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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6203

Petição - Ação Deficiente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS - MATO GROSSO DO SUL

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, via de seu advogado e procurador, nos autos da ação em epígrafe, respeitosamente vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se quanto ao Laudo Médico (Documento n.° 18) e ao Estudo Social (Documento n.° 20), bem como apresentar a IMPUGNAÇÃO a Contestação eis que o INSS já contestou a ação (Documento n.° 11), apresentando ainda suas alegações finais, expondo e requerendo o que se segue:

QUANTO AO LAUDO MÉDICO

Considerando a realização da Perícia Médica Judicial neste Autor, cujo Laudo Pericial descreveu, de forma bem elaborada, as condições do Requerente frente à grave "deficiência" instalada devido a acidente vascular cerebral e hipertensão arterial sistêmica, encontrando-se incapacitado de forma TOTAL e PERMANENTE para o exercício de qualquer atividade laborativa, traduzindo-se em "deficiência" de natureza física que o impede de concorrer em igualdade de condições com as demais pessoas na sociedade, traduzindo-se numa barreira definitiva e obstrutiva de sua plena e efetiva participação na sociedade, motivo pelo qual encontra-se sem condições de prover a própria manutenção, haja vista que não possui renda alguma, ou de tê-la provida pela própria família, que igualmente não possui condições financeiras para tal mister, como restou devidamente comprovado no Estudo Social realizado nos autos (Documento n.° 20).

QUANTO AO ESTUDO SOCIAL

Com a inclusão do Parecer da Assistente Social exarado no Estudo Social incluso nos autos, que constatou in loco as condições sócio- econômicas deste Autor, concluindo que: "Portanto o Sr. Nome faz jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), em virtude da renda financeira não atender as necessidades básicas vitais da família, conforme preconiza a Constituição Federal." (Destaque nosso)

Quanto ao aspecto familiar , relata que o grupo familiar do Autor é composto por ele, sua esposa, filho maior e um sobrinho menor que juntamente com sua esposa detém a guarda definitiva. Relata que o Autor reside em casa própria contendo 04 cômodos (dois quartos, sala, cozinha e um banheiro no quintal, sendo guarnecida de móveis simples e de regular estado de conservação.

Com relação ao aspecto de saúde , observa-se que o Autor é portador de "deficiência" física vítima de AVC, como comprovado no Laudo Médico Pericial contido aos autos, encontrando-se em uso de diversa medicação, nem todas fornecidas pelo SUS.

Quanto ao aspecto econômico , o Autor não aufere rendimento algum, vivendo exclusivamente da manutenção da renda da família que como comprova o Quesito n.° 13 não dá para prover o mínimo necessário para um sustento digno, encontrando-se em condição de miserabilidade como relatado na exordial.

Todavia, impede ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ já pacificou entendimento de que a verificação da condição de hipossuficiência pode se dar por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a 1⁄4 do salário mínimo, senão vejamos:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 00.000 OAB/UF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7. Recurso Especial provido. "

(STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp (00)00000-0000 MG 2009/00000-00, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. un. 28/10/2009, Órg. Julg. S3 - TERCEIRA SEÇÃO, pub. DJe 20/11/2009) (Grifo nosso)

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL . AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. Preliminar de sobrestamento do feito prejudicada, ante o julgamento do REsp (00)00000-0000/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em 20/11/2009, pelo rito dos recursos repetitivos, no mesmo sentido da decisão agravada.

2. É possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag (00)00000-0000 SC 2008/00000-00, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), julg. un. 23/03/2010, Órg. Julg. 6a T., pub. DJe 19/04/2010) (Grifo nosso)

Portanto, tendo em vista que a miserabilidade pode ser comprovada por outras formas, sendo o critério objetivo de 1⁄4 do salário mínimo apenas um parâmetro para presunção da hipossuficiência econômica, nada impede que o idoso ou deficiente cuja família possua renda per capita da família seja superior ao limite legal estabelecido tenha direito ao deferimento do benefício assistencial, sem que isto signifique ofensa à lei ou à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

Desta forma, Autor comprova nos autos a insuficiência da renda familiar para prover a manutenção básica, motivo pelo qual se encontram vivendo a beira da desproteção social. Ademais, é dever do Estado garantir o mínimo social para que se possa conceber a idéia de existência humana digna, logo, é direito do Autor o recebimento do benefício de prestação continuada (Lei n.° 8.742/93) na forma do art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

Sabe-se que o benefício aqui requerido, na base de hum salário mínimo, é personalíssimo e vitalício , portanto cobrirá as despesas deste Autor somente enquanto viver, não deixando a herdeiros ou qualquer dependente, não gera pensão, e, em sendo portador de grave "deficiência" física (vítima de AVC), que, diante dos impedimentos físicos e ou intelectuais permanentes, o incapacita definitivamente de participar na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, LOGO, NÃO NOS É FORÇOSO CONCLUIR, S.M.J., que este Autor não tem como levar uma vida autônoma ou sobreviver individualmente com dignidade, motivo pelo qual o benefício em questão será de grande valia para sua manutenção, seja alimentícia, de higiene, vestimenta e medicamentos, entre outros direitos básicos e necessários garantidos pela Norma Maior vigente.

QUANTO A CONTESTAÇÃO

Improcedem as alegações do Requerido e tendo em vista que a mesma não possui preliminares, têm-se por impugnada toda contestação.

O benefício assistencial trazido pela norma constitucional, artigo 203, inciso V, foi objeto da Lei n° 8.742/93, recentemente alterada pela Lei n.° 12.435/11 e regulamentada pelo Decreto n° 1.744/95, prevê a prestação, através da Previdência Social, ao idoso e ao DEFICIENTE, que preencham os seguintes requisitos, conforme artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS, a saber:

I) pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;

II ) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, impende mencionar que o Autor é portador de grave "deficiência" física que o incapacita de forma TOTAL e PERMANENTE para o exercício de qualquer atividade laborativa, consubstanciando-se numa barreira para que possa participar da sociedade em condição de igualdade com as demais pessoas, como restou devidamente comprovado no conjunto probatório dos autos.

Portanto, não resta dúvida tratar-se o Autor de pessoa com deficiência, aqui compreendida como um impedimento de longo prazo de natureza física e ou intelectual a depender da evolução da doença, que o incapacita definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa, fato este que obstrui sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, trazendo, assim, restrições sociais a este.

No tocante ao segundo requisito, da miserabilidade, a análise das provas juntadas aos autos confirma as condições precárias em que vive o Autor, que sem renda alguma e com a renda familiar insuficiente para lhe prover o mínimo necessário para o sustento, encontra-se à beira da desproteção social posto que a renda per capita da família não é suficiente a manutenção desta condignamente.

A propósito sobre a renda per capita , temos a salientar que em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a constitucionalidade do artigo 20, § 3°, da LOAS (ADIN 1232-1/DF), o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem posicionamento em que o critério objetivo de 1⁄4 (um quarto) do salário mínimo não é absoluto, podendo o julgador valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção da condição de miserabilidade do postulante como alhures mencionado.

Ademais, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tendo como Relator o Ministro Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação n.° 4374-6, datada de 01/02/2007, o limite imposto no citado diploma legal passou a ser analisado conjuntamente a outros fatores, não sendo a sua caracterização, fator primordial para a concessão do benefício. Vejamos um pequeno trecho do voto do Ministro/Relator:

"(...) O tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1⁄4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição.

Entendimento contrário, ou seja, no sentido da manutenção da decisão proferida na Rcl. 00.000 OAB/UF ressaltaria ao menos a inconstitucionalidade por omissão do § 3° do art. 20 da Lei n.° 8.742/93, diante da insuficiência de critérios para se aferir se o deficiente ou idoso não possuem meios de provar a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, como exige o art. 203, inciso V, da Constituição.

A meu ver, toda essa reinterpretação do art. 203 da Constituição, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de inconstitucionalidade do § 3° do art. 20 da Lei n.° 8.742/93. "

PORTANTO, O AUTOR TRATA-SE DE PESSOA DEFICIENTE (impedimentos de longo prazo de natureza física, incapacidade total e permanente) E HIPOSSUFICIENTE (sem meios de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família) , POIS NÃO AUFERE RENDA ALGUMA, MANTENDO-SE EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DA ESPOSA, FAZENDO JUS ASSIM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NOS MOLDES PLEITEADOS NA EXORDIAL.

DO PREQUESTIONAMENTO

Com base no texto constitucional vigente, em seu art. 105, inciso III, alíneas a, b e c, estatuiu-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única e última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Desta forma, deixa expressamente o desejo de, caso persista tal infringência, recorrer aos Tribunais Superiores para ver seu direito também reanalisado e garantido pela Norma Maior.

DO REQUERIMENTO

DIANTE DO EXPOSTO , requer seja repelida totalmente a contestação do Requerido , para então, ao final, uma vez que já foram produzidas as provas requeridas nos autos (estudo social e perícia médica), seja levado a julgamento a fim de dar Provimento AOS PEDIDOS DA INICIAL, JULGANDO PROCEDENTE A presente ação , com fins de condenar o Requerido a RECONHECER AS CONDIÇÕES DO AUTOR e CONCEDER O BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE , na forma pedida na exordial, para que o Requerido seja condenado a arcar com os pagamentos de custas e honorários advocatícios e periciais.

Assim, tendo em vista o preenchimento por parte do Autor de todos os requisitos legais exigidos, REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA até decisão final desta ação, uma vez que RESTARAM confirmados TODOS os pressupostos da medida, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

Sendo estas suas alegações finais.

Nestes termos,

nos autos, pede e espera deferimento.

Adamantina/SP, 06 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS