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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0521

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Fundacao Hospitalar Santa Terezinha de Erechim e Municipio de Erechim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS

Nome , brasileira, casada, residente e domiciliada na Endereço.100-20, por seus procuradores in fine assinados, com escritório profissional nesta cidade, à Endereço O andar, onde recebem intimações, vem, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Contra FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM , pessoa jurídica de direito público, situada na Endereço.259/0001-10, CNAE 08511 e;

MUNICÍPIO DE ERECHIM , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, com sede administrativa localizada na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seu Prefeito Municipal, com base nos fundamentos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

01. DO CONTRATO DE TRABALHO (admissão, função e salário)

A reclamante foi admitida em 01 de agosto de 1996 sendo dispensada em 27 de outubro de 2004 e recontratada através de " Concurso Público ", como empregada pública em 28 de outubro de 2004, para exercer a função de " técnica em emfermagem ", conforme CTPS em anexo.

Neste momento, o Contrato Individual de Trabalho vigora em sua plenitude.

A reclamante recebe o salário básico de R$ 00.000,00, acrescido de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o salário mínimo nacional.

02. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO

A primeira reclamada é Fundação Pública da Área da Saúde, vinculada à Administração

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Direta do Município de Erechim.

A Fundação reclamada tem por finalidade a prestação de serviços de natureza pública (saúde), afetas ao Município, sendo que a totalidade dos membros da Diretoria são escolhidos pelo Município de Erechim, evidenciando a ingerência do Município na Fundação reclamada, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico-processual.

Neste sentido direciona-se a maciça jurisprudência do E. TRT-4:

Acórdão do processo 0129900-53.2004.5.04.0521 (RO/REENEC). Redator: ANA ROSA

PEREIRA ZAGO SAGRILO. Participam: ROSANE SERAFINI CASA NOVA, MARIO

CHAVES. Data: 18/01/2006. Origem: 1a Vara do Trabalho de Erechim. EMENTA:

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. A Fundação reclamada tem por finalidade a prestação de serviços de natureza pública, afetas ao Município, sendo que a totalidade dos membros da Diretoria são escolhidos pelo Município de Erechim, evidenciando a ingerência do Município na Fundação reclamada, razão pela qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico-processual .

(...)

VISTOS e relatados estes autos, oriundos da 1a Vara do Trabalho de Erechim, EM REMESSA "EX OFFICIO" e RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrentes FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E MUNICÍPIO DE ERECHIM e recorridos OS MESMOS E ELISABETE ALVES DE FARIAS.

(...)

ISTO POSTO:

1. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM.

1.1 CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O Município reclamado insurge-se contra a decisão que declarou a sua responsabilidade solidária para responder pelos créditos deferidos nessa ação, tendo em vista que não possui qualquer ingerência sobre a fundação, diante da autonomia de que é detentora. Ressalta que, ao Município cabe apenas repassar verbas para a Fundação, tendo esta total liberdade na aplicação dos aportes financeiros, gerindo os recursos que lhe são próprios.

Diante das informações constantes nos autos e da documentação juntada, razão não assiste ao Município reclamado.

Na inicial, a reclamante informa que foi admitida pelo Hospital Santa Terezinha Ltda., em 09-06-99, para exercer as funções de técnica em enfermagem; que em 02-01-03, firmou contrato administrativo e temporário com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, sucessora do hospital empregador, resilindo o contrato de trabalho vigente desde 09-06-99.

A Lei 2.654 de 29-11-94 (fls. 96-8) autorizou o Poder Executivo a celebrar contrato de

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desapropriação amigável das cotas sociais do Hospital Santa Terezinha Ltda, o qual foi declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação pelo Decreto n° 2.169 de 08-9-94, sucedendo os cotistas expropriados na referida sociedade hospitalar (artigo 1°). O artigo 6° autoriza o Poder Executivo a manter, em caráter emergencial e no regime contratual, todos os servidores do Hospital, que na data da sucessão tiverem contrato de trabalho em vigor, e no artigo 7°, determinou que o Poder Executivo envie à Câmara Municipal, no prazo de 12 (doze) meses, Projeto de Lei instituindo uma Fundação que administrará a Unidade Hospitalar e funções correlatas que lhe forem atribuídas pelo estatuto.

A condição de sucessor do Município somente foi regularizada com a criação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a qual foi autorizada pela Lei 3.431 de 27-12-01 (fls. 100-107), tendo como objetivo a prestação de serviços de assistência médica hospitalar, desenvolvendo as atividades curativas e preventivas de saúde (artigo 5°), assegurando atendimento médico hospitalar universal, desenvolvendo o aprimoramento tecnológico das ações de saúde e propiciando o uso de seus serviços em âmbito universal (artigo 6°).

Diante do exposto impõe-se concluir que a Fundação reclamada tem por finalidade a prestação de serviços de natureza pública, afetas ao Município.

Ademais, a Lei 3.488 de 24-7-02 que institui os estatutos da Fundação (fls. 111-22) prevê a escolha da totalidade dos membros da diretoria pelo Município de Erechim, evidenciando a ingerência do Município na Fundação reclamada.

Como último argumento, refira-se que a reclamante foi admitida após a desapropriação do hospital pelo Município reclamado.

Diante do exposto, entende-se que o Município reclamado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico-processual.

Nega-se provimento. (destacou-se).

Destarte, requer a reclamante seja reconhecida a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas e de natureza indenizatória eventualmente devidos na presente ação.

Sucessivamente, requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo créditos devidos na presente demanda.

03. JORNADA DE TRABALHO

Durante a contratualidade a reclamante desenvolveu as seguintes jornadas de trabalho:

Ø De SEGUNDA A DOMINGO, das 18:30/40min ás 07:15/20min em regime 12x36, com

intervalo.

Ø Em dobra de plantão:

Ø De SEGUNDA A SEXTA-FEIRA , das 06:30/40 min às 13:15/20min;

Ø De SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, das 12:30/40 min às 19:15/20min;

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Observações:

* Por ordem expressa da Chefia, a reclamante e suas colegas eram obrigadas a apresentarem-se no hospital no mínimo 20 minutos antes do inicio da jornada, para realizar a troca de uniforme, sendo obrigas a registrar o ponto somente 10 minutos antes do início da jornada, devendo aguardar em fila até este horário, o funcionário que registrasse o ponto em horário anterior recebia advertência.

*A reclamante laborou em diversos feriados durante a contratualidade, os quais nunca foram pagos, a reclamada não pagava horas extras, exigindo que a reclamante folgasse, mesmo sem a instituição de acordo ou CCT para a compensação de jornada.

*Em razão da falta de colegas, era comum a reclamante dobrar plantão de mais 07 a 12 horas após o termino de sua jornada normal, no dia que seria de folga, sem receber o pagamento de horas extras.

* O labor era executado de modo ininterrupto, sem a observância de intervalo para repouso e alimentação , exceto na jornada 12x36, contudo nesta jornada, nem sempre o trabalhador realizava o intervalo de no mínimo 01:00, retornando ao setor antes, por ordem da chefia e necessidade de trabalho.

Havia registro da Jornada de Trabalho desenvolvida, mas a mesma resta desde já " impugnada ", por não refletir a realidade fática existente.

Não existia acordo para a prorrogação e compensação da jornada de trabalho e nem mesmo Convenção Coletiva.

Durante a vigência do contrato de trabalho, a reclamada jamais efetuou a correspondente contraprestação pecuniária a reclamante, relativas às horas extraordinárias executadas.

As horas extras , consideradas tais as posteriores à 6a (sexta) hora diária e 36a hora semanal, de segunda-feira a sábado devem ser pagas considerando o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e aos domingos e feriados com adicional de 100%.

Não sendo este o entendimento de V. Exa., requer sejam pagas como extra, a jornada excedente á 8a (oitava) hora diária e 40a hora semanal, sendo de segunda-feira a sábado devem ser pagas considerando o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e aos domingos e feriados com adicional de 100%.

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4 of 24 5/5/2020, 9:27 AM

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Face ao exposto, deve-se condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras prestadas, com a integração no salário para todos os efeitos legais e pagamento dos reflexos em: FGTS, 13° salários, férias + 1/3, RSR, adicional de insalubridade, anuênios e adicional noturno, durante toda a contratualidade.

3.1 DA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO

É completamente inválido o Regime compensatório utilizado pela 1a reclamada como se demonstra a seguir.

A reclamante, além da jornada semanal ainda cumpria plantão aos sábado ou domingo, de forma alternada.

Não é de se olvidar que a primeira reclamada, por se tratar de uma entidade hospitalar, deve contar com funcionários que cumpram regime especial de horário. Esta situação está prevista no art. 18 da Lei Municipal n° 4.678/2010 , com a redação da Lei 5.130/2011, in verbis:

Art. 18. Fica convencionada a aplicação do instituto de compensação e prorrogação de horas, nos regimes de trabalho de 08 (oito) horas diárias, 06 (seis) horas diárias e quando da realização da carga horária 12x36, ou seja, doze horas trabalhadas por trinte e seis horas de descanso, em pleno acordo com o artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, com o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (Redação dada pela Lei n° 5.130/2011)

Assim, não havia instituição de regime de compensação de jornada anterior a 20/04/2010 .

Contudo, mesmo com a implantação do regime de compensação previsto no artigo 18 da Lei Municipal n° 4.678/2010, com a redação da Lei 5.130/2011, verifica-se que o regime é ilegal.

A Lei n. 4.678/2010, por tratar-se de Lei Municipal, não pode ser aplicada, eis que o município não detém a competência necessária para legislar acerca de jornada de trabalho, isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, atribui tal competência à União , in verbis:

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5 of 24 5/5/2020, 9:27 AM

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Assim observado, conclui-se que a Lei Municipal que dispôs sobre a matéria trabalhista é INCONSTITUCIONAL , devendo ser rechaçada .

Ademais, inexistem in casu hipóteses que autorizariam a aplicação do regime compensatório, devendo este ser desconsiderado em sua totalidade, não somente a partir da Lei Municipal n° 4.678/2010, com a redação da Lei 5.130/2011, como fixado na sentença.

Ainda, a prática de horas extras em caráter habitual descaracteriza o regime compensatório, de acordo com a súmula 85 do TST.

Adicionalmente, deve-se lembrar que a reclamante labora em condições insalubres , não tendo as reclamadas se desincumbido do encargo de provar licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme previsto no art. 60 da CLT:

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Neste sentido:

Acórdão do processo 0001412-29.2012.5.04.0512 (RO). Data: 12/12/2013. Origem: 2a Vara

do Trabalho de Bento Gonçalves. Redator: Nome. Participam:

LUCIA EHRENBRINK, ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER. PROCESSO: 0001412-29.2012.5.04.0512 RO. EMENTA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS . A compensação semanal de jornada é instituto previsto pela Constituição Federal (art. 7°, inciso XIII) e, de acordo com o disposto no art. 60 da CLT, nas atividades consideradas insalubres, somente pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho . A Súmula n° 349 do TST, que flexibilizava a norma consolidada e dispensava a inspeção prévia da autoridade competente em determinados casos, foi cancelada (Res.

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6 of 24 5/5/2020, 9:27 AM

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174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), de forma que hoje pode-se considerar o art. 60 da CLT aplicável sem maiores ressalvas aos casos que chegam a conhecimento desta Justiça Especializada. Não havendo prova da existência de licença prévia por parte das autoridades competentes, tem-se por inválido o regime compensatório. Assim, reconhecida a invalidade do regime compensatório, incide o entendimento exposto no item III da Súmula 85 do TST, tendo a reclamante direito ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, além das horas extras eventualmente realizadas a partir da 44a hora semanal, com o respectivo adicional, tal como contempla a sentença. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

Logo, é preciso ter em mente que, em trabalhos insalubres e perigosos, como no caso ora debatido, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho, o que não foi observado pela reclamada.

Ademais, conforme disposição legal, é necessário que a prática seja acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, com a participação do Sindicato da categoria representativa. Assim, os valores das horas trabalhadas, horários, período e forma de compensação do banco de horas, entre outros direitos devem constar na Convenção.

A decisão também deve ser discutida e votada, geralmente por aclamação ou voto secreto, com os trabalhadores, pois são eles os maiores interessados no acordo.

A reclamada trabalha com o regime de compensação horária, através do sistema "banco de horas". Nestes termos, grande parte da jornada extraordinária prestada pelo obreiro não lhe foi remunerada, mas compensada com folgas.

Ocorre, contudo, que o regime compensatório praticado pela reclamada é INVÁLIDO, à medida que desrespeitou preceitos da legislação trabalhista.

Outrossim, os empregados não tinham acesso a qualquer informação a respeito de seus "créditos de horas", fato que impossibilitou o controle dos mesmos durante toda a contratualidade. Ademais, o Sindicato profissional da categoria jamais foi informado acerca dos controles exigidos em relação à compensação de jornada e sequer possui Convenção Coletiva Firmada com a entidade.

De gizar que o atendimento às formalidades estipuladas em lei e/ou norma coletiva são essenciais à validade do regime compensatório. Neste sentido:

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7 of 24 5/5/2020, 9:27 AM

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OITIVA DE TESTEMUNHA CONTRADITADA. O mero fato de estar litigando contra o mesmo empregador, buscando idênticos direitos, não torna suspeita a testemunha, pelo que correto o indeferimento da contradita levantada, cabendo ao Magistrado sopesar seu testemunho em face das demais provas existentes nos autos. Rejeito. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. INVALIDADE. A implantação e utilização do banco de horas é cabível no ordenamento jurídico vigente. Entretanto, o instituto não prescinde do cumprimento de formalidades essenciais para sua validade, tanto as determinadas em acordos coletivos quanto às exigidas por lei. A ausência desses requisitos importa em invalidade da compensação, devendo ser adimplidas as horas extras com o adicional respectivo, não se aplicando a parte final do inciso IV da Súmula 85/TST, que determina o pagamento apenas do adicional, por tratarem-se de institutos

diversos. Nego provimento. (TRT23. RO - (00)00000-0000.031.23.00-3. Publicado em: 25/04/08.

2a Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Ainda, entende-se inviável a adoção de regime compensatório havendo a prática de jornadas superiores a 10h diárias, como no caso presente. Conforme redação do artigo 59, § 2° da CLT:]

§ 2° - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias .

Ademais, a jornada extraordinária era desenvolvida pelo obreiro em caráter não eventual, pelo que se aplica ao presente caso a Súmula n° 85, item IV, do C. TST, a qual prevê que " a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (...)".

Diante do exposto, requer seja reconhecida e declarada a INVALIDADE TOTAL do regime de compensação de horas instituído pela primeira reclamada, ao efeito de condená-la ao pagamento das horas extras excedentes a 8a hora diária nos sábados e domingos, desde a contratação até a data do ajuizamento da presente ação trabalhista a serem apuradas de acordo com os espelhos de ponto, com divisor 200 e adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as subseqüentes (Precedente Normativo n° 03 do TRT4), bem como de 100% para as horas laboradas em domingos e feriados não compensados na mesma semana (art. 9° Lei 605/49), com reflexos no repouso semanal remunerado (Art. 7°, ‘a’, Lei 605/49) e, após, em férias com 1/3 (art. 142, §5°, CLT), 13° salários (Súmula 45 TST), anuênio e de todos no FGTS (art. 14 e 15 Lei 8.036/90).

3.1.2 - DA HORA + ADICIONAL

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8 of 24 5/5/2020, 9:27 AM

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A condenação pretendida deve abranger o pagamento da hora acrescida do respectivo adicional , em vista do reconhecimento da invalidade do regime compensatório e das jornadas desenvolvidas além de 8h/dia e 40h/semana.

Necessário considerar que o regime compensatório adotado é inválido, não sendo o caso, portanto, de aplicação da regra atenuadora da Súmula 85 do Colendo TST .

Ante todo o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento da hora com o acréscimo do respectivo adicional em razão da compensação irregular da jornada de trabalho.

3.2 DA INVALIDADE DO REGIME "12X36"

Ao longo da contratualidade a reclamante laborou sob a égide do regime " 12 X 36 ", com jornadas de trabalho superiores a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta horas) semanais.

Ocorre que não existia nenhuma autorização normativa (individual ou coletiva) para a adoção do referido regime no pacto laborativo da autora.

Ainda que assim não fosse, muito embora seja praxe da empresa reclamada a adoção deste regime, não se pode entender válida esta sistemática de compensação de horários.

Isso porque, consoante que dispõe o art. 59, § 2°, da CLT , para que seja dispensado o acréscimo de salário decorrente do labor extraordinário, a jornada prevista em regime de compensação não deve ultrapassar o limite máximo de "dez horas diárias". Não pode, portanto, o ajuste individual ou normativo ampliar este limite, sob pena de invalidade da cláusula assim disponha.

No caso dos autos, o trabalho com duração de 12 horas diárias excede este limite, provocando, assim, a invalidade do regime compensatório adotado, em decorrência da violação ao referido dispositivo legal.

Neste sentido:

Acórdão do processo 0000244-26.2010.5.04.0103 (RO). Redator: MARÇAL HENRI DOS

SANTOS FIGUEIREDO. Participam: Nome, CARMEN

GONZALEZ. Data: 31/03/2011. Origem: 3a Vara do Trabalho de Pelotas. EMENTA: REGIME

COMPENSATÓRIO. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. INVALIDADE. É irregular a jornada praticada no sistema 12 x 36 horas. Aplicável ao caso a disposição prevista no §2° do art. 59 da CLT, que limita a prorrogação diária da jornada até o limite de dez horas. Recurso parcialmente provido.

Ante a situação exposta, requer-se a declaração de invalidade do regime de compensação adotado (12 x 36), condenando-se a reclamada ao pagamento horas extras excedentes de 08 horas diárias e 40 horas semanais, com reflexos em férias + 1/3, 13° salários, RSR e aviso prévio indenizado.

3.3. DO INTERVALO INTRAJORNADA

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9 of 24 5/5/2020, 9:27 AM

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A reclamada reiteradamente adota conduta ilegal, obrigando os funcionários a registrarem intervalos que não gozam.

Como se percebe, a reclamante não era concedido intervalo para descanso, enquadrando- se nas disposições do artigo 71, §1° e 4, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis :

"Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".

§ 1° Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

(...)

§ 4° Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador , este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Acrescentado pela L-008.923-1994) .

A partir da edição do §4° do Art. 71 da CLT, o intervalo não concedido ao empregado deve ser pago com adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, mesmo que não haja extensão da jornada de oito horas.

Segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial mais atualizada, ao especificar a Lei que o período de intervalo não concedido será remunerado com um acréscimo de 50%, entende-se que não se utiliza apenas do adicional, até porque a hipótese não é de regime de compensação, mas todo o período deve ser remunerado como extra.

Esclarecedora é a lição do renomado professor Nome:

" O período correspondente ao intervalo não concedido não está pago pelo empregador, daí uma razão para se pagar todo o período e mais o adicional, e não apenas o adicional. Alias, o inciso XVI do artigo 7° da Constituição dá a entender que se remunera o período extraordinário com acréscimo de 50%, não se pagando apenas adicional " (Comentários à CLT, 9a Edição, p.139).

Neste sentido:

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10 of 24 5/5/2020, 9:27 AM

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. ACÓRDÃO. 01245-2004-014-04-00-7 RO Fl.1. EMENTA: INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4°, DA CLT. NÃO-CONCESSÃO. PAGAMENTO COM ADICIONAL DE NO MÍNIMO 50% . Se desrespeitado o art. 71, § 4°, da CLT, por não- concedido intervalo intrajornada, é devida a remuneração do período (salário-hora), acrescida de adicional de no mínimo 50%.

Por tais, fundamentos, é que se requer o pagamento, a título remuneratório, do período de descanso diário que deveria ter sido fruído pela reclamante, com acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre a remuneração da hora normal de trabalho.

Deve-se aplicar a já consolidada Súmula 437 do TST, que assim dispõe:

SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Ju-risprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urba-nos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-ração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contem-plando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação cole-tiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não conce-dido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4° da CLT.

Em razão do caráter compensatório e da habitualidade, deve haver reflexos em 13° salários, férias + 1/3, FGTS, RSR, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade.

3.4 DO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - TROCA DE UNIFORME

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11 of 24 5/5/2020, 9:27 AM

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A troca de uniforme é realizada no próprio hospital, despendendo a obreira cerca de 20 min diários com a troca de uniforme, a qual realizava nos dez minutos antecedentes ao início da jornada e no dez minutos posteriores ao seu término.

Ocorre que a reclamada jamais computou, para fins de pagamento, o tempo despendido pelo obreiro com a troca de uniforme.

Referido lapso temporal deve ser computado na jornada de trabalho para efeito de pagamento das horas extras e respectivos reflexos, pois constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4° da CLT.

Neste sentido:

TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . O lapso temporal despendido para a troca de uniforme integra a totalidade dos procedimentos necessários e inerentes ao empreendimento econômico da reclamada, ônus que não pode ser transferido ao empregado, sob pena de violação das garantias mínimas asseguradas por lei (art. 4° da CLT). Caracteriza tempo à disposição do empregador. Acórdão do processo

00268-2009-771-04-00-0 (RO). Redator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN. Participam: ROSANE

SERAFINI CASA NOVA, Nome. Data: 11/11/2009. Origem:

Vara do Trabalho de Lajeado.

Ainda, conforme entendimento sumulado pelo C.TST, em seu verbete de n.° 366:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 n°s 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003).

Ante o exposto, nos termos do artigo 4° da CLT, requer a remuneração do tempo à disposição do empregador com a troca de uniforme - 20min diários, determinando-se o pagamento e integração dos reflexos em FGTS+multa de 40%, RSR, Férias + 1/3, 13° salário, adicional de insalubridade e adicional noturno e anuênios.

3.5 DA FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS

No que se refere ás horas excedentes, deverá ser observada, para garantia dos direitos trabalhistas olvidados do reclamante durante toda a contratualidade, as previsões dos Precedentes n°

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03 e 05, do TRT-4 , in verbis :

P03 ADICIONAL - HORAS EXTRAS "As horas extraordinárias subseqüentes às duas primeiras serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento)".

P05 ADICIONAL - TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS " O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, será contraprestado com adicional de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso semanal".

As horas extras laboradas em domingos e feriados devem ser pagas em dobro , nos moldes da Súmula 146, do C. TST.

As horas extras , consideradas tais as posteriores à 6a hora diária, 36a hora semanal, ou subsidiariamente, posteriores à 8a hora diária e 40a hora semanal de segunda-feira a sábado devem ser pagas considerando o adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre as duas primeiras horas, e de 100 % (cem por cento) sobre as subseqüentes; aos domingos e feriados deve-se observar o adicional de 100% (cem por cento).

04. DA UNICIDADE CONTRATUAL

Diante do caráter ininterrupto da prestação dos serviços por parte da reclamante, no período compreendido entre 01/08/1996 até o presente momento, eis que o contrato continua vigente , imperioso se torna o reconhecimento da unicidade contratual do pacto laborativo existente entre as partes, com o pagamento dos reflexos incidentes em FGTS + multa de 40%, RSR, horas extras, gratificações natalinas (13° salários), férias + 1/3, vale alimentação, adicional de insalubridade, anuenios e demais parcelas de natureza salarial recebidas ao longo do contrato o que se requer.

Tendo em vista a unicidade contratual, as reclamadas devem comprovar o correto pagamento do anuênios da reclamante.

Conforme a Lei Municipal n° 4.273/2008 em seu art. 3° e §1°, repetido no art. 17 da Lei Municipal n° 4.678/2010:

Art. 3° Os empregados da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim receberão anuênios de 1% (um por cento) sobre o valor do salário nominal, de forma cumulativa (sic) , a cada período de 12 (doze) meses, até o limite máximo de 18% (dezoito por cento), considerando como período aquisitivo o mês da admissão.

(...)

§ 2° O período aquisitivo do anuênio será retroativo a janeiro de 2004, doze meses após a data em que foram transpostos todos os contratos para o plano de cargos e salários da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, amparados pela Lei n.: 3.489, de 24 de julho de 2002, e o percentual utilizado para o período retroativo será a soma simples do percentual do período de cada 12 (doze) meses e fração,

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sobre o salário atual, e será pago em parcela única na folha de pagamento subsequente á publicação desta Lei.

(...)

Ocorre que as reclamadas vinculam o pagamento do anuenio retroativo a janeiro de 2004, ano em que houve a contratação por concurso público e que os já funcionários da instituição, também sob a égide do regime celetista, necessitaram rescindir o contrato para assumir o cargo permanente, formalmente rescindindo o contrato em um dia e iniciando "novo" vinculo no dia seguinte, contudo o labor permaneceu inalterado. Assim, a retroatividade ao ano de 2004 prevista na norma, utiliza do mesmo critério - período aquisitivo mês da contratação - mas, não respeita o direito adquirido, eis que a nova contratação foi apenas formal pois o trabalho permaneceu ininterrupto.

Diante do exposto e por se tratar de verba salarial de prestações periódicas, requer sejam concedidos, pagos e somados os anuenios desde a data de contratação da autora, integrando o salário atual, bem como requer o pagamento das diferenças havidas considerando como período aquisitivo o mês da admissão (a 1a admissão), com o pagamento dos reflexos incidentes em FGTS + multa de 40%, RSR, horas extras, gratificações natalinas (13° salários), férias + 1/3, vale alimentação, adicional de insalubridade e demais parcelas de natureza salarial recebidas ao longo do contrato o que se requer.

05. ADICIONAL NOTURNO

Conforme já referido, durante a contratualidade o obreiro laborou eminentemente em período noturno.

Dispõe a lei que todo trabalho noturno, entendido como aquele executado entre as 22:00 horas

de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, terá remuneração superior ao diurno, sendo que, para esta

finalidade, a hora noturna tem duração de 52min30seg (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos), bem como deve ser remunerada com acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna (CLT, art.73, caput e §1°).

Note-se que o fato de o labor ter sido desenvolvido em regime de revezamento não obstaculiza o percebimento do adicional, que é devido da mesma forma. Neste sentido, o entendimento do Colendo TST:

Súmula N° 130 do TST - ADICIONAL NOTURNO. O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado n° 1).

OJ 360 (SDI-1). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO.CARACTERIZAÇÃO (DJ 14.03.2008) Faz jus à jornada especial prevista no art. 7°, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.

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Sendo assim, requer o pagamento das horas laboradas no período noturno com o adicional respectivo, bem os reflexos nas demais verbas salariais.

5.1 Da hora legal noturna e prorrogação legal da jornada noturna

Conforme já consignado, o obreiro desenvolveu suas jornadas de trabalho em períodos eminentemente noturnos durante a contratualidade.

Segundo o § 1° do artigo 73 da CLT, " a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos ".

Além disso, também a jornada laborada em sequência ao período noturno deve ser computada como hora legal noturna, em decorrência da regra da prorrogação legal da jornada noturna contida no § 5°, artigo 73 da CLT, pela qual " às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se as regras relativas ao trabalho noturno".

Nestes termos, a hora legal noturna de 52min30seg deve ser aplicada também à jornada prestada pelo obreiro em sequência ao período noturno. Conforme ensina o professor Nome:

O deferimento do adicional noturno e o cômputo da hora noturna reduzida mais o adicional de horas extras, após as 5h, servem para desestimular o empregador que impuser a prestação de serviços após este espaço de tempo, pagando, para isso, um salário mais elevado, pelo maior desgaste do obreiro na sequência ao trabalho noturno. Se o horário do empregado fosse prorrogado após as 5h, e estes percebesse um salário inferior ao que recebeu até esse período, haveria um prejuízo ao trabalhador (art.468 da CLT). (Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2005, 9 ed., p.150.)

Assim, importa dizer, em consonância com a Súmula 60 do C.TST, que cumprida integralmente a jornada em período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Conforme o texto do verbete, in verbis:

(...)

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. (ex-OJ n° 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

Ocorre que a reclamada, durante a contratualidade, não fez incidir o adicional noturno sobre as horas prestadas em prorrogação à jornada noturno - após as 5h - obrando em evidente descaso com a prescrição legal e com entendimento dos Tribunais pátrios.

Além disso, a reclamada não observou, para fins de somatório de jornada e pagamento de horas extraordinárias, a hora legal de 52min30seg aplicável à jornada noturna e sua prorrogação, considerando tão somente as horas físicas e não tomando conhecimento, desta forma, das regras concernentes ao trabalho noturno, o que não pode ser aceito.

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5.2 Da Base de Cálculo do Adicional Noturno

Durante a contratualidade a reclamada tomou como base de cálculo, para fins de cálculo do adicional noturno, tão somente o salário base percebido pelo obreiro, o que, devida vênia, não pode ser aceito.

A remuneração do trabalho noturno deverá, necessariamente, ser superior ao diurno, conforme inteligência do artigo 7°, IX, CFRB/88 e 73, caput da CLT, sendo o adicional, para este fim, calculado sobre o valor da hora diurna.

Nestes termos, depreende-se que devem compor a base de cálculo do adicional noturno todas as parcelas de natureza remuneratória, incluindo-se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e o adicional de insalubridade.

Conforme aresto do Tribunal Regional do Trabalho da 4a região:

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA . O adicional por tempo de serviço possui inequívoca natureza salarial, nos termos da Súmula n° 203 do TST, razão pela qual deve integrar a base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e das horas noturnas reduzidas. (Acórdão do processo

0128300-16.2007.5.04.0028 (RO), Redator: CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU

BARBOSA, Data: 12/08/2009, Origem: 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre).

Ainda, conforme entendimento do Colendo TST :

OJ 259 (SDI-1). ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (inserida em 27.09.2002) O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

5.3. Pagamento do Adicional Noturno

Tudo posto, com fundamento na argumentação consignada, requer o pagamento INTEGRAL do ADICIONAL NOTURNO (20%), observada a duração legal da hora noturna e sua prorrogação, nos termos do artigo 73, §§ 1° e 5° da CLT e Súmula 60 do C.TST, item II, tomando-se como base de cálculo a totalidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo obreiro, inclusive adicional por tempo de serviço (quinquênio) e adicional de insalubridade.

Requer ainda, o pagamento e integração dos reflexos em H.E., FGTS+multa de 40%, RSR, Férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e adicional de insalubridade.

06. DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição.

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Assim, são consideras insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.

A reclamante no exercício de suas funções ficava exposto a inúmeros agentes insalutíferos, razão pela qual recebe adicional de insalubridade em NÍVEL MÁXIMO 40% (quarenta por cento), tendo como base de cálculo o salário mínimo.

Ocorre que, com base na mais moderna interpretação doutrinária e jurisprudencial, deve-se concluir que o referido adicional deve incidir sobre a REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR .

O adicional de insalubridade encontra respaldo tanto na Constituição Federal (art. 7°, XXIII), como na legislação infraconstitucional, mais especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 192).

O artigo 192 da CLT é claro ao estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que dois dispositivos constitucionais passaram a gerar dúvida sobre a recepção ou não do artigo 192 consolidado.

Primeiro, o artigo 7°, IV, da Lei Maior dispôs sobre a impossibilidade de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Segundo, o artigo 7°, XXIII, da CF/88 estabeleceu o pagamento de adicional de remuneração para as atividades insalubres.

O entendimento inicial inclinava-se no sentido de que o adicional mencionado deveria incidir sobre o salário mínimo. Contudo, com o desenvolvimento do tema, inúmeros julgados passaram a utilizar a remuneração do trabalhador para o cálculo da verba. Vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA CF/1988. REMUNERAÇÃO . A Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, enquanto seu inciso XXIII, para qualificar o adicional que deve ser pago pelo salário prestado em condições penosas, insalubres ou perigosas, utiliza a expressão "remuneração" em vez de "salário". A intenção do legislador constituinte, ao elevar a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando sua incidência sobre a remuneração, acabou por atender à própria finalidade social da norma, que é a de estimular o empregador a investir em máquinas e equipamentos, com o objetivo de neutralizar ao máximo os agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho. Assim, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, encontra-se derrogada a regra do art. 192, da CLT, na parte atinente à base de cálculo do adicional de insalubridade, por absoluta incompatibilidade com as disposições citadas. Aliás, nesse sentido já decidiu o E. STF (RE n° 236396/MG, DJ de 20/11/98, pág. 2.140). Portanto, o percentual respectivo deve incidir sobre a remuneração auferida pelo empregado. Processo 0035-2004-062-15-00-5. Recurso Ordinário. Juiz Relator: Fernando da Silva Borges. 5a Turma - 10a Câmara. Processo julgado em 10/05/2005.

Nesta linha de raciocínio, a primeira turma do STF, em julgamento publicado em 20/04/2007, cujo relator foi o Ministro Carlos Britto, entendeu pela impossibilidade de utilizar o salário mínimo como base de cálculo:

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"Agravo regimental em recurso extraordinário. Trabalhista. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade . A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ofende a parte final do inciso IV do artigo 7o da Constituição Federal. Precedentes: RE 435.011-AgR e AI 423.622-ED. Agravo Regimental desprovido. RE - AgR 451220/ES Espírito Santo. AG. REG no RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. Relator: MIN CARLOS BRITTO. Julgamento: 28/11/2006 Órgão

Julgador: Primeira Turma. Publicação DJ 20-04-2007". (destacou-se)

Levando-se em conta que o artigo 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, temos que a verdadeira base de cálculo do adicional de insalubridade é a remuneração do trabalhador.

Sobre o tema, importante se faz à menção a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que: " Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial ".

Destarte, verifica-se que o art. 192 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 7°, inciso VI, da Constituição Federal, conforme se extrai, inclusive, do teor da referida Súmula.

Não se deve esquecer que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é exatamente a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). E esta somente é concretizada quando respeitados os direitos fundamentais do trabalhador, dentre os quais se insere a vida e saúde do trabalhador, bem como a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança, saúde e higiene (art. 7°, XXII, CF).

Ao se permitir o exercício de trabalho em condições insalubres, prejudiciais a saúde do empregado, deve-se, ao mínimo, garantir a forma mais justa na adoção da base de cálculo da referida remuneração.

Por oportuno e por guardar similitude com o caso em apreço, pede-se vênia para transcrição da sentença proferida nos autos do Processo n° 00551-2008-521-04-00-9, em trâmite perante a Primeira Vara do Trabalho desta mesma comarca de Erechim, lavrada pelo Juiz Leandro Krebs Gonçalves.

"Ressalta-se que a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.". Desta forma, tem-se que o art. 192 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 7°, inciso VI, da Constituição Federal, conforme se extrai, inclusive, do teor da referida Súmula.

Tendo em vista a edição da Súmula Vinculante n° 04 pelo STF, o E. TST alterou a redação da Súmula n° 228, que passou a dispor que "A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.". Entretanto, em atendimento à Reclamação Constitucional n° 6266, apresentada ao STF pela Confederação Nacional da Indústria, sob a alegação de que a Súmula n° 228 estaria em desacordo com a Súmula Vinculante n° 04, foi concedida liminar, em 15/07/2008, que suspendeu a aplicação da Súmula n° 228 do E. TST, "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade". Sendo assim, a aplicação da Súmula n° 228 do E. TST está suspensa até que o STF julgue o mérito da questão, conforme informações obtidas na página do E. TST na Internet (www.tst.gov.br), em notícia veiculada no dia 30/07/2008.

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De outra sorte, o art. 7°, inciso XXIII, da Constituição Federal trata, expressamente, do adicional de remuneração, para as atividades insalubres, o que consagra o direito fundamental de higidez física e mental do trabalhador, além da própria valorização social do trabalho. Assim, o salário mínimo não pode ser empregado como indexador de reajustes e obrigações, o que afasta a sua utilização como base de cálculo para o referido adicional . Neste sentido, buscando a melhor reparação do dano sofrido pelo trabalhador, que compromete sua saúde e cria condições para o desenvolvimento de doenças profissionais e considerando que a Súmula Vinculante n° 04 do STF veda somente a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a base de cálculo da parcela deve ser o salário contratual percebido pelo empregado, inclusive por analogia ao art. 193, § 1°, da CLT. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do E. TRT da 4a Região :

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista o teor da Súmula vinculante n° 04 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário contratual básico, por analogia à norma inserta no art. 193 da CLT que dispõe acerca da base de cálculo do adicional de

periculosidade." (Número do processo: 00353-2007-003-04-00-1 (RO) - Juiz:

BEATRIZ RENCK - Data de Publicação: 04/06/2008).

"BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo

do adicional de insalubridade deve ser o salário contratual, pois a CF/88 fixou ser

de natureza remuneratória o adicional em apreço (art. 7°, XIII, da CF/88). A

fixação de base distinta do salário para o cálculo do adicional de insalubridade

não se harmoniza com a interpretação conforme à integralidade das normas

constitucionais e infraconstitucionais alusivas aos direitos dos trabalhadores. No

entanto, para evitar reformatio in pejus, prevalece o salário normativo fixado pela

sentença. Recurso não provido." (Número do processo: 00213-2006-332-04-00-2

(RO) - Desembargador(a): JOSÉ FELIPE LEDUR - Data de Publicação:

13/08/2008)

Tendo em vista que o salário mínimo foi adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade adimplido pela empregadora, durante todo o período contratual, faz jus a reclamante às diferenças postuladas.

Por fim, os adicionais legais, a exemplo do adicional de insalubridade, são considerados sobressalário, na medida em que compensam economicamente a maior quota de risco ou sacrifício do trabalhador na entrega da prestação laboral. Seu pagamento é condicional à existência de condições especiais de trabalho. Trata-se de parcelas salariais, que decorrem da prestação de serviços. Por isso, entendem-se devidos os reflexos em outras verbas de cunho salarial. Não há falar, todavia, em reflexos do adicional em repousos, visto que já são remunerados, na medida em que as parcelas são calculadas sobre a contraprestação mensal devida ao empregado (Lei n° 605/49, art. 7°, § 2°, c/c OJTST-SDI-1 n° 103).

Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela consideração do salário básico contratual da reclamante como base de cálculo, com reflexos em horas extras (OJSDI-1/TST n° 47), décimos-terceiros salários, férias com 1/3 e aviso prévio. Resta prejudicado, portanto, o pedido sucessivo".

Por tudo quanto foi exposto, requer seja aplicado como base de cálculo do adicional de insalubridade a remuneração efetiva da reclamante ou, subsidiariamente, sobre o piso normativo da categoria (mínimo regional), o qual é considerado o salário mínimo para a categoria, com a condenação da reclamada no pagamento das diferenças incidentes e reflexos em férias + 1/3, 13° salários, FGTS, horas extras, adicional noturno, anuênios e repouso semanal remunerado de toda a contratualidade.

07. LAVAGEM DO UNIFORME - NR 32 - e RESSARCIMENTO DE DESPESAS

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Diante da exposição a agentes biológicos, bem como do risco de contaminação, a NR32, vigente desde 16/11/2005, trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, prevê que o hospital reclamado deve fornecer os uniformes profissionais a todos os trabalhadores, bem como deve ser responsável pela lavagem e manutenção dos mesmos.

Assim dispõe a NR32, no item 32.2 Agentes Biológicos e seguintes:

32.2 Dos Riscos Biológico

32.2.4.6 Todos trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto.

32.2.4.6.1 A vestimenta deve ser fornecida sem ônus para o empregado.

32.2.4.6.2 Os trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais.

32.2.4.6.3 O empregador deve providenciar locais apropriados para fornecimento de vestimentas limpas e para deposição das usadas.

32.2.4.6.4 A higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstétricos, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infecto-contagiosa e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico, deve ser de responsabilidade do empregador.

Logo é responsabilidade do empregador fornecer uniforme limpo e responsabilizar-se pela lavagem do mesmo, especialmente porque na função da reclamante, auxiliar de serviços gerais, a mesma trabalha diariamente em contato com material orgânico, sangue, saliva, fezes e fluídos de pacientes.

Ocorre que o hospital reclamado, somente a partir de 2012 passou a cumprir a determinação de lavar o uniforme da reclamante, antes desta data, a reclamante era obrigada a levar o uniforme para casa, com a contaminação adquirida e lavar junto com suas roupas pessoais e de sua família, proliferando os riscos de contaminação e até mesmo de uma futura epidemia.

Além do grave risco biológico, a reclamante arcava com os custos de " lavagem e manutenção do uniforme" , que era utilizado em benefício das reclamadas.

Ocorre que a empresa reclamada não pagou ao reclamante qualquer tipo de indenização pela referida despesa , razão pela qual deve-se condenar as mesmas no pagamento respectivo, em valores não inferiores a R$ 00.000,00 (cem reais) por mês, com juros e correção monetária até a data do

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efetivo pagamento e do cumprimento da NR 32 pela reclamada, já que o contrato encontra-se vigente, o que desde já se requer.

08. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A reclamante é pobre na acepção legal da palavra e não possui condições de suportar os encargos processuais sem prejuízo para seu próprio sustento e de sua família, necessitando da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na forma da lei.

A assistência judiciária pode ser concedida com base na Lei 1.060/50 e art. 790, § 3°, da CLT. Isto é suficiente para a garantia de acesso ao judiciário, como prevê o inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal.

Requer ainda seja condenada a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais conforme credencial sindical em anexo.

09. DOS PEDIDOS

Isto Posto, pleiteia a esta MM. Vara:

a) - receba, processe e autue a presente na forma de praxe;

b) - seja reconhecida a responsabilidade solidária do segundo reclamado pelos créditos trabalhistas e de natureza indenizatória eventualmente devidos na presente ação, conforme exposto no item 02;

Sucessivamente, requer seja reconhecida a responsabilidade subidiária do Município de Erechim, 2a reclamada;

c) - condene as reclamadas ao pagamento das horas extras , consideradas tais as posteriores a 6a hora diária e 36a hora semanal - de segunda-feira a sábado com adicional de 50% e 100% sobre aquelas laboradas em domingos e em feriados, incluindo-se aquelas decorrentes da ausência de intervalo , determinando-se, ainda, a integração no salário para todos os efeitos legais, com o pagamento dos reflexos em: FGTS, 13° salários, férias + 1/3, RSR, adicional de insalubridade, adicional noturno e anuênios durante toda a contratualidade, conforme exposto no item 03;

Sucessivamente, requer sejam pagas como extra, a jornada excedente á 8a (oitava) hora diária e 40a hora semanal, sendo de segunda-feira a sábado devem ser pagas considerando o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e aos domingos e feriados com adicional de 100%, incluindo-se aquelas decorrentes da ausência de intervalo, determinando-se, ainda, a integração no salário para todos os efeitos legais, com o pagamento dos reflexos em: FGTS, 13° salários, férias + 1/3, RSR, adicional de insalubridade, adicional noturno e anuênios durante toda a contratualidade, conforme exposto no item 03;

Ainda no que tange às horas extras , requer-se:

c1) - requer seja reconhecida e declarada a INVALIDADE TOTAL do regime de compensação de horas instituído pela primeira reclamada, ao efeito de condená-la ao pagamento das horas extras excedentes a 8a hora diária nos sábados e domingos, desde a contratação até a data do ajuizamento da presente ação trabalhista a serem apuradas de acordo com os espelhos de ponto, com divisor 200 e adicional de 50% para as duas primeiras e de 100% para as subseqüentes (Precedente Normativo n° 03 do TRT4), bem como de 100% para as horas laboradas em domingos e

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feriados não compensados na mesma semana (art. 9° Lei 605/49), com reflexos no repouso semanal remunerado (Art. 7°, ‘a’, Lei 605/49) e, após, em férias com 1/3 (art. 142, §5°, CLT), 13° salários (Súmula 45 TST), anuênio e de todos no FGTS (art. 14 e 15 Lei 8.036/90);

c2) - requer a condenação da reclamada ao pagamento da hora com o acréscimo do respectivo adicional em razão da compensação irregular da jornada de trabalho;

c3) - seja reconhecida e declarada a invalidade do regime de compensação adotado (12 x 36) , condenando-se a reclamada ao pagamento de adicional de horas extras sobre as horas excedentes de 6 horas diárias, ou subsidiariamente, 08 horas diárias, até o limite de 10 horas, sendo devida a hora acrescida do adicional sobre aquelas excedentes a este limite;

c4) - a condenação das reclamadas no pagamento, a título remuneratório, do período de descanso diário que a reclamante deixou de usufruir, com acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre a remuneração da hora normal de trabalho, em conformidade com as disposições do artigo 71 da CLT e com a observância da Orientação Jurisprudencial 307 , da SDI, do C. TST, com reflexos em 13° salários, férias + 1/3, FGTS, adicional de insalubridade, adicional noturno, RSR, anuenios;

c5) - a remuneração do tempo à disposição do empregador com a troca de uniforme - 20min diários, determinando-se o pagamento e integração dos reflexos em FGTS+multa de 40%, RSR, Férias + 1/3, 13° salário e aviso prévio;

c6) - em relação aos domingos e feriados laborados, requer-se o pagamento em dobro , em conformidade com a Súmula 146, do C. TST;

c7) - a adoção, para fins de cálculo das H.E., do critério de contagem " minuto a minuto ", nos termos da Súmula 366 do C.TST.

d) - diante do caráter ininterrupto da prestação dos serviços por parte da reclamante, no período compreendido entre 01/08/1996 até o presente momento, eis que o contrato continua vigente , imperioso se torna o reconhecimento da unicidade contratual do pacto laborativo existente entre as partes, com o pagamento dos reflexos incidentes em FGTS + multa de 40%, RSR, horas extras, gratificações natalinas (13° salários), férias + 1/3, vale alimentação, adicional de insalubridade, anuenios e demais parcelas de natureza salarial recebidas ao longo do contrato;

d.1) - requer sejam concedidos, pagos e somados os anuenios desde a data de contratação da autora, integrando o salário atual, bem como requer o pagamento das diferenças havidas considerando como período aquisitivo o mês da admissão (a 1a admissão), com o pagamento dos reflexos incidentes em FGTS + multa de 40%, RSR, horas extras, gratificações natalinas (13° salários), férias + 1/3, vale alimentação, adicional de insalubridade e demais parcelas de natureza salarial recebidas ao longo do contrato;

e) - o pagamento INTEGRAL do ADICIONAL NOTURNO (20%), observada a duração legal da hora noturna e sua prorrogação, nos termos do artigo 73, §§ 1° e 5° da CLT e Súmula 60 do C.TST, item II, tomando-se como base de cálculo a totalidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo obreiro, inclusive adicional de insalubridade e adicional noturno;

e.1) - Requer a aplicação, para fins de somatório da jornada diária de trabalho a hora legal de 52min30seg para as jornadas desenvolvidas pelo obreiro em período noturno e em prorrogação deste, nos termos do artigo 73, § 5° da CLT;

e.2) - Requer a prorrogação da jornada desempenhada no horário noturno pelo período diurno concernente;

e.3) - Requer ainda, o pagamento e integração dos reflexos do adicional noturno em férias + 1/3, gratificações natalinas, adicional noturno, Repouso Semanal Remunerado, horas extras, qüinqüênios, aviso prévio, FGTS com multa de 40%, adicional de insalubridade ;

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f) - seja aplicada como BASE DE CÁLCULO do adicional de insalubridade a " REMUNERAÇÃO" efetiva da reclamante ou, subsidiariamente, o piso normativo da categoria, que é considerado o salário mínimo para a categoria da reclamante, com a condenação da reclamada no pagamento das diferenças incidentes e r eflexos em férias + 1/3, 13° salários, FGTS, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, conforme exposição do item 06;

g) - sejam as reclamadas condenadas no pagamento de indenização decorrente de "lavagem e manutenção de uniforme", em valores não inferiores a R$ 00.000,00 (cinquenta reais) por mês, até que seja implementado pela reclamada a lavagem do uniforme, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

h) - TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE TRABALHO PERMANECE VIGENTE, BEM COMO QUE AS OBRIGAÇÕES DA RECLAMADA CONSISTEM EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PLEITEADAS, ENQUANTO DURAR O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO , NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC [1] ;

i) - julgue totalmente procedente a presente Ação Reclamatória Trabalhista e condene as reclamadas nos pedidos, com juros, correção monetária, nas custas e demais despesas processuais, bem como em Honorários de Assistência Judiciária , conforme a legislação em vigor;

REQUER, ainda:

1)- a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao reclamante;

2)- a produção de prova testemunhal, documental e pericial;

3)- a notificação das reclamadas , nos termos do artigo 844 da CLT, pena de revelia e confissão;

4)- a oitiva dos representantes legais das empresas, sob pena de confissão;

5)- Seja determinado que as reclamadas juntem aos autos, sob pena de confissão , os recibos de pagamento de salários, férias, 13°, FGTS + 40%, cartões-ponto ou registro de jornada de trabalho, contrato de trabalho e demais documentos pertinentes;

6)- Sejam, as reclamadas, condenadas ao pagamento das verbas supra pleiteadas, acrescidas de juros, correção monetária e honorários assistenciais;

7)- Requer seja oficiado o INSS acerca do recolhimento do tributo devido sobre o contrato de trabalho e requer sejam tomadas as medidas cabíveis;

8)- Sejam os valores ora pleiteados apurados em liquidação de sentença.

Protesta pela juntada de documentos complementares.

Dá-se à causa, para efeitos legais, o valor provisório de R$ 00.000,00.

Erechim, Capital da Amizade, 24 de fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

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[1] " Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de

declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na

condenação, enquanto durar a obrigação ".

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Assinado eletronicamente por: [Nome] -

(00)00000-0000

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