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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Espécies de Contratos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Proc. no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu procurador firmatário, nos autos da ação que move contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. – PETROBRÁS e OUTRA , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., manifestar-se sobre as defesas e documentos trazidos pelas rés, nos termos a seguir expendidos.

Por versarem sobre matéria idêntica, as defesas serão analisadas em conjunto.

1. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

A excipiente pretende o declínio da competência para a cidade do Rio de Janeiro, local da sede da empresa, com fulcro no artigo 100, inciso IV, a, do Código de Processo Civil.

Com efeito, na forma do que prevê o artigo 46, §§ 1o e 4o, do CPC/2015, tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles, e, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, justamente o caso dos autos, “serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor” .

Nesse sentido, é evidente, que a remessa dos autos de Florianópolis/SC, domicílio da autora e local onde a obrigação deve ser satisfeita, na forma do artigo 53, III, d, do CPC/2015, para o Rio de Janeiro/RJ, sede da pessoa jurídica, vai de encontro à garantia de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa e à celeridade, asseguradas pelo artigo 5o, XXXV, LV e LXXVIII, da CF.

No caso, é evidente que as rés podem ser demandadas na Comarca de Florianópolis/SC, domicílio da parte excepta, pelo caráter protetivo com fundamento no artigo 53, III, d, do CPC/2015.

Além disso, encontra guarida o pleito da parte autora, de que o feito seja processado e julgado no seu domicílio, na regra dos artigos 4o, 6o, 7o e 8o do CPC/2015, que asseguram o prazo razoável para solução do mérito, de forma justa e efetiva, a paridade de tratamento para efetivo exercício do contraditório, e que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenda aos fins sociais e as exigências do bem comum, observando, entre outros, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Nesse sentido, improcedente o pedido, pois, sendo a parte autora aposentada e domiciliada em Florianópolis, seja com fulcro no caráter protetivo, seja forte no que prevê o artigo 53, III, d, do CPC/2015, este é o local onde a obrigação deve ser satisfeita e onde deve ser proposta a ação para lhe exigir o cumprimento.

Aliás, tratando-se de parte autora idosa, em detrimento a regra geral do artigo 46 do CPC/2015, de ajuizamento da ação no domicílio dos réus, há que ser aplicada a regra da competência absoluta do artigo 53, III, e, do CPC/2015, a que se referem os artigos 79, parágrafo único, e 80 da Lei 10.741/2003, para que seja observada a competência de sua residência.

Razão de ser, é que a empresa pretende nitidamente dificultar o acesso do excepto à Justiça, visto que intenta remeter o processo para outra Unidade Federativa, localizada a mais de 1.000 KM de distância do excepto, com o único propósito de criar óbice ao amplo acesso à Justiça, bem como restringir o regular exercício do contraditório.

Nessa esteira, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consolidou seu entendimento de forma contrária ao pretendido pela empresa, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, B, DO CPC. 1. Em se tratando de competência relativa a escolha do foro é opção da parte autora, podendo se dar no lugar de seu domicílio ou naquele em que estabelecida a ré, segundo preceitua o art. 100, IV, b, do CPC. 2. Portanto, o demandante tem o direito de renunciar às opções conferidas pela norma precitada, facultando-lhe ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, não podendo esta se insurgir contra a escolha realizada, diante da ausência prejuízo. 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência no caso em exame, uma vez que mantida a imparcialidade e a independência do julgamento, bem como quaisquer dos juízes gaúchos estão regularmente investidos na função jurisdicional e detêm as garantias constitucionais necessárias para decidir de forma eqüidistante a causa. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/07/2015)

Portanto, em atenção à garantia constitucional de acesso a justiça (art. 5o, inciso XXXV, da CF/88) e, tendo em vista que os excpeto não possui condições de acompanhar uma demanda a tamanha distância. Requer, assim, seja julgada improcedente a presente exceção de incompetência, atendendo-se, desse modo, a garantia legal do amplo acesso a Justiça.

2. DA LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE DAS RÉS

No tocante à solidariedade das rés, importante referir que foram condenadas solidariamente ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria na ação reflexa.

Demais disso, a legitimidade das rés, além estar legalmente prevista, decorre, sobretudo, da expressa vontade delas que firmaram convênio no sentido de garantir o custeio do plano e cumprir as disposições regulamentares e estatutárias, respondendo pelos danos oriundos do descumprimento das normas previstas, o que ocorreu in casu.

Por sua vez, o plano gerido a que se refere a presente demanda é denominado "Plano Petros do Sistema Petrobrás", estando em vigor desde 1970 e sendo submetido, por força da Lei 6.435/77, à avaliação atuarial anual. Trata-se de plano MULTIPATROCINADO pela Petrobrás S.A e suas subsidiárias.

Decorre daí a solidariedade entre as rés, na forma do art. 34, parágrafo 2o da Lei 6435/77 1 que vigia na data da celebração do contrato de previdência privada e sob cuja égide se estabeleceram as condições da adesão dos beneficiários ao

1 Art. 34. As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social. (...) § 2o No caso de várias patrocinadoras, será exigida a celebração de convênio de adesão entre estas e a entidade de

plano, vide Convênio de Adesão em sua cláusula 1a e cláusula 2a, item 2, incorre na previsão do art. 265 do Código Civil 2 . Vejamos:

Veja-se, trata-se de caso em que as litisconsortes passivas, sponte sua, exteriorizaram por contrato sua conveniência em declararem-se solidárias.

Para bem esclarecer, primeiramente, há que se entender que, de fato, no ato de ingresso aos quadros da Petrobrás a filiação dos novos empregados ao plano de previdência privada da Petros era obrigatória, conforme disposto no artigo 4o, § 1o, do regulamento vigente à época da admissão do recorrente, que estabelece:

ART. 4o - A ADMISSÃO NA PETROS COMO MANTENEDOR BENEFICIÁRIO, FAR-SE-Á ATRAVÉS DE INSCRIÇÃO, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 5o.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A INSCRIÇÃO NA PETROS SERÁ OBRIGATÓRIA QUANDO SE TRATAR DE NOVOS EMPREGADOS DO MANTENEDOR E SERÁ FEITA CONCOMITANTEMENTE COM A ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO COM O MANTENEDOR OU COM A PETROS.

Da leitura do regulamento, portanto, depreende-se que, por força do vínculo de emprego, entre o beneficiário e a NomePetros, constituiu-se a relação de consumo entre o recorrente e a Petros, isto é, o benefício previdenciário complementar se dá exclusivamente por força deste contrato de trabalho.

Demais disso, o artigo 48, IX, do Regulamento Petros assegura a responsabilidade da Patrocinadora responder solidariamente, vejamos:

Art. 48 - Os fundos patrimoniais garantidores do Plano Petros do Sistema Petrobras serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:

IX - As Patrocinadoras, no caso de serem insuficientes os recursos do Plano Petros do Sistema Petrobras, assumirão a responsabilidade de encargos adicionais, na proporção de suas contribuições, para cobertura de quaisquer ônus decorrentes das alterações introduzidas em 23-8-84 pelo Conselho de Administração da Petrobras, nos artigos 31, 41 e 42 deste Regulamento e aprovadas pelo Secretário da Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos ofícios no 244/SPC-Gab, de 25-9-84 e no 250/SPC-Gab, de 5-10-84.

Ora, se a Petrobrás instituiu a Petros, com o fito de assegurar aos seus empregados e dependentes justamente uma complementação aos benefícios ao sistema oficial de Previdência Social, interpretar que a responsabilidade pelo objeto do litígio deva ser suportada apenas pela Nome, dada a alegada extinção do vínculo de emprego, quando uma relação – contrato de previdência privada - somente se opera em função da existência da outra – contrato de emprego -, data venia , importa afronta ao artigo 6o da LC 108/2001, e visto a previsão contratual de solidariedade na clausula 2a, item 2.2 do convenio de adesão ao plano Petros, aos artigos 265 e 275 do CC, bem como ao artigo 114 do NCPC.

Isto porque, de fato, tenha-se claro, a Nomenão possui real autonomia financeira e administrativa, embora instituída, formalmente, com personalidade jurídica própria, já que o patrimônio da Nomefoi originalmente constituído por dotação da Petrobrás e pelas contribuições recolhidas de seus empregados.

Além disso, o fato de que qualquer reforma do Estatuto ou Regulamento da segunda demandada depende da apreciação e aprovação do Conselho de Administração da primeira ré (art. 82 3 , I e II e art. 116 do Regulamento).

Ainda, conforme dispõe o art. 10, § 3o 4 do Estatuto Social da Petrobrás, é assegurado à Petrobrás o direito de nomear e exonerar o conselho de curadores e a diretoria executiva da Petros, bem como aprovar propostas de reformas do próprio estatuto social e do regulamento do plano de benefícios da Petros.

3 Artigo 82 – A PETROBRÁS prestará assistência social a seus empregados através de uma Nomecriada para este fim, pela forma e meios determinados no respectivo Estatuto Social e em outros planos inerentes à mesma Nome, aprovado pelo Conselho de Administração. 4 NOMEAR E EXONERAR O CONSELHO DE CURADORES E A DIRETORIA EXECUTIVA DA PETROS; APROVAR

Assim, resta demonstrado, à saciedade, que a Petrobrás e Petrobras Distribuidora tem, sim, legitimidade passiva para compor a lide e, por expressa vontade das partes, dado amplo poder de decisão sobre a administração da Petros, entre outros, também o dever de responder solidariamente pela obrigação assumida, no caso, pelo pagamento da suplementação dos proventos de aposentadoria.

Nesse sentido, respeitado entendimento em sentido diverso, está-se, pois, diante de obrigação de trato sucessivo, em verdadeira extensão da eficácia do contrato de trabalho, de maneira que o vínculo entre a parte autora, a Petrobrás e a Petrobras Distribuidora subsiste, não obstante a extinção do contrato de trabalho, no pertinente à aposentadoria com o pagamento da suplementação desta pela Nomede previdência privada, com a responsabilidade solidária da Petrobrás e Petrobras Distribuidora, pois o direito postulado, como esclarecido, se deu em virtude do contrato de trabalho estabelecido com a primeira e segunda demandada e, sem sombra de dúvida, se perpetua no tempo.

Feitas tais considerações, portanto, a Petrobras não só deve ser considerada, no caso, parte legítima para compor a lide, como também deve suportar, integralmente, os efeitos da sentença.

Isto porque, além da vontade expressa das partes, a teor do artigo 265 do CC, o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, encontra guarida no artigo , § 2º, da CLT 5 , haja vista inequívoca formação de grupo econômico.

A formação de grupo econômico é evidente! No mesmo sentido, dispõe o artigo 9o do mesmo Estatuto, “ in verbis ”:

5 Art. 2o - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 2o - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo

“Art. 9o - O Conselho de Administração da Companhia será composto pelos mesmos membros do Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S/A , observadas as exceções previstas no Decreto no 2.988, de 12 de março de 1999, permanecendo em seus cargos enquanto integrarem o Conselho daquela Controladora”.

Ressalte-se que, o plano gerido a que se refere a presente demanda é denominado "Plano Petros do Sistema Petrobrás", estando em vigor desde 1970 e sendo submetido, por força da Lei 6.435/77, à avaliação atuarial anual.

Veja-se, ainda, que a Petrobras é a responsável pelo recolhimento das contribuições que garantem o custeio dos benefícios, ou seja, foi ela quem, no decorrer do contrato de trabalho teve o dever de recolher as contribuições dos participantes corretamente aos cofres da Petros, pelo que, incide no caso o disposto no artigo 942 do Código Civil.

Além disso, porque com o deferimento das diferenças de benefício postuladas, a primeira e segunda demandada, como patrocinadoras, devem arcar com a integralidade do custeio.

Sendo assim, impõe-se o reconhecimento de legitimidade das rés para figurarem no pólo passivo da ação, pois o pagamento da suplementação da autora, não obstante ser cumprido pela Nomede previdência privada, dada vinculação existente entre as demandadas, por força do previsto no regulamento da segunda ré e, ainda, na forma do artigo 42, § 4o, da Lei 6.435/77, deixa clara a vontade das partes de responsabilidade solidária.

3. DO INTERESSE DE AGIR E DA CONFISSÃO DAS RÉS – AUSÊNCIA DE

CONTESTAÇÃO

NO PARTICULAR, IMPERIOSO DESTACAR A CONFISSÃO DAS RÉS QUANTO AOS PEDIDOS DEDUZIDOS INICIALMENTE, UMA VEZ QUE NENHUMA DAS DEFESAS CONTESTA OS PEDIDOS DEDUZIDOS INICIALMENTE, QUAIS SEJAM:

3.1 – DA CONFISSÃO DA RÉ PETROBRÁS

No que diz respeito à confissão da ré Petrobrás com relação aos pedidos formulados inicialmente, a empresa expressamente reconhece o direito da autora em

obter os reflexos das diferenças deferidas e pegas a título de suplementação de aposentadoria na ação nº 0113200-44.2008.5.04.0203, no benefício de suplementação de pensão pago à demandante.

In casu , a hipótese do artigo 341 do CPC aplica-se, não apenas pela ausência de impugnação sobre a lesão denunciada, mas também por reconhecer que, uma vez deferidas ao benefício de suplementação de aposentadoria do falecido companheiro da autora diferenças a serem pagas em prestações vencidas e vincendas, tais valores devem ser considerados no benefício suplementar de pensão, haja vista que utiliza como base de cálculo o benefício a que teria direito o de cujus beneficiário.

Ora, a ré Petrobrás é clara em sua defesa que a autora faz jus ao pleito da exordial, tanto é que sustenta a falta de interesse se agir, vejamos:

“Ou seja, o E. TST deferiu o pagamento de parcelas vencidas e VINCENDAS ao Sr. Firmino, sendo que, certamente, os reajustes que ora requerente pretende obter em sua pensão serão implementados pela NomePETROS, se já não o foram, naquela reclamatória.” (pg. 343)

Todavia, embora reconheça expressamente o direito vindicado pela autora, a Petros ainda não procedeu a inclusão no pensionamento da autora das diferenças deferidas na ação nº 0113200-44.2008.5.04.0203, até porque a referida demanda encontra-se em fase de execução.

Portanto, manifesta a procedência da presente ação!

3.2.- DA CONFISSÃO DA RÉ PETROS

No que diz respeito à confissão da ré Petros, importante observar que embora traga aos autos diversas razões, nenhuma delas guarda relação com o mérito da demanda.

Ora Excelência, o objeto da presente ação versa sobre o pagamento de diferenças de suplementação de pensão, pela consideração das diferenças deferidas ao benefício de aposentadoria do falecido Nomeatravés da ação nº 0113200-44.2008.5.04.0203.

Destarte, ocorre novamente a hipótese prevista no artigo 341 do CPC, em que a ré Petros, em momento algum, manifesta-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na inicial.

Importante observar que as matérias levantadas pela Petros em sua peça de defesa, não possuem relação com o objeto da ação.

Assim, a confissão de ambas as rés acerca das lesões denunciadas inicialmente, em razão da ausência de contestação dos pedidos iniciais, implicam na procedência da ação.

4. DA REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA AUTORA EM RAZÃO DA

REPACTUAÇÃO FIRMADA PELO FALECIDO – OBJETO ESTRANHO À AÇÃO

No que diz respeito à alegação da ré Petros sobre a revisão da suplementação de pensão da autora, em razão da repactuação firmada pelo falecido

Nome, não há qualquer razão para tanto, uma vez que a matéria não é objeto dos autos.

Não se discute no presente feito o critério de cálculo da suplementação de pensão da autora, mas tão somente a consideração das diferenças de suplementação de aposentadoria em parcelas vencidas e vincendas deferidas através da ação nº 0113200- 44.2008.5.04.0203.

Portanto, a discussão levantada pela ré Petros revela o nítido interesse de tumultuar o feito, ou o total desconhecimento da matéria vertida nos autos, uma vez que o a revisão do critério de cálculo da pensão não constitui o objeto da demanda.

5. DOS REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO

Na forma do Regulamento da Petros, a suplementação de pensão corresponderá a uma parcela familiar equivalente a 50% da suplementação que seria paga ao falecido acrescida de 10% para cada dependente do “ de cujus ”:

“Art. 31 - A suplementação de pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da suplementação de aposentadoria que Mantenedor- Beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento, fosse aposentado por invalidez e mais tantas parcelas iguais, cada uma a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação de aposentadoria, quantos forem os Beneficiários, até o máximo de 5 (cinco).”

O todo articulado conduz à lógica conclusão de que, uma vez majorada a suplementação de proventos de aposentadoria paga ao de cujus pela segunda ré,

através da ação judicial supra mencionada, majorado deverá ser, também, o valor a ser pago à reclamante a título de suplementação de pensão. No caso em tela, deverá haver a necessária majoração da suplementação de pensão que perceberá a autora, ao que faz jus a mesma, com o pagamento das decorrentes diferenças, em parcelas vencidas e vincendas.

Ora, se a suplementação de pensão tem como base de cálculo a complementação de aposentadoria que fazia jus o de cujus e, se foi determinado o aumento do valor dos proventos do falecidos através de decisão proferida em outra demanda, o pensionamento da autora deve observar como referencia o valor efetivamente devido e quitado de aposentadoria ao falecido.

Assim, faz jus a autora ao pagamento de diferenças de suplementação de pensão, decorrentes da majoração de sua base de cálculo (a suplementação de proventos de aposentadoria do ex-empregado), pela consideração das parcelas reconhecidas no processo judicial no 0113200-44.2008.5.04.0203 que tramita perante a MM 3a Vara do Trabalho de Canoas.

6. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS

A autora impugna os documentos de fls. 356/396, pois guardam relação com o período em que o falecido beneficiário Firmino estava na ativa e não guardam relação com o objeto da demanda.

Outrossim, os documentos de fls. 397/423, 449 e 525/527 são aqui impugnados, pois dizem respeito às alterações inerentes aos critérios de reajustamento dos benefícios, o que não se discute nos autos, uma vez que o objeto da demanda consiste nos reflexos de diferenças já deferidas em outra ação.

A autora impugna o subsídio jurisprudencial trazido pela Petros, pois versa sobre matéria estranha aos autos.

Por sua vez, as fichas financeiras de fls. 514/523 apenas demonstram o prejuízo sofrido pelo falecido, ao passo que comprovam que o benefício de suplementação de pensão vem sendo calculado sobre valores que restaram majorados através da ação reflexa.

7. DAS COMPENSAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES

No particular, importante observar o fato de as pensionistas serem isentas de contribuições à Nome.

Demais disso, o aporte necessário das diferenças deferidas na ação reflexa, restaram La discutidos, não havendo que se falar em ausência de custeio para cobertura da diferenças do benefício da autora.

Finalmente, há que se salientar ainda que não há qualquer custeio a ser feito para o pagamento das diferenças postuladas, pois, como já foi salientado, as contribuições previstas no Regulamento original eram inferiores àquelas previstas no Regulamento alterado, e, portanto, as contribuições feitas pelos beneficiários já a partir de 1991 superam o custeio necessário para o pagamento das diferenças de suplementação ora pretendidas.

Por fim, tampouco deve ser falado em aplicação de teto de benefício. Não pode a autora ser prejudicado pela torpeza da empresa, que deixa de satisfazer a suplementação de pensão na forma devida. Nesse sentido, destaca-se, ainda, que o teto da suplementação invocado pela defesa da 2a ré, se refere ao teto do salário de participação da suplementação, e não ao teto da própria suplementação de aposentadoria

e de pensão que é devida à autora. Importante que se diga, ainda, que no regulamento que estava vigente na época da admissão do falecido não havia nenhuma previsão, nesse sentido.

ISSO POSTO, requer se digne esse MM. Juízo determinar o recebimento da presente para que surta seus jurídicos e legais efeitos, propugnando pela procedência integral do feito.

Requer, ainda:

a. Seja julgada improcedente a exceção de incompetência;

J. autos. P. deferimento.

Porto Alegre, 22 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF