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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.19.0004

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

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Estado de Alagoas

Procuradoria Geral do Estado

Procuradoria Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRA-

Nome

PROCESSO Nº 00000-00-2020-5-19-0004

ESTADO DE ALAGOAS , já qualificado no processo em destaque, reclamação trabalhista que foi movida por TE- REZA CRISTINA DE HOLANDA CAVALCANTI LEITE também quali- ficada, em face à SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS por seu representante judicial abaixo assinado, data venia, inconformado com a r. decisão que declarou a responsabilidade subsi- diária do Estado de Alagoas no cumprimento de todos os créditos obrei- ros deferidos na presente , vem, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO , requerendo a Vossa Excelência que, recebido e proces- sado na forma da lei, seja encaminhado ao Egrégio TRT da 19a Regi- ão, para apreciação.

Pede deferimento.

Maceió, AL, 03 de maio de 2021.

Nome

Procurador de Estado

Matrícula nº 55.828-1/00.000 OAB/UF

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Processo Nº 00000-00-2020-5-19-0004

EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO

Ref. RAZÕES DO RECORRENTE

EXMº(a) Sr (a). DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO TRABALHO, RELATOR (A)

EMINENTES JULGADORES

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Da tempestividade

Tempestivo é o apelo.

O recorrente tomou conhecimento da sen- tença de Embargos de Declaração em 23/04/2021,sexta -feira confor- me notificação PJE-JT

O prazo para interposição do apelo RE- CURSO ORDINÁRIO iniciou-se em 26/04/2021, segunda -feira , en- cerrando-se em , projetando-se até 18 de maio de 2021, , terça-feira, de forma que protocolizado hoje o apelo é tempestivo

Vale salientar que, em se tratando do Es- tado de Alagoas, este detém o prazo em dobro para recorrer, à luz do disposto no art. , inciso III, do Decreto-lei nº 779, de 21/08/1969, de forma que, protocolizado nesta data, o recurso é tempestivo.

Da representação

O subscritor do presente apelo detém a re- presentação judicial do recorrente, nos termos dos art. 132, da Consti- tuição Federal de 1988, c/c o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Da desobrigação quanto ao recolhimen- to do depósito recursal e ao pagamento das custas

O recorrente, nos termos do art. , inciso IV, do Decreto-lei nº 779/69, está dispensado do recolhimento do de-

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pósito recursal e das custas processuais, conforme dispõe o art. 790- A, da CLT.

02. NO MÉRITO

- DOS TÍTULOS DEFERIDOS

Embora os argumentos acima transcritos sejam suficientes a afastar qualquer responsabilidade do recorrente, em atenção ao princípio da eventualidade, todos os pedidos deferidos pela sentença são indevidos em relação ao ora recorrente, face às ra- zões abaixo elencadas, visto que o Estado de Alagoas, não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos títulos deferidos ao reclaman- te. .

2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS - SERVEAL

O reclamante sempre manteve relação jurídica com a sociedade de economia mista Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas - SERVEAL, entidade integrante da Administração Indireta do Estado de Alagoas, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

Com efeito, impossível confundir a pessoa jurídica da sociedade de economia mista com a do Estado de Alagoas.

São entes totalmente distintos.

Conforme o art. 842 da CLT, na esfera trabalhista so- mente se admite o litisconsórcio se a reclamação versar sobre empregados da mesma em- presa ou estabelecimento, o que não é o caso presente, tendo em vista que o Estado de Ala- goas possui personalidade distinta da SERVEAL.

Além disso, como bem se sabe , o instituto do litiscon- sórcio também está regulamentado no Código de Processo Civil - CPC, de aplicação subsi- diária ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.

Eis, portanto, os dispositivos legais que regulam a maté- ria, in verbis:

"Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mes- mo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obriga- ções relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

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III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão."

"Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por dis- posição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o ju- iz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

"Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsor- tes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros."

"Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos."

Com efeito, somente na ocorrência das hipóteses legais acima relacionadas é que se admite a formação do litisconsórcio.

No caso em discussão, conforme já anunciado, a justifi- cativa utilizada para chamar o Estado de Alagoas a integrar a lide não se insere em nenhu- ma das hipóteses previstas na CLT, tampouco no CPC.

Note-se ainda que a reclamação trabalhista foi movida em face da SERVEAL, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica distinta do Estado de Alagoas.

Portanto, admitir-se a formação de litisconsórcio sem a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 842 da CLT e artigo 113 e seguintes do CPC, importa em flagrante violação da Lei Federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973.

Os esclarecimentos acima prestados são suficientes para rechaçar o chamanento do Estado para integrar a lide, uma vez que a SERVEAL possui autonomia.

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Acerca do tema, nunca é demais trazer a lição do saudo- so HELY LOPES MEIRELLES , que ao conceituar as sociedades de economia mistas, assim definiu:

"As Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo outorgado ou delegado - pelo estado" (Direito Administrativo Brasileiro - 12a edição - pág. 308.).

Como é cediço, nunca é demais lembrar que a persona- lidade jurídica da pessoa política de direito público interno, não se confunde com a persona- lidade jurídica das pessoas que ele cria para melhor desempenhar suas funções, seja na prestação dos serviços públicos ou mesmo na intervenção do domínio econômico.

Do conceito acima relacionado, aflora com bastante clareza a distinção existente entre as sociedades de economia mista e a pessoa jurídica de direito público interno, prevista no art. 14, inciso II, do Código Civil.

Desse conceito doutrinário, conclui-se, pela impossibi- lidade de confundir-se o ente político (Estado de Alagoas) com o reclamado (SERVEAL).

Como bem se observa o fato de o reclamado integrar a Administração Indireta estadual, não tem o condão de autorizar que o Estado de Alagoas seja responsável por débito trabalhista de terceiro.

Aliás, a própria Constituição Federal/88, através de seu art. 173, § 1º, determina o regime jurídico das sociedades de economia mista, inclusive no que atine às suas obrigações trabalhistas e tributárias, in verbis:

"Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Consti- tuição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos impera- tivos da segurança nacional ou a relevante interesse co- letivo, conforme definidos em lei.

§ 1º. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributá- rias."

Com efeito, torna-se patente que os dispositivos consti- tucionais acima relacionados, impedem qualquer transferência da responsabilidade traba- lhista das sociedades de economia mista para o ente público que a criou.

Sempre é bom lembrar que a personalidade jurídica da pessoa política de direito público interno, não se confunde com a personalidade jurídica das pessoas que ele cria para melhor desempenhar suas funções, seja na prestação dos serviços públicos ou mesmo na intervenção do domínio econômico.

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São exemplos dessas pessoas jurídicas criadas pelo Es- tado: a) de direito público: autarquias e fundações públicas, e; b) de direito privado: empre- sas públicas, sociedades de economia mista, ou mesmo fundações privadas.

O Estado tanto pode realizar suas atividades diretamente por si mesmo, como prestá-las através de outras pessoas que cria, ou mesmo por intermédio de outras pessoas não pertencentes à estrutura administrativa, a exemplo das concessões e permissão aos particulares.

Sempre que a atividade administrativa é desenvolvida por pessoas distintas do Estado, ocorre uma descentralização. Constitui elemento caracteri- zador Nomedescentralização a pressuposição de pessoas jurídica distintas, ou seja, verda- deira pluralização de pessoas. Do contrário, a idéia de uma só pessoa está relacionada à organização administrativa desconcentrada, posto que aqui as competências são distribuídas por órgãos, não há criação de uma nova pessoa jurídica.

Por sua vez, no instante em que se cria uma nova pessoa jurídica por meio da descentralização, é rompida a unidade personalizada surgindo uma relação jurídica ente o entre criador e o ente criado destituída de qualquer vínculo hierár- quico. A pessoa jurídica criada não fica subordinada a pessoa que a criou. Com efeito, ao largo de uma relação hierárquica, nasce tão-somente uma relação de controle, que permite ao ente criador influir sobre a pessoa descentralizada. Dita relação de controle está, e só pode estar, no conteúdo de uma lei no sentido jurídico-formal.

Indubitavelmente, é a lei que irá determinar e fixar qual a influência que o ente criador terá sobre a pessoa criada, e em que medida. Ressalte-se, que os atos do controlador não são presumidos, somente terão lugar quando previstos em lei específica e, exatamente, na medida como foram previstos.

É importante que fique bem claro que a pessoa política de direito público interno e as pessoas jurídicas por ele engendradas são realidades distin- tas, cujos interesses públicos secundários podem até em determinado momento entrar em conflito. Entretanto, a relação existente é de mero controle na medida estabelecida na lei específica e em outros diplomas normativos.

Com a criação de uma pessoa jurídica pelo Estado, sur- gem entre elas relações jurídicas. Tais relações são decorrentes da incidência de normas jurídicas de direito administrativo.

Detalhando o exame das relações jurídicas existentes entre o ente criador (Estado) e a pessoa criada, in casu , (SERVEAL - sociedade de econo- mia mista), constata-se que trata sobre três matérias: a) criação; b) controle, e; c) extinção.

As duas primeiras podem ser facilmente verificadas na lei criadora. Quanto à sua extinção, em respeito ao princípio da simetria das formas, somen- te uma lei pode autorizar.

De fato, exaurem-se, assim, as relações jurídicas entre o ente criador e a sociedade de economia mista SERVEAL (ente criado).

As demais relações jurídicas que surgem em face da in- cidência de outras normas jurídicas - trabalhistas, cíveis, tributárias, etc., não têm a pessoa

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jurídica de direito público interno num dos pólos. As relações jurídicas agora terão como sujeitos a pessoa jurídica criada pelo Ente Público (SERVEAL) e as outras pessoas que com ela venham a travar contratos regulados pelo direito, como no caso do reclamante.

O Estado de Alagoas jamais compôs relação jurídica com o reclamante. As relações jurídicas do Estado de Alagoas são de cunho de direito ad- ministrativo e têm num dos polos a pessoa jurídica que ele criou, jamais outras pessoas que tenham travado relacionamento jurídico com o ente criado. Inexiste qualquer norma jurídi- ca que estabeleça tal relação. Sem norma jurídica inexiste relação jurídica, porquanto rela- ção jurídica decorre da incidência de normas jurídicas. Melhor: decorre do fato jurídico que é o resultado da incidência.

Acerca da questão é importantíssimo trazer o escólio de Diogo de Figueiredo Moreira Neto 1 , ao anotar:

"Como pessoas de direito privado, exercem direitos e contraem obrigações sob sua exclusiva responsabilida- de, sem estendê-la à Administração Direta a que se li- gam".

A rigor, o Poder Público criador de uma sociedade de economia mista não é responsável pelas obrigações contraídas por esta.

Em arremate, temos as seguintes conclusões.

Primeira, as relações jurídicas existentes ente o ente cri- ador e a pessoa jurídica criada (SERVEAL) são relações advindas da incidência de normas jurídicas de cunho eminentemente administrativo, as quais versam sobre a criação, controle e extinção do ente criado.

Segunda, as demais relações jurídicas que surgem em face da incidência de outras normas jurídicas - trabalhistas, cíveis, tributárias etc, como no caso do reclamante, não tem o ente criador num dos polos. Com efeito, será sujeito nas re- lações jurídicas a pessoa jurídica criada - atualmente a SERVEAL - e as outras pessoas (reclamante) que com ela venha a travar contratos regulados pelo direito.

Terceira, inexiste qualquer norma jurídica que estabele- ça tal relação.

Quarta, a responsabilidade subsidiária do ente criador (Estado de Alagoas), somente se dá em caso de dano causado a terceiro em virtude da pró- pria atividade fim da empresa criada, esgotados os bens da sociedade. A obrigação decorre exclusivamente da prestação do serviço público, ou seja, da atividade fim, diferentemente da presente situação.

Como está assente, não há qualquer base jurídica que dê suporte ao chamamento do Estado de Alagoas a integrar a relação processual, objetivando a assunção de eventual débito da SERVEAL, porquanto inexiste lei que obrigue o Estado de Alagoas a assumir o seu passivo trabalhista.

É a própria constituição que estabelece de forma clara a diversidade de pessoas como meio de atuação administrativa. As sociedades de economia

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mista são criadas por lei específica, e surgem no mundo jurídico como pessoas distintas do ente criador, por isso prescreve a CF/88, em seu artigo 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação " .

Tanto é verdade que o orçamento das pessoas criadas pelo Estado, embora componha um único documento, a lei orçamentária, não se confun- dem. O inciso I,do § 5º do art. 165 da CF/88, deixa evidente, aplicável a toda federação em face do princípio da simetria:

"Art. 165 - omissis

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

" I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundação instituídas e mantidas pelo Poder Público; "

Lei única compreende vários orçamentos. O instrumen- to introdutor de normas (a lei orçamentária), não se confunde com seu conteúdo, os orça- mentos. Ou seja, nem mesmo o princípio constitucional da universalidade que prescreve que todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária, aniquila a natu- reza jurídica das entidades da administração pública. Cada pessoa jurídica com sua parcela autônoma do orçamento total. A mistura dos orçamentos seria a infirmação da autonomia financeira, administrativa e orçamentária que constituem a marca da personalidade própria.

O Egrégio TRT da 19a Região, ao apreciar questão on- de se discutia a existência ou não de responsabilidade subsidiária entre o Estado de Alagoas e sociedade de economia mista, perfilhou a seguinte posição.

"...RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO ALAGO- AS. DÉBITOS TRABALHISTAS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCABIMEN- TO. A sociedade de economia mista, mesmo integrando a administração pública indireta, tem personalidade ju- rídica de direito privado, por isso responde pelas suas obrigações com seu próprio patrimônio e com total in- dependência em relação ao ente público que a criou, consoante previsão do art. 173, § 1º, inciso II, da CF/88. Recurso provido."(TRT da 19a Região. RO (00)00000-0000.003.19.00.7. Relator Juiz João Leite. DOE/AL de 07/07/2006).

Em outros julgados, o 19º Regional deixou consignado o entendimento que segue abaixo.

"RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA DE FUN- DAÇÃO PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREI- TO PÚBLICO COM CAPACIDADE PROCESSUAL.

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ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. EX- CLUSÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC."(TRT da 19a Região. RO (00)00000-0000.002.19.00.8. Relator Juiz Nova Moreira. DOE/AL de 08/06/2006).

"ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’. EX- CLUSÃO DA LIDE. - Não pode figurar no pólo passivo da relação processual, com sede em reclamação traba- lhista, entidade diversa daquela para quem foram pres- tados os serviços. Ilegitimidade passiva que se reconhe- ce."(TRT da 19a Região. RO (00)00000-0000.057.19.00.9. Relator Juiz João Batista. DOE/AL de 31/05/2006).

Por conseguinte, uma vez demonstrado que o reclaman- te jamais manteve qualquer relação jurídica com o Estado de Alagoas, impõe-se seja reco- nhecida a sua ilegitimidade passiva, haja vista que o labor foi prestado à sociedade de eco- nomia mista, devendo ser afastada a responsabilização deste ente federativo.

Ressaltando ainda que conforme decisão abaixo:

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO

Nome

0000101-86.2020.5.19.0000 SLS

AUTOR: Nome

ALAGOAS SERVEAL, ESTADO DE

RÉU: Nome, JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ, JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ, JUÍZO

DA 5a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ, JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE

MACEIÓ, JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ, JUÍZO DA 9a VA- RA

DO TRABALHO DE MACEIÓ, JUÍZO DA 10 VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ

0000101-86.2020.5.19.0000 SLS -

ALAGOAS REQUERENTE: ESTADO DE

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - SERVEAL - (SOCIEDADE

EXTINTA) DE ECONOMIA MISTA

ADVOGADA: Nome- 00.000 OAB/UFREQUERIDOS: NomeE OUTROS REQUERIDOS: NomeE OUTROS

00196-16.220.5.19.0001; Processos originários n.º

0000303-57.2020.5.19.0002;

0000295-77.2020.5.19.0003;

0000482-22.2019.5.19.0003 (ação de execução de título judicial de obrigação de fazer);

pública); 0180100-98.1994.5.19.0003 (ação civil

0000000-00.0000.0.00.0000;

0000125-05.2020.5.19.0004;

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0000239-38.2020.5.19.0005;

0000409-41.2019.5.19.0006;

0000043-65.2020.5.19.0006;

Assinado eletronicamente por: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA - Juntado em: 19/06/2020 14:54:03 - cd24a3c ID. cd24a3c - Pág. 1

Shodo Documento assinado pelo

0000129-33.2020.5.19.0007;

0000074-79.2020.5.19.0008;

0000109-36.2020.5.19.0009;

0000297-29.2020.5.19.0009;

0000291-19.2020.5.19.0010.

Decisão

No caso sob análise vislumbro que as sentenças e decisões liminares proferidas pelos Excelentíssimos Juízos das 1a, 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a, 9a e 10 Varas do Tra- balho da capital causarão grave lesão à ordem pública. Sendo assim, de plano

do verifico a plausibilidade

direito alegado pelo Estado de Alagoas e a urgência na concessão da medida, porquanto configurados os requisitos do art. , caput, § 7º, da Lei n.º 8.437/92. Diante do exposto, a fim de evitar grave lesão à ordem pública determino de imediato a suspensão dos efeitos das sentenças e das decisões liminares prolata- das pelos Juízos das 1a, 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a, 9a e 10 Varas do Trabalho de Ma- ceió concernentes aos processos supracitados até o trânsito em julgado da ação

de de execução de título judicial

obrigação de fazer (0000482-22.2019.5.19.0003) e da civil pública n.º 0180100- 98.1994.5.19.0003 nos termos do art. , § 9.º, da Lei n.º 8.437/92. Publique-se. Dê-se ciência ao Estado de Alagoas. Intimem-se Maria de Fátima Cavalcanti

Outros. Gomes de Barros e

Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Juízos das 1a, 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a, 9a e 10 Varas do Trabalho de Maceió e à Procuradoria Regional do Trabalho.

Nome

Região Desembargadora Presidente do TRT da 19a

2020. MACEIO/AL, 19 de junho de

ANNE HELENA FISCHER INOJOSA

DETERMINOU; Diante do exposto, a fim de evitar grave lesão à ordem públi- ca determino de imediato a suspensão dos efeitos das sentenças e das deci- sões liminares prolatadas pelos Juízos das 1a, 2a, 3a, 4a, 5a, 6a, 7a, 8a, 9a e 10

concernentes Varas do Trabalho de Maceió

aos processos supracitados até o trânsito em julgado da ação de execução

de de título judicial

obrigação de fazer (0000482-22.2019.5.19.0003) e da civil pública n.º 0180100- 98.1994.5.19.0003 nos termos do art. , § 9.º, da Lei n.º 8.437/92."Grifos Nossos")

0000331-31.2020.5.19.0000 SLS

AUTOR: Nome

ALAGOAS SERVEAL, ESTADO DE

RÉU: 1a Vara do Trabalho de Maceió, 2a Vara do Trabalho de Maceió, 3a Vara do Trabalho de Maceió, 4a Vara do Trabalho de Maceió, 5a vara do Trabalho de Maceió, 6a vara do Trabalho de Maceió, 7a Vara do Trabalho de Maceió, 8a Vara do Trabalho de Maceió, 9a vara do Trabalho de Maceió, 10a Vara do Trabalho de Maceió

0000331-31.2020.5.19.0000 SLS -

ALAGOAS REQUERENTE: ESTADO DE

SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - SERVEAL -

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EXTINTA) (SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA PROCURADORA: Nome- 00.000 OAB/UF

REQUERIDOS: NomeE OUTROS REQUERIDOS: Nome

originários: Processos

0001184-65.2019.5.19.0003; n.º

0001267-60.2019.5.19.0010; 0000112-09.2020.51.90003; 000122-50.2020.5.19.0004; 0000174-43.2020.5.19.0005; 0000214-25.2020.5.19.0005; 0000214-31.2020.5.190003; 0000283-69.2020.5.19.0001; 0000292-31.2020.5.19.0001; 0000297-47.2020.5.19.0003; 0000306-09.2020.5.190003; 0000338-90.2020.5.19.0010; 0000447-25.2020.5.19.0004; 0000464-64.2020.5.19.0003; 00000-00-2020.5.19.0006; 0000502-70.2020.5.19.0006; 0000540-85.2020.5.19.0004; 0000614-30.2020.5.19.0001. DECISÃO:

Diante do exposto, a fim de evitar grave lesão à ordem pública determino de imediato a suspensão dos efeitos das sentenças e das decisões liminares prolatadas pelos Juízos

do da 1a, 3a, 4a, 5a e 6a Varas Trabalho de Maceió concernentes aos seguintes processos sob os números 000122- 50.2020.5.19.0004;

0000214-25.2020.5.19.0005; 0000283-69.2020.5.19.0001; 0000292-31.2020.5.19.0001; 0000297-47.2020.5.19.00003; 0000447-25.2020.5.19.0004; 0000465-40.2020.5.19.0006; 0000540-85.2020.5.19.0004; 0000614-30.2020.5.19.0001, até o trânsito em julgado da ação de execução de título judicial de obrigação de fazer (0000482-22.2019.5.19.0003)

n.º e da civil pública 0180100-98.1994.5.19.0003 nos termos do art. , § 9.º, da Lei n.º 8.437/92.

Por último traz à baila o Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO 3 a Vara do Trabalho de Maceió PetCiv 0000386-76.2020.5.19.0001

AUTOR: SERVICOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S/ SERVEAL, JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHORÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABA- LHADORES EM OBRAS DE HABITAÇÃO DE ALAGOAS - SITHO- AL,SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS DA REVISÃO DO TERMO ADITIVO

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A reclamada pleiteia que seja revisto o termo aditivo de acordo judicial cele- brado em 2018 nos autos da ACP 00000-00-98.1994.5.19.0003, sob argumen- to de que os seus efeitos são incidentes em uma relação de trato continuado e, diante da alteração da situação fática, qual seja, processo de extinção da SER- VEAL com a consequente extinção das atividades empresariais, seja afastada a estabilidade provisória e seja declarado como válidas as Rescisões Contratu- ais dos ex-empregados signatários do termo aditivo e, por conseguinte, deter- minada a suspensão imediata das Reclamações Trabalhistas ajuizadas e das que por ventura forem ajuizadas, como também, da Ação de Execução nº 0000482-22.2019.5.19.0003, nas quais se pleiteiem o cumprimento do acordo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 3a Vara do Trabalho de Maceió (AL), nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse fielmente trans- crito:

DECISÃO:

3.1. Rejeitar todos os pedidos e requerimentos aduzidos na Ação de

Reconvenção;

3.2. Rejeitar todas as preliminares;

3.3. Rejeitar a litigância de má fé alegada pelas partes;

3.4. Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte autora e às partes

rés;

3.5. Rejeitar honorários de sucumbência;

3.6. Acolher parcialmente os pedidos aduzidos na Ação Principal

pela parte autora, Serveal, para deferir a revisão do termo adi- tivo judicial celebrado no ano 2018 nos autos da ACP 00000-00-98.1994.5.19.0003 , afastando a estabilidade provi- sória estabelecida no referido acordo e declarar válidas as res- cisões contratuais dos empregados signatários do acordo. (("GRIFOS NOSSOS")

Quanto ao pleito de suspensão imediata das Reclamações Trabalhistas em

trâmite em outras Unidades Jurisdicionais, cabe à parte autora requerer a sus- pensão ao juiz responsável por esses processos, o qual proferirá a decisão que entender de direito, observado o Princípio do livre convencimento motivado. Quanto ao ajuizamento de ações futuras, em homenagem ao Princípio do Di- reito de Acesso ao Poder Judiciário (artigo , XXXV da Constituição Fede- ral), rejeito o requerimento, cabendo à parte Serveal, em tal hipótese, também requerer ao Juiz Natural (artigo , XXXVII e LIII, da Constituição Federal) a suspensão do feito.

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Quanto ao Processo de nº 0000482-22.2019.5.19.0003, em trâmite junto à

Terceira Vara do Trabalho, determino a paralisação de todos os atos executó- rios até o trânsito em julgado Nomedecisão ou determinação superior contrá- ria, nos termos do artigo 313, V, alínea a, do CPC.

Custas pelos réus na Ação Principal no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor atribuído à causa, porém dispensadas por serem beneficiá- rios da justiça gratuita.

Custas na Ação de Reconvenção a cargo do reconvinte, MPT, no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor da Reconvenção, R$ 00.000,00, po- rém dispensadas, por ser isento.

Intimar as partes, sendo o Ministério Público do Trabalho, pessoalmente, nos termos do artigo 41, IV da Lei n. 8.625/93.

MACEIO/AL, 18 de janeiro de 2021.

Nome.

EDSON FRANCOSO

Juiz do Trabalho Titular

Honorários advocatícios

A reclamante está em juízo com assistência de advogado constituído através de instrumento particular de procuração, não ha- vendo que se cogitar em assistência sindical.

É pacífica a improcedência da verba advocatícia acessória em situação processual como a presente, uma vez que não se imple- menta o pressuposto fundamental para o deferimento da verba hono- rária, que é a comprovação da assistência sindical.

Essa assistência apenas se materializa quando o emprega- do outorga poderes ao seu sindicato de classe e a entidade sindical, depois de recebê-los regularmente, constitui advogado para promover a defesa jurídica dos interesses do empregado perante a Justiça do Trabalho. Só assim se perfaz essa assistência sindical, nos moldes do que preceituam os dispositivos da Lei n.º 1.060/50 e da Lei n.º 5.584/70.

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Conforme se pode ver nestes autos, a reclamante outorgou poderes a advogado que não possui nenhum vínculo com o seu sindi- cato de classe.

Como não se demonstra sua existência, não se pode cogitar do deferimento de honorários advocatícios. A pretensão deve ser rejei- tada, pois.

É verdadeiro que o reclamante contratou advogada particular para patrociná-la no presente feito, não se enqua- drando o seu caso dentre as hipóteses de cabimento previstas nos ar- tigos 14 e 16, da Lei n.º 5.584/70, nem muito menos nas condições de deferimento reconhecidas pelas Súmulas n.ºs 219 e 329, ambas do C. TST.

De outro lado, observe-se que os honorá- rios são indevidos até porque são postulados como um acessório de um principal inexistente.

Deve ser julgado improcedente o pedido de honorários advocatícios.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pelas razões que fun- damentam as presente RECURSO ORDINÁRIO sendo reformada a Sentença de primeiro grau em toda a sua extensão, com a exclusão do Estado de Alagoas, do polo passivo da presente ação.

Pede deferimento

Maceió, 03 de maio de 2021.

Nome

Procurador de Estado - Matrícula nº 55.828-1/00.000 OAB/UF

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