Processo nº 0014820-29.2020.8.26.0000

Décima Segunda Câmara de Direito Privado x Sexta Câmara de Direito Privado

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 29 de abril de 2020. Tem como partes envolvidas Décima Segunda Câmara de Direito Privado, Sexta Câmara de Direito Privado, Fagner Vilas Boas Souza, Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e outros.
Processo em andamento
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21/05/2020há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento

Intimação de Acórdão

0014820-29.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Suscitante: Décima Segunda Câmara de Direito Privado - Suscitado: Sexta Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Andrade Neto - Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento do recurso a 12ª Câmara de Direito Privado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTEEM REGRA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXECUÇÃO SINGULAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CAUSA SUBJACENTE, É DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 623/13.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL -ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - Pedro Rozatti (OAB: 62205/SP) - Vinicius Rozatti (OAB: 162772/SP) - Sala 103/105

19/05/2020há 2 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20200000351691, com 8 folhas.
18/05/2020há 2 anos
Julgado virtualmente Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento do recurso a 12ª Câmara de Direito Privado. V.U.
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
05/05/2020há 2 anos
Publicado em Disponibilizado em 04/05/2020 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3035
Fontes de informações
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