jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

fls. 1 fls. 156

Nome

Advogado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI-SP

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, e Nome, brasileiro, Estado Civil, ajudante de cozinha, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, que esta subscreve, procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

COM PEDIDO LIMINAR

em face de NomeDE TAL ; NomeDE TAL ; MILTON DE TAL ; LUCIENE DE TAL e DEMAIS OCUPANTES , cujos dados são ignorados, todos domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

fls. 2 fls. 157

Nome

Advogado

I - DOS FATOS

01. Os autores são possuidores do imóvel sito na EndereçoCEP 00000-000, descrito como sendo "LOTE 10 - mede 4,92m de frente para a Endereçodo lado direito de quem da Endereçodo lado esquerdo mede 20,21m e confronta com o lote 11 e nos fundos mede 4,85m onde confronta com o córrego de divisa do loteamento Parque ViNome, encerrando uma área de 99,87m2" , conforme provam os documentos anexados.

02. Aconteceu que a construção erigida pelos autores no citado terreno foi danificada por conta de um rompimento da tubulação de água e esgoto que passa sob o imóvel, e que é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Barueri-SP, o que comprometeu a estrutura da construção e a segurança dos moradores.

03. Dessa feita, e por conta do risco iminente do desabamento da

construção, os autores ajuizaram em face da Municipalidade uma ação requerendo, dentre outros pedidos, fosse a Municipalidade obrigada a providenciar a remoção dos autores para um local seguro, sob as expensas dessa, enquanto perdurasse as obras de demolição e reconstrução da edificação a ser procedida pela Municipalidade.

04. Com efeito, naquela ação, foi antecipada a tutela no sentido de obrigar a Municipalidade a providenciar a remoção e abrigo dos autores para um local seguro, de maneira que a Municipalidade locou o imóvel sito na Endereço, Barueri/SP, onde os autores estão residindo.

05. Quando da remoção, os autores entregaram as chaves do imóvel, em discussão, aos prepostos da Municipalidade, pois que esta fora condenada a reparar a construção danificada.

fls. 3 fls. 158

Nome

Advogado

06. Irresignada com a condenação, a Municipalidade apelou da r. sentença e o recurso foi parcialmente acolhido para afastar a obrigatoriedade da Municipalidade de promover a reparação da construção danificada, conforme cópia do v. acórdão anexada.

07. Assim, no inicio do corrente ano, a Municipalidade notificou os autores informando que cessaria o pagamento dos alugueis ao término do contrato de locação, o que se deu em abril/2015, conforme cópia anexa.

08. Objetivando cumprir a notificação, os autores se dirigiram até o imóvel danificado para deixá-lo em condições de habitabilidade, mas se surpreenderam ao constatar que o mesmo está ocupado pelos réus que, possivelmente, ingressaram clandestinamente no local.

09. Ao informar o ocorrido à Municipalidade, seus prepostos se negaram a adotar qualquer medida no sentido de retirar os invasores do local para que os autores fossem ali reintegrados, como também mantiveram-se resolutos em deixar de pagar os aluguéis do imóvel locado em favor dos autores, até a restituição das chaves e integração destes na posse do bem.

10. Em resumo, a Municipalidade deixou de pagar o aluguel do imóvel onde os autores estão residindo, e a locadora ingressou com uma ação de despejo por falta de pagamento, conforme cópia dos documentos anexados, sendo que os réus se negam a desocupar o imóvel dos autores, o que configura ato de esbulho, razão da presente.

II - DO DIREITO

11. Conforme pode ser observado dos fatos articulados, mais a

documentação acostada, os réus ocupam de forma injusta e ilegalmente o imóvel dos autores o que configura ato de esbulho, que os autores não aceitam.

fls. 4 fls. 159

Nome

Advogado

12. Se injusta é a permanência da réus no imóvel, é certo que esses devem restituir o bem aos seus legítimos donos, pois mantém-se no local de má- fé, mesmo conhecendo e reconhecendo a ilicitude de seu ato, passando a saber do vício que os impedem de possuí-lo.

13. Ainda, os réus estão ocupando a propriedade alheia sem gastar um só centavo, em completo locupletamento indevido a despeito do art. 884, do Código Civil.

14. Dispõe o artigo 926 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho.

15. Tendo os autores reclamado dos réus a posse do bem, a recusa em desocupar o imóvel configura ato de esbulho.

16. Cabe ação de reintegração de posse quando o possuidor sofreu esbulho em sua posse, exatamente o caso em exame, onde os autores pretendem reaver a posse do bem do qual foram demitidos.

17. Dispõe o art. 928 do Código de Processo Civil :

"Art. 928. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração ; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." (g.n.)

18. Assim, de rigor o deferimento liminar reintegrando os autores na posse do imóvel, ou que seja realizada audiência de justificação, citando os réus para comparecimento à audiência em atendimento ao comando legal.

fls. 5 fls. 160

Nome

Advogado

III - DOS DANOS MATERIAIS

 Do pagamento de aluguel

19. Se porventura os autores não forem liminarmente reintegrados na posse, desde já, fica expressamente requerida a condenação dos réus no pagamento de um aluguel, como indenização, pela fruição do bem.

20. Aliás, como informado, a Municipalidade deixou de pagar o aluguel do imóvel onde os autores estão morando, e estes precisam retornar ao imóvel esbulhado, pois não tem outro local para morar e não dispõe de condições financeiras para continuar pagando o aluguel do imóvel onde estão residindo, e que estão prestes a serem despejados.

21. De acordo com o artigo 921, I, do Código de Processo Civil , pode o autor cumular pedido indenizatório com a proteção possessória, senão vejamos:

Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

I - condenação em perdas e danos;

22. A jurisprudência faz coro:

"Indenização dos prejuízos sofridos. Nela se incluem não só os danos emergentes sofridos pela coisa, com diminuição de sua utilidade ou valor, como, também, os lucros cessantes ou os proventos que o esbulhado deixou de auferir" (RJTJSP 44/169)

"A expressão „perdas e danos" compreende todos os prejuízos, inclusive

fls. 6 fls. 161

Nome

Advogado

23. Com efeito, os réus ocupam indevidamente o imóvel e deverão responder pelo pagamento de um aluguel mensal, mais os tributos que recaem sobre o bem, se a reintegração liminar não for deferida.

24. Corroborando tal pedido, o artigo 186 do Código Civil adverte que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito alheio e causar dano a outrem, ainda que exclusivam ente moral, comete ato ilícito" enquanto que o artigo 927, do mesmo diploma legal, assegura que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

25. Se não bastasse, o artigo 884, do Código Civil, repele o locupletamento ilícito, dispondo que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."

IV - DO PEDIDO

26. Face ao exposto, objetivando a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel acima descrito, por direito e na medida em que todas as tentativas para solução amigável restaram frustradas, os autores requerem:

a) LIMINARMENTE e "INAUDITA ALTERA PARS" a REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL , com a imediata desocupação pelos réus, com o uso da força que se fizer necessária;

b) a CITAÇÃO dos réus para, no prazo legal, querendo, contestem a presente ação e acompanhe o feito em ulteriores termos até final sentença que JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO ;

fls. 7 fls. 162

Nome

Advogado

c) a GRATUIDADE DE JUSTIÇA porque os autores não possuem meios para suportar o ônus processual, conforme declaração anexada;

d) os BENEFÍCIOS DO ART. 172 e seus parágrafos, do CPC;

e) se indeferida a liminar de reintegração de posse, a CONDENAÇÃO dos réus no pagamento de um VALOR LOCATIVO mensal a ser apurado oportunamente, mais IMPOSTOS e TAXAS , até a efetiva desocupação;

f) a CONDENAÇÃO dos réus no pagamento das CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA e demais cominações legais, na forma da lei e em seu grau máximo;

V - DAS PROVAS E VALOR DA CAUSA

27. Requer provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos réus, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícias, exames, vistorias etc, dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00para os devidos efeitos.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Barueri, 09 de novembro de 2015.

Nome 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

fls. 8 fls. 163

fls. 295 fls. 164

Nome

Advogado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP

Processo nº 1015491-98.2015.8.26.0068

Nomee OUTRO , já qualificados nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar movida em face da Nomee OUTROS , por seu advogado, que esta subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar a suas CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação, o que faz em peça anexa, requerendo, após sua juntada, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins e efeitos de direito.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

fls. 296 fls. 165

Nome

Advogado

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelação nº 1015491-98.2015.8.26.0068

Origem: 5a Vara Cível da Comarca de Barueri/SP

Apelantes: Nomee Outros

Apelados: Nomee Outro

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores:

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida pelos apelados em face dos apelantes, visando a retomada do imóvel de propriedade dos primeiros.

Julgado procedente o pedido, surgem inconformados os apelantes interpondo recurso de apelação contra a r. sentença que lhes fora desfavorável, pedindo reforma da mesma.

Todavia, as razões apresentadas pelos apelantes não prosperam e a respeitável sentença não merece qualquer reforma conforme se demonstrará adiante.

Cumpre, de início, observar que os apelantes agem de má-fé ao mudar a sua versão neste recurso de apelação ao sustentar que ocupam o imóvel dos apelados desde março/2009. Ora, no momento da realização da perícia a coapelante Nomeinformou a douta Perita outra versão, conforme pode ser extraído das fls. 207/224, onde ficou consignado o seguinte:

fls. 297 fls. 166

Nome

Advogado

1) "A vistoria realizada dia 19/12/2017 na presença do autor e da Sra. NomeSantos de Jesus, ré" ( fls. 209, item "2" ) - grifamos e negritamos.

2) Que a ré "Nome" informou haver invadido o imóvel há cerca de 06 (seis) anos, ocupando a casa dos fundos, e o corréu "Nome" a casa da frente. Que aproximadamente há 02 (dois) meses Nomenão mais ocupa o imóvel porque o vendeu a outra pessoa cujo nome é ignorado. Que todas as benfeitorias já existiam antes da invasão. ( fl. 213, quarto parágrafo ) - G.N;

3) Que a vizinha "NomeJOSE", morador da casa nº 66, residente naquela Endereçoanos disse que a autora "Lourdes" deixou o imóvel por problemas na tubulação e que os réus "Nomee Nome" invadiram o imóvel há cerca de 05 (cinco) anos, tendo o corréu Nomedeixado o imóvel há cerca de 02 (dois) meses, e que as benfeitorias foram todas feitas pelos autores, anteriores a invasão ( fl. 213, quinto parágrafo ).

4) Que o vizinho GELSON DA SILVA, morador da casa nº 87, residente naquela Endereçoque a mesma morava no imóvel em litígio e foi obrigada a mudar por conta do rompimento da tubulação, e que os réus Nomee Nomeinvadiram o imóvel em 2013, e que as benfeitorias são anteriores a invasão ( fl. 214, primeiro parágrafo );

5) Que o vizinho PEDRO, morador da casa nº 16, residente naquela Endereçomudou em razão do rompimento da tubulação, e que os réus Nomee Nomeinvadiram o imóvel há cerca de 05 (cinco) anos ( fl. 214, segundo parágrafo );

Endereço-0909 - e-mail: email@email.com

fls. 298 fls. 167

Nome

Advogado

Em sua CONCLUSÃO a douta Perita atestou que os réus Nomee Nomeinvadiram o imóvel há 06 (seis) anos, sendo que o corréu Nomenão mais reside no imóvel há 02 (dois) meses, tendo outra pessoa ocupado o seu lugar, sendo certo que todas as benfeitorias existiam antes da invasão dos réus ( fl. 221 ).

Conquanto os vizinhos tenham afirmado que o imóvel tenha sido invadido pelos apelantes há 05 (cinco) anos atrás, a douta Perita preferiu constar que a invasão se deu há 06 (seis) anos conforme relato da coapelante Nome, desprezando as informações dos vizinhos consultados. Essa diferença de (01) um ano em nada influi para o desfecho do processo, já que não havia transcorrido o prazo da prescrição aquisitiva.

A ação foi distribuída em 09/11/2015 e a perícia in loco aconteceu no dia 19/12/2017 , conforme fl. 209, item "2" , ou seja, no momento da distribuição da ação fazia 04 (quatro) anos que o imóvel havia sido invadido pelos apelantes, conforme confessado pela coapelante Nome, ou apenas 03 anos segundo informações dos vizinhos , pois, a perícia demorou 02 (dois) anos e pouco mais de um mês para ser realizada, a contar da data da distribuição da ação.

Assim, se a coapelante Nomeafirmou na data da perícia (coapelante) ter invadido o imóvel há 06 (seis) anos atrás, e a ação, na data da perícia, já possuía mais de 02 (dois) anos de tramitação, é correto afirmar que os apelantes, ao tempo do ajuizamento da ação, estavam na posse do imóvel somente há 04 (quatro) anos ( ou três anos conforme relato dos vizinhos ), jamais podendo se cogitar que transcorreu o prazo prescricional para a aquisição da propriedade por USUCAPIÃO.

Atente-se, ainda, ao fato de que TODAS as benfeitorias existentes no terreno foram realizadas pelos apelados, anteriormente a invasão dos apelantes, o que foi confirmado pela coapelante Nome.

Observe, por oportuno, que o laudo não sofreu impugnação por parte dos apelantes; aliás, eles sequer manifestaram sobre o mesmo.

Nenhuma prova foi produzida pelos apelantes que pudessem infirmar o laudo pericial. Instados a produzir outras provas (fls. 252), os apelantes se quedaram inertes, tendo somente os apelados manifestado o desejo produzir prova oral (fls. 255).

Na audiência de instrução, as testemunhas arroladas pelos apelados confirmaram a versão contida na petição inicial e o teor do laudo pericial, em suma, esclarecendo o momento da invasão do imóvel pelos apelantes e que estes não realizaram benfeitorias no terreno dos apelados (fls. 260/262).

fls. 299 fls. 168

Nome

Advogado

E como bem anotado na r. sentença, pelo douto Magistrado sentenciante, no ‘último parágrafo’ das fls. 279 : "Observa-se ainda que o comprovante de parcelamento de conta referente ao mês de março de 2009 (fl. 267), além de ter sido juntado aos autos extemporaneamente, vez que não se trata de documento novo, não é suficiente para comprovar que os réus ocupam o bem desde meados de 2009, pois a ré acosta via solicitada em 2012 , ou seja, não faz prova de que os réus efetivamente residiam no bem em 2009. De fato, da data da solicitação confirma-se que os requeridos adentraram no imóvel em 2012. " (grifamos e negritamos)

Posto isso, conclui-se que não procede o inconformismo dos apelantes e a r. sentença não merece retoque, vez que a lide foi resolvida com a devida proficiência.

Aguarda-se, portanto, desse Egrégio Tribunal de Justiça, o não provimento do recurso de apelação, devendo os apelantes serem condenados no pagamento de multa e indenização pela MÁ-FÉ empregada, conforme explNomedo acima, sendo que assim se fará a costumeira JUSTIÇA!

Nesses termos,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF