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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6203

Petição Inicial - Ação Deficiente contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE TRÊS LAGOAS - MATO GROSSO DO SUL.

Nome , brasileiro, amasiado/companheiro, desempregado, portador do RG n.° 00000-00, inscrito no CPF/MF sob n.° 000.000.000-00, nascido aos 16/05/1966, em Três Lagoas/MS, filho de Nome da Silva e Deolinda Fernandes da Silva, neste ato representado por sua CURADORA (Termo de Curatela anexo) a Sra. Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do RG n.° 00000-00, inscrita no CPF/MF sob n.° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, via de seus advogados e procuradores devidamente constituídos (instrumento de procuração anexo), inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, com escritório na Avenida Adhemar de Barros, n.° 36, Centro, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, onde recebem intimações , respeitosamente vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (LOAS) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , entidade autárquica federal, com sede nesta cidade de Três Lagoas/MS, na EndereçoCEP. 00000-000, representadas por seus Procuradores Federais, e que poderão serem citados no endereço de costume, pelas razões de fato e de direito a seguir:

1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Antes de adentrarmos no mérito da presente ação, requer o Autor, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil , a concessão da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, haja vista que não possuir condições de arcar com as custas do processo ante sua situação de desemprego frente a incapacidade laborativa definitiva e a incapacidade para gerir os atos da vida civil, como faz prova documentação em anexo.

2. DOS FATOS

A Representante do Autor é sua companheira, conforme documentos inclusos, sendo imperioso salientar, que o respectivo pedido de interdição já fora proposto e julgado perante a Justiça Estadual, como faz prova cópias do Processo n.° 0803505-63.2018.8.12.0021, que tramitou perante a 1a Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS (sentença anexa).

O Autor, requereu em 08/09/2011 pedido de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência sob n° 87/00000-00 , em virtude das SEQUELAS DE AVC e PARALISIA IRREVERSÍVEL (CID-I69.4) oriundas do acidente vascular cerebral ocorrido em setembro/2010, todavia, o mesmo fora indeferido sob o fundamento do não preenchimento do requisito hipossuficiência, como faz prova documentação anexa.

Inconformado com o indeferimento administrativo de seu pedido de benefício assistencial, o Autor procurou os serviços advocatícios do Dr. Nome - 00.000 OAB/UF-A na tentativa de fazer valer na via judicial o seu direito constitucionalmente garantido pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Acontece que o Dr. JAYSON não agiu com a devida diligência , vindo a propor ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, como faz prova as peças principais que ora anexamos do Processo n.° 0002026-62.2012.403.6003 que tramitou perante a 1a Vara Federal de Três Lagoas/MS, AO INVÉS de propor judicialmente pedido de concessão de benefício assistencial ante a flagrante perda da qualidade de segurado do Autor desde o final da década de 80 (CTPS anexa no mencionado feito), motivo pelo qual o Autor no momento em que sofreu o AVC (setembro/2010) não mais possuía a qualidade de segurado junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Na referida ação, o então patrono do Autor, em total e flagrante contrariedade aos ditames legais contidos no artigo 55, § 3°, da Lei n.° 8.213/91, cujos quais deveria ser sabedor, pretendeu o reconhecimento do exercício de atividade rurícola, tão somente, mediante prova exclusivamente testemunhal, o que é vedado por lei . Reza o citado § 3°, do referido artigo:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3° A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (destacamos)

Transcorridos os tramites processuais da referida ação (Proc. 0002026-62.2012.403.6003), inclusive com a oitiva de testemunhas em Juízo, sobreveio em 14/10/2015 a sentença, cuja qual foi IMPROCEDENTE.

Insistindo na mesma tese, qual seja, reconhecimento do exercício de atividade rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, embora referida tese seja expressamente contrária a lei, o então patrono do Autor, novamente de forma não diligente, recorreu da sentença de primeiro grau.

Após ser processado o recurso de apelação interposto, o mesmo, ao final, teve o provimento negado ante a ausência de início de prova material com se denota do V. Acórdão datado de 03/10/2016, vejamos:

"Não assiste razão ao apelante.

(...)

Foi produzida prova testemunhal (mídia digital fl. 84), que afirmaram que o autor trabalha em Fazenda, até o ano de 2010. Conquanto as testemunhas sejam consonantes nesse sentido, NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO.

Foi juntada cópia da CTPS (fls. 22-24), constando último registro em 30/11/1987, como "Trabalhador braçal" na "Fazenda Primo Maffei".

Posteriormente a esse tempo, não há documentos acerca da qualidade de lavrador, TENDO SIDO PRODUZIDA APENAS PROVA TESTEMUNHAL.

(...)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora."

Pois bem, referido Acórdão transitou em julgado em 16/11/2016 para parte autora e 21/11/2016 para o INSS, vindo o processo a ser baixado à origem para arquivamento.

Ante o não provimento da ação anterior, o então patrono do Autor, o Dr. Nome - 00.000 OAB/UF-A juntamente com a advogada Nome - 00.000 OAB/UF, ingressaram com nova ação sob n.° 0002938-20.2016.403.6003 , só que desta vez objetivando a concessão de benefício assistencial, como deveria ter sido feito desde o início.

Todavia, nesta oportunidade novamente os então patronos do Autor, outra vez, não agiram de forma diligente e com as cautelas exigidas, vez que propuseram judicialmente a referida ação sem o prévio requerimento administrativo, o que não se admite conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que não reconhece nestes casos a existência da pretensão resistida, como faz prova Cópia do Processo anexa.

Diante da situação supramencionada o Juiz Federal ROBERTO POLINI concedeu, em 30/10/2017, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Autor pudesse fazer o requerimento administrativo, o que jamais ocorreu, comprovando novamente que os então patronos não vinham agindo de forma diligente no feito em flagrante prejuízo ao direito do Autor.

Ademais, impende ressaltar que a procuração que constituiu os então patronos foi firmada a rogo, todavia, em desrespeito ao artigo 595, do Código Civil, pois não foi subscrita por duas testemunhas como exige a lei , motivo pelo qual o Autor, além de tudo, carecia de representação processual na referida ação. Vejamos:

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Ainda, insta salientar que nos moldes que foi proposta a ação sob n.° 0002938-20.2016.403.6003, ou seja, sem o prévio requerimento administrativo e sem fazer menção ao requerimento administrativo n.° 87/00000-00 datado de 08/09/2011, por força do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91, aplicado ao caso por analogia, pois contra incapaz não corre a prescrição, o Autor estava sofrendo grande prejuízo em seu direito, o que confirma novamente a falta de zelo e diligência dos então patronos.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n° 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, INCAPAZES e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997) (destacamos)

Diante de tamanho desleixo dos então patronos do Autor frente sua grave situação (pessoa incapaz, "deficiente" e miserável), QUE DESDE O ANO DE 2011, SEM CULPA SUA, vem suportando situação drástica, sem rendimento para lhe prover o mínimo necessário, a família do Autor procurou os então patronos, momento em que foi requerido a desistência da ação, como faz prova cópia da petição anexa.

ANTE O EXPOSTO , denota-se claramente que o Autor vem sofrendo grave prejuízo ao seu direito POR CULPA EXCLUSIVA DOS ENTÃO PATRONOS, que inicialmente ingressaram com ação diversa da cabível, ou seja, ingressaram com pedido de aposentadoria por invalidez objetivando o reconhecimento de tempo de serviço mediante prova exclusivamente testemunhal; o que é vedado por lei ao invés de ingressarem com pedido de benefício assistencial conforme requerido na via administrativa naquele ano; e posteriormente, anos depois, ingressaram com a ação correta, todavia, sem o prévio requerimento administrativo, o que é inadmissível em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF ante a ausência de pretensão resistida nestes casos, o que não passou despercebido pelo N. Juiz Federal, como se observa das cópias do Processos n.° 0002026-62.2012.403.6003 e 0002938-20.2016.403.6003 anexas.

PORTANTO , FATO É QUE A PRETENSÃO RESTRITIVA DO AUTOR REMONTA AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL N.°

Assim o Autor encontra-se à beira da desproteção social, uma vez que a "deficiência" portada desde quando sofreu o AVC lhe ocasiona impedimentos (incapacidade laboral), não conseguindo participar de forma plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas; ainda, sua família não possui condições de prover a sua subsistência, fazendo jus, portanto, ao benefício assistencial ora pleiteado.

Ainda, o requerente esclarece que não recebe nenhum tipo de benefício da Previdência Social, nem de outro regime previdenciário.

Desta forma, para a comprovação do alegado, necessário se faz a realização de estudo social e perícia médica, com o intuito de confirmar seu precário estado financeiro, bem como de saúde, o que desde já se requer.

Logo, tendo em vista que o Autor encontra-se desprotegido socialmente, situação está indesejável pelo legislador constituinte originário, socorre-se à via judicial para ver dirimida tal situação, como medida da mais pura e lídima justiça, mesmo porque contra ele não corre a prescrição (parágrafo único, art. 103, da Lei n.° 8.213/91) haja vista tratar-se de pessoa incapaz.

3. DO DIREITO

A pretensão do requerente em receber o benefício assistencial encontra amparo na Carta Política, especificamente em seu artigo 203, inciso V, in verbis :

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Com efeito a Lei n° 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, reza:

Art. 2 A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)

[...]

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei n° 12.435, de 2011)

A lei supra, garante a concessão do benefício assistencial mediante a comprovação dos requisitos contidos em seu artigo 20, vejamos:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)

§ 1 Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)

§ 2 Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3 Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)

[...]

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei n° 12.470, de 2011)

Aplica-se, ao caso igualmente, por analogia, o parágrafo único do artigo 103, da Lei de Benefícios, in verbis:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei n° 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela

Previdência Social, salvo o direito dos menores, INCAPAZES e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei n° 9.528, de 1997) (destacamos)

Logo, denota-se que para fazer jus ao benefício assistencial em questão, necessário se faz o cumprimento de dois quesitos:

1. Ser idoso com mais de 65 ( sessenta e cinco ) anos ou pessoa portadora de doença/deficiência;

2. Impossibilidade de prover seus próprios meios de subsistência ou de tê-la provida pela família.

Assim temos que a pretensão do requerente está perfeitamente amparada pela lei em comento, ou seja, preenche todos os requisitos legais exigidos, haja vista tratar-se de pessoa portadora de "deficiência" de natureza mental e física, que não possui condições de prover sua subsistência ou contar com a renda de seus familiares para tal fim. Portanto, devera ser-lhe concedido o benefício assistencial ora pleiteado.

4. DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA

O instituto da Tutela Provisória vem sendo, perfeitamente aplicado aos processos previdenciários, o que possibilita que a pessoa necessitada usufrua de imediato dos benefícios aos quais tem direito.

A importância da tutela de urgência aqui pleiteada sobressai em virtude de que se trata o autor de pessoa portadora de deficiência de natureza física e mental que o obstrui de participar de forma plena e efetiva na sociedade de forma igualitária com as demais pessoas e que necessita imediatamente de prover seu próprio sustento, uma vez que não possui renda e sua família não tem condição para tanto, pois do contrário, a dignidade da pessoa humana, reconhecida e positivada na esfera do direito constitucional como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito, estaria sendo afrontada veementemente.

Esse direito é uma condição necessária ao gozo de todos os demais direitos do ser humano, compreendendo o direito de não ser privado de sua vida e o direito de todo ser humano dispor dos meios apropriados de subsistência e de um padrão de vida decente. É um dos mais importantes dos direitos fundamentais, podendo-se admitir que este direito seja pressuposto da existência dos demais direitos fundamentais do homem, pois não há de se falar em outros direitos, se o ser humano não possuir sua dignidade para gozar de tais direitos.

Assim, para que preste preservado o direito à vida digna do requerente, este não pode continuar sendo privado do mínimo necessário para o seu sustento, motivo pelo qual resta devidamente demonstrado os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano , motivo pelo qual faz jus, inaudita altera parte (art. 9°, parágrafo único, inciso I, do Novo CPC), a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para que lhe seja concedido e mantido o benefício assistencial até a decisão final deste feito , salientando que a tutela ora perseguida é perfeitamente possível de ser-lhe concedida antecipadamente, em virtude do caráter alimentício do benefício assistencial ora requerido.

5. CONCLUSÃO

Tendo o requerente demonstrado de forma inequívoca ser portador de "deficiência" de natureza mental e física que se traduz em impedimento para sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como de que se encontra em situação de miserabilidade, em razão de não possuir renda e de que sua família não possui condições de lhe garantir o mínimo necessário para o sustento básico, que não teve seu direito ao benefício assistencial efetivado devido à falta de diligência dos então patronos, que num primeiro momento ingressaram com pedido equivocado e num segundo momento não demonstraram a pretensão resistida, embora está à época já existisse, remontando ao indeferimento administrativo n.° 87/00000-00 datado de 08/09/2011 , é rigor a concessão do pleito em questão para que, ao final, seja concedido ao autor o benefício assistencial pleiteado desde o mencionado indeferimento do pedido administrativo.

6. DO PREQUESTIONAMENTO

O Autor prequestiona os artigos 1°, inciso III, 194 e 2031, inciso V, todos da Constituição Federal, bem como o artigo 20, da Lei n.° 8.742/93.

Desta forma, para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário, e em atendimento à orientação e Súmula n° 282, do Supremo Tribunal Federal, requer a manifestação aos dispositivos constitucionais e a legislação federal anteriormente mencionados, uma vez que a matéria discutida no presente feito, desde que necessário, comporta conhecimento pelos Tribunais Superiores.

7. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER:

- seja conhecida e provida a preliminar da GRATUIDADE DA JUSTIÇA em favor do autor, nos termos da termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Carta Magna e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

- a não realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput , do Código de Processo Civil em razão do desinteresse do autor;

- seja determinada a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora requerido, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo da inicial, para que, querendo, apresente defesa e acompanhe a presente ação, sob pena de revelia;

- que as prestações deferidas a serem executadas judicialmente, gozem do benefício previsto no artigo 100, § 3°, da Constituição Federal e artigo 6°, § 1°, da Lei n.° 9.469/97 , haja vista tratar-se de prestações alimentícias;

- seja concedida a TUTELA URGÊNCIA , inaudita altera parte ou a partir da juntada do Laudo Pericial e Estudo Social aos autos, com a implantação imediata do benefício assistencial ao autor, mantendo-o até decisão final;

- seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para, ao final, condenar o requerido na concessão ao autor do Amparo Social a Pessoa monetária as prestações em atraso, condenando-se ainda, o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 20% ( vinte por cento ) sobre o valor da condenação conforme prevê os ditames legais;

- para a prova do alegado, a utilização de todos os meios aceitos em direito, notadamente pela oitiva de testemunhas, cujo rol será apresentado em momento oportuno, prova documental já anexa, pericial, protestando por todas as outras que se fizerem necessárias, inclusive determinando-se, em despacho inicial, a realização do ESTUDO SOCIAL e da perícia médica, a ser realizada por especialista na área da doença do autor (NEUROLOGISTA).

8. VALOR DA CAUSA

Dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00, tão somente para efeito de custas e alçada, haja vista que, ao final, deverá ser calculada em conta de liquidação.

Nos autos,

pede e espera deferimento.

Adamantina/SP, 29 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-A

QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA

1. O requerente é portador de doença/deficiência que o impede de participar de forma plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas?

2. Se positivo o quesito anterior, qual ou quais?

3. Quais consequências esta(s) trazem para a vida do requerente?

4. Qual o grau de incapacidade gerado por tal(is) doença(s)/deficiência?

5. Constada a incapacidade esta é total ou parcial? Definitiva ou temporária? Justifique.

6. Poderá o autor exercer algum dia qualquer atividade laborativa sem restrições?

7. Se, definitiva, porque e quais as limitações?

8. Diante do quadro atual de saúde do requerente, pode-se afirmar que houve agravamento de sua(s) enfermidade(s)/deficiência? 9.Outras informações que o perito julgar oportunas. QUESITOS PARA O ESTUDO SOCIAL 1.O grupo familiar do requerente é constituído por quem?

2. A residência é própria, alugada ou cedida?

3. Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização?

4. A renda do grupo familiar do requerente é composta de que forma? Explique?

5. Quais são as despesas inerentes a manutenção de todo o grupo familiar do requerente?

6. Atualmente a renda do grupo familiar do requerente é suficiente para cobrir todas as despesas do lar, inclusive os gastos com tratamento médico e medicamentoso do auto e proporcionar, ao mesmo tempo, uma vida condigna aos seus membros?

7. Pode-se dizer então que o requerente não possui meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida pela família?

8. Outras informações que o perito julgar oportunas. Adamantina/SP, 29 de janeiro de 2019. Nome 00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF-A

Nome

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