Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento
Intimação de Acórdão
Nº 0014820-29.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santo André - Suscitante: Décima Segunda Câmara de Direito Privado - Suscitado: Sexta Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Andrade Neto - Dirimiram o conflito de competência para declarar competente para julgamento do recurso a 12ª Câmara de Direito Privado. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, INCISO II, ITEM II.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IRRELEVÂNCIA DA CAUSA SUBJACENTEEM REGRA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXECUÇÃO SINGULAR FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CAUSA SUBJACENTE, É DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 623/13.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DE RECURSO IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE - REGRA DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE À COMPETÊNCIA PELA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL -ENTENDIMENTO FIXADO PELA SÚMULA Nº 158 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - Pedro Rozatti (OAB: 62205/SP) - Vinicius Rozatti (OAB: 162772/SP) - Sala 103/105