jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.14.0301

Petição - Ação Práticas Abusivas de Movie Cinemas contra Defensoria Pública do Estado do Pará

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO

Última distribuição : 28/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Práticas Abusivas

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MOVIE CINEMAS LTDA. (APELANTE) Nome(ADVOGADO)

PARA MINISTÉRIO PÚBLICO (APELADO)

Nome(APELADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 27/01/2021 Contrarrazões à Apelação Contrarrazões

13:29

(00)00000-000027/01/2021 Contrarrazões à Apelação.ACP MOVIECOM Contrarrazões

13:29 Versao Final

Em anexo

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: MOVIE CINEMAS LTDA.

Apelada: Nome

A Nome, através do Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON , já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, em atenção ao ID (00)00000-0000apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pelo réu MOVIE CINEMAS LTDA pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir ou nulidade da sentença a fim de que se produzam as provas essenciais pleiteadas na petição inicial.

Assim, requer o seu recebimento, por serem tempestivas, bem como sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça para devido julgamento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém, 27 de janeiro de 2021

LUCIANA SILVA RASSY PALÁCIOS

Defensora Pública do Estado do Pará

Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON

LIA DE SOUZA MARTINS

Secretária de Núcleo Metropolitano - NUDECON

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: MOVIE CINEMAS LTDA

APELADO: Nome

PROCESSO ORIGINAL: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 9a Vara Cível e Empresarial de Belém

EGRÉGIO TRIBUNAL,

DOUTOS JULGADORES,

Insurge-se a Apelante com alegações preliminares da falta de interesse de agir e a omissão na análise das provas por parte do juízo de piso.

Já no mérito, alega a inexistência do dano social, apontando na contrapartida suposta política inclusiva da MOVIECON Pátio Belém e subsidiariamente solicitou a diminuição do quantum indenizatório.

Por fim pugnou pelo acolhimento das teses processuais com a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir da autora, ou, reconhecimento de nulidade da sentença, a fim de que se produzam as provas essenciais pleiteadas pela apelante por ocasião da petição inicial ou o acolhimento da tese de mérito.

Contudo, a R. decisão prolatada não carece de reforma nos pontos apontados pela Apelante, haja vista estar em consonância com os pedidos da inicial, e estar em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais, devendo a sentença atacada ser mantida pelos motivos a seguir expostos.

1. RESUMO DOS FATOS

Trata-se de Ação Civil Pública, que visa resguardar o direito legal garantido em lei à milhares de consumidores deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes de frequentarem ambientes e espaços culturais, no caso cinemas.

A ação busca que sejam reservados em todas as sessões de reprodução da sala da Apelante, 2% dos assentos para pessoas com deficiência e seu acompanhante, lado a lado conforme Dec. 5.296/2004, bem como a disponibilização da indicação de reserva dos assentos nos mapas apresentados em todas as plataformas de venda (físicas ou virtuais) .

Para tanto, foi utilizado um caso paradigma, envolvendo uma menor de 10 anos com paralisia cerebral, cuja família reside em Benevides - e estavam em Belém para consultas pré-operatórias, que, ao buscar um momento de lazer no MOVIE CINEMA - Unidade Pátio Belém, tiveram dificuldades impostas pela empresa na compra dos ingressos da família e , quando finalmente conseguiram que os bilhetes fossem emitidos, não havia mais o espaço reservado por lei à acompanhante da menor, o que gerou o sentimento de constrangimento e humilhação, pelo direito violado.

Comprovou-se, em sede de inicial, a violação do direito de milhares de consumidores paraenses ante o descumprimento da requerida à legislação de proteção a pessoa com deficiência, ao Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal, sobretudo quanto a Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Em decisão interlocutória, a D. Magistrada acatou o pedido de tutela ordenando a reserva de espaços livres para PCDs e seus acompanhantes , verbis :

(...)

Ante o exposto, defiro pedido de tutela provisória de urgência antecipada, com fundamento do art. 300 do CPC, para determinar que a requerida, no prazo de cinco dias, passe a reservar dois por cento de espaços livres para

pessoas em cadeiras de rodas, com a garantia de, no mínimo, um espaço e dois por cento de assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com garantia, no mínimo, de um assento, garantindo, ainda, a acomodação de um acompanhante ao lado da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário , retificando, por fim, os mapas de assentos constantes em todos os pontos de venda de ingressos, seja físicos ou virtuais, para que observe as reservas acima determinadas , sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). "

(grifou-se)

Continuamente, o juízo de piso prolatou sentença favorável ao pleito desta Defensoria nos seguintes termos:

(...)

MÉRITO

A presente demanda versa sobre o direito dos consumidores deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes de frequentarem ambientes e espaços culturais, no caso cinemas. Dessa forma, necessário expor as normas que tratam de tal direito.

Além de envolver a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é preciso frisar que o ordenamento jurídico nacional possui disposições específicas sobre o tema, senão vejamos o Art. 44, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

(...)

Assim, ante a necessidade de observância do plexo de normas acima mencionado passo a analisar os fatos carreados aos autos.

No que concerne à situação trazida pela Defensoria Pública acerca da violação de direitos os consumidores, observo que a mesma logrou provar a inobservância das normas pela requerida, senão vejamos.

No caso da Sra. ARIANNE JAQUELINE DE ASSUNÇÃO FAVACHO, os ingressos carreados em ID. (00)00000-0000demonstram que dois ingressos, inclusive um de cortesia, foram emitidos meia hora antes da sessão iniciar, assim, o requerido já estava ciente de que iria receber uma pessoa cadeirante, pelo que deveria ter assegurado o direito da mesma de estar acompanhada, conforme determinado na legislação específica.

Seguindo adiante, as fotos da venda virtual de ingressos no sítio eletrônico

" Ingresso.com "também provam que a requerido não estava cumprindo a reserva de vagas, já que não há nenhuma indicação das mesmas nas imagens carreadas no Id. (00)00000-0000.

Tal fato, aliás, é corroborado pelos correios eletrônicos juntados pela própria requerida no Id. (00)00000-0000, nos quais a ré solicita a empresa" Ingresso.com ", que passe a indicar os assentos reservados, o que prova de que estes não estavam identificados previamente.

Assim, diante das provas constantes nos autos, verifico a necessidade de adequação da requerida a legislação vigente, pelo que confirmo a liminar concedida em decisão de Id. (00)00000-0000, devendo a ré observar os percentuais de reserva ali determinados.

No que diz respeito ao pedido de condenação por dano social, observo que a ausência de reserva de assentos para deficientes físicos, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes impõe uma violação de direitos a uma parcela considerável da sociedade , pelo que deve arcar a requerida com o pagamento do dano social, nos termos dos art. , inciso II, da Lei nº 7347/1985; art. 14 do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC/2002, e art. 883, parágrafo único, do CC/2002, razão pela qual passo a dosar o mesmo.

Passando para a fixação do valor da indenização leva-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, os critérios sedimentados pela doutrina e jurisprudência, relativos às circunstâncias em que se deu o evento danoso e a situação patrimonial das partes, bem como, a gravidade da repercussão da ofensa, além de se atender ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, porém, sem gerar enriquecimento ilícito.

Verifico que a requerida é empresa de sólida reputação no mercado local. Na outra banda, temos os consumidores vulneráveis representados pela Defensoria Pública. Deve também ser levado em conta, principalmente, o caráter pedagógico e punitivo da condenação, para que tais violações de direito não voltem a ocorrer, porém entendo exorbitante o valor requerido na inicial. Amparada nesses critérios e no conjunto probatório, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é adequado para reparar o dano social engendrado, e atende, sobretudo, ao disposto no artigo 944, do Código Civil, não havendo que se falar em valor exorbitante.

Conforme pedido na petição inicial, o valor pago a título de dano social deverá ser repartido, em igual proporção, entre entidade de assistência à pessoa com deficiência de reconhecida idoneidade, a ser indicada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, no prazo de 05 (cinco) dias, e ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Por fim, indefiro o pedido da condenação da Defensoria Pública por litigância de má-fé, posto que a mesma atuou na defesa da coletividade e não há provas de que tenha agido com desonestidade em seu mister.

Isto posto, julgo totalmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial da autora DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face de MOVIE CINEMAS LTDA , de modo a confirmar a medida liminar concedida em ID. (00)00000-0000, devendo a ré cumprir as obrigações de fazer ali estipuladas. Ademais, condeno a requerida ao pagamento de danos sociais na monta de R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais deverão ser repartidos, em igual proporção, entre entidade de assistência à pessoa com deficiência de reconhecida idoneidade, a ser indicada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, no prazo de 05 (cinco) dias, e ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Condeno a requerida, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I. Cumpra-se.

Belém, 29 de abril de 2020.

LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO

Juíza de Direito Titular da 9a Vara Cível da Capital

(grifou-se)

Insustentáveis os argumentos lançados nas peças recursais a qual se contrarrazoa com os motivos a seguir expostos.

2. PRELIMINARES

2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma para os fins do art. da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, e em conformidade com o que preceitua o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que indica para assistência jurídica da Nome, razão pela qual requer a gratuidade de Justiça.

2.2 DA TEMPESTIVIDADE

As contrarrazões são tempestivas, visto que a ciência fora dada pela Defensoria Pública em 26/11/2020 e, há a incidência do recesso forense no TJPA , regulamentado na Portaria nº 2934/2020, no período de 20 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021 .

Adicionalmente, memora-se que, de acordo com o art. 186 do CPC, Defensoria Pública possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais , assim sendo, verifica-se que as contrarrazões são tempestivas.

3. DAS CONTRARAZÕES DO RECURSO

3.1 DA ASSERTIVIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. INTERESSE DA

COLETIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. DA EXISTÊNCIA DE DANO SOCIAL ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO.

Inicialmente a Apelante alega falta de interesse de agir já que "nunca resistiu em cumprir com as determinações da ordem legal e constitucional" e que"por não haver pretensão resistida , torna-se desnecessária intervenção estatal em uma situação jurídica na qual paira a normalidade e, a conformidade com as normas jurídicas, como corolário o fim do feito sem resolução do mérito."

Afirmou "haver cumprimento ao Decreto Executivo nº 5.296/2004, com as alterações do Decreto Executivo nº 9.404/2018 antes mesmo da ação ser proposta", contudo, há grande contradição no afirmado e no que efetivamente ocorre.

Necessário frisar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), que assegura o direito, a liberdade e a acessibilidade da pessoa com deficiência, dispõe no artigo nº 44, que:

" nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento ".

Além disso, o parágrafo 3º do mesmo artigo supra garante assento para pelo menos um acompanhante em qualquer um destes locais.

Ora, a Apelante trouxe ao bojo processual inúmeros croquis com sinalizações supostamente aplicadas contudo, não comprova que há a devida reserva destas locais aos PCDs e acompanhantes, do contrário, é fácil notar que, se um acompanhante tentar realizar compra do ingresso para usufruir dos serviços, não consegue sequer verificar onde é o espaço reservado por lei :

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Note-se que a simulação de compra foi realizada no dia 13/01/2021, ou seja, até a presente data, há o descumprimento ao determinado em sede de tutela de urgência - e confirmado em sentença , que determinou:

" a retificação dos mapas de assentos constantes em todos os pontos de venda de ingressos, seja físicos ou virtuais, para que observe as reservas acima determinadas, sob pena de multa diária de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". ( sic)

Outro ponto que carece friso é o horário assegurado por lei para a liberação dos assentos reservados à PCDs ao público em geral: 30 (trinta) minutos antes do inicio da sessão caso não haja comprovadamente tido procura.

No caso em tela, já não havia mais local disponível à acompanhante da menor PCD, próximo à ela, 40 minutos antes do inicio da sessão , conforme comprova o ID (00)00000-0000- Pág. 2:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ou seja, a sessão era as 17h 30min e o ingresso cedido à titulo de cortesia - com horário de 16:51:11 , comprova que, 40 minutos antes da sessão, já não havia mais lugar para acompanhante da menor. Corroborando com o exposto, a própria Apelante informa que:

"Após acesso ao recinto, alocada a srta. Ana Clara no espaço para as pessoas que se locomovem através de cadeira de rodas, a mãe decidiu ir de encontro ao escolhido pelo pai, permanecendo sentada na região das escadas para ficar ao lado de sua filha , o que é terminantemente proibido por questões de acesso dos demais frequentadores em casos de emergência, bem como para evitar acidentes quanto ao fluxo de pessoas durante a projeção da película.

(...)

Outro fato não levado à tona pela demandante é que o dia 09 de julho de 2018 foi uma segunda-feira, data esta na qual, para atrair público da região de Belém e cidades afins, a ré realiza promoções extremamente atrativas , o que faz com que os consumidores não apenas adquiram os bilhetes de forma antecipada, mas que torna demasiado frequentado o ambiente cinematográfico."

E é neste interim que se questiona: quantos consumidores PCD passaram por situação similar ao buscar um momento de lazer e não conseguir por puro descumprimento à direto legalmente garantido?

Comprovadamente há violação ao preceituado no Decreto Executivo nº 9.404/2018, em especifico ao preconizado no § 4º do Art. 23-A que assegura a disponibilidade de assentos para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todos os pontos de venda de ingresso, verbis:

" Art. 23-A. Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, esses podem, excepcionalmente , ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida.

(...)

§ 4º Nos cinemas, a reserva de assentos de que trata o caput será garantida a partir do início das vendas até meia hora antes de cada sessão , com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais."(NR)

Clarividente a situação de excepcionalidade da disponibilização do assento reservado à PCDs ao público em geral, quando comprovadamente não houver procura, contudo, lota-se a sala de cinema, utilizando assentos reservados por lei, antes mesmo do tempo legalmente permitido, violando o direito de milhares de consumidores.

A legislação é clara: a reserva de assentos à pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será garantida a partir do início das vendas até meia hora antes de cada sessão , com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais, o que não se viu no caso em tela até o presente momento.

Notadamente, vê-se que milhares de consumidores PCDs têm retiradas as condições de igualdade, sua inclusão social e cidadania, ceifando o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais, tornando notória a falha na prestação do serviço - seja na não disponibilização de assentos reservados à PCDs/Acompanhantes, na conduta dos profissionais e na solução apresentada pela Apelante.

Noutro ponto, a Apelante alegou também a omissão na análise das provas e pedidos o que merece ser de pronto rechaçado, já que as decisões claramente há a faculdade de avaliação crítica dos elementos probatórios, conforme assegura o Princípio do Livre Convencimento: o magistrado tem liberdade quando da avaliação das provas produzidas no processo.

Assim dispõe Tucci (1987, p.16):

"[...] sem a incumbência de ater-se a um esquema rígido ditado pela lei (sistema da prova legal), o juiz monocrático, bem como o órgão colegiado, ao realizar o exame crítico dos elementos probatórios, tem a faculdade de apreciá-los livremente, para chegar à solução que lhe parecer mais justa quanto à vertente fática ."

Em virtude da adoção do principio acima, o magistrado poderá julgar de acordo com o seu livre convencimento os fatos trazidos e produzidos no processo.

Neste ponto, ao analisar as provas trazidas no bojo processual, em sentença a condenação dada, atende ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação, porém, sem gerar enriquecimento ilícito. Neste sentido, segundo Antônio Junqueira de Azevedo 1 , verbis :

1 AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social. In: FILOMENO, José Geraldo Brito;

"Danos sociais são lesões à sociedade, no seu nível de vida, tanto por rebaixamento de seu patrimônio moral - principalmente a respeito da segurança - quanto por diminuição na qualidade de vida. Os danos sociais são causa, pois, de indenização punitiva por dolo ou culpa grave, especialmente, repetimos, se atos que reduzem as condições coletivas de segurança, e de indenização dissuasória, se atos em geral da pessoa jurídica, que trazem uma diminuição do índice de qualidade de vida da população."(p. 376).

Ou seja, diante da prática dessas condutas socialmente reprováveis, é assertiva a condenação do agente ao pagamento de indenização de caráter punitivo, dissuasório ou didático, a título de dano social, exatamente o contido na sentença prolatada pelo juízo de piso.

4. DOS PEDIDOS

Diante das considerações apresentadas, requer que seja NEGADO provimento ao pedido de reforma da decisão Apelada, mantendo-se a r. Sentença arbitrada pelo Juízo a quo nos pontos apontados pelas Apelantes.

Neste Termos,

Pede Deferimento.

Belém/PA, 27 de janeiro de 2021

LUCIANA SILVA RASSY PALÁCIOS

Defensora Pública do Estado do Pará

Coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor - NUDECON

LIA DE SOUZA MARTINS

Secretária de Núcleo Metropolitano - NUDECON