Multas e demais Sanções

Contrarrazões - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce e Ministério Público do Estado do Ceará

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.06.0001

Contrarrazões - TJCE - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito Detran-Ce e Ministério Público do Estado do Ceará

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Ref. ao Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: DETRAN/CE

CONTRARRAZÕES A RECURSO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚ- BLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/CE. DUPLA NOTIFI- CAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADOS. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓ- RIO RECHAÇADOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICA- ÇÕES POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIMPLES . PRESUNÇÃO DE LEGITI- MIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( TJCE - Pro- cesso: 0162181-10.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Rel. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, DJE 09/07/2018)

1. DA SENTENÇA

Trata-se de Ação Anulatória ajuizada em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

O autor alega, em síntese, que não teria sido duplamente notificado em relação aos AIT SA(00)00000-0000, M(00)00000-0000 e V(00)00000-0000 e requer a anulação do mencionado ato administrativo.

Por sua vez, o MM. Juiz a quo entendeu por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito, nos seguintes termos:

Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC) para declarar exclusivamente a nulidade do Auto de Infração nº M(00)00000-0000, lavrado pela AMC, bem como de todas as penalidades dele decorrentes, taiscomo multas, pontuação, suspensão do direito de dirigir e condicionamento do licenciamentoao pagamento da multa. Julgo, contudo, improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC) em relação ao AI nº SA(00)00000-0000, declarando prejudicado a análise do AI V(00)00000-0000, eisque carece este juízo de competência para analisar, eis que lavrado pela

Prefeitura de Caucaia/CE

Inconformado, o promovente recorreu requerendo a reforma da decisão de mérito.

Notificado para apresentar contrarrazões, o recorrido comparece perante este digno Juízo para se desincumbir do ônus processual que lhe cabe, aduzindo para tanto os fundamentos a seguir esgrimidos, demonstrando não haver fundamentos para a reforma pretendida pelo recorrente.

2. DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:

DA LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES

Exas., passa-se a demonstrar a total legalidade dos atos de notificação realizados pelo DETRAN/CE, o que levará ao inevitável não provimento do recurso.

2.1. DO RECENTÍSSIMO ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DO

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CEARA

A Justiça cearense vem enfrentando o tema.

Recentemente, a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Ceará fir- mou o entendimento de que as notificações expedidas por carta postal são sufici- entes para o atendimento à regra da dupla notificação.

As decisões são recentíssimas, ainda do mês de julho deste ano:

EMENTA : RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/CE. DU- PLA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADOS. PEDIDOS DE RESSARCI- MENTO E INDENIZATÓRIO RECHAÇADOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. POSSIBILIDA- DE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIMPLES . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA . RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Processo: 0162181- 10.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Rel. ANA CRISTINA DE PON- TES LIMA ESMERALDO, DJE 09/07/2018 )

Em seu Voto, a juíza Relatora lecionou:

Apreende-se, pois, da leitura destes dispositivos legais, que não há qual- quer ressalva no que concerne à forma de expedição de tais notificações.

Demais disso, quanto à notificação de penalidade, há, ainda, autorização para que esta expedição se dê por remessa postal, sem especificar se é ou não exigido Aviso de Recebimento (AR), ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, não cabendo ao intérprete da lei restringir o que o legis- lador não restringiu.

Os art. 3º, § 1º e art. 9º, §§ 2º, 3º e 4º da Resolução nº 149/2003 do CON- TRAN corroboram, também, esta tese, nos seguintes termos (destaques meus):

[...]

Nestes, além de não haver qualquer ressalva, é estabelecido que a expedi- ção da notificação de autuação, quando utilizada a remessa postal, se ca- racteriza pela entrega desta notificação à empresa responsável pelo envio.

Assim sendo, como os documentos de pág. 87 a 143 informam a posta- gem das notificações de autuação e de penalidade referentes às infrações discutidas na presente ação, e não havendo documento hábil a ilidir a pre- sunção de legitimidade e veracidade de tais atos administrativos, impõe-se julgar improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade, ressar- cimento e indenização por danos morais.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto para NEGAR-LHE PRO- VIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZEN- DA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/CE. DUPLA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIMPLES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VE- RACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA . RECUR- SO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

(Processo: 0146784-08.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Rel. ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO, DJE 09/07/2018 )

Diante disso, requer que seja aplicado o mesmo entendimento ao presente caso.

2.2. DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO

As multas indicadas pelo recorrente, são legitimas e válidas. Ademais, foram encaminhadas as devidas notificações para o Autor, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório, conforme documentação em anexo.

Bem sabemos que, para a validade das autuações de infração de trânsito, devem ser expedidas duas notificações, conforme determinam os arts. 281 e 282 do CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Na Exordial, o Autor alega que não foi cientificado acerca da Notificação de Penalidade das multas descritas nos autos. No entanto, tal argumento não merece prosperar tendo em vista que este Departamento de Trânsito anexou a Certidão com as datas das Notificações, tanto da de Autuação quanto da de Penalidade .

Neste aspecto, importante esclarecer que o Código de Trânsito adotou a teoria da expedição , comumente utilizada nas relações contratuais, de forma que não se revela suficiente que a notificação seja apenas formalizada, devendo, obrigatoriamente, ser expedida.

Destarte, a Nomedeve formalizar e postar a Notificação, comunicando a infração ou a penalidade, para que o proprietário do veículo apresente sua defesa ou seu recurso.

Conforme se percebe, a lei determina a postagem de Notificação de Penalidade, o que vem sendo cumprido, a rigor, pelo DETRAN/CE. Em anexo, esta NomeEstadual apresenta documento comprovando que efetivamente postou as notificações de penalidade questionadas na Exordial.

Importante consignar que o procedimento adotado pelo DETRAN/CE não implica nenhuma mácula aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ao receber a Notificação de Penalidade, o infrator pode, sim, apresentar o competente recurso. Assim, a atuação do DETRAN/CE encontra-se, integralmente, amparada pelo princípio constitucional da eficiência.

2.3. DO PRECEDENTE EM CASO SIMILAR: DUPLA NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA DO USUÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - TJ/SP

Importante ressaltar, ainda, que os tribunais pátrios já estão acolhendo como regular o procedimento utilizado pelo DETRAN-CE, que, registre-se, é largamente utilizado pelos órgãos de trânsito de todo país, conforme se verifica do julgado abaixo transcrito do TJSP:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Infrações de trânsito. Notificações, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, que assegurem a ciência do infrator. Município de São Paulo que as faz por remessa postal simples, para evitar o custo maior dos avisos de recebimento . Pretensão para que observe esta última forma, sob pena de nulidade. Simples comprovação da postagem que induz presunção da entrega no endereço no destinatário, dada a eficiência e credibilidade dos serviços postais, por isso não se justificando impor ao Município, em caráter normativo, o custo maior dos avisos de recebimento, que pode até ser desproporcional em relação às multas de menor valor , considerando, inclusive, a necessidade de duas notificações, a da autuação e da imposição da penalidade. Providência não imposta pela Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do CONTRAN, que regulamenta a matéria. Demanda improcedente. Recurso não provido.

(TJSP. Apelação nº 0019346-60.2009.8.26.0053. Rel. Des. Edson Ferreira. 2a Câmara de Direito Público. Registro: 04/03/2013)

Note que o caso acima transcrito tratava de Ação Civil Pública contra o Município de São Paulo, sob o fundamento de que o ente municipal utilizava remessa postal simples para as notificações de infrações de trânsito.

Quanto à utilização de remessa postal simples, sem A.R "Tal prática, no entanto, não é incompatível com a determinação legal, que exige que o meio utilizado assegure a ciência da imposição da penalidade, uma vez que os nossos serviços postais são eficientes e confiáveis, pois de regra as correspondências são entregues nos endereços dos destinatários [...] Por isso não cabe negar validade à normatização estabelecida pela Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do CONTRAN, artigo 3º, § 1º, segundo o qual, quando utilizada a remessa postal, para a notificação da autuação, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável pelo seu envio, e artigo 9º, §§ 2º, 3º e 4º, sobre notificação da penalidade, sem exigir comprovante do recebimento pelo destinatário".

Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) em recente decisão, também já se posicionou pela legalidade da Teoria da Expedição, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM 11/03/2015, SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES NÃO ELIDIDA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS MULTAS VIOLA OS ARTIGOS 280, VI E 282 DO CTB, E NÃO REALIZAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 312 DA SUMULA DO STJ, BEM COMO A ILEGADADE DO CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO E LICENÇA ANUAL AO PAGAMENTO DA MULTA DA QUAL NÃO FOI NOTIFICADO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E JULGADO NA VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 14 E 1.046 DO CPC/15. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 2 DO STJ. Notificações que foram devidamente enviadas ao infrator, para o endereço cadastrado junto ao Detran, as quais foram devolvidas pelos motivos, desconhecido e mudou-se. Inegável que as notificações foram devolvidas por desatualização do seu endereço. Tal fato implica na presunção de validade das notificações para todos os efeitos, de conformidade com o disposto no art. 282, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, pois incumbe ao proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao DETRAN, a teor do art. 123, § 2º do mesmo codex. Artigos 123, § 2º, e 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro impõem aos proprietários de veículos a obrigação de manter atualizado o respectivo endereço. O desatendimento da exigência faz presumir válida a notificação da multa. Assim, tendo o proprietário sido notificado das infrações cometidas, legítima é a exigência de pagamento destas para se renovar o licenciamento do veículo. Aplicação da Teoria da Expedição, na qual por determinação legal cabe ao órgão responsável expedir a notificação no prazo de 30 (trinta) dias; independente, portanto, o seu recebimento, visto que a enviou para o endereço constante de seu cadastro. Precedentes Jurisprudenciais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00171767020148190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL, Relator: LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 07/02/2017, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2017) (G.N.)

Repare Exa., que o DETRAN/CE respeita a regra da dupla notificação. Assim, a despeito da ausência de efeito vinculante, o precedente do TJ/SP deve ser aplicado ao presente feito, vez que vai ao encontro dos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade, vez que a "Simples comprovação da postagem que induz presunção da entrega no endereço no destinatário, dada a eficiência e credibilidade dos serviços postais, por isso não se justificando impor ao Município, em caráter normativo, o custo maior dos avisos de recebimento, que pode até ser desproporcional em relação às multas de menor valor".

Por fim, transcrevemos o teor da Resolução CONTRAN Nº 574/2015, que "Altera o § 2º do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404, de 2012, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências" :

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404, de 12 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12..............................................................................................

§ 1º.....................................................................................................

§ 2º É facultado ao órgão autuador publicar extrato resumido de edital no Diário Oficial, o qual conterá as informações constantes das alíneas a e b dos incisos I, II ou IIIdo § 1º deste artigo, sendo obrigatória a publicação da íntegra do edital, contendo todas as informações descritas no § 1º deste artigo, no seu sítio na rede mundial de computadores (Internet).

Exa., é o CONTRAN que estabelece as normas regulamentares no Código de Trânsito e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, constituindo o DETRAN-CE o órgão executivo.

Ora, se o CONTRAN permite até mesmo a notificação por Edital, nada há de irregular em que a Notificação de Penalidade seja enviada por carta simples.

Desta feita, consoante documentos acostados nos autos processuais, resta indiscutível que o Autor em tela foi devidamente notificado, conforme reconhecido da sentença.

3. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, pelos fatos e fundamentos neste momento aduzidos, é a presente para requerer que seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO , conforme acima exposto e requerido.

Termos em que pede e espera deferimento .

Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

NUJUD - DETRAN/CE