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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.4.03.6106

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Auto Posto Quinta do Golfe contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTE: AUTO POSTO QUINTA DO GOLFE LTDA

APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO , representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (artigo 12, inciso V, da Lei Complementar n.º 73/93), por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil , apresentar suas

CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO .

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 8 de março de 2022.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELSO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA

Pela Recorrida

União Federal

Insurge-se o Recorrente, por meio da interposição do presente Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal contra o v. acórdão de Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Sem embargo, desmerece qualquer acolhida o recurso interposto, eis que o v. acórdão recorrido julgou a lide na forma da melhor doutrina e jurisprudência, no que tange ao aspecto questionado. No caso sub examine , conforme resta bem evidenciado no v. acórdão ora combatido, a Turma Julgadora formou a sua convicção à luz dos elementos presentes nos autos e jurisprudência do STJ acerca do tema.

Da leitura do v. acórdão verifica-se que a questão foi devidamente tratada no presente caso, como se observa da ementa a seguir transcrito:

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S .

1. A Constituição Federal conferiu à União competência para instituir contribuições sociais (art. 149, caput ), autorizando a definição, por lei, das hipóteses de incidência monofásica (art. 149, § 4º), bem como dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições previstas no artigo 195, I, b, e IV serão não-cumulativas (art. 195, § 12).

2. A despeito da contribuição ao PIS e da COFINS serem, em regra geral, tributos plurifásicos, que incidem ao longo da cadeia de comercialização de uma mercadoria, alguns produtos estão enquadrados no regime de incidência monofásica, tais como: gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), álcool (inclusive para fins carburantes); produtos farmacêuticos, artigos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal; veículos e autopeças;

águas, cervejas e refrigerantes.

3. O regime de tributação monofásica atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido em toda cadeia produtiva ou d e d i s t r i b u i ç ã o

s u b s e q u e n t e .

4. No caso do PIS e da COFINS, a tributação se concentra na fabricação ou na importação, desonerando pela alíquota zero as etapas posteriores de comercialização no atacado e no varejo. Note-se que, concentrando-se em uma única etapa a carga tributária, não há cumulatividade a se evitar.

os

5. Os artigos , I, b, das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 afastaram o direito ao crédito da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de aquisição de mercadorias sujeitas à incidência monofásica.

6. No que concerne ao disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, impende registrar que se trata de benefício fiscal destinado aos contribuintes integrantes do regime tributário especial denominado REPORTO.

7. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EDv nos EAREsp 1.109.354/SP e dos EREsp 1.768.224/RS, entendeu que, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, não há direito a creditamento, em face da ausência de cumulação, bem assim que não os

derrogadas as Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003, pelo disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade deste.

8. In casu , o objeto social do autor, ora apelante, é a exploração do ramo de comércio varejista de gasolina, álcool, óleo diesel, óleos lubrificantes e afins, loja de conveniências, e prestação de serviços em lavagem, lubrificação e e s t a c i o n a m e n t o

d e a u t o s .

9. Assim, em relação aos produtos enquadrados no regime monofásico, não há

direito ao creditamento do PIS e da COFINS.

direito ao creditamento do PIS e da COFINS.

10. Quanto aos honorários de sucumbência, cumpre observar que a r. sentença que os fixou foi proferida sob a égide da Lei Adjetiva Civil de 1973, razão pela qual os honorários devem seguir os parâmetros até então estabelecidos por a q u e l a

l e g i s l a ç ã o .

11. O § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo e x i g i d o p a r a o s e u s e r v i ç o .

12. Ressalte-se que, "nas causas em que a Fazenda Pública for vencida ou vencedora, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (STJ, AgInt no REsp 1820103/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2 6 / 1 1 / 2 0 1 9 ,

D J e 1 9 / 1 2 / 2 0 1 9 ) .

13. Honorários de sucumbência reduzidos para o importe de R$ 00.000,00( c i n q u e n t a

m i l r e a i s ) .

14. Apelação parcialmente provida.

No caso sub examine , conforme resta bem evidenciado no v. acórdão ora combatido, a Turma Julgadora formou a sua convicção à luz do princípio da persuasão racional, considerando a legislação vigente, jurisprudência e as provas produzidas nos autos .

Sem embargo, desmerece qualquer acolhida o recurso interposto.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSÃO GERAL

Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que introduziu o parágrafo 3º ao artigo 102, da Constituição Federal, o recurso extraordinário passou a ter mais um pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração, pelos Recorrentes, da chamada "repercussão geral" das questões constitucionais discutidas na demanda, assim entendidas aquelas que possam apresentar relevância sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, bem como aquelas nas quais há a impugnação de decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei n.º 11.418/2006, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil. A demonstração deste pressuposto específico, pela parte recorrente, passou a ser obrigatória para todo e qualquer Recurso Extraordinário interposto a partir do dia 19/02/2007, quando passou a vigorar a citada Lei n.º 11.418/2006, sob pena de seu não conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, de acordo com o que prescreve o artigo 543-A, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil: Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (...)

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso , para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

No vertente caso, o Recorrente não demonstrou a contento a repercussão geral da matéria que traz à apreciação da Corte Suprema, uma vez que se limitou a asseverar que teria havido violação ao artigo 37, 93 e 5º, LV da Constituição Federal

De acordo com esse Supremo Tribunal Federal , a "simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa" (Recurso Extraordinário n.º 608.035 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 01/02/2011, DJe 18/02/2011).

Ademais, o reconhecimento da repercussão geral de determinado tema não isenta a demonstração, em preliminar formal devidamente fundamentada, da existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Confira-se

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA NO RE N. 566.471. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 - AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto". 3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que "a manutenção do acórdão hostilizado subverterá o direito à saúde assegurado a todos, criando precedente jurisprudencial que poderá provocar grave lesão às finanças públicas de todos os entes federados, impedindo que os entes públicos possam planejar e executar ações e serviços destinados a toda coletividade". Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A repercussão geral reconhecida no RE n. 566.471, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, tratou do tema relativo à obrigatoriedade do Estado fornecer medicamento de alto custo, que é diverso do caso sub judice, adstrito ao fornecimento de fraldas descartáveis. Ademais, o reconhecimento da repercussão geral de determinado tema não ilide a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, como não isenta a demonstração, em preliminar formal devidamente fundamentada, da existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa . 5. Agravo regimental não provido.

( RE 626.328 AgR/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, v. u.,

j. 07/06/2011, DJe 28/06/2011) (original sem destaques).

A deficiente demonstração da repercussão geral, pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário, impede sua apreciação por essa Colenda Corte, nos termos das ementas abaixo transcritas:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO DIVERSA DA TRATADA NO RE N. 566.471. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 - AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto". 3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que "a manutenção do acórdão hostilizado subverterá o direito à saúde assegurado a todos, criando precedente jurisprudencial que poderá provocar grave lesão às finanças públicas de todos os entes federados, impedindo que os entes públicos possam planejar e executar ações e serviços destinados a toda coletividade". Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. A repercussão geral reconhecida no RE n. 566.471, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, tratou do tema relativo à obrigatoriedade do Estado fornecer medicamento de alto custo, que é diverso do caso sub judice, adstrito ao fornecimento de fraldas descartáveis. Ademais, o reconhecimento da repercussão geral de determinado tema não ilide a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, como não isenta a demonstração, em preliminar formal devidamente fundamentada, da existência de questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 5. Agravo regimental não provido.

(Supremo Tribunal Federal, RE 626.328 AgR/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 07/06/2011, DJe 27/06/2011) (negritos nossos).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. REEXAME DE

NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Incumbe ao recorrente, em preliminar formal e fundamentada, demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. A fundamentação deficiente da existência de repercussão geral inviabiliza o recurso extraordinário interposto. Precedentes. II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

(Supremo Tribunal Federal, RE 595.783 ED/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 26/04/2011, DJe 12/05/2011) (original sem destaques).

Logo, o presente recurso extraordinário não deve ser admitido, ante a ausência deste importante requisito.

DO MÉRITO

Jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Primeiramente, cabe informar que o tema em tela - embora já tenha sido alvo de debate polemizado no Superior Tribunal de Justiça, onde a Primeira e a Segunda Turmas divergiram de entendimento - foi recentemente pacificado na forma que sustenta a Fazenda Nacional.

A 1a Seção do STJ, em julgamentos concluídos na data de 14/04/2021, firmou entendimento pela impossibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS na revenda de produtos submetidos à tributação monofásica dessas contribuições (EREsp 1.109.354/SP e EREsp 1.768.224/RS).

Na espécie, o revendedor defendeu a tese de que o art. 17 da Lei 11.033, de 2004, autorizaria a manutenção de créditos de PIS/COFINS nas hipóteses de operação de revenda isenta, submetida à alíquota zero ou objeto de não incidência das contribuições.

Em contraposição, a Fazenda Nacional sustentou que a técnica trazida pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, é incompatível com os produtos sujeitos à tributação monofásica pela própria lógica desse tipo de incidência, bem como em razão da vedação expressa estabelecida pelos arts. , § 1º, incisos I e X, e , inciso I, alínea b, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.

A Fazenda consignou, ainda, a não derrogação ou revogação tácita da legislação específica em razão da entrada em vigor do art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Caso tal entendimento fosse acolhido, seus efeitos proporcionariam à cadeia produtiva das cooperativas em geral e dos bens enumerados mais do que uma isenção geral do PIS e da COFINS, resultaria tributação negativa.

Segundo o voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria, com o advento da Lei 11.033, de 2004, não se verificou modificação das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; em especial no que tange à utilização de créditos na revenda de bens sujeitos ao regime monofásico.

Os Exmos. Ministros, por maioria, manifestaram entendimento de que no regime monofásico a carga tributária se concentra numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade. Trata-se, pois, de opção política do legislador na forma de incentivo a determinados segmentos da economia, não cabendo ao Poder Judiciário atuar na condição de legislador positivo.

Assim, noticiados os julgamentos do EREsp 1.109.354/SP e do EREsp 1.768.224/RS, espera-se e confia-se que seja observada, na íntegra, a jurisprudência pacificada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, a jurisprudência dos TRFs encontra-se em harmonia com o posicionamento firmado pelo STJ. Confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

(...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17 7, da Lei 11.033 3/2004, e 16 6, da Lei 11.116 6/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo."2. O entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual o regime de tributação monofásica é incompatível com o direito ao creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Recurso Especial não provido. RESP - RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000.00.51843-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/10/2019. 6. Apelação improvida.

(TRF1. AMS 0000541-51.2012.4.01.3200, REL. Juíza Federal CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, e-DJF1 de 24/01/2020) (Destaques nossos).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 9990/2000. EMPRESATRANSPORTADORA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DA REFINARIA. (...) 4 - As contribuições para o PIS /PASEP e Cofins são tributos que incidem sobre o faturamento das empresas (incidência única), não consistindo, portanto, em tributos plurifásicos, que incidem sobre as diversas operações de uma mesma cadeia (tais como o IPI e o ICMS). Dessa forma, não há que se falar em aplicação de princípios característicos dos tributos plurifásicos (tais como os da não-cumulatividade) quando da exigência das contribuições para o PIS /PASEP e Cofins, que são de incidência monofásica (única). 5 - A própria sistemática que se depreende da Constituição Federal aponta nesse sentido. Esta, em seus artigos 153, IV e § 3º, II; 154, I; e 155, II e § 2º, I, estabeleceu as hipóteses em que os impostos ali discriminados deveriam ser não-cumulativos. Isso significa, portanto, que a não-cumulatividade é exigência constitucional apenas para os seguintes impostos: IPI, ICMS e os impostos da competência residual da União (art. 154, I). 6 - Do que foi exposto, portanto, conclui-se que não há que se exigir, na sistemática de recolhimento do PIS e da Cofins, que seja disponibilizado ao contribuinte um método para a compensação entre créditos e débitos oriundos das operações realizadas na cadeia de circulação da mercadoria (no caso, combustíveis). Isso não é típico dessas contribuições. Precedentes do STF. (...)

(TRF2. Apelação Cível/Remessa Necessária 0037026-33.2018.4.02.5101. REL. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Dje de 12/06/2020) (Destaques nossos).

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME MONOFÁSICO DO PIS/COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O REGIME MONOFÁSICO NÃO CONFERE DIREITO DE CRÉDITO REsp 1.267.003/RS, 02a TURMA DO STJ). RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 . O direito ao creditamento ( PIS/COFINS) tem por pressuposto a incidência em cadeia do tributo, visando evitar a tributação em cascata e o escalonamento do quantum tributário resultante de determinada cadeia empresarial. Incidindo o tributo uma única vez, já se tem o quantum; desaparece o risco de a tributação sujeitar uma mesma expressão econômica por diversas vezes, levando em conta o preço total das operações subsequentes e não seu valor agregado. 2. Por conseguinte, permitir que o adquirente da mercadoria ou serviço que ensejou a tributação monofásica obtenha crédito por aquela operação configura desconto daquele tributo, e não combate à cumulatividade. Sob a perspectiva do Fisco, haveria efetiva redução do tributo devido, já que o valor recolhido pelo alienante na operação anterior implicaria também em crédito ao adquirente, sem a contrapartida de uma nova incidência tributária. Configuraria, em suma, benefício fiscal estranho à ideia de não cumulatividade, motivo pelo qual o art. 17 da Lei 11.033/04 merece ser interpretado na forma dispendida pela Segunda Turma do STJ ( AgInt no AREsp 1221673/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). 3. Registra-se que"apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo"AgInt no AREsp 1398272/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020). 4. Agravo interno improvido.

(TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004327-41.2019.4.03.6102, REL. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Dje de 22/09/2020) (Destaques nossos).

TRIBUTÁRIO. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ASSESSÓRIOS. PIS E COFINS. LEI 10.485/2002. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. IN 594/2005. ARTIGO 17 DA LEI 11.033/2004. (...) 3. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem, ambos no seu parágrafo 1º do artigo , a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS recolhidos na etapa anterior, relativamente às operações cuja tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4. Trata-se, no caso, de sistema de tributação monofásico, com o qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de aplicação da não-cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26 da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas cuja operação está tributada à alíquota zero, apenas sistematizou o que já constava em Lei Ordinária, não procedendo, neste sentido, em ilegalidade. (...)

(TRF4. APELAÇÃO CIVEL 2007.71.00000-00, REL. Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. de 01/06/2010.) (Destaques nossos).

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REGIME MONOFÁSICO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04. I. No regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS concentra-se a cobrança em uma única etapa, a da industrialização (o fabricante). Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. II. No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera a parte impetrante (revendedora de veículos novos), a incidência é monofásica, por expressa determinação legal. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante . III. As Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ( PIS e da COFINS) vedaram a possibilidade de aproveitamento de possível crédito, pelas pessoas jurídicas da espécie da Apelante. IV. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. V. Em sendo assim, não há que se falar em ilegalidade do art. 26, parágrafo 5º, IV, da IN/SRF nº 594/05 referente à vedação ao creditamento das exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos comercializados. VI. Apelação improvida. Segurança denegada.

(TRF5. AC - Apelação Civel - (00)00000-0000.83.00000-00, REL. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE de 14/05/2015) (Destaques nossos).

Não obstante, as razões da Fazenda Nacional seguem expostas a seguir.

DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E A TÉCNICA DO CREDITAMENTO E VEDAÇÕES LEGAIS

O regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4º, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte do ciclo econômico. Nessa sistemática, o produtor ou importador de mercadorias é responsável pelo recolhimento das contribuições que envolvem toda a cadeia produtiva, de forma que o revendedor (atacadista ou varejista) encontra-se dispensado do recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS nas operações que realizar.

Por se tratar de incidência tributária única, e não múltiplas, e não existir contribuição a ser recolhida pelo revendedor, ele não poderá abater ou se creditar do tributo que foi pago na etapa anterior do ciclo econômico. Simplesmente não existe cumulatividade a ser evitada, que é o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica de abatimento/creditamento. Apenas quando há incidências múltiplas do tributo ao longo do ciclo econômico a carga tributária é diluída em operações sucessivas, onde é suportada parcialmente por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, o que confere a cada um o direito de abater o crédito da operação anterior.

Além da incompatibilidade lógica, a legislação da contribuição para o PIS e da COFINS proíbe expressamente o creditamento/abatimento almejado pelo contribuinte, conforme disposições das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Confira-se:

Lei 10.637, de 2002:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e :aos produtos referidos

a) no inciso IIIdo § 3º do art. 1º desta Lei;

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei

Art. 2º [...]

§ 1º [...]

I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de

1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural ;

II - no inciso I do art. da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e

alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados ;

III - no art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações

posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI ;

IV - no inciso II do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no

caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;

V - no caput do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e

alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

VI - no art. da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e

alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação ;

VII - a IX - (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda

de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP .derivado de petróleo e de gás natural

§ 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes , à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Lei 10.833, de 2003:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) no inciso IIIdo § 3º do art. 1º desta Lei;

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei

Art. 2º [...]

§ 1º [...]

I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural ;

II - no inciso I do art. da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados ;

III - no art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI ;

IV - no inciso II do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei ;

V - no caput do art. da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI ;

VII - no art. 51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja, classificados nos códigos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI ; e

VI - no art. da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação ;

VIII - no art. 58-I desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei ;

IX - no inciso II do art. 58-M desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no art. 58-A desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei ;

X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP .derivado de petróleo e de gás natural

§ 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes , à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

O argumento de que a legislação de regência teria sido revogada pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, é incompatível com o sistema jurídico pátrio, pois não existe revogação tácita de norma específica por norma geral, que com ela não é incompatível e nem regula inteiramente a matéria tratada (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

A leitura do art. 17 da Lei 11.033, de 2004, deve ser conjugada com a leitura dos arts. da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003, que indicam o que pode e o que não pode gerar crédito. Tais dispositivos são compatíveis e harmônicos. Enquanto uma norma afirma que é possível a apuração de alguns créditos, a outra estabelece quais os créditos que podem ser apurados como incentivo fiscal.

Nesse sentido pronunciou-se o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do Agravo no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF. Confira-se:

No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis :[...]

Nada mais equivocado.

Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não-cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS /PASEP e a COFINS não-cumulativos . No caso concreto, por disposição expressa em lei, a receita bruta referente às mercadorias vendidas pelos produtores ou importadores, as quais são revendidas pelo contribuinte, está excluída da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS prevista no art. da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, por integrar o que chamo de Regime Especial de Tributação Monofásica . Veja-se [...]

A legislação é clara. A expressão "[...] do valor apurado na forma do art. [...]" evidencia que somente pode haver o creditamento se o tipo de receita estiver sujeito à incidência do PIS /PASEP e COFINS na forma do art. da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, alíquotas próprias do sistema não-cumulativo, e a receita do contribuinte, n. 10.485/2002, que institui o que chamo de Regime Especial de Tributação Monofásica (alíquotas concentradas), onde é beneficiada com alíquota zero. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116/2005, e, por especialidade, chama a incidência do art. , I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, que vedam o creditamento. Decerto, tal não é de se estranhar, pois foi a própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 66/02, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, que consignou a incompatibilidade do regime monofásico com o regime não-cumulativo ao ali afirmar que"[...]sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades [...] os contribuintes tributados em regime monofásico". O raciocínio é simples: é pressuposto da cumulatividade e da não-cumulatividade que a tributação seja polifásica (incidências múltiplas ao longo da cadeia). Se há incidência una ao longo da cadeia (tributação monofásica), já não existe cumulatividade. Se não existe cumulatividade, não há motivo para ser estabelecida uma não-cumulatividade, pois não há o que ser desonerado. Na tributação monofásica, o efeito da não-cumulatividade já é buscado, no caso, na regulação da penúltima alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos fabricantes e importadores), já que a última alíquota (alíquota que incide sobre as receitas dos revendedores) é sempre zero . (Destaques nossos).

Ao seu turno, o Exmo. Ministro Gurgel de Faria, no julgamento do REsp 1.051.634/CE, enfatizou o que segue:

Com a devida vênia, admitir direito de abatimento de crédito de receitas tributadas no regime monofásico equivaleria a instituir benefício fiscal sem lei específica, o que contraria o art. 150, § 6º, da CF e o Código Tributário Nacional, que veda interpretação extensiva para reconhecer benefício fiscal (art. 111, II, do CTN). Ademais, a criação de benefício, para estabelecer desoneração fiscal, não se compatibiliza com o objetivo da sistemática de arrecadação monofásica, de reduzir a evasão fiscal ao longo do ciclo econômico.

Dessarte, a regra geral é de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente, tendo criado desoneração fiscal em cadeia submetida ao regime monofásico ao editar a Lei n. 11.727/2008, por meio da qual permitiu ao produtor/fabricante descontar créditos relativos à aquisição dos produtos citados no art. 2º, § 1º, da Lei

n. 10.833/2003 de outro importador/produtor/fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Confira-se:

Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação.

§ 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.

§ 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Nesse caso, o dispositivo afastou, excepcionalmente, a proibição ao"desconto de créditos"de bens adquiridos para revenda em relação às mercadorias e produtos referidos no art. , § 1º, da Lei n. 10.833/2003, tão somente no que se refere aos importadores, produtores ou fabricantes (art. , I, b, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003)- que são os contribuintes que suportam toda a carga tributária da monofasia -, não atingindo a recorrente, que é revendedora, sujeita à alíquota 0 (zero). (Destaques nossos).

Ora, consoante expõe o Ministro Gurgel de Faria, " se tal técnica - da monofasia - é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, à lógica do razoável uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia" .

É bem de se ver que a Constituição de 1988 não previu uma sistemática de recolhimento não-cumultativo para a PIS e a COFINS como o fez para o IPI e o ICMS. Isso, porque a não-cumulatividade não é atributo típico das contribuições sociais, cuja hipótese de incidência recai sobre o faturamento bruto da empresa e não sobre a circulação da mercadoria.

Outrossim, não há qualquer norma que determine (ou sequer autorize) a comparação das cargas tributárias incidentes nos variados regimes que podem regular o PIS e a COFINS, com a aplicação de desconto em caso de eventual diferença.

Por conseguinte, não existe direito subjetivo à isonomia de tratamento da PIS e da COFINS na monofasia e na polifasia.

Os créditos de PIS e Cofins, quando existem, são conferidos pela

[1]

legislação . Dessa maneira, não cabe ao contribuinte optar pela carga tributária de sua preferência, e também não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara, ao arrepio da lei, transformando-se em legislador positivo.

Diante do quadro apresentado, vê-se que uma interpretação em sentido contrário violaria frontalmente o artigo art. , I, b, da Lei 10.637, de 2002 e o artigo art. , I, b, da Lei 10.833, de 2003, bem como o artigo 2º, § 1º, da LIDB.

CONCLUSÃO

O direito ao creditamento ( PIS/COFINS) tem por pressuposto a incidência em cadeia do tributo, visando evitar a tributação em cascata e o escalonamento do quantum tributário resultante de determinada cadeia empresarial. Quando o tributo incide uma única vez, já se tem o quantum , e desaparece o risco de a tributação sujeitar uma mesma expressão econômica por diversas vezes. Leva-se em conta o preço total das operações subsequentes e não seu valor agregado. Dessa maneira, permitir que o revendedor da mercadoria ou serviço que ensejou a tributação única, na fabricação ou importação, obtenha crédito por aquela operação configura desconto de tributo, e não combate à cumulatividade.

Em apertada síntese, não existe qualquer amparo jurídico para a pretensão de aplicação de princípios característicos dos tributos plurifásicos (tais como os da não-cumulatividade) quando da exigência das contribuições sociais de incidência monofásica. Portanto, não se pode permitir, na sistemática de recolhimento concentrado para o PIS e a Cofins, que seja disponibilizado ao revendedor um método para a compensação entre créditos e débitos oriundos das operações realizadas na cadeia de circulação da mercadoria. Os regimes de recolhimento tributário são distintos, conforme são diversas as particularidades de cada setor da economia; coexistindo em harmonia no ordenamento jurídico.

Impõe-se, pois, o não provimento do recurso extraordinário interposto pelo particular.

OFENSA REFLEXA

Outrossim, sublinha-se que o v. acórdão vergastado solucionou a lide à luz da legislação infraconstitucional e jurisprudência do STJ , com análise de matéria probatória de modo que as pretensas vulnerações alegadas pelo Recorrente, caso existentes, são de natureza indireta reflexa , .

Entende esse Egrégio Supremo Tribunal Federal que, se para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (RE 00.000 OAB/UF).

É que, em tese, toda violação à lei, de modo indireto, refletiria em consequente violação às regras constitucionais, na medida em que toda lei tem fundamento de validade em alguma norma do texto constitucional.

Mas tal fenômeno não autoriza que, para efeitos de admissibilidade de recurso extraordinário, sempre se dê relevo ou prevalência à dimensão constitucional da quaestio iuris , sob pretexto de a aplicação da norma ordinária encobrir ofensa à Constituição, porque esse expediente, de um lado, degradaria o valor referencial da Carta, barateando-lhe a eficácia, e, de outro, aniquilaria todo o alcance teórico das normas infraconstitucionais, enquanto materialização e desdobramento necessário do ordenamento, destinadas, que são, a dar atualidade, consequência e sentido prático ao conteúdo normativo inscrito nas disposições constitucionais.

Exatamente por tal razão que essa Corte editou a Súmula n.º 636 , de seguinte teor:

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Nesse sentido, transcreva-se:

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

(Supremo Tribunal Federal, AI 760.346 AgR/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, v. u., j.: 29/06/2010).

Assim, no presente caso, em que a violação aos dispositivos constitucionais apenas se daria de forma indireta, não deve ser admitido o Recurso Extraordinário, que alega de forma genérica violação aos artigos , XXXV, LIV, LV, 93, IX, e 150 e 195 da Constituição Federal .

E, ainda, caso superado tais entraves a discussão versaria acerca de matéria de fato, o que inviabilizaria a apreciação do recurso pelo STF .

Por conseguinte, as questões ventiladas pela recorrente, indubitavelmente, envolvem matéria fático-probatória, a qual não pode ser objeto do Recurso Especial , nos termos do entendimento constante da Súmula n.º 7 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça :

" A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL ".

PEDIDO

Dessa forma, por todo o exposto, a União Federal (Fazenda Nacional) requer não seja conhecido o recurso extraordinário, ou, caso conhecido, o que só se admite em face do princípio da eventualidade, que lhe seja negado provimento, mantendo-se o v. acórdão recorrido.

Termos em que pede deferimento,

São Paulo, 8 de março de 2022.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

[1] Scharlack, NomeRubens. A Natureza Jurídica dos Créditos de PIS e Cofins Apurados no Regime de"Não-cumulatividade". Revista Dialética de Direito Tributário nº 115 - abril 2005 - págs. 63-69.