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana;

Segue ainda o art. 3º, que elenca os objetivos da República Federativa do Brasil, dentre os quais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação, como decorre da interpretação dos incisos II e IV do citado dispositivo:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Assim, a dignidade da pessoa humana passa a ser concebida como o exercício de um conjunto de direitos fundamentais, que não resta satisfeito com o mero provimento das condições mínimas de subsistência humana.

Hodiernamente, este princípio implica no exercício amplo e irrestrito dos direitos fundamentais, que são, em verdade, faces que, impressas no indivíduo, exprimem as condições necessárias para que se verifique o atendimento aos preceitos da dignidade da pessoa humana. Busca-se, assim, elevar o patamar ético-civilizatório da sociedade brasileira, com o intuito de maximizar as condições de exercício da cidadania.

Neste ínterim, não menos verdade é que a privação de um direito fundamental, que desdobra-se como vértice da dignidade da pessoa humana, importa a própria depreciação do ser humano, motivo pelo qual faz-se imprescindível o alinhamento da realidade aos preceitos constitucionais ora arguidos.

Noutra pisada, o constituinte não ignorou os desafios das pessoas com deficiência quanto ao acesso aos prédios públicos e de uso coletivo, fazendo constar expressamente o seguinte:

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.

Estabelecidas estas premissas constitucionais, pode-se afirmar a violação aos direitos das pessoas com deficiência como um dos mais severos ataques a dignidade humana, conforme será demonstrado a seguir.

III.2 - DA FALTA DE RESERVA DE 2% VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES NAS SALAS DA REQUERIDA - PROVA - MAPA DE ASSENTOS - DA VIOLAÇÃO AO DECRETO 5.296 DE 2004 -

O Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto 9.404, de 2018, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Em seu art. 23, determina que,

Art. 23. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, conforme o disposto no art. 44 § 1º, da Lei 13.446, de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018)

§ 1º Os espaços e os assentos a que se refere o caput , a serem instalados e sinalizados conforme os requisitos estabelecidos nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devem:

I - ser disponibilizados, no caso de edificações com capacidade de lotação de até mil lugares, na proporção de:

a) dois por cento de espaços para pessoas em cadeira de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço; e

b) dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com a garantia de, no mínimo, um assento; ou

O § 3º do mesmo artigo estabelece que os locais reservados para pessoas com deficiência devem conter espaço suficiente para a acomodação de um acompanhante AO LADO DA PESSOA, com o resguardo do direito de "se acomodar proximamente a grupo familiar.

O caso concreto que instruiu a investigação neste NUDECON, a empresa requerida não reservou assento a menor com deficiência, em que pese ter procurando antes dos 30 minutos que antecedem o início da sessão, (ver ingressos em anexo) e disponibilizou lugar que" sobrou "sem o assento de acompanhante ao lado da menor com paralisia cerebral, sob o argumento de que já estaria vendido, com flagrante violação ao § 4º do art. 23-A, in verbis :

Art. 23-A. Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente , ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.

§ 4º Nos cinemas, a reserva de assentos de que trata o caput será garantida a partir do início das vendas até meia hora antes de cada sessão, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais.

Outra violação aos direitos da pessoa com deficiência, diz respeito ao Art. 23-B que impõe a obrigação do fornecedor de identificar no mapa de assentos virtual ou físico os locais reservados para pessoas com deficiência e acompanhante.

Neste ponto, a empresa MOVIECOM PÁTIO BELÉM deixa de disponibilizar as reservas em sua venda no site ingresso.com, conforme print de tela extraído no dia 16 de junho de 2018, senão vejamos:

Imagem não disponível

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O mapa acima revela que a empresa requerida disponibiliza TODOS OS ASSENTOS para comercialização, SEM QUALQUER RESERVA de assentos para deficientes. Segundo apurou-se no caso da assistida noticiado nos autos, caso apareça um cadeirante ou deficiente, a empresa redireciona para outra sessão ou simplesmente lhes acomoda em lugares distantes e improvisados.

De outra ponta, para fim de comparação , reproduzimos mapa de assento de outro cinema de Belém, o UCI CINEMA no Shopping Bosque Grão Pará, onde a acessibilidade prevista no Decreto nº 5296/2004 é observada:

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Clarividente está o descaso da requerida com os consumidores que possuem algum tipo de deficiência. Conforme pode ser evidenciado nos mapas acima e em anexo, a empresa comercializa assentos nas sessões sem garantir as reservas previstas em lei disponibilizando todos os assentos para qualquer pessoa sem deficiência.

Além do flagrante desrespeito a legislação, a omissão tem submetido cadeirantes e suas famílias a constrangimentos impensáveis, como ocorreu na denúncia que motivo a investigação.

Logo, vê-se que a violação da dignidade dos consumidores com deficiência foi frontalmente ignorada pela requerida, por violação ao texto de ato normativo que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III.3 - DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e promulgada no Brasil em 25 de agosto de 2009, pelo Decreto nº 6.949, tem caráter de norma constitucional e é grande instrumento normativo internacional do qual o Brasil é signatário.

A Convenção, em seu art. 1º, determina quem pode ser considerado pessoa com deficiência:

" Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. "

Portanto, tal conceito não foi determinado por uma lógica puramente físico- biológico, fazendo parte do conceito de deficiência os aspectos socioeconômicos que, em interação com os fatores físico-biológicos, lhe causam um déficit de oportunidades e de participação na sociedade em relação às pessoas sem deficiência.

Os princípios da referida Convenção estão elencados em seu art. 3º e são, dentre outros:

c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade ; ( ...)

f) A acessibilidade ;

( ...)

h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

Ora, no presente caso os princípios citados foram violados, em especial a plena e efetiva participação da pessoa com deficiência e inclusão desta na sociedade, pelo fato de a autora e sua família terem sido efetivamente privados de realizar atividade tão comum e banal para pessoas sem deficiência, como ir ao cinema.

Quanto ao princípio da acessibilidade, definida pela Lei 13.146/2015, em seu art. 53, como o"direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social", a ausência de oferta de ingressos para cadeirantes e para seus acompanhantes viola gravemente o princípio cominado na Convenção.

Neste sentido, o Tratado cuidou de especificar diretrizes a fim de promover o acesso não só às instalações, mas também aos serviços e tecnologias, como bem descrito pelo art. 9º:

Artigo 9

Acessibilidade

1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida , os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas , entre outros, a:

(...)

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2. Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

(...)

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

(...)

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

A liberdade de expressão e de opinião é concebida pela Convenção como elemento constitutivo do direito à cultura, de natureza fundamental, expresso, por exemplo, por obras cinematográficas e videofônicas, disciplinada em seu art. 30:

Artigo 30

Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte

1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomarão todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficiência possam:

a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessíveis;

b) Ter acesso a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessíveis; e

III.4 - DA VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Dentro do paradigma instituído pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de inclusão social e respeito à dignidade da pessoa humana, recente diploma legal merece análise, em função de seus reflexos dentro do dano causado aos direitos da autora, enquanto criança e pessoa com deficiência.

O art. 5º da lei merece especial menção:

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação , exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante .

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Destarte, o dispositivo supramencionado é constantemente agredido pela Ré, em virtude da ausência da reserva de vagas para pessoas com deficiência, o que gera constrangimentos como o ocorrido com a Sra. ARIANNE JAQUELINE DE ASSUNÇÃO FAVACHO, conforme Termo de Declaração anexo.

III.5 - DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Os artigos e do Código de Defesa do Consumidor descrevem a figura do consumidor e do fornecedor. Sujeitos que formam a relação de consumo, como no caso em tela, visto que é evidente que estamos tratando de uma relação de consumo que foi estabelecida entre a requerida e toda uma coletividade que pode fazer uso dos serviços prestados.

O art. 6º do mesmo dispositivo legal estabelece os direitos básicos do consumidor, dentre eles a inversão do ônus da prova.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Ainda, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justa do que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do ônus da prova em favor da parte inferiorizada, qual seja, o consumidor.

Desta forma, diante da condição de dificuldade técnica da autora, cabe à ré provar que não cometeu, nem vem cometendo as irregularidades mencionadas.

III.6 - DO DANO SOCIAL

O dano social advém da investida de ampliação dos danos imateriais, haja vista que esta espécie de dano tem origem nos comportamentos extremamente negativos ou condutas reprováveis no âmbito social. Desta forma, os danos sociais são prejuízos à sociedade, em sua condição de vida, segurança, tranquilidade e saúde, uma vez que afetar seu patrimônio moral ao acarretar a prejudicialidade de sua qualidade de vida, que pode vir da falta de paz e segurança, por exemplo.

Portanto, a concepção seria a de que quando o Juízo vislumbrar condutas socialmente reprováveis por parte das grandes empresas reclamadas, como no caso da requerida, fixe a quantia compensatória destinada à vítima/reclamante e também a quantia de caráter punitivo referente a dano social, causado por condutas consolidadas pela empresa, as quais sejam reprováveis socialmente.

Logo, resta claro que a verba indenizatória no que tange ao dano social não deve se voltar para a vítima, haja vista que os danos causados pelas condutas reprováveis praticadas pela reclamada não atingem apenas ao reclamante específico, mas sim a sociedade como um todo.

Assim, a referida indenização deverá ser direcionada à proteção ao consumidor de acordo com o art. , inciso II, da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985), ou conforme art. 883, parag. único do Código Civil/2002. Em suma trata-se da aplicação da função social da responsabilidade civil.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

II - ao consumidor;

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou

proibido por lei.

Parágrafo único . No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de

beneficência, a critério do juiz.

Além disso, temos vejamos o que dispõe do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Ainda, segundo o professor Flávio Murilo Tartuce Silva, o dano social não é sinônimo de dano moral coletivo, já que o primeiro também pode ser material, enquanto o segundo repercute apenas extrapatrimonialmente.

Ademais, não podemos enquadrar danos sociais como dano material, moral ou estético, haja vista que o dano social decorre de comportamentos reprováveis, que diminuem o nível social de tranquilidade. Onde diante da prática dessas condutas socialmente reprováveis, o juiz deverá condenar o agente a pagar uma indenização de caráter punitivo, dissuasório ou didático, a título de dano social.

Visto isto, está tornando-se recorrente o entendimento favorável dos Tribunais Superiores quanto à possibilidade de reparação por dano social.

A respeito da possibilidade de indenização por dano social têm-se os seguintes posicionamentos jurisprudenciais:

PLANO DE SAÚDE. Pedido de cobertura para internação. Sentença que julgou procedente pedido feito pelo segurado, determinado que, por se tratar de situação de emergência, fosse dada a devida cobertura, ainda que dentro do prazo de carência, mantida. DANO MORAL. Caracterização em razão da peculiaridade de se cuidar de paciente acometido por infarto, com a recusa de atendimento e, consequentemente, procura de outro hospital em situação nitidamente aflitiva. DANO SOCIAL. Caracterização. Necessidade de se coibir prática de reiteradas recusas a cumprimento de contratos de seguro saúde, a propósito de hipóteses reiteradamente analisadas e decididas. Indenização com caráter expressamente punitivo, no valor de um milhão de reais que não se confunde com a destinada ao segurado , revertida ao Hospital das Clinicas de São Paulo. LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ. Configuração pelo caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa. Recurso da seguradora desprovido e do segurado provido em parte.

(TJ-SP - APL: 00271584120108260564 SP 0027158-41.2010.8.26.0564, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 18/07/2013, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18509220105030111 (TST)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL - DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. No caso, ficou comprovado nos autos que a empresa permitiu que os substituídos laborassem em condição insalubre de trabalho sem a devida proteção, descumprindo as normas do MTE e também o disposto nas cláusulas coletivas pactuadas com o sindicato a respeito da manutenção de condições de trabalho que preservem a saúde do trabalhador. Além de não cuidar do aspecto preventivo, a ré também sonegou aos substituídos o pagamento do adicional de insalubridade correspondente. A ofensa atinge mais que cada trabalhador em sua individualidade, porquanto o desrespeito a normas de segurança e saúde no trabalho engendra o perecimento do ambiente de trabalho experimentado por todos os empregados da reclamada, assim como porque ofende direitos sociais pactuados e preservados pela sociedade como um todo, que os elegeu fundamentais na afirmação do Documento Constitucional de 1988. O fenômeno abordado, cujos pressupostos restaram bem delineados no caso concreto (conduta ilícita, culpa, nexo causal e dano extrapatrimonial) consiste no que a doutrina empresarial tem reconhecido como" dano social ", modalidade de dano injusto de natureza extrapatrimonial e transcendente a situações individuais que é amparado pela teoria da responsabilidade civil, em seu momento evolutivo mais avançado. O reconhecimento e a coibição desse tipo de dano se amparam em fundamento constitucional: decorrem da função social da propriedade (da qual se extrai a função social da empresa) insculpida no art. , XXIII , da Constituição Federal de 1988. Entretanto, cumpre observar que a plasticidade da responsabilidade civil não pode transformá-la em panaceia. É importante considerar que a identificação do dano social , com suas consequências jurídicas, pressupõe a adoção de critérios consistentes. Deve-se evitar a banalização do seu uso a fim de que o instituto não resulte esvaziado...

O referido abuso deve ser contido pelo Poder Judiciário, como forma de garantir os direitos individuais, sociais e difusos, cuja proteção é inegável. Além disso, deve-se preservar a rápida e eficiente prestação jurisdicional, a qual resta comprometida com a propositura de inúmeras ações com os mesmos pedidos e causas de pedir e recursos meramente protelatórios.

O objetivo do reconhecimento do dano social é de extrema importância para a preservação do interesse coletivo e pacificação social, e o Poder Judiciário deve intervir para proteger os direitos intrínsecos às pessoas.

In casu, em descompasso com as outras empresas do ramo, a MOVIECOM PÁTIO BELÉM viola flagrantemente os direitos de um grupo de consumidores cuja a vulnerabilidade excede os limites do art. do CDC (HIPERVULNERÁVEIS). Pessoas com deficiência, devem receber proteção especial da sociedade e do Estado, a fim de que lhes seja garantida segurança, autonomia e total acessibilidade nos espaços públicos e de uso coletivo.

A MAIS CRUEL DAS BARREIRAS IMPOSTAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA SÃO AS ATITUDINAIS. NADA FRUSTRA MAIS A ESPERANÇA EM UMA VIDA DIGNA QUE O DESRESPEITO DE UM SEMELHANTE.

Deste modo, requer que a Ré seja condenada à título de Dano Social ao pagamento no valor de R$ 00.000,00a ser revertidos em igual proporção para entidade de assistência à pessoas com deficiência de reconhecida idoneidade, e ao FUNDEP - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará, através de depósito no Banco 037 (BANPARÁ), C/C , Ag. 0000, para aperfeiçoamento dos atendimentos e proteção dos consumidores hipossuficientes do Estado do Pará .

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA -

Como garantia da tempestividade e da efetividade da tutela jurisdicional, o ordenamento jurídico pátrio admite o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, instrumento de suma importância para evitar que o tempo do processo inviabilize os direitos dos jurisdicionados.

Ademais, tratando-se de ação civil pública, o artigo 12 da Lei nº 7.347/85 é claro ao também permitir a concessão de pedido liminar, para antecipar ou assegurar os efeitos do pedido principal, sempre que presentes os pressupostos legais, senão vejamos:

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando"probabilidade do direito"e o"perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, uma vez que está cristalinamente demostrada a probabilidade do direito, consubstanciado na violação da requerida quanto a legislação de proteção a pessoa com deficiência, ao Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal, sobretudo quanto a princípio da dignidade da pessoa humana.

Por outro lado, a ausência da urgente intervenção estatal postergará a SEGREGAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, que neste exato momento são obrigados a sentar nos chãos dos cinemas da requerida sofrendo constrangimentos, ou ainda tentando comprar ingressos nas diversas plataformas sem indicação da reserva ou mesmo a garantia de assento aos seus acompanhantes.

Some-se a isto o fato de que a a perpetuação da violação aos direitos em questão tem multiplicado o número de reclamações e consequentemente a propositura de ações individuais inflando a máquina judiciária já sobrecarregada.

A respeito do tema, esclarecedora a lição de Teori Albino Zavascki:

"Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais [o direito do réu ao contraditório e à ampla defesa], estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos". (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. Rio de Janeiro: Saraiva, 1997, ps. 75-76).

Com relação à prova inequívoca, confira-se a decisão proferida no STJ:

"Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas". (STJ- Resp.113368PR, Rel. Min. José Delgado, in DJU 19.05.97).

Diante dessa situação requer que seja concedida, inaudita altera pars , a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , para DETERMINAR a requerida, que em no máximo 5 (cinco) dias:

1 - PASSE A RESERVAR 2% DAS VAGAS EM TODAS AS SUAS SALAS E SESSÕES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACOMPANHANTE, LADO A LADO;

2 - RETIFIQUE OS MAPAS DE ASSENTOS CONSTANTES EM TODOS OS PONTOS DE VENDA INGRESSOS, FÍSICOS E VIRTUAIS PARA FAZER CONSTAR A RESERVA DE 2% para pessoas com deficiência e seu acompanhante, lado a lado conforme Dec. 5.296/2004, devendo apresentar em juízo comprovante de cumprimento no referido prazo;

3 - FIXAÇÃO DE ASTREINTES , no importe de R$ 00.000,00por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas que V. Exa julgar adequadas como a INTERDIÇÃO (ART. 56 inciso X do CDC) das atividades nas referidas salas de projeção e suspensão na comercialização de ingressos;

Como visto, existe cristalino direito à concessão da tutela, em face da robustez de suas alegações e de documentos acostados aos autos.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, REQUER:

A) RECEBIMENTO da presente ação civil pública e processamento até o seu final julgamento, à luz da garantia constitucional da RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. , LXXVIII, da CF/88 e art. 8º, 1, do Pacto de São Jose da Costa Rica), inclusive, e principalmente, no que diz respeito à TUTELA DE URGÊNCIA requerida abaixo;

B) PROCEDER à INTIMAÇÃO PESSOAL do membro da Defensoria Pública de todas as decisões e atos processuais a serem praticados, com a contagem dos prazos processuais em dobro, em observância às prerrogativas dos membros da instituição, previstos na LC Federal n. 80/94 e LC Estadual n. 54/2006; C) CONCEDER, liminarmente, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ,

para DETERMINAR que a requerida que em no máximo 05 (cinco) dias: 1 - PASSE A RESERVAR 2% DAS VAGAS EM TODAS AS SUAS SALAS E

SESSÕES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ACOMPANHANTE, LADO A LADO;

2 - RETIFIQUE OS MAPAS DE ASSENTOS CONSTANTES EM TODOS

OS PONTOS DE VENDA INGRESSOS, FÍSICOS E VIRTUAIS PARA FAZER CONSTAR A RESERVA DE 2% assentos para pessoas com deficiência e seu acompanhante, lado a lado conforme Dec. 5.296/2004, devendo apresentar em juízo comprovante de cumprimento no referido prazo

3 - FIXAÇÃO DE ASTREINTES , no importe de R$ 00.000,00(quatro mil,

quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas que V. Exa julgar adequadas como a INTERDIÇÃO (ART. 56 inciso X do CDC) das atividades nas referidas salas de projeção e suspensão na comercialização de ingressos;

A) DETERMINAR a CITAÇÃO do Réu para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia;

B) INTIMAR o ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito (art. , § 1º, da Lei da Ação Civil Pública);

C) JULGAR TOTALEMENTE PROCEDENTE A AÇÃO condenando a requerida a reservar em todas as sessões de reprodução de suas salas, 2% dos assentos para pessoas com deficiência e seu acompanhante, lado a lado conforme Dec. 5.296/2004, bem como para disponibilizar a indicação de reserva dos assentos nos mapas apresentados em todas as plataformas de venda (físicas ou virtuais) ;

D) Que a Ré seja condenada à título de Dano Social ao pagamento no valor de R$ 00.000,00a ser revertidos em igual proporção para entidade de assistência à pessoas com deficiência de reconhecida idoneidade, e ao FUNDEP - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará, através de depósito no Banco 037 (BANPARÁ), C/C , Ag. 0000, para aperfeiçoamento dos atendimentos e proteção dos consumidores hipossuficientes do Estado do Pará .

E) Pede o pagamento das custas e honorários advocatícios, caso haja recurso do requerido, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, valor a ser revertido ao FUNDEP - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará, através de depósito no Banco 037 (BANPARÁ), C/C , Ag. 0000.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Belém-PA, 19 de julho de 2018.

Nome

Defensor Público do Estado do Pará

NomeEstagiário de Direito da Defensoria Pública do Estado do Pará