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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0131

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: EDUCANDARIO MORAES DE MATOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) J UIZ ( A ) DESTA

01 a V ARA F EDERAL DO T RABALHO DE C AMAÇARI - B AHIA .

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

E DUCANDÁRIO M ORAES M ATOS L TDA . e E DUCANDÁRIO M ORAES M ATOS L TDA . , ambos devidamente qualificados nos

autos da presente Reclamação Trabalhista, proposta por A MANDA O LIVEIRA A RAÚJO , também qualificadas, vem, por meio dos seus procuradores in fine , perante Vossa Excelência, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida por este MM Juízo, com lastro nos elementos de fato e de direito insertos a seguir.

I. DAS PRELIMINARES.

I.1 - Da EVIDENTE Nulidade Processual - Da CLARA Ausência de Citação Válida:

Ab initio , cumpre a ora Embargante aduzir, à luz do art. 795 da CLT , que: "as nulidades serão declaradas senão mediante provocação das partes as quais deverão argui-las à primeira vez que tiverem de falar em audiência ou nos autos".

Neste diapasão, esclarecem as Embargantes que tomaram ciência da existência da presente Reclamação Trabalhista nesta data, sendo, portanto, esta a primeira oportunidade em que se manifesta nos autos

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email@email.com

e, por consequência, não há que se falar em preclusão quanto às

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nulidades arguidas. Cond. Salvador Shopping

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Assim, há de se chamar a atenção para previsão contida no art. 239, §1° do CPC , o qual dispõe: "para a validade do processo é indispensável a citação do réu [...]".

Ainda, nesse sentido, conforme inteligência do caput e §1° do art. 242 do CPC , para que seja reconhecida a validade da citação, esta DEVE ser realizada na pessoa do réu, de seu representante legal ou procurador legalmente autorizado, bem como na pessoa do seu mandatário, administrador ou gerente:

Art. 242: A citação será pessoal , podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

§1°: Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

N’outro giro, mesmo que se alegue que, in casu , a citação fora realizada através dos Correios, AINDA ASSIM HAVERIA A NECESSIDADE de ser feita através de Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR), exigindo do preposto da empresa postal a imprescindível coleta da assinatura do recebido de entrega, conforme art. 248, §§1° e 2° do CPC :

Art. 248: Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

§1°: A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo- lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo .

§2°: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências .

Não por outro motivo, este é justamente o entendimento jurisprudencial consolidado:

(00)00000-0000 RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DO email@email.com

PROCESSO. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 239 do CPC,

Endereço,

Cond. Salvador Shopping a citação é requisito indispensável para a formação e Business, sala 812 - Torre

validade do processo. No Processo do Trabalho, a citação é feita, em regra, por notificação expedida pelos Correios, havendo a presunção relativa de recebimento pelo simples envio ao endereço correto, neste sentido o artigo 841, caput e § 1°, da CLT e a Súmula n° 16 do C. TST. Contudo, para que a citação seja considerada válida é imprescindível que o recebimento pela parte destinatária seja comprovado nos autos, através da juntada do aviso de recebimento . O vício de citação, uma vez comprovado, enseja a nulidade do processo. (TRT-1 - RO: 01011141920195010048 RJ, Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA, Data de Julgamento: 16/06/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 10/07/2021)

Ou seja, da análise criteriosa dos autos, as citações iniciais de ID df196c6 e ca43ab4 , dirigidas às Embargantes através de oficial de Justiça, FORAM DEVOLVIDAS SEM CUMPRIMENTO , conforme certidões presentes nos ID’s. b851923 e 00.000 OAB/UF , "tendo em vista medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o covid- 19".

Em ato posterior ( ID c24cc8e ), mesmo NÃO HAVENDO A CITAÇÃO INICIAL das Reclamadas, conforme certidões de ID’s. b851923 e 00.000 OAB/UF , fora determinada as intimações das Reclamadas para contestar a ação, nos termos do art. 335 do CPC , desta feita através dos Correios.

É dizer, os códigos de rastreamento emitidos pelos Correios, presentes no ID 60e3091 , DE NENHUMA FORMA servem de prova da citação válida das Reclamadas, nos termos expostos alhures.

Outrossim, conforme resta comprovado através do Decreto Estadual n° 19.586 de 19 de Nome de 2020 , notadamente em seu art. 9°, inciso II , e assim como ocorrido neste E. Justiça Especializada, FORAM SUSPENSAS, EM TODA BAHIA, À PARTIR DE 17 de Nome de 2020 , as

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atividades letivas, inclusive nas unidades de ensino particular, visando email@email.com

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justamente estipular medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o COVID-19.

Ademais, curial chamar a atenção deste MM Juízo para o fato de que, não somente AS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA DATA DA SUPOSTA ENTREGA DAS INTIMAÇÕES ESTAVAM PROIBIDAS ( vide decreto estadual ), como a Reclamada EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA CNPJ 00.000.000/0000-00 na suposta data da intimação ( 08/03/2021 ) não estava mais ativa, JÁ QUE A BAIXA DA EMPRESA SE DEU EM 05/02/2021 , conforme Certidão anexa.

Ou seja, in casu , não HÁ NENHUMA POSSIBILIDADE DE TER SIDO realizada de forma válida a citação/intimação da referida Reclamada, notadamente através dos Correios, sem sequer apresentar Carta Registrada com Aviso de Recebimento (AR).

Assim sendo, tendo em vista que INCONTROVERSAMENTE não houve citação válida das Reclamadas, destacando que sequer houve a citação da EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA CNPJ 00.000.000/0000-00 , IN CASU , ESTAMOS DIANTE DE GRAVE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5°, INCISO LV, DA CF/88:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ;

É dizer, há de ser reconhecido e decretado a nulidade de citação, sob pena de ferir os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, e por consequência o Princípio do Devido Processo Legal.

Desse modo, requer a Reclamada, ora Embargante, a declaração de

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email@email.com nulidade das supostas citações efetuadas, como a consequente Endereço,

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nulidade processual, reabrindo o prazo para apresentação de defesa, e designação de audiência de instrução telepresencial.

I.2 - Da DEVIDA Gratuidade da Justiça.

Ademais, cumpre requerer ainda Reclamadas, ora Embargantes, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, notadamente quanto à isenção do depósito recursal e custas, porquanto, trata-se de empresa baixada tendo em vista ter passado por séria crise financeira, em evidente e comprovada INCAPACIDADE FINANCEIRA , que lhe impossibilita de arcar com as despesas processuais (preparo).

Nesta senda, curial salientar que a interpretação jurisprudencial do direito constitucional tem sido abrangente ( INCLUSIVE NESTA I. JUSTIÇA DO TRABALHO ), no sentido de garantir a todos que comprovem insuficiências de recursos os benefícios da Justiça Gratuita.

É dizer, entender que o benefício só se aplica aos empregados, viola o princípio da isonomia, que também tem assento constitucional no art. 5°, caput e inciso I, da CF/88 .

Outrossim, a legislação especifica não faz qualquer distinção entre empregado e empregador, posto que o diploma legal prescreve que a "parte" gozará dos benefícios, não distinguindo, portanto, empregado de empregador.

Desse modo, tem-se que a lei é construção cultural e a sua interpretação deve alcançar os fins sociais a que se destina e as exigências do bem comum ( art. 5° da LICC ). ENTENDIMENTO CONTRÁRIO LEVARIA AO ABSURDO RESULTADO DE DEIXAR SEM OS BENEFÍCIOS AS EMPRESAS, INCLUSIVE ÀS DE PEQUENO PORTE COMO AS EMBARGANTES, JÁ COM BAIXA DEVIDO À GRAVE CRISE FINANCEIRA .

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Outrossim, a alteração legislativa proveniente da Lei Complementar 132 de 07/10/2009 , que introduziu o inciso VII ao artigo 3° da Lei 1.060/50 , preceituando, textualmente, que a assistência judiciária compreende isenção " dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório ".

No mesmo sentido, o art. 98, § 1°, inciso VIII, do CPC , supletivo, também discorre que:

Art. 98 "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei.

§ 1° A gratuidade da justiça compreende :

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso , para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

Além disso, é oportuno salientar que o STJ, seguindo tese já consagrada no STF, pacificou o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica que comprovar os requisitos tem o direito de obter o benefício da gratuidade da justiça, conforme Súmula 481 STJ , in verbis : " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "

Não por isso, o art. 2°, § 1°, da Resolução n. 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho , também estabelece que: " A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial" .

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Nesse sentido, tem-se a Súmula 463, inciso II do C.TST: email@email.com

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Súmula n° 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

[...]

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo .

De mais a mais, resta mencionar a recente Súmula 58 deste E.TRT5 , no qual tendo em vista ser resultado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), configura como precedente judicial obrigatório, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC e §16 do art. 182 do Regimento Interno deste TRT5 , in verbis :

"JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3°, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico- financeiras para arcar com as despesas processuais ."

Portanto, resta uníssono que se um empregador comprovar a insuficiência de recursos, DEVE-LHE SER CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA , com base no art. 5°, inciso LXXIV da CF/88 e Lei n° 1.060/50 , tendo em vista que o empregador obedeceu aos requisitos constitucionais para auferimento do benefício.

No caso em tela, as empresas Embargantes, após sofrer com sérios problemas financeiros, teve sua baixa efetuado nas datas de 05/02/2021 e 24/03/2021 , conforme se comprova dos documentos anexos ( 1 - CARTÕES CNPJ e CERTIDÕES DE BAIXA DE INCRIÇÕES ; 2- BALANÇO CONTÁBIL (DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA), 3-EXTRATOS BANCÁRIOS e 4-DECLARAÇÃO CONTÁBIL DE INCAPACIDADE FINANCEIRA .

No mesmo sentido, os Arestos deste Regional a seguir transcritos:

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email@email.com

JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA

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IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS Cond. Salvador Shopping

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PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Em regra, tem-se como destinatário da assistência judiciária o empregado. Entretanto, atualmente a doutrina e jurisprudência vêm admitindo a possibilidade de deferimento da assistência judiciária ao empregador . A presunção de miserabilidade somente beneficia o trabalhador, não favorecendo a parte empregadora, que deverá demonstrar de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ausente a prova, não cabe a concessão do benefício. Processo 0001558-28.2015.5.05.0192, Origem PJE, Relator Desembargador PIRES RIBEIRO, 5a. TURMA, DJ19/03/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR/PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FRAGILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA APENAS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. À luz do quanto disposto na Súmula n° 481 do C. STJ, apenas "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Processo 001165-06.2015.5.05.0192, Origem PJE, Relatora Desembargadora DÉBORA MACHADO, 2a. TURMA, DJ 02/06/2017."

Isto posto, requer as oras Embargantes o DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA , para que seja isentado da obrigatoriedade do depósito recursal e das custas, face ao seu estado de hipossuficiência e comprovada incapacidade financeira.

I.3 - Da INCONTROVERSA Prescrição Quinquenal - Da NOTÓRIA Matéria de Ordem Pública.

Por fim, cumpre apontar matéria de ordem pública, logo suscetível de alegação em qualquer fase processual, no que tange a incontroversa PRESCRIÇÃO QUINQUENAL que deve ser aplicada no presente feito.

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email@email.com

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Especificamente, a presente Reclamação Trabalhista fora proposta em 17/02/2020 .

Ocorre que pela dicção do art. 7°, alínea "a", inciso XXIX, da CF/88 c/c a Súmula n° 308 do C.TST , estão prescritas as parcelas anteriores a 05 (cinco) anos da data do aforamento da reclamação.

Assim, in casu, resta EVIDENTE que estão prescritas as parcelas anteriores a 17/02/2015 .

Ademais, por extremo dever de cautela, cumpre salientar que à luz da Súmula 153 do C.TST a PRESCRIÇÃO PODE SER ARGUIDA PELA PARTE A QUALQUER TEMPO E GRAU , além de poder ser reconhecida, ex officio , pelo Magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, consoante se depreende do art. 193 do Código Civil c/c art. 487, inciso II do CPC , todos de aplicação subsidiária, in verbis :

Art. 193 do CC : " A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita ".

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;".

Assim, é plenamente cabível, data venia , a possibilidade do reconhecimento da prescrição quinquenal pelo Magistrado, sobretudo em se tratando de instância ordinária do processo.

Esse, inclusive, é o entendimento dos Tribunais do Trabalho, senão vejamos:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA OMISSA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Ainda que não tenha sido apreciada na sentença e independentemente de interposição de

(00)00000-0000 embargos declaratórios, é cabível a pronúncia da email@email.com

prescrição desde que arguida na instância ordinária.

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Cond. Salvador Shopping Aplicação da Súmula n° 153 do C. TST . Recurso a que se dá Business, sala 812 - Torre

provimento para declarar a prescrição quinquenal, na forma do disposto no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. (TRT-4 - RO: 00010469220145040811, Data de Julgamento: 16/03/2016, 4a. Turma)

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARGUIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em sendo a prescrição matéria de ordem pública, o seu reconhecimento não pode ser afastado . Assim, declara-se que foram atingidos pelo instituto da prescrição quinquenal os direitos e créditos trabalhistas anteriores a 12/11/2005, com arrimo nos artigo 11 da CLT c/c o artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. (TRT-20 - RO: 20894920105200006 SE 0002089-49.2010.5.20.0006, Data de Publicação: 27/05/2011)

PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. Por constituir matéria de ordem pública, regulamentada pelo CPC no art. 219, § 5°, nos termos do art. 765 da CLT, a prescrição de ofício é plenamente aplicável ao processo do trabalho . Nega-se provimento no particular. (TRT-23 - RO: 0000.0000.0000.0000 MT (00)00000-0000.001.23.00-8, Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE, Data de Julgamento: 02/02/2011, 2a Turma, Data de Publicação: 04/02/2011)

Assim sendo, diante dos motivos acima expostos, deve ser julgado procedente os presentes Embargos de Declaração para excluir da condenação eventuais os créditos anteriores à 17/02/2015.

II. DO MÉRITO RECURSAL.

I.1 - DA CONTRADIÇÃO - Da EXISTÊNCIA de Prova Robusta acerca das Relações Havidas.

Ab initio , curial ressaltar a existência de prova inequívoca das relações firmadas entre a Reclamante e as Embargantes , quais sejam: os contratos anexados pela própria Reclamante ao ID. 5c26892 .

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Diante de tal constatação certo é que está comprovado nos autos a email@email.com

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existência de duas relações laborais, na modalidade prestação de Cond. Salvador Shopping

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serviço, com períodos e funções distintas , quais sejam: 1 de 06 de fevereiro de 2017 a 18 de dezembro de 2017 , na função de Professor I - Ensino Fundamental, e 2 de 08 de julho de 2019 a 20 de dezembro de 2019 , na função de Porteiro.

Observe-se ainda, por imprescindível, que não há nos autos qualquer alegação por parte da Reclamante - e repita-se: parte essa quem trouxe os referidos contratos aos autos -, no sentido de serem tais contratos nulos, tampouco pedido específico de declaração de nulidade dos referidos documentos.

Aqui se faz necessário um adendo para destacar, antes que tenta alegar a Reclamante, ora Embargada, que a simplicidade que rege os processos trabalhistas não permite que o Juízo Laboral faça induções daquilo que não há nos autos.

Aliás, o que se observa na Sentença embargada é que se passa ao largo de questão acerca da declaração de nulidade dos mencionados contratos , mas, por óbvio, isso se dar por um simples fato: não há qualquer menção e/ou pedido nesse sentido!

Assim, uma vez apresentados os documentos pela própria Obreira e não tendo sido declarada sua nulidade, inconteste é a prestabilidade de tais contratos como provas , especialmente no caso em tela, onde, em razão da questionável revelia, fora atribuído uma presunção relativa de veracidade aos fatos narrados na Petição Inicial.

Excelência, a presunção relativa de veracidade é desfeita por meio de prova inequívoca em sentido contrário existente nos autos , o que, aliás, restou cirurgicamente consignado no decisum embargada, senão vejamos:

Saliente-se, por oportuno, que os casos que excluem os

(00)00000-0000 efeitos da revelia, enumerados pelo artigo 345, não são email@email.com

taxativos . Há outras situações em que não ocorrem esses

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efeitos, a exemplo da consideração da prova documental nos

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autos e na hipótese de fatos que só por exame pericial podem ser provados.

Por isso é que se afirma haver contradição no julgado, pois esse é exatamente o caso dos autos, já que os contratos de trabalhos juntados pela própria Reclamante são assaz a comprovar a realidade fática .

Ademais, não se pode desconsiderar que tais provas têm validade atribuída pela própria Obreira , vez que foi a mesma que juntou os contratos de trabalho nos autos e, em momento algum, colocou em "xeque" a validade dos referidos documentos .

Também há de se considerar que era dever da Reclamante apresentar impugnação específica dos documentos que entender inválidos como prova, sob pena deles serem considerados verdadeiros.

Contudo, repita-se, no caso sub judice o que se tem é a juntada, pela própria Reclamante, de dois contratos de trabalho, sem qualquer requerimento de declaração de nulidade dos mesmos e/ou mera insinuação de suas imprestabilidades.

Deste modo, a outra conclusão não se pode chegar, senão pela validade dos contratos constantes nos autos, sendo certo que os mesmos são provas robustas de que a relação havida entre as partes se restringiu a tais períodos (06.02.2017 à 18.12.2017 e 08.07.2019 à 20.12.2019, respectivamente).

De igual modo, diante da validade dos mencionados documentos, não há que se falar em reconhecimento de vínculo no caso em apreço, já que, como se depreende da leitura dos contratos, o que houve, de fato, foram duas prestações de serviços, havendo expressa previsão contratual de que naquelas relações não houve labor subordinado.

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E mais, em relação ao contrato relativo ao período 08.07.2019 a 20.12.2019, cumpre destacar que, claramente, o serviço prestado limitava-se a meio período, pois, como se observa as fls. 1 do documento de ID. 5c26892 , mais precisamente em sua Cláusula Terceira, a carga horária cumprida pela Reclamante era de 20 horas semanais.

De tal modo, irrefragável é que, ainda que esse MM. Juízo entenda pela manutenção do reconhecimento de vínculo, o que se desacredita, face tudo quanto exposto, nesse período não há que se falar em percebimento de salário mínimo, já que com demonstrado, a Obreira prestou seus serviços apenas por meio período.

Contudo, certo é que a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a suposta existência de relação empregatícia, tampouco de serviço prestados, em prazos diferentes daqueles descritos nos referidos pactos de prestação de serviço, medida que se impõe é o conhecimento dos presentes aclaratórios, para, aplicando os efeitos infringentes, julgar improcedente a presente Reclamação Trabalhista.

Em tempo, e tão somente por dever de cautela, caso não se entenda dessa forma, o que se admite por absurdo, requer a Vossa Excelência que, aplicando os efeitos infringentes, restrinja a reconhecimento de vínculo empregatício apenas em relação aos períodos diversos daqueles constantes nos contratos de trabalho anexo aos autos, reconhecidamente válidos, quais sejam: de 09.04.2013 à 05.02.2017 e de 19.12.2017 à 07.07.2019 .

De logo, caso sejam reconhecidos, dessa forma, os vínculos laborais, o que só se cogita por amor ao debate, requer também que seja considerada a prescrição bienal do primeiro período ( de 09.04.2013 à 17.02.2017 ).

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III. DOS REQUERIMENTOS.

Em virtude de tudo quanto exposto, requer seja conhecido e acolhido os presentes Embargos para que, sanando as omissões apontadas, dê- lhe o efeito infringente, respeitando, portanto, a Lei, e para que se faça a costumeira e necessária JUSTIÇA !!!

Nestes termos,

Aguarda deferimento.

Salvador, 15 de julho de 2021.

M ARCELO A NTÔNIO Á LVARES S ILVA E DUARDO G ABRIEL C ARDOSO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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